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GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providênciasPL 3913/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.PL 6011/2019
Senado Federal
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662, de 06 de abril de 1949 e da possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e municipais constantes da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995.PL 1414/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde custeiem o tratamento de beneficiários com Covid-19, independentemente do cumprimento dos prazos de carência.PL 2792/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Antonio Barra Torres, Diretor-presidente da ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.REQ 3/2022 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.REQ 2/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Antonio Barra Torres, Diretor-presidente da ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.REQ 1/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
RONALDO CARLETTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 762/2015
RONALDO CARLETTO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6786/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educaçãoPLP 85/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.PL 4567/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Requer Informações à Sua Excelência, o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, acerca da inobservância do Art. 5º da EC 103/2019 c/c Parecer Vinculante JL – 04 / 2020 pelo Poder Executivo Federal.RIC 737/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.REQ 2/2022 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o "dumping social".PL 1615/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.PL 3635/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.PL 1614/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>, por parte daATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em ex...
DO1 Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte daATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em ex...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte daATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em ex...
vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>PORTARIA Nº 150/DPC, DE 27 DE MAIO DE 2022 Credencia a MBMARTINS LTDA ME, para ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/M...
DO1 vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservânciaPORTARIA Nº 150/DPC, DE 27 DE MAIO DE 2022 Credencia a MBMARTINS LTDA ME, para ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/M...PORTARIA Nº 150/DPC, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservânciaPORTARIA Nº 150/DPC, DE 27 DE MAIO DE 2022 Credencia a MBMARTINS LTDA ME, para ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/M...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 34, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 34, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 34, DE 21 DE JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 34, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 31, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 31, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 31, DE 21 DE JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 31, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 32, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 32, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 32, DE 21 DE JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 32, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 33, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 33, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 33, DE 21 DE JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 33, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 30, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 30, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 30, DE 21 DE JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 30, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 29, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 29, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 29, DE 21 DE JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 29, DE 21 DE JUNHO de 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que ...
(NR) "Art. 6º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span> do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Proce...
DO1 (NR) "Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Proce...INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
(NR) "Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Proce...
- a ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou IV - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transaçõ...
DO1 - a ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou IV - a inobservânciaLEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transaçõ...LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
- a ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou IV - a inobservânciaLEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transaçõ...
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que...
DO1 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservânciaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que...
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ção com encargos ao Estado de Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área medindo 14.943,00m² e benfeitorias de 1.281,96m², situado no Largo Marília de Dirceu, nº 40, Bairro Antônio Dias,...
DO1 justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com encargos ao Estado de Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área medindo 14.943,00m² e benfeitorias de 1.281,96m², situado no Largo Marília de Dirceu, nº 40, Bairro Antônio Dias,...PORTARIA SPU/ME Nº 5.467, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com encargos ao Estado de Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área medindo 14.943,00m² e benfeitorias de 1.281,96m², situado no Largo Marília de Dirceu, nº 40, Bairro Antônio Dias,...
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ção com encargos ao Município de Palmitos/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 7.000 m², situado na Rua Jorge Lacerda, s/nº, esquina com a Rua Gertrud Resener, Bairro Resener, Palmitos/SC...
DO1 justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com encargos ao Município de Palmitos/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 7.000 m², situado na Rua Jorge Lacerda, s/nº, esquina com a Rua Gertrud Resener, Bairro Resener, Palmitos/SC...PORTARIA SPU/ME Nº 5.474, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com encargos ao Município de Palmitos/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 7.000 m², situado na Rua Jorge Lacerda, s/nº, esquina com a Rua Gertrud Resener, Bairro Resener, Palmitos/SC...
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ção com encargos ao Município de Itá/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 3.011,74 m², situado na Rua 09, nº 76, Itá/SC. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO ...
DO1 justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com encargos ao Município de Itá/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 3.011,74 m², situado na Rua 09, nº 76, Itá/SC. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO ...PORTARIA SPU/ME Nº 5.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com encargos ao Município de Itá/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 3.011,74 m², situado na Rua 09, nº 76, Itá/SC. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO ...
. § 5º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span> do prazo de recebimento definitivo ou aceitação poderá gerar responsabilização e execução das atividades patrimoniais de bens móveis permanentes e intangíveis que integram o acervo da Presidência da República, além dos bens de terceiros sob custódia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊN...
DO1 . § 5º A inobservância do prazo de recebimento definitivo ou aceitação poderá gerar responsabilização e execução das atividades patrimoniais de bens móveis permanentes e intangíveis que integram o acervo da Presidência da República, além dos bens de terceiros sob custódia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊN...PORTARIA SA/SG/PR Nº 151, de 15 de junho de 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração
. § 5º A inobservância do prazo de recebimento definitivo ou aceitação poderá gerar responsabilização e execução das atividades patrimoniais de bens móveis permanentes e intangíveis que integram o acervo da Presidência da República, além dos bens de terceiros sob custódia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊN...
Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span> jurídica que menciona, Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDE...
DO1 Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância jurídica que menciona, Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDE...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 72, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
Art. 2º A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância jurídica que menciona, Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDE...
.- A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>, pela beneficiáriaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros Especiais nº 06104/0190 e 06104/0191 O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribui...
DO1 .- A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiáriaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros Especiais nº 06104/0190 e 06104/0191 O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribui...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
.- A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiáriaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros Especiais nº 06104/0190 e 06104/0191 O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribui...
Em caso de sinais de descumprimento ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span> desta Portaria, bem como reclamações de usuáriosPORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 32, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relacionados à implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Universidade Federal do Cariri (UFCA). O REITOR...
DO1 Em caso de sinais de descumprimento ou inobservância desta Portaria, bem como reclamações de usuáriosPORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 32, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relacionados à implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Universidade Federal do Cariri (UFCA). O REITOR...PORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 32, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Cariri
Em caso de sinais de descumprimento ou inobservância desta Portaria, bem como reclamações de usuáriosPORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 32, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relacionados à implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Universidade Federal do Cariri (UFCA). O REITOR...
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>ção com Encargos ao Município de Macapá/AP das Benfeitorias existentes no imóvel, medindo 316,54m², localizado à Rua Hildemar Maia, nº 1250 e 1252, bairro Buritizal, município de Macapá-AP. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDEN...
DO1 justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com Encargos ao Município de Macapá/AP das Benfeitorias existentes no imóvel, medindo 316,54m², localizado à Rua Hildemar Maia, nº 1250 e 1252, bairro Buritizal, município de Macapá-AP. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDEN...PORTARIA SPU/ME Nº 5.371, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservânciação com Encargos ao Município de Macapá/AP das Benfeitorias existentes no imóvel, medindo 316,54m², localizado à Rua Hildemar Maia, nº 1250 e 1252, bairro Buritizal, município de Macapá-AP. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDEN...
no art. 4º do Decreto 5.820/2006, que assegura o acesso ao SBTVD-T ao público em geral e, ainda, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>inobservância</span>) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena...
DO1 no art. 4º do Decreto 5.820/2006, que assegura o acesso ao SBTVD-T ao público em geral e, ainda, a inobservância) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena...ATA Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
no art. 4º do Decreto 5.820/2006, que assegura o acesso ao SBTVD-T ao público em geral e, ainda, a inobservância) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena...