Camara Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o veículo em estado de abandono nas vias terrestres urbanas e rurais.PL 1341/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.PL 8650/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.PL 1475/2021
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.PL 6644/2016
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara "Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências ."PL 5131/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.EMS 886/2021
Senado Federal
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.PL 10660/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.PL 4187/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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