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DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.PL 760/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.SBT 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1098/2020
JOSE MARIO SCHREINER
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar.PL 10521/2018
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.PL 2857/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.PL 2177/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.EMR 2/0
LUIZ ALBERTO OVANDO
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de famíliaRIC 247/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.PLS 89/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo.PLS 605/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo.PLS 605/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.PLS 278/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.PL 3017/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senado Revoga os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para desonerar a navegação de cabotagem.PLS 421/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.PLP 86/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".VET 65/2021
Presidência da República
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL 3291/2019
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 179/2021
LUCAS BELLO REDECKER
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providênciasPL 3901/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.PL 1475/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas.PL 513/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2199-14/2001
Presidência da República
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 958/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.PL 3117/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.PL 1981/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PL 4944/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3918/2020
Geovânia de Sá
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.PL 366/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.PL 5103/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.PLP 276/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
ELI DIAS BORGES
Camara Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.PLP 90/2019
ELI DIAS BORGES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Cria o Programa Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes, concede incentivos fiscais a doação e patrocínio para projetos relacionados à segurança pública e dá outras providências.PL 5113/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.PLS 523/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Institui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT).PL 1018/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.PL 49/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.PLS 129/2016
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .PLS 374/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 2370/2021
NEREU CRISPIM
ALIEL MACHADO BARK
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PL 3856/2019
ALIEL MACHADO BARK
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).PL 7331/2017
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica.PL 1378/2019
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Dispõe sobre O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE TELEMEDICINA - TELEVIVIDAS, em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de regular e operacionalizar medidas de atendimento médico virtual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da epidemia de COVID-19 (2019-nCoV).PL 748/2021
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL 11164/2018, que "Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população"REQ 336/2019
LUIZ ALBERTO OVANDO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.PL 3658/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Camara Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.PL 1506/2015
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).PLS 281/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).PLS 281/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.PL 1343/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.PL 2838/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.PL 363/2022
DARCI DE MATOS
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.PLP 134/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.MCN 9/2015
Presidência da República
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.780/2013, art. 29 e parágrafo único, Relatório de Prestação de Contas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 referente aos Exercícios de 2013 e 2014.MCN 9/2015
Presidência da República
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.PLS 376/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.PL 1450/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.PDL 38/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3210/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.PLS 334/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.PLS 334/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos produzidos no país, com motores acionados por energia elétrica, e isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, importados em razão da incapacidade de produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização desses veículos.PL 1980/2021
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear.PL 7344/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior.PL 965/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança.PL 4262/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.PL 324/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis e aos veículos automóveis elétricos e híbridos, alterando as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.PL 2145/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte, para a criação de Complexos Esportivos.PL 3237/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.PLS 107/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.PL 3431/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.PL 8822/2017
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei.PL 4780/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLEPL 7535/2017
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o incentivo e desenvolvimento de Startups e empresas de inovação e tecnologia.PL 3432/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.PL 140/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.PEC 11/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.PL 964/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providênciasPL 924/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALMIR OLIVEIRA MOURA
Camara Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.PL 765/2003
ALMIR OLIVEIRA MOURA
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.PL 6622/2016
EROS FERREIRA BIONDINI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.PL 6504/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.PL 3674/2012
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.PL 1094/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 305/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 4940/2019
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
PAULO CELSO FONSECA MARINHO JÚNIOR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).PL 4060/2020
PAULO CELSO FONSECA MARINHO JÚNIOR
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.PLS 319/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.PL 5172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.PL 3203/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.PL 3203/2021
Poder Executivo
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).PL 1900/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.PL 4289/2020
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Geovânia de Sá
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).PL 3920/2020
Geovânia de Sá
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.PL 4509/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.PL 6608/2016
FAUSTO RUY PINATO
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.PL 1833/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.PL 8217/2017
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.PL 3079/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.SBT 2/0
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.PL 2451/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.PL 1332/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.PL 448/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.PL 349/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao parágrafo único do art. 29 da Lei nº 12.780 de 2013, a prestação de contas dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos resultados parciais das renúncias fiscais e aumento de arrecadação, de 2013 a 2017.MCN 13/2016
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.PLS 404/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.PL 9371/2017
JOAO SOMARIVA DANIEL
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.SBT 1/0
LEONARDO CUNHA DE BRITO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.PL 11164/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 4453/2021
NEREU CRISPIM
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.PL 4402/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
TALMIR RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.PL 1609/2007
TALMIR RODRIGUES
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
Camara Dispõe sobre a criação do Contrato de Formação e dá outras providências.PL 7556/2010
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.PL 6294/2005
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.PL 435/2019
RUBENS BUENO
Comissão de Educação
Camara Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a realização de Audiência Pública referente a Pesca na Região NorteREQ 19/2020 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 3650/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências.PL 3730/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.PLC 216/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.PLC 216/2015
Câmara dos Deputados
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.PLS 302/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.PLS 304/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para incentivar doações visando o enfrentamento da crise na saúde pública decorrente do Coronavírus.PL 1756/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresasPL 533/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.PL 1132/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.PL 1348/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde.PLS 202/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.PL 2580/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.PLC 141/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.REQ 27/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.REQ 26/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.REQ 25/2020 - CCJ
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros.
Senado Requer ...nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Econômicos avalie a Política Pública de concessão de incentivos fiscais ao setor de produção e comercialização de defensivos agrícolas (agrotóxicos), no exercício de 2019.REQ 160/2019 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros.
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre a comercialização e a circulação, no território nacional, de automóveis de passageiros, de produção nacional ou estrangeira, equipados com motores a combustão e equipados com motores elétricos.PL 7582/2017
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.PL 6727/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.PL 84/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senado Federal
Camara Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.PL 5703/2005
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.REQ 23/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.PL 1891/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
ALAN RICK MIRANDA
Camara Cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do AcrePL 3491/2015
ALAN RICK MIRANDA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.PL 1738/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.PL 4763/2016
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.PL 3414/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1740/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1741/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.PRL 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre as causas da morosidade na concessão de autorizações para captação de recursos por meio de Incentivo Fiscal previsto na Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91).RIC 502/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).PL 1236/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).PL 4464/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Disciplina a aquisição de livros pelo poder público por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e programas similares; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para dispor sobre a impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal.PLC 137/2018
Câmara dos Deputados
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimesPLS 367/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado do Espírito Santo.PLS 90/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.PLC 93/2014
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Poder Executivo
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.PLP 282/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo religioso.PL 2870/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Camara Institui diretrizes para a reutilização e reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.PL 640/2011
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).PLS 393/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.PL 2006/2021
NEREU CRISPIM
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.PL 144/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19PL 1111/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1016/2020
JOSE MARIO SCHREINER
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.PL 5515/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.PL 2306/2020
BRUNA DIAS FURLAN
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de IOF as operações de câmbio efetuadas por bolsistas brasileiros em estudo no exterior.PLS 76/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PLP 214/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.PLP 2/2022
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.PL 3042/2021
OLAVO BILAC PINTO NETO
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para exigir compensações no caso de atos de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que impliquem redução dos montantes financeiros repartidos com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.PLS 230/2009
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).PL 1437/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.PL 7730/2014
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País.PL 3908/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.PLS 115/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PLP 65/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 6033/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.PLP 41/2019
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.PL 4718/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.PL 3761/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir a adoção de práticas de construção sustentável na política urbana.PL 9938/2018
Senado Federal
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.PL 5592/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus).PL 800/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4021/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.PL 3776/2020
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Cria o Programa Pró-Vacinas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a imunização contra a covid19.PL 1481/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus).PL 800/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.PL 4086/2012
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.PLV 8/2022
CARLOS ALBERTO CHIODINI
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.PL 9241/2017
ÉDIO VIEIRA LOPES
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a política nacional para contratação de pessoas com deficiência em grau médio e severo e da outras providências.PL 7105/2017
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.PL 7728/2014
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.PLS 302/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.RIC 146/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificasPL 3234/2019
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)PL 9362/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa avalie a Política Pública de concessão de incentivos fiscais ao setor de produção e comercialização de defensivos agrícolas (agrotóxicos) , no exercício de 2019.REQ 128/2019 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 3841/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para estender, para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), com exceção do Distrito Federal, benefícios previstos para as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).PL 3841/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".VET 39/2021
Presidência da República
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 3023/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Camara Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.PL 3924/2012
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".VET 60/2019
Presidência da República
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.PL 1389/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.PLP 452/2017
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.PL 1610/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para prorrogação do prazo de vigência de incentivos e acrescentar à relação de bens beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), e dá outras providências.PL 4007/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.PL 392/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.REQ 17/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.REQ 16/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.REQ 15/2020 - CCJ
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.REQ 13/2020 - CCJ
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).REQ 12/2020 - CCJ
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.REQ 11/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFEREQ 10/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.REQ 14/2020 - CCJ
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Autoriza a instituição de programa de doação e combate ao desperdício de alimentos, denominado "Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e dispõe sobre incentivo fiscal para doações de alimentos ao referido programa.PL 4163/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000PLV 23/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica.PLS 195/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.PL 1049/2015
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.PL 5841/2016
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.PL 1281/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.PL 879/2007
Senado Federal
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Cria a campanha "Declare seu Amor" de incentivo à doação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 9752/2018
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Modifica a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991- "Lei Rouanet" para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas, que induzam à sexualização precoce de crianças e adolescentes.PL 4328/2021
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.PL 4517/2021
FELIPE RIGONI LOPES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solarPL 1958/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
VITOR LIPPI
Camara Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais.PL 4003/2021
VITOR LIPPI
MARCOS MONTES CORDEIRO
Camara Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.PL 6021/2009
MARCOS MONTES CORDEIRO
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.PL 1013/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).PL 6579/2019
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Poder Executivo
irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e III - a perda do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II. § 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Con...
DO1 irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e III - a perda do incentivo ... fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II. § 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Con...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e III - a perda do incentivo ... fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II. § 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Con...
fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> ou creditício concedido por ele, e na contratação de operações de crédito junto a instituiçõesidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termo...
DO1 fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou de incentivo ... fiscal ou creditício concedido por ele, e na contratação de operações de crédito junto a instituiçõesidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termo...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou de incentivo ... fiscal ou creditício concedido por ele, e na contratação de operações de crédito junto a instituiçõesidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termo...
especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular gestão de recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto ... entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos captados por meio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da "Lei Rouanet" sob o valor de R$ 78.400,00 no âmbito do Pronac 10-1498 para a publicação do
DO1 especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular gestão de recursos captados mediante incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto ... entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos captados por meio do incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet" sob o valor de R$ 78.400,00 no âmbito do Pronac 10-1498 para a publicação doATA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular gestão de recursos captados mediante incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto ... entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos captados por meio do incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet" sob o valor de R$ 78.400,00 no âmbito do Pronac 10-1498 para a publicação do
263.788.090-20), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da Lei Rouanet, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projetoATA Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) ...
DO1 263.788.090-20), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei Rouanet, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projetoATA Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) ...ATA Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
263.788.090-20), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei Rouanet, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projetoATA Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) ...
Silva Macêdo, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto intitulado "História de Cooperativismo Telepresencial da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Rep...
DO1 Silva Macêdo, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto intitulado "História de Cooperativismo Telepresencial da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Rep...ATA Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Silva Macêdo, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto intitulado "História de Cooperativismo Telepresencial da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Bruno Dantas Rep...
dispõe sobre o cálculo de débitos a serem ressarcidos ao Ministério da Cultura no âmbito de processos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>.139, de 28 de novembro de 2019 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e ten...
DO1 dispõe sobre o cálculo de débitos a serem ressarcidos ao Ministério da Cultura no âmbito de processos de incentivo ... fiscal.139, de 28 de novembro de 2019 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e ten...PORTARIA MTUR Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
dispõe sobre o cálculo de débitos a serem ressarcidos ao Ministério da Cultura no âmbito de processos de incentivo ... fiscal.139, de 28 de novembro de 2019 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e ten...
A subvenção governamental é também designada por: subsídio, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span>, doação, prêmio, etc.; (c) da participação do governo no capital da entidade; (d) de subvenção governamental tratada pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola. Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com...
DO1 A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.; (c) da participação do governo no capital da entidade; (d) de subvenção governamental tratada pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola. Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com...RESOLUÇÃO CVM Nº 96, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.; (c) da participação do governo no capital da entidade; (d) de subvenção governamental tratada pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola. Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com...
lucrativos, exceto o Termo de Execução Descentralizada - TED; III - os débitos oriundos do mecanismo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> e das transferências voluntárias no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac; ... medidas compensatórias já arbitradas por ocasião de débitos oriundos de transferências voluntárias, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> e/ou congêneres.
DO1 lucrativos, exceto o Termo de Execução Descentralizada - TED; III - os débitos oriundos do mecanismo de incentivo ... fiscal e das transferências voluntárias no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac; ... medidas compensatórias já arbitradas por ocasião de débitos oriundos de transferências voluntárias, incentivo ... fiscal e/ou congêneres.PORTARIA MTUR Nº 26, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
lucrativos, exceto o Termo de Execução Descentralizada - TED; III - os débitos oriundos do mecanismo de incentivo ... fiscal e das transferências voluntárias no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac; ... medidas compensatórias já arbitradas por ocasião de débitos oriundos de transferências voluntárias, incentivo ... fiscal e/ou congêneres.
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.864, DE 11 DE MAIO DE 2022 Reabilitação à fruição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span> de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Dec...
DO1 PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.864, DE 11 DE MAIO DE 2022 Reabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Dec...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.864, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.864, DE 11 DE MAIO DE 2022 Reabilitação à fruição de incentivo fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Dec...
164.701.415-87), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da "Lei Rouanet" e destinados ao Pronac 12-10136 - "Shows Claudia Leitte", que visava à realização Extraordinária) Presidência: Ministro Aroldo Cedraz Representante ...
DO1 164.701.415-87), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet" e destinados ao Pronac 12-10136 - "Shows Claudia Leitte", que visava à realização Extraordinária) Presidência: Ministro Aroldo Cedraz Representante ...ATA Nº 14, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
164.701.415-87), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet" e destinados ao Pronac 12-10136 - "Shows Claudia Leitte", que visava à realização Extraordinária) Presidência: Ministro Aroldo Cedraz Representante ...
sobre os fluxos para a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo. ... a apresentação e a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo.
DO1 sobre os fluxos para a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de incentivo ... fiscal, operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo. ... a apresentação e a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de incentivo ... fiscal operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo.PORTARIA MTUR Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
sobre os fluxos para a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de incentivo ... fiscal, operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo. ... a apresentação e a análise da prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária e de incentivo ... fiscal operacionalizados no âmbito do Ministério do Turismo.
864.953.214-49), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da Lei 8.685/1993, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projetoATA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (Sessão Extraordinária) Preside...
DO1 864.953.214-49), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei 8.685/1993, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projetoATA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (Sessão Extraordinária) Preside...ATA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
864.953.214-49), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei 8.685/1993, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projetoATA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (Sessão Extraordinária) Preside...
sócio-administrador), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da "Lei Rouanet", em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Telepresencial) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante ...
DO1 sócio-administrador), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet", em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Telepresencial) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante ...ATA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
sócio-administrador), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da "Lei Rouanet", em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Telepresencial) Presidente: Ministro Augusto Nardes Representante ...
base no Parecer de Análise nº 19/2022-CIF/CGINF/DGFAI (SEI 0424385), reconhecendo-lhe o direito ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> referente ao ano-calendário 2020.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e o disposto no art. 7º, do anexo I, do Decreto nº 8.275 de 27 de junho de 2014 e, no uso das atribuiçõ...
DO1 base no Parecer de Análise nº 19/2022-CIF/CGINF/DGFAI (SEI 0424385), reconhecendo-lhe o direito ao incentivo ... fiscal referente ao ano-calendário 2020.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e o disposto no art. 7º, do anexo I, do Decreto nº 8.275 de 27 de junho de 2014 e, no uso das atribuiçõ...RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
base no Parecer de Análise nº 19/2022-CIF/CGINF/DGFAI (SEI 0424385), reconhecendo-lhe o direito ao incentivo ... fiscal referente ao ano-calendário 2020.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e o disposto no art. 7º, do anexo I, do Decreto nº 8.275 de 27 de junho de 2014 e, no uso das atribuiçõ...
já lançado e sendo finalizado) com o segundo volume, ambos com o Apoio deste Ministério com a Lei de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fiscal</span> Federal.PORTARIA Nº 127, DE 8 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria n...
DO1 já lançado e sendo finalizado) com o segundo volume, ambos com o Apoio deste Ministério com a Lei de Incentivo ... Fiscal Federal.PORTARIA Nº 127, DE 8 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria n...PORTARIA Nº 127, DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
já lançado e sendo finalizado) com o segundo volume, ambos com o Apoio deste Ministério com a Lei de Incentivo ... Fiscal Federal.PORTARIA Nº 127, DE 8 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria n...
Ricardo Lemos, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto cultural intitulado "Cameratas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furt...
DO1 Ricardo Lemos, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto cultural intitulado "Cameratas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furt...ATA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Ricardo Lemos, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo ... fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto cultural intitulado "Cameratas Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furt...
dessa entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> aportado em função da "Lei Rouanet" ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos federaissão Extraordinária) Presidência: Ministro Augusto Nardes Represen...
DO1 dessa entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo ... fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos federaissão Extraordinária) Presidência: Ministro Augusto Nardes Represen...ATA Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
dessa entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo ... fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos federaissão Extraordinária) Presidência: Ministro Augusto Nardes Represen...
Prado Costa diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> aportado em função da "Lei Rouanet" a partir da impugnação parcial dos dispêndios inerentes ao ... sócias responsáveis, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> aportado em função da "Lei Rouanet" sob o valor original de R$ 190.000,00 no âmbito do Pronac
DO1 Prado Costa diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo ... fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" a partir da impugnação parcial dos dispêndios inerentes ao ... sócias responsáveis, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do incentivo ... fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" sob o valor original de R$ 190.000,00 no âmbito do PronacATA Nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Prado Costa diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo ... fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" a partir da impugnação parcial dos dispêndios inerentes ao ... sócias responsáveis, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do incentivo ... fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" sob o valor original de R$ 190.000,00 no âmbito do Pronac
A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span> relativo ... Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span> relativo à patente ... A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span> relativo ... Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span> relativo à patente
DO1 A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo ... Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse incentivo fiscal relativo à patente ... A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo ... Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse incentivo fiscal relativo à patenteSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo ... Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse incentivo fiscal relativo à patente ... A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo ... Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse incentivo fiscal relativo à patente
XIV- acompanhar os depósitos de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo fiscal</span> nas contas de recolhimento e captação, bem ... as contas de recolhimento, captação e movimentação em projetos beneficiados com recursos oriundos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>incentivo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> federal e recursos orçamentários da ANCINE.
DO1 XIV- acompanhar os depósitos de recursos de incentivo fiscal nas contas de recolhimento e captação, bem ... as contas de recolhimento, captação e movimentação em projetos beneficiados com recursos oriundos de incentivo ... fiscal federal e recursos orçamentários da ANCINE.RESOLUÇÃO Nº 120, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
XIV- acompanhar os depósitos de recursos de incentivo fiscal nas contas de recolhimento e captação, bem ... as contas de recolhimento, captação e movimentação em projetos beneficiados com recursos oriundos de incentivo ... fiscal federal e recursos orçamentários da ANCINE.