Camara Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."PL 844/2011
Aprovado requerimento do Sr. Flaviano Melo que que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
Votado em 31/08/2011 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).PFC 19/2015
Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação
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Votado em 30/10/2019 - Votação
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Camara Requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater o tema da “Segurança Pública Básica – Um Direito Social – Implementação do SUSP com a Efetiva Participação dos Municípios no Combate à Criminalidade”.REQ 74/2021
Aprovado requerimento n. 85/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer a inclusão de participantes em audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre o tema “Segurança Pública Básica - Um Direito Social - Implementação do SUSP com a efetiva participação dos municípios no combate à criminalidade”.
Votado em 28/09/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.PFC 117/2013
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio, pela implementação, com alteração do órgão a ser fiscalizado, ao invés da ANVISA o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Plano de Trabalho que apresenta.
Votado em 25/09/2013 - Votação
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Camara Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.PL 6299/2002
Destaque 7 - Bancada do PSB - Votação da expressão "inaceitável", constante do § 3º do art. 4º do Substitutivo, e, por decorrência lógica, da expressão "ou seja, permanecem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco."
Encaminharam contra a matéria: Dep. Alessandro Molon e Dep. Chico Alencar;
Encaminhou a favor da matéria: Dep. Valdir Colatto.
Aprovada a matéria destacada, fica mantido o texto do Relator. Sim: 15; Não: 5.
Votado em 25/06/2018 - Votação
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Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.PL 4334/2020
Aprovado requerimento n. 70/2021 do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”.
Votado em 22/09/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização, Finanças e Controle (CFFC) apure a regularidade do processo licitatório e do atraso injustificado do início das obras de construção da Ponte de Xambioá, inclusive dos recursos provenientes da emenda impositiva da Bancada de Tocantins destinados para esta finalidade.PFC 169/2018
Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação.
Votado em 17/03/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST.PFC 159/2014
Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação.
Votado em 16/06/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos.PFC 8/2019
Aprovado o Relatório Prévio pela implementação.
Votado em 16/06/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial.PFC 5/2015
Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação.
Votado em 16/06/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle no Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná, nos concursos prestados à empresa Itaipu Binacional, concursos vestibulares da própria mantenedora e os recentes adiamentos do Concursos para Polícia Civil do Paraná e Polícia Militar do Paraná.PFC 7/2021
Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação.
Votado em 16/06/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Defesa para fiscalizar empresas ligadas a este ministério que foram excluídas de auditorias para verificar pagamentos acima do teto constitucional.PFC 59/2021
Aprovado o Relatório Prévio. Proposta em fase de implementação do Relatório Prévio
Votado em 15/12/2021 - Votação
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Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China.PFC 116/2017
Aprovado o Relatório Prévio pela Implementação.
Votado em 13/12/2017 - Votação
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Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar paralização das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA).PFC 171/2018
Aprovado o Relatório Prévio pela implementação.
Votado em 11/08/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda.PFC 150/2013
Aprovado o Relatório Prévio, pela implementação da PFC.
Votado em 07/12/2016 - Votação
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Camara Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.PFC 97/2016
Aprovado o Relatório Prévio pela implementação.
Votado em 07/04/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório nas obras de recuperação e duplicação da BR 135, no Estado do Maranhão.PFC 2/2019
Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, com votos contrários dos Deputados Leo de Brito e Jorge Solla.
Votado em 07/04/2021 - Votação
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Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre possíveis irregularidades financeiras cometidas pelo Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia e o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 5ª Região - São Paulo.PFC 167/2018
Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação.
Votado em 06/07/2021 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.PFC 73/2016
Aprovado o Relatório Prévio, pela implementação da PFC
Votado em 04/10/2017 - Votação
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).PFC 87/2012
Aprovado o Relatório Prévio, pela implementação da PFC,
Votado em 04/10/2017 - Votação
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Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para debater e acompanhar o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.REQ 34/2019
Aprovada a criação da Subcomissão Especial para "Acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE", conforme REQ nº 34/2019, da Deputada Natália Bonavides, aprovado.
Votado em 03/04/2019 - Votação
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Camara Inclui o parágrafo 3º do art. 8º da Lei de Diretrizes e Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sobre as políticas educacionais.PL 6250/2016
CELSO ALENCAR RAMOS JACOB
Última movimentação 31/10/2016 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.PL 4968/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 31/08/2021 - Proposição
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Senado Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a política ambiental que pretende implementar.REQ 25/2021 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Última movimentação 31/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, bem como a instituição de medidas de compensação financeira, em favor de profissionais da área de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).INC 363/2020
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Última movimentação 31/08/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela implementação.RLP 1/0
IZALCI LUCAS FERREIRA
Última movimentação 31/05/2017 - Proposição
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Camara Requer a realização de seminário para debater os Objetivos dos Desenvolvimentos Sustentáveis avanços e desafios na implementação da Agenda 2030 no Brasil: o Papel da Sociedade Civil e do Parlamento.REQ 81/2019
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas AbertasMPV 1099/2022
Poder Executivo
Última movimentação 31/01/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação.RLP 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública na CAE para debater solução tecnológica que permitirá o recolhimento automático de impostos, combatendo sonegação e aliviando a carga fiscal sobre o consumo.REQ 64/2021 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.PL 5717/2019
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), pela implementação.RLP 1/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 30/10/2019 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa acerca de declarações prestadas sobre a realização de eleições no ano de 2022 somente em caso de implementação de voto impresso e auditável.RIC 986/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Camara Dê-se ao § 3º do Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 8º .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo."ESB 21/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 30/08/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre Educação Integral e estabelece diretrizes para a sua implementação na educação básica.PLS 756/2015
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 30/06/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre Educação Integral e estabelece diretrizes para a sua implementação na educação básica.PLS 756/2015
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 30/06/2022 - Proposição
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Camara Requer o aditamento ao Requerimento nº 47, de 2021, a fim de incluir novo convidado na audiência pública destinada a discutir a implementação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).REQ 54/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 47/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da implementação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”.REQ 50/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da implementação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).REQ 47/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela implementação.RLP 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.PL 882/2015
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.PL 768/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação..PAR 2/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Requer ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre as ações empreendidas para implementação do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).RIC 1385/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 29/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sugerindo a análise e implementação do Programa Jovem Doutor em âmbito federal.INC 1265/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).RIC 1248/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.PL 3542/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.PL 4760/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 29/09/2020 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação e destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal prevista na Lei nº 13.180 de 22 de outubro de 2015.REQ 68/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 29/06/2022 - Proposição
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Camara Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela implementação.PRL 1/0
VIVIANE DA COSTA REIS
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.PRLP 4/0
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.PL 2153/2020
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a implementação, criação e controle da farmácia veterinária popular e dá outras providências.PL 2197/2019
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Última movimentação 29/04/2019 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.PL 4371/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 29/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).PL 3418/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Última movimentação 28/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater o tema da “Segurança Pública Básica – Um Direito Social – Implementação do SUSP com a Efetiva Participação dos Municípios no Combate à Criminalidade”.REQ 74/2021
WAGNER SOUSA GOMES
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de participantes em audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre o tema “Segurança Pública Básica - Um Direito Social - Implementação do SUSP com a efetiva participação dos municípios no combate à criminalidade”.REQ 85/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Defesa a implementação de medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito das Forças Armadas, para o combate ao COVID-19.INC 234/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.RLP 1/0
WAGNER SOUSA GOMES
Última movimentação 28/08/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.PLP 86/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o monitoramento da implementação de Defensorias Públicas no Brasil.RIC 629/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.PDL 20/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela implementação.RLP 2/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 28/03/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 27/11/2020 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.REQ 50/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.PL 4489/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.PL 2351/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela implementação.RLP 1/0
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
Última movimentação 27/09/2017 - Proposição
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Senado Requer Informações ao Ministro de Estado das Comunicações relativas a atos do Poder Executivo que tratam da política pública para a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil.REQ 18/2021 - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Senado Requer Informações ao Ministro de Estado das Comunicações relativas a atos do Poder Executivo que tratam da política pública para a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil.REQ 18/2021 - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Camara Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).PL 704/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Senado Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.PDL 128/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no estado do Acre, considerando o quadro de alagação, dengue, covid-19 e crise imigratória nesta unidade federativa.INC 521/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.PRLP 3/0
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque Lima, Ministro de Estado das Minas e Energia, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.RIC 188/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 6788/2017:
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
………. (NR)
Art. 2º. Dê-se a seguinte redação ao artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017:
Art.46 Fica estruturada a Carreira de Administração Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e
………. (NR)
Art.48 ....
I -Analista da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades especializadas de nível superior e de alta complexidade relacionadas às competências finalísticas do órgão, inclusive atividades de atendimento ao cidadão e as relativas à implementação de políticas em sua área de atuação;
b) atuar no exame de matérias e processos administrativos;
c) realizar estudos e pesquisas tEMC 24/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos:
Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos:
Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e
II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário;
Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X.
Art. 48. São atribuições dos cargos:
I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação;
b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e
c) realizar estudos e pesquisas;
II - Técnico da ReceiEMC 22/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Última movimentação 27/04/2017 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.PL 1043/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela implementação.RLP 1/0
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Saúde a
implementação de gratificação
especial aos profissionais da
Enfermagem da saúde pública em
virtude da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19)INC 446/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes, concede incentivos fiscais a doação e patrocínio para projetos relacionados à segurança pública e dá outras providências.PL 5113/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 26/09/2019 - Proposição
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Camara Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.PL 891/2015
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Última movimentação 26/02/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.PL 5056/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 3680/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil.PL 5497/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 3171/2021
NEREU CRISPIM
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir sobre a implementação do Programa Moradia PrimeiroREQ 61/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.PL 2689/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública como forma de participação da Comissão de Educação na Semana de Ação Mundial de 2021, cuja finalidade será "avaliar o 7º ano de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE).”.REQ 96/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Última movimentação 25/06/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para tratar acerca dos avanços na implementação do programa Amazônia Conectada, que está implantando infraestrutura de fibra ótica nos leitos dos rios da Amazônia para viabilizar o acesso à conexão de internet nos estados da Amazônia Legal - orçamentos disponíveis e metas a serem alcançadas em cada estado em 2022 e nos próximos anos.REQ 15/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para tratar acerca dos avanços na implementação dos programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, - orçamentos disponíveis e metas a serem alcançadas em cada estado da Amazônia Legal em 2022 e nos próximos anos.REQ 14/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apresentar o Relatório Luz 2022, o Relatório Luz 2022 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.REQ 25/2022
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Requer o aditamento do Requerimento nº 4/2022 para inclusão de palestrante na Audiência Pública destinada a debater o tema “Lei nº 14.172/2021: os impactos do atraso de sua execução nas comunidades escolares e a implementação da legislação pelos entes federados”.REQ 9/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Requer o aditamento do Requerimento nº 4/2022 para inclusão de palestrante na Audiência Pública destinada a debater o tema “Lei nº 14.172/2021: os impactos do atraso de sua execução nas comunidades escolares e a implementação da legislação pelos entes federados”.REQ 5/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Última movimentação 25/04/2022 - Proposição
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Senado Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implementação de programa nacional de concessão de bolsas de estudos, na educação básica, para crianças oriundas de famílias de baixa renda.INS 17/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Última movimentação 25/04/2022 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação das ações específicas previstas pela a Lei 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e prevê o pagamento por serviços ambientais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.RIC 176/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 25/04/2022 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.PFC 75/2016
MARCOS SERGIO ROTTA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.PL 5778/2016
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a implementação da legislação sobre adoção vigente no Brasil a partir da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.REQ 121/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer participação de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em atividades em Genebra, na Suíça, relacionadas à revisão de meio período sobre a implementação das recomendações do 3o ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas.REQ 108/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, com o tema "Monitoramento da Implementação do Marco Legal da Primeira Infância no Brasil", em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e a Comissão de Educação.REQ 323/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre a consolidação dos consórcios públicos intermunicipais como estratégia para o desenvolvimento não apenas dos Municípios envolvidos, mas de todo o entorno regional, oportunizando planejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas.REQ 161/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.PL 3479/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 521, de 3 de julho de 2021, que Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.PDL 611/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.PRL 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela implementação.RLP 1/0
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a mesa diretora a implementação de propostas para o enfrentamento aos problemas ocasionados pela pandemia do Corona Vírus - COVID-19 no campo e na cidade.REQ 461/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela implementação.RLP 2/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara “Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.”VTS 1/0
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio Cunha Filho, informações relacionadas ao cumprimento do §2º, art. 10 da Resolução Contran nº 918/2022, que “consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, a fim de se viabilizar operacionalmente a implementação da regra legal contida no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que determina a aplicação automática e obrigatória da Penalidade de Advertência por Escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.RIC 342/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Camara Solicita a realização de Audiência Pública conjunta entre a CLP e CINDRA para que seja debatido o tema: O papel do parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica.REQ 29/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Camara pela implementação.RLP 3/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 24/05/2021 - Proposição
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Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1961/2018 – TCU – Plenário, nos autos do processo TC nº 034.676/2017-1, que trata de Relatório de Acompanhamento referente ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde pelo Ministério da Saúde.AVN 35/2018
Tribunal de Contas da União
Última movimentação 24/04/2019 - Proposição
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Camara Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, para debater a implementação de uma rede de apoio à saúde mental do idoso.REQ 66/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M).PL 5418/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.PL 7607/2017
Senado Federal
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de discutir a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o impacto das mudanças curriculares no ensino e nos processos de avaliação da aprendizagem.REQ 32/2021 - CE
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Última movimentação 24/02/2022 - Proposição
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Camara Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964.PDL 1106/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 23/12/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicosPFC 32/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação da proposta, nos termos do Plano de Execução, Metodologia e Avaliação apresentado.RLP 1/0
IVAN VALENTE
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implementação e arquivamento.RLP 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 23/10/2018 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação.RLP 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aluísio Mendes (PSC-MA), pela implementação.RLP 3/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 23/08/2019 - Proposição
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Camara Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.PL 1893/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Grupo de Trabalho suprapartidário para examinar impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação dos pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020.PAR 1/0
Grupo de Trabalho (GTPL2564) destinado a examinar impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação de pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Relatório do Grupo de Trabalho suprapartidário para examinar impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação dos pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020REL-A 1/0
Grupo de Trabalho (GTPL2564) destinado a examinar impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação de pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência do Brasil, Sr. ONYX LORENZONI, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre a sua articulação para extinguir a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq).REQ 141/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela implementação.RLP 2/0
NELSON NED PREVIDENTE
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.PL 3726/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.PL 3726/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implementação.PRL 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas de prevenção aos acidentes domésticos com idososINC 78/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara Inclui no Anexo de Prioridades de Metas a Ação Orçamentária 20VS - Formulação e Apoio à Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Programa 2221 - Recursos Hídricos. Acréscimos de Meta: 5.SLD 9/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Inclui no Anexo de Prioridades de Metas a Ação Orçamentária 20WI - Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Programa 2221 - Recursos Hídricos. Acréscimos de Meta: 10.SLD 8/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Solicita informações ao excelentíssimo senhor Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste e seu respectivo cronograma de implementação das etapas da ampliação dos empreendimentos.RIC 456/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem.PL 9762/2018
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apresentar o Relatório Luz 2021 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.REQ 44/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater a implementação de uma rede de apoio à saúde mental do idoso.REQ 2/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Requer adendo ao Requerimento nº 02/2021, que requer a realização de Audiência Pública para debater a implementação de uma rede de apoio à saúde mental do idoso.REQ 5/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela não implementação.RLP 2/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para prever a destinação preferencial de recursos do Funpen para a instalação, implementação e apoio aos estabelecimentos penais geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s), bem como para possibilitar a sua contratação pelo sistema de parceria de que trata a Lei nº 13.019, de 2014.PLS 383/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer aditamento do Requerimento nº 25/2019 para que o Seminário aprovado seja realizado com a Subcomissão Especial para Acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE e com a Frente Parlamentar pela Implementação do PNE.REQ 192/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer audiência pública para abordar o retrospecto de debates e medidas tomadas pelo governo federal para elaboração e devida implementação, nos termos do previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), bem como o atual estado da discussão e de implementação dessa temática no Poder Executivo.REQ 59/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Seminário, no Estado de Minas Gerais, para debater a possibilidade de implementação de escolas conveniadas e vale educação com recursos do FUNDEB.REQ 245/2019
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública destinada a apresentar o relatório final da SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNEREQ 263/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Seminário Regional em Natal/RN destinado ao estudo e debate para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNEREQ 154/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a implementação do Programa Proinfância e a realidade de inúmeras obras interrompidas de construção de creches e pré-escolas em todo o País.REQ 193/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) as informações disponíveis sobre auditorias no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).SIT 1/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018
Última movimentação 22/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a implementação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a promoção do adequado aproveitamento do solo urbano.PL 5621/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 21/12/2020 - Proposição
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Senado Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.PLS 367/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, nos casos de impossibilidade de sua realização pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.PLS 154/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Zela, com base no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face das atribuições da Justiça Eleitoral, no tocante ao cumprimento da regra legal regularmente aprovada pelo Congresso Nacional sobre a implementação do voto impresso no Brasil.PDS 21/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Susta os efeitos da Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino, que modifica o identificador de resultado primário referente à ação “Implementação do Programa Mais Médicos – Nacional”, no âmbito do Ministério da Saúde.PDS 49/2017
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Requer, em aditamento ao
Requerimento nº 70 de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, a inclusão de convidados para a Audiência Pública que visa debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”.REQ 72/2021
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Requer, em aditamento ao Requerimento nº 70 de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, a inclusão de convidados para a Audiência Pública que visa debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.REQ 75/2021
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela implementação.RLP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela implementação.PRL 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.PFC 9/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.PL 3169/2021
LEANDRE DAL PONTE
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Solicita a realização de 2 de Seminários conjunto entre a CLP e CINDRA, em continuidade ao Ciclo de debates, para que seja debatido o tema: O papel do parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica: visões a partir das lutas populares e das experiências do poder público.REQ 58/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Ressalvar do Contingenciamento despesas com a implementação de projetos de coleta, triagem e reciclagem de resíduos sólidos.SLD 16/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 20.SLD 5/2022
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 100.SLD 22/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 100.SLD 1/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 20.SLD 13/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 40.SLD 26/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 70.SLD 4/2022
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Requer apoio à Formulação e Implementação de Políticas e Programas para Proteção e Defesa Animal - CASTRA MOVEL - (Programa: 1041 ; Ação: 2E87; 2128 - Programa apoiado; Meta: 22.000.000).SOR 1/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Requer apoio a Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana (Programa: 1043; Ação: 21A9; 096 - Ação implementada; Meta: 18.000.000).SOR 2/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à evolução e eventual implementação dos planos de desenvolvimento urbano integrado previstos na Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole.RIC 481/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Requer o envio de pedido de informações por escrito à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a implementação dos dispositivos no Decreto nº 10.882/2021.RIC 52/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 21/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências.PL 4332/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Institui o programa "Praia para Todos" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.PL 3248/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.SBT 1/0
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.PL 4334/2020
JOSE MARIO SCHREINER
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de audiência pública a fim de debater a implementação do Protocolo Retinopatia Diabética no SUS, voltado para idosos.REQ 31/2022
ZACARIAS CALIL HAMU
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.PL 954/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Solicita a realização de Audiência Pública (conjunta) com a CSSF para debater a implementação de uma rede de apoio à saúde mental da criança e do adolescente no período de pandemia e pós-pandemia do COVID-19.REQ 5/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.PRLP 2/0
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela implementação.RLP 1/0
IZALCI LUCAS FERREIRA
Última movimentação 20/04/2018 - Proposição
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Camara Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.PL 7348/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 19/11/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.PL 8822/2017
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Última movimentação 19/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela implementação.RLP 1/0
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Requer do Ministro da Educação informações sobre a implementação da Lei nº 10.639, de janeiro de 2003.REQ 87/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à implementação de cadastro nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs.REQ 67/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a implementação e acesso às políticas públicas voltadas para as pessoas idosas no meio rural.REQ 60/2021
VILSON LUIZ DA SILVA
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providênciasPL 924/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a implementação de um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, em todo o território nacional.PL 5068/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.PLP 198/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.PL 7527/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 73 c/c inciso art. 89, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática-CCT, de Subcomissão Temporária para acompanhar a implementação da quinta geração de redes móveis - 5G no Brasil.REQ 62/2019 - CCT
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Última movimentação 19/02/2020 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a implementação das redes móveis de quinta geração (5G) no país e os benefícios para os usuários, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 16/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a implementação das redes móveis de quinta geração (5G) no país e os benefícios para os usuários, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 16/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.PL 4074/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela implementação.RLP 2/0
VANDERLEI MACRIS
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Xapuri, estado do Acre.INC 1163/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 18/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Brasiléia, estado do Acre.INC 1160/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 18/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de política pública voltada para a ampliação do parque industrial voltado à produção de insumos agropecuários estratégicos, como fertilizantes, defensivos agrícolas e produtos veterinários.INC 1103/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Última movimentação 18/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere a criação de Programa Nacional de Esterilização Responsável de Cães e Gatos, para efetiva implementação da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017.INC 1498/2022
LUCAS FOLLADOR
Última movimentação 18/07/2022 - Proposição
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Camara Cria o Programa Nacional de Bolsa Permanência destinada a estudantes do ensino superior de instituições federais em situação de vulnerabilidade econômica, em especial os indígenas e quilombolas.PL 1260/2022
HELIO LEITE DA SILVA
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.PL 1250/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os avanços e desafios dos 10 anos de implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída em 5 de junho de 2012, data em que se comemora o dia mundial do meio ambiente.REQ 26/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021).REQ 15/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.PL 1151/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater os avanços e desafios dos 10 anos de implementação da Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída em 5 de junho de 2012, data em que se comemora o dia mundial do meio ambiente.REQ 21/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Senado Sugere ao Ministro da Cidadania a implementação de aumento na base de beneficiários do programa Bolsa Família como resposta assistencial estratégica aos problemas.INS 12/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.PL 4129/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 18/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.PL 2346/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a implementação dos serviços de água e saneamento por contrato de concessão privada no estado do Rio de JaneiroREQ 396/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUCPLP 79/2021
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública, para discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, bem como a implementação do Livro Branco de DefesaREQ 73/2021
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação e arquivamento.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de audiência pública para debater a implementação do Protocolo sobre Retinopatia Diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).REQ 13/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.PL 1241/2022
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, a implementação de programa nacional de certificação de cumprimento de diretrizes de inclusão de pessoas com deficiência nas instituições públicas e privadas de educação básica e superior.INS 28/2022
Senador Romário (PL/RJ)
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Encefalomielite Miálgica/ Síndrome de Fadiga Crônica e a estruturação de serviços públicos de saúde, previdenciários, e de formação dos profissionais de saúde, como meio de implementação de atenção sistemática às pessoas acometidas pela referida doença.REQ 22/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).PL 1271/2022
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2937/2018, nos autos do Processo n° TC 018.440/2018-5, referente à auditoria operacional realizada com objetivo de mapear e avaliar as ações governamentais planejadas e implementadas para lidar com riscos à sustentabilidade fiscal.AVN 8/2019
Tribunal de Contas da União
Última movimentação 17/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".VET 59/2021
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.PL 1866/1999
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."PL 844/2011
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)PFC 146/2017
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de de projeto de assistência médica em colaboração com Sistema Único de Saúde - SUSINC 721/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 17/01/2022 - Proposição
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Camara Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018.REQ 75/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Requer que a CLP envie ofício às secretarias estaduais de educação requerendo informações sobre as medidas de implementação da Lei nº 10.639, de janeiro de 2003.REQ 95/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Requer o acréscimo de despesa para Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana - Programa: 1043; Ação: 21A9; Nacional; ACR-APR; Meta: 100 unidades; Valor: R$ 100.000.000SOR 39/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021, do Ministério da Educação que “institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”PDL 984/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUCPAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.PL 2478/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implementação e arquivamento, sem prejuízo das diligências apontadas no parecer.RLP 3/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.PL 545/2019
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Senado Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.PL 3336/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 16/06/2020 - Proposição
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Senado Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.PL 3336/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 16/06/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.PRL 2/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 16/05/2022 - Proposição
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Senado Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, a implementação de um novo método mais eficaz no sistema educacional público visando a melhoria da qualidade de aprendizagem de nossas crianças.INS 13/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providênciasPL 1907/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a
implementação de unidades fabris em
instalações prisionais.INC 1057/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
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Camara Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.PL 270/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.PL 4465/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso XL do art. 8° da Lei nº 11.182, de 2005, o Relatório de Atividades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 2018.MSF 1/2020
Presidência da República
Última movimentação 15/12/2020 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.PLP 245/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o BrasilPDC 323/2016
ALAN RICK MIRANDA
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela implementação.RLP 1/0
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
Última movimentação 15/08/2017 - Proposição
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Camara Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da implementação das medidas instituídas por meio da Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021.RIC 547/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Última movimentação 15/07/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação.RLP 2/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a implementação da Portaria nº 1949, de 4 de agosto de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para instruir o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão.RQS 1524/2021
Mara Gabrilli
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Requeiro nos termos regimentais do artigo 24, III, VII e 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Art. 58, II, e V da Constituição Federal a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa – CLP para tratar das ameaças enfrentadas pelo povos indígenas Kayapó do Pará, face a implementação da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021, elaborada pela (FUNAI e IBAMA), da tramitação dos Projetos de Lei nº 191 de 2020 e nº e 490 de 2007, e da omissão da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, na defesa, proteção e homologação do território indígena, do povo Tupinambá de Olivença, do Sul da Bahia.REQ 36/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração e implementação de um plano nacional de abastecimento de oxigênio medicinal.INC 562/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Determina tratamento prioritário, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, às empresas e aos Estados que adotarem medidas para produção imediata de insumos e equipamentos médicos prioritários no combate à pandemia do coronavírus.PL 1680/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.RIC 189/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.RIC 190/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.EMS 886/2021
Senado Federal
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares, públicas ou privadas, do Brasil.PL 4756/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.PL 2964/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2021:
“Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.”EMP 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.PL 230/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que:
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas;
b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia.
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório):
a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las:
Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos.
§ 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e
lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única."
VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo.
§ 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput:
I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício;
II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes;
lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura:
a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada;
b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra;
§ 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como:
a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e
b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados.
§ 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo:
a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei;
b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela não implementação.RLP 3/0
NELSON NED PREVIDENTE
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implementação.PRL 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Educação a implementação de audiotecas nas instituições de ensino públicas federaisINC 77/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, em ação conjunta com o Ministério da saúde, promova a implementação de redes de apoio à violência doméstica com equipes especializadas em hospitais de todo o país.INC 624/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Indicação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo apoio à implementação de medidas de proteção às mulheres, ou de seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.INC 621/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implementação de uma política para o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde.INC 954/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. João Campos (PRB-GO), pela implementação.RLP 1/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Última movimentação 14/09/2016 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela não implementação e arquivamento.RLP 2/0
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimentos às Mulheres". Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 100SLD 4/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira no País e Centro de Atendimento às Mulheres". Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 100SLD 13/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 27SLD 7/2021
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO/2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 20SLD 24/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2022 "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres". Programa: 5034. Ação: 14XS. Meta: 100SLD 3/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater sobre Segurança Pública e Primeira Infância (análise da implementação da Lei nº 13.257/2016 pelo Sistema de Segurança Pública).REQ 27/2022
LEANDRE DAL PONTE
Última movimentação 14/06/2022 - Proposição
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Camara Cria a Comissão Temporária Especial para acompanhamento do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de JovensPRC 62/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº. 10.216, de 6 de abril de 2001, para determinar a implementação de ações permanentes de conscientização, prevenção e orientação sobre doenças mentais.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021).REQ 265/2022
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre barragens em situação de emergência no Brasil.REQ 4/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o Sistema Único de Segurança Pública e sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.RIC 1486/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).RIC 1444/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação.RLP 1/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.PL 4815/2019
Senado Federal
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela implementação.RLP 1/0
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Última movimentação 13/09/2017 - Proposição
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Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater as perspectivas da implementação de tecnologias em unidades de ensino no modelo de realidade virtual, designadas no ensino público brasileiro.REQ 83/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 13/07/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela implementação.RLP 1/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar à implementação de mecanismos de estimulo a instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.PL 2609/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.EMC-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela não implementação.RLP 2/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Giacobo (PL-PR), pela implementação.RLP 1/0
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.PRLP 1/0
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.PL 679/2015
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Última movimentação 13/04/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PLS 140/2017
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Última movimentação 12/11/2019 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 12/09/2019 - Proposição
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Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.PL 897/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela implementação.RLP 1/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 27/2021, para inclusão de palestrante em audiência pública que irá debater a implementação das delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência.REQ 43/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.PL 2457/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para apresentar o Relatório Luz 2021 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.REQ 83/2021
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Última movimentação 12/07/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Economia relativas ao estágio de análise do Projeto “Plantando Resiliência Climática em Comunidades Rurais do Nordeste” (Planting Climate Resilience in Rural Communities of the Northeast – PCRP), com discriminação do cronograma de implementação e execução do projeto, as etapas restantes e etapas já concluídas do projeto.RQS 1420/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 12/05/2021 - Proposição
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Camara Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.PL 1941/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providênciasPL 7605/2017
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Senado Encaminha, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei 12.815, de 2013, o Relatório Anual da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.MSF 2/2020
Presidência da República
Última movimentação 12/03/2020 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado:
Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados:
• Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia;
• Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo;
• Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social;
• Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento;
• Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social;
• Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem.REQ 8/2020 - CCJ
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Última movimentação 12/02/2020 - Proposição
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Camara Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania informações relativas à implementação do Auxílio Inclusão, conforme previsto na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que incorporou o referido benefício à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).RIC 1301/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Última movimentação 12/01/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela implementação.RLP 2/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 11/12/2018 - Proposição
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Camara Determina a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.PL 3304/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
MPV 2168-40/2001
Presidência da República
Última movimentação 11/11/2008 - Proposição
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Senado Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.PL 4538/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Última movimentação 11/09/2020 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implementação.RLP 1/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Epitaciolândia, estado do Acre.INC 1487/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Feijó, estado do Acre.INC 1486/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Capixaba, estado do Acre.INC 1488/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Plácido de Castro, estado do Acre.INC 1484/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.INC 1491/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.INC 1483/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.INC 1485/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..PL 12/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), pela implementação.RLP 1/0
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Última movimentação 11/06/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.PLS 180/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Senado Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil.PLS 353/2016
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Última movimentação 11/04/2019 - Proposição
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Camara Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providênciasPL 555/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Última movimentação 11/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.PL 635/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Última movimentação 11/03/2020 - Proposição
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Senado Requer realização de audiência pública com o objetivo de debater a implementação de solução tecnológica para cobrança automática de impostos.REQ 15/2021 - CSF
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 11/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).PL 4287/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 10/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação.RLP 1/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 10/12/2019 - Proposição
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Camara Sugere a imediata implementação de medidas para coibir o desmatamento e as queimadas ilegais na Amazônia.INC 1255/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.PL 4866/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3157 do Título Orçamentário 'Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de reais).SOR 14/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário "Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento à Muheres' (14XS) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 110.000.000 (cento e dez milhões de reais)".SOR 2/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3157 do Título Orçamentário 'Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais).SOR 5/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de reais)'.SOR 10/2021
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3157 do Título Orçamentário 'Apoio à implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 6.000.000 (seis milhões de reais).SOR 16/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara que "requer o acréscimo de despesas para Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - (Programa: 1041; Ação:20WM; Nacional; INC - APR; - Valor: R$ 100.000.000,00 - cem milhões reais).SOR 6/2021
CRISTIANO DUTRA VALE
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão, referente à PFC 11/2019, que conclui pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão, referente à PFC 2/2021, que conclui pela não implementaçãoPAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.PL 146/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos.PL 3715/2020
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Aprovado o parecer. Parecer do Dep. Luis Miranda pela implementação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.SBT 2/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Brasiléia, estado do Acre.INC 1408/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 10/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Acrelândia, estado do Acre.INC 1405/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 10/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Bujarí, estado do Acre.INC 1407/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 10/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Assis Brasil, estado do Acre.INC 1406/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 10/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Capixaba, estado do Acre.INC 1409/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 10/06/2022 - Proposição
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Senado Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).PL 1674/2021
Carlos Portinho
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.PL 1308/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Susta o Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.PDL 476/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileirosPL 9062/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.PL 11096/2018
JAIME MARTINS FILHO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tomar conhecimento das políticas públicas e programas a serem implementados no âmbito do Ministério do Turismo, especialmente na Secretaria Especial da Cultura, bem como discutir prioridades a fim de trabalhar para uma
agenda conjunta e propositiva na área da cultura. Proponho para a audiência a presença da Secretária Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, a Senhora Regina Duarte.REQ 11/2020 - CE
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Última movimentação 10/03/2020 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tomar conhecimento das políticas públicas e programas a serem implementados no âmbito de atuação do Ministério da Cidadania, especialmente na Secretaria Especial do Esporte, bem como discutir as prioridades a fim de trabalhar
para uma agenda conjunta e propositiva na área do esporte.
Proponho para a audiência a presença do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania.REQ 10/2020 - CE
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Última movimentação 10/03/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.PL 2552/2021
Senado Federal
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Sugere o incentivo à implementação de equipes multidisciplinares para acompanhamento domiciliar de idosos pós-Covid.INC 569/2021
NORMA AYUB ALVES
Última movimentação 10/01/2022 - Proposição
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Senado Requer que a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática avalie as políticas públicas relativas à quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil, no exercício de 2021.REQ 5/2021 - CCT
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, com o objetivo de esclarecer a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 15/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, com o objetivo de esclarecer a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 15/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública, para discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, bem como a implementação do Livro Branco de Defesa, com a participação de representantes de empresas do segmento da indústria nacional de defesa.REQ 80/2021
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Ementa: Implementação de Politica de Atenção Primaria a Saúde - CIDOSO
Programa: 5019
Ação: 21CE
Meta:40
Valor Global: 80.000.000SOR 12/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de despesa DESTINADA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA
(UO: 36901; PROGRAMA: 5019; AÇÃO: 21CE; FUNÇÃO: 10; SUBFUNÇÃO 301; META: 20; VALOR: 80.000.000).SOR 3/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública parra discutir a implementação do Acordo de Escazú (Costa Rica) - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe.REQ 128/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo a implementação de políticas no setor da saúde de atendimento às populações que serão fortemente afetadas pelas mudanças climáticas.INC 1176/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Victor Mendes (PSD-MA), pela implementação.RLP 1/0
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Última movimentação 09/11/2017 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela implementação.RLP 1/0
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Última movimentação 09/10/2019 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação.RLP 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 09/09/2021 - Proposição
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Senado Requerimento de apresentação do plano de trabalho da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.REQ 3/2019 - CMMC
Deputado Federal Edilázio Júnior (PSD/MA)
Última movimentação 09/09/2019 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca do histórico de implementação da tecnologia de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo no Brasil.RIC 802/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Última movimentação 09/08/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela implementação.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para inserir medicamentos de uso humano e suas embalagens no rol de produtos para os quais é obrigatória a implementação de sistema de logística reversa.PLS 375/2016
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 09/07/2019 - Proposição
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Camara Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.PL 1454/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Rio Branco, estado do Acre.INC 1424/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Walter, estado do Acre.INC 1423/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Acre, estado do Acre.INC 1422/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Manoel Urbano, estado do Acre.INC 1421/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Mâncio Lima, estado do Acre.INC 1420/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Jordão , estado do Acre.INC 1419/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade.PL 1539/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de medidas administrativas capazes de mudar a logística de transporte e distribuição de biodiesel e diesel.INC 1414/2022
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.INC 1413/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Senado Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo que adote providências a implementação de um programa de vale-turismo para que trabalhadores brasileiros possam ter direito de acesso ao turismo nacional.INS 32/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 09/06/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela não implementação.PRL 1/0
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 09/06/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de Audiência Publica para debater o tema “Lei nº 14.172/2021: os impactos do atraso de sua execução nas comunidades escolares e a implementação da legislação pelos entes federados”.REQ 4/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Requer realização de Audiência Pública para debater o tema “Acompanhamento e implementação do Novo Ensino Médio e do programa itinerários formativos ”.REQ 3/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Parecer da comissão pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/2021PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”.REQ 70/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.PL 3079/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Estabelece diretrizes para a criação do Sistema Brasileiro de Registro e Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBRC-GEE), seus objetivos e mecanismos de implementação com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.EMP 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Estabelece diretrizes para a criação do Sistema Brasileiro de Registro e Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBRC-GEE), seus objetivos e mecanismos de implementação com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.PRLP 1/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a implementação e desenvolvimento de um cadastro eletrônico para animais desaparecidosINC 32/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara “Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implementação de políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, proporcionando o acesso à alimentação – de produção orgânica e agroecológica – para o combate à fome no campo, geração de renda para as famílias produtoras e movimentação da economia dos pequenos municípios brasileiros.”INC 1095/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade sobre a importância do cuidado com a saúde mental e de recursos disponíveis na rede do Sistema Único de Saúde.INC 1190/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela implementação.RLP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Última movimentação 08/11/2019 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do artigo 96-B do Regimento Interno, que a política pública selecionada como objeto de avaliação por essa Comissão de Educação, Cultura e Esporte no presente ano seja a implementação da reforma do ensino médio, instituída pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.REQ 5/2019 - CE
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 08/10/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.PL 5059/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara Estabelece as normas destinadas à implementação da Política do Pleno Emprego e outras dá outras providências relativas aos direitos dos trabalhadores e deveres do empregadorPL 5798/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Senhor Diretor- Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a implementação de medidas para permitir a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.INC 938/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.PL 3434/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 08/09/2020 - Proposição
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Camara Requer o aditamento ao Requerimento nº 32/2022, que solicita audiência pública para discutir a implementação de Política de Atenção Integral à Saúde de pacientes renais crônicos.REQ 36/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 08/07/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater a implementação das delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência.REQ 27/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a implementação da Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.REQ 59/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Requer realização de seminário para debater o tema: Refugiados - 40 anos do ACNUR no Brasil e 25 anos da Lei 9474, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados.REQ 63/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Solicita a realização de audiência pública conjunta entre a CINDRA e CLP para que seja debatido o tema: O Papel do parlamento na implementação da Década da Ciência Oceânica.REQ 12/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021
Dê-se ao § 3º do Art. 6º a seguinte redação:
"Art. 6º .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput, sem prejuízo da verificação direta pela fiscalização agropecuária, poderá ser certificada por entidade de terceira parte, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, segundo critérios e requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo."EMC 40/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.PFC 5/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de medidas protetivas aos municípios paraenses, das regiões do Baixo Amazonas, Tapajós, Calha Norte e Xingu, afetados pela “segunda onda” da Covid-19.INC 82/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, para comparecer a esta Comissão a fim de explicar as informações que constam em documentos produzidos por sua pasta e pelo Grupo de Trabalho 13 para a implementação de um plano de remoção de cerca de 350 famílias quilombolas de Alcântara, no Maranhão, de modo vinculado à aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre Brasil e os Estados Unidos da América, ao contrário do que afirmara o Ministro em audiência pública deste colegiado.REQ 134/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade em prol de uma cultura de maior respeito aos direitos da pessoa idosa.INC 3/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de linha de crédito específica, com taxas de juros subsidiadas e condições de pagamento flexíveis, em benefício das micro e pequenas empresas, atuantes no segmento da construção civil, que executam projetos habitacionais no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (PCVEA).INC 9/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.INC 10/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a implementação da Lei 14.128, de 26 de março de 2021.RIC 1453/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Sugere a criação de políticas públicas para a evolução do setor de resíduos sólidos, por meio da implementação de mecanismos de cobrança, aliados à estruturação de blocos regionais sustentáveis, da incorporação de boas práticas internacionais, da constituição de financiamentos de fontes variadas e de um ambiente regulatório calcado na segurança jurídica.INC 1427/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Requer do Ministro da Educação informações sobre a implementação da Lei nº 10.639, de janeiro de 2003.RIC 1456/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela implementação.RLP 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.PL 4334/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.PL 1762/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 07/11/2018 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer, com especialistas e representantes do governo, a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 7/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica.PL 2812/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
O Congresso Nacional decreta:PLP 90/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação e destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal prevista na Lei nº 13.180 de 22 de outubro de 2015.RIC 482/2022
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 07/07/2022 - Proposição
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Camara Sugere a implementação da Carteira Unificada e Padronizada de Identificação Funcional das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito.INC 1432/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 07/07/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a implementação e a manutenção, pelos cursos de arquitetura e engenharia das instituições públicas de ensino superior, de escritórios sociais, para atendimento gratuito à população de baixa renda, na elaboração de projetos e no acompanhamento técnico da construção de habitações de interesse social.PL 4193/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes Cordeiro, informações sobre o projeto Transforma Embrapa.RQS 250/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação.RQS 1369/2021
Humberto Costa
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.RQS 698/2021
Eliziane Gama
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Economia que proceda, com máxima celeridade, à implementação de um “novo Pronampe”.INC 330/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a priorização do Estado do Maranhão para implementação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.INC 323/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.PL 4454/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Senado Requeiro nos termos regimentais, realização de Ciclo de Palestras e Debates desta Comissão, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 8 horas de Rondônia (9 horas, horário de Brasília), na cidade de Buritis-RO, para debater a implementação de projetos visando o desenvolvimento regional; os novos instrumentos para a regularização fundiária; os estudos visando a conclusão da BR-421 e os processos visando a duplicação da BR- 364, face as necessidades de infraestrutura para o crescimento da agricultura sustentável na região e no estado de Rondônia.
Com a presença dos seguintes convidados:
• Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
• Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
• Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON
• Representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO
• Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
• Representante do Governo do Estado de Rondônia
• Prefeito Municipal de Buritis
A audiência terá transmissão pela TV Senado, com a possibilidade de participação por meio do Alô Senado – 0800 61 22 11, ou pelo twitter: @AloSenado.REQ 18/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 06/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.PL 3726/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Última movimentação 06/12/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela implementação.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 06/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater a implementação do sistema do Tax Free, conforme o PLP n.º 353/2017, em tramitação nesta Casa.REQ 67/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela não implementação.RLP 4/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de uma política de fomento à arborização das cidades brasileiras.INC 965/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Requer o envio de Indicação ao Ministro de Desenvolvimento Regional, sugerindo a implementação de Política Publica sobre o Projeto de Apoio a Especialização de Militares Bombeiros em Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas Nível Avançado pelo CMBDF.INC 1073/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação.RLP 1/0
IVAN VALENTE
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.PL 5215/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos art. 90, II e 93, II do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, a realização de ciclo de audiências públicas sobre o tema “Acordo de Associação Mercosul – União Europeia: desafios, ratificação e implementação”REQ 8/2021 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e do Novo Ensino Médio.RIC 663/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implementação e pelo arquivamento.RLP 2/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 06/06/2022 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.PRL 1/0
IVAN VALENTE
Última movimentação 06/06/2019 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.PL 3594/1997
Senado Federal
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para caracterizar o Programa Bolsa Família como uma etapa de implementação da Renda Básica de Cidadania, prevista na Lei n. 10.835, de 8 de janeiro de 2004, reformular o valor referencial que define a situação de pobreza, unificar e ampliar o benefício financeiro do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores referenciais do benefício e da situação de pobreza; e dá outras providências.PL 1053/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara PFC 19/2015 - Parecer da Comissão pela não implementação..PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão pela não implementação.PAR 1/0
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação.RLP 2/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos.PL 6513/2019
CELSO MALDANER
Última movimentação 06/02/2020 - Proposição
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Senado Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para tratar de programa para formação e atuação de jovens agentes ambientais “Lei Alfredo Sirkis”.PL 3097/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 05/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 2953/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 1414/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos HídricosPL 747/2015
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.PDL 441/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 05/10/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.PL 3303/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Aprovada a implementação da Proposta de Fiscalização e Controle.
Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), pela implementação da proposta. O Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) apresentou voto em separado.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 29/2021 - da Sra. Tereza Nelma e outras - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação da Lei nº 14.149/2021 e a articulação com a rede de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher".REQ 32/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater a implementação da Lei nº 14.149/2021 e a articulação com a rede de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher.REQ 29/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Programa Direito à Amamentação no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados.PRC 38/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto Federal nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que cria a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.PDL 437/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 05/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.PL 4815/2019
Alessandro Vieira
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela implementação da PFC nº 182/2018, nos termos do plano de trabalho e metodologia de avaliação apresentado.PRL 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de seminário para debater os Objetivos dos Desenvolvimentos Sustentáveis avanços e desafios na implementação da Agenda 2030 no Brasil: o Papel da Sociedade Civil e do Parlamento.REQ 65/2019
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Senado Encaminha, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei 12.815, de 2013, o Relatório Anual da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.MSF 102/2018
Presidência da República
Última movimentação 05/02/2020 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela implementação.RLP 1/0
NELSON NED PREVIDENTE
Última movimentação 04/12/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.PL 7347/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19.PL 1820/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).PL 4080/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Última movimentação 04/08/2020 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação desta, e da PFC 65/2021, apensada.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para explicar o posicionamento e a atuação da pasta na Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ).REQ 8/2022
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Senado Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).PL 1115/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Relatório Prévio Reformulado, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela implementação.RLP(R) 1/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação das ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007.RIC 140/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 04/04/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Plácido de Castro, estado do Acre.INC 1162/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 04/04/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a implementação do Programa Fronteira Integrada no município de Capixaba, estado do Acre.INC 1161/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 04/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.PL 4171/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Requer nos termos regimentais que seja criada Comissão Representativa Externa, para acompanhamento da implementação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.REQ 2619/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Discorre sobre pontos de auxílio para caminhoneiros em vias nacionais.PL 3844/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 11276/2018
Poder Executivo
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública visando a esclarecer com especialistas e representantes do governo a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 14/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública visando a esclarecer com especialistas e representantes do governo a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.REQ 14/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.PL 7643/2017
DANIEL PIRES COELHO
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.PL 6499/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Jordão, no estado do Acre.INC 873/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Bujari e Sena Madureira no Estado do Acre.INC 848/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Feijó, no estado do Acre.INC 872/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Tarauacá e Cruzeiro do Sul no Estado do Acre.INC 864/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.INC 881/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.INC 867/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Xapuri, no estado do Acre.INC 879/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Santa Rosa do Purus, no estado do Acre.INC 883/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Epitaciolândia, no estado do Acre.INC 871/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Acre, no estado do Acre.INC 877/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Rio Branco, no estado do AcreINC 885/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Capixaba, no estado do Acre.INC 869/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.INC 870/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.INC 887/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.INC 886/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Manuel Urbano, no estado do AcreINC 875/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.INC 865/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Rodrigues Alves, no estado do Acre.INC 884/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Assis Brasil, no estado do Acre.INC 866/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Mâncio Lima , no estado do Acre.INC 874/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre.INC 878/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.INC 876/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó no Estado do Acre.INC 849/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.INC 882/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Feijó e Tarauacá no Estado do Acre.INC 853/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da “Conta Paciente” em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.INC 789/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Bujarí, no estado do Acre.INC 868/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.INC 880/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Relatório Prévio, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela implementação.RLP 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 03/07/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências.PLS 408/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Última movimentação 03/06/2022 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a Portaria Conjunta no 266, de 17 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas de 2020 a 2023, em razão da alteração de sua missão e dos valores organizacionais propostos.RQS 1346/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Camara Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.PDC 846/2017
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.PL 4309/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Institui o cadastro telefônico nacional de instituições de telemarketing e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para identificar as chamadas telefônicas.PL 4232/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.PL 4220/2021
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública com o presidente do Banco Central do Brasil para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.REQ 1/2020 - CAE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 03/02/2020 - Proposição
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Camara Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos.PL 4114/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Camara Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre acontecimentos comunicados por expediente que podem ter afetado a regular implementação da política de pesquisa, desenvolvimento e inovação na região da Amazônia Ocidental e Amapá.RIC 959/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela implementação.RLP 2/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, a efetiva regulamentação e implementação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), na definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, disposto na Consulta Pública do MME nº 94, de 5 de junho de 2020INC 789/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como a implementação das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, que é o tratado internacional da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), que rege medidas de redução de emissão de gases do efeito estufa a partir de 2020, com destaque para as ações de combate aos desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, no exercício de 2021.REQ 3/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Brasil Carinhoso.RQS 2737/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 02/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação, nos cursos de graduação em Direito, a disciplina do Direito do Trânsito.PL 1076/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Última movimentação 02/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.PL 6539/2019
Senado Federal
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.PL 9937/2018
Senado Federal
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018.REQ 1834/2021
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".VET 24/2021
Presidência da República
Última movimentação 01/10/2021 - Proposição
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Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela implementação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a implementação de medidas e Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no período de isolamento social.INC 302/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, a respeito da compra e implementação do sistema ABIS - Solução Automatizada de Identificação Biométrica.RIC 936/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater questões atinentes ao Aviso nº 36, de 2018, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Educação 2014-2024, com a presença de representantes das seguintes instituições: 1. Tribunal de Contas da União (TCU); 2. Ministério da Educação (MEC); 3. Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); 4. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); 5. Todos pela Educação; 6. Professor Celso Niskier – Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES).REQ 71/2019 - CE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 01/07/2019 - Proposição
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Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2353/2018 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, que tratam do terceiro relatório de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei 13.005/2014, em observância ao artigo 214, da Constituição Federal de 1988. (TC 034.984/2017-8).AVS 36/2018
Tribunal de Contas da União
Última movimentação 01/07/2019 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater questões atinentes ao Aviso nº 36, de 2018, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Educação 2014-2024, com a presença de representantes das seguintes instituições: 1. Tribunal de Contas da União (TCU); 2. Ministério da Educação (MEC); 3. Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); 4. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); 5. Todos pela Educação; 6. Professor Celso Niskier – Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES).REQ 71/2019 - CE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 01/07/2019 - Proposição
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Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.SBT 2/0
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Seminário em Salvador para debater a implementação da Lei nº 14.231/21, que “inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família”.REQ 84/2022
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN).REQ 88/2022
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.REQ 28/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
Última movimentação 01/06/2021 - Proposição
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Camara Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.REQ 42/2021
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Última movimentação 01/06/2021 - Proposição
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Camara Sugere a adoção de incentivos à implementação do beach tennis adaptado como forma de inclusão social das pessoas com deficiênciaINC 1261/2022
LUIZ CARLOS MOTTA
Última movimentação 01/04/2022 - Proposição
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Camara Sugere o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a implementação de Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Instantâneo da Revenda de Combustíveis Automotivos.INC 1262/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 01/04/2022 - Proposição
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Camara Sugere a implementação de Sistema de
Monitoramento e Acompanhamento
Instantâneo da Revenda de Combustíveis
Automotivos.INC 1254/2022
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 01/04/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Educação a retomada do Programa Mais Educação e implementação de ações de reforço escolar.INC 935/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 01/02/2022 - Proposição
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Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Grupo de Trabalho (GTPL2564) destinado a examinar impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação de pisos salariais fixados no Projeto de Lei n. 2564/2020
23/02/2022 - Documento
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DO1 forma completa, caso o OIA-VA julgue necessário. 4.5.6 Após Transplante Inspeção periódica do veículo implementado ... forma completa, caso o OIA-VA julgue necessário. 4.5.6 Após Transplante Inspeção periódica do veículo implementadoRETIFICAÇÃO Na Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março ...RETIFICAÇÃO - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
forma completa, caso o OIA-VA julgue necessário. 4.5.6 Após Transplante Inspeção periódica do veículo implementado ... forma completa, caso o OIA-VA julgue necessário. 4.5.6 Após Transplante Inspeção periódica do veículo implementadoRETIFICAÇÃO Na Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março ...
15/08/2022 - Pág 39, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 A instituição coordenadora deverá implementar instância consultiva direta com o setor automotivo e sua ... Portaria ME nº 86, de 2019, o Conselho Gestor poderá: I - recomendar alterações nas estratégias de implementação, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prior...RESOLUÇÃO SDIC/ME Nº 7, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
A instituição coordenadora deverá implementar instância consultiva direta com o setor automotivo e sua ... Portaria ME nº 86, de 2019, o Conselho Gestor poderá: I - recomendar alterações nas estratégias de implementação, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prior...
15/08/2022 - Pág 33, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será dempenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Largo-AL, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA...PORTARIA Nº 2.556, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será dempenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Largo-AL, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA...
15/08/2022 - Pág 31, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será dempenho e a transferência de recursos ao Município de Miranda-MS, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA C...PORTARIA Nº 2.558, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será dempenho e a transferência de recursos ao Município de Miranda-MS, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA C...
15/08/2022 - Pág 31, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionáriocesso nº 53500.015893/2022-37. Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, para a LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368...ATO Nº 11.641, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionáriocesso nº 53500.015893/2022-37. Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, para a LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368...
15/08/2022 - Pág 25, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionáriocesso nº 53500.028495/2022-81. Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 08.411.698/0001-40, e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, CNP...ATO Nº 11.640, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionáriocesso nº 53500.028495/2022-81. Anui previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 08.411.698/0001-40, e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, CNP...
15/08/2022 - Pág 25, Edição Nº 154 - DOU
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DO2 ambientais nos solos e na produtividade agropecuária brasileira; II - propor ações que viabilizem a implementação de Trabalho para a elaboração de proposta de programa de Pesquisa, desenvolvimento e inovação e de estímulo à produção e ao uso de remineralizadores e agrominerais silicáticos. O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PL...RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
ambientais nos solos e na produtividade agropecuária brasileira; II - propor ações que viabilizem a implementação de Trabalho para a elaboração de proposta de programa de Pesquisa, desenvolvimento e inovação e de estímulo à produção e ao uso de remineralizadores e agrominerais silicáticos. O CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PL...
15/08/2022 - Pág 2, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Art. 3º Para fins ... backhaul. § 2º A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação ... O meio de pagamento básico deve ser padronizado por setor e a implementação de meio substituto pode ser ... Prazo de Implementação 3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 4. ... Prazo de Implementação 3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 4.RESOLUÇÃO ANATEL Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
TÍTULO II DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO CAPÍTULO I DAS LOCALIDADES Art. 3º Para fins ... backhaul. § 2º A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação ... O meio de pagamento básico deve ser padronizado por setor e a implementação de meio substituto pode ser ... Prazo de Implementação 3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 4. ... Prazo de Implementação 3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 4.
15/08/2022 - Pág 18, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Cegov ou diretamente pela Presidência; e V - assessorar na implementação ... Central de Governança de Dados definido pelo Decreto nº 10.046, de 2019, e atuar para garantir a sua implementaçãoPORTARIA PRES/INSS Nº 1.475, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A...PORTARIA PRES/INSS Nº 1.475, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Cegov ou diretamente pela Presidência; e V - assessorar na implementação ... Central de Governança de Dados definido pelo Decreto nº 10.046, de 2019, e atuar para garantir a sua implementaçãoPORTARIA PRES/INSS Nº 1.475, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A...
15/08/2022 - Pág 159, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 e da cultura de governo digital; VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes; VII - gerar e implementar ... SIPEC) até o dia 30 de novembro de cada ano, contendo a análise dos benefícios e resultados advindos da implementação ... Boas práticas implementadas 4.PORTARIA GAB/SAPS Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde
e da cultura de governo digital; VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes; VII - gerar e implementar ... SIPEC) até o dia 30 de novembro de cada ano, contendo a análise dos benefícios e resultados advindos da implementação ... Boas práticas implementadas 4.
15/08/2022 - Pág 126, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 . § 2º O custeio diferenciado aos hospitais classificados no QUALIDOT será implementado com o inícioPORTARIA GM/MS Nº 3.265, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Define o 1º Ciclo do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT), de que trata o Capítulo X do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 201...PORTARIA GM/MS Nº 3.265, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
. § 2º O custeio diferenciado aos hospitais classificados no QUALIDOT será implementado com o inícioPORTARIA GM/MS Nº 3.265, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Define o 1º Ciclo do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes (QUALIDOT), de que trata o Capítulo X do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 201...
15/08/2022 - Pág 121, Edição Nº 154 - DOU
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DO1 Para o funcionamento, os estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen e embriões deverão: I - implementar ... a qualidade e a identidade do produto, a segurança dos funcionários e o bem-estar dos animais; IV - implementarPORTARIA SDA Nº 636, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Submete à Consul...PORTARIA SDA Nº 636, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
Para o funcionamento, os estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen e embriões deverão: I - implementar ... a qualidade e a identidade do produto, a segurança dos funcionários e o bem-estar dos animais; IV - implementarPORTARIA SDA Nº 636, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Submete à Consul...
15/08/2022 - Pág 11, Edição Nº 154 - DOU
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Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018
15/02/2022 - Documento
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DO1 interfederativo e com a sociedade civil; b) promover a participação dos jovens como parceiros na formulação, implementação ... políticas públicas de juventude; h) executar o Plano Nacional de Políticas de Juventude e apoiar a implementação ... financiamento das políticas públicas de juventude; n) fortalecer e financiar, com os demais entes federados, a implementação ... seu âmbito territorial, assegurando adequadas condições administrativas e financeiras; c) elaborar e implementar ... desenvolver em decorrência desta pactuação federativa que requeiram formalização jurídica para a sua implementaçãoPORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
interfederativo e com a sociedade civil; b) promover a participação dos jovens como parceiros na formulação, implementação ... políticas públicas de juventude; h) executar o Plano Nacional de Políticas de Juventude e apoiar a implementação ... financiamento das políticas públicas de juventude; n) fortalecer e financiar, com os demais entes federados, a implementação ... seu âmbito territorial, assegurando adequadas condições administrativas e financeiras; c) elaborar e implementar ... desenvolver em decorrência desta pactuação federativa que requeiram formalização jurídica para a sua implementação
12/08/2022 - Pág 54, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 II - implementação e supervisão de ações com vistas a reduzir as assimetrias de regiões e de áreas do ... As bolsas não implementadas conforme cronograma estabelecido no art. 27 desta Portaria serão recolhidas ... A implementação da bolsa de estudo está condicionada à anexação do plano de atividades no sistema Linha ... CAPÍTULO V CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO Art. 27. ... Período para implementação dos projetos de 1º de novembro de 2022 até 10 de março de 2023. Art. 28.PORTARIA Nº 155, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
II - implementação e supervisão de ações com vistas a reduzir as assimetrias de regiões e de áreas do ... As bolsas não implementadas conforme cronograma estabelecido no art. 27 desta Portaria serão recolhidas ... A implementação da bolsa de estudo está condicionada à anexação do plano de atividades no sistema Linha ... CAPÍTULO V CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO Art. 27. ... Período para implementação dos projetos de 1º de novembro de 2022 até 10 de março de 2023. Art. 28.
12/08/2022 - Pág 34, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 consentir expressamente, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a implementação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Intern...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
consentir expressamente, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a implementação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Intern...
12/08/2022 - Pág 23, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a ImplementaçãoCIRCULAR Nº 36, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do A...CIRCULAR Nº 36, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a ImplementaçãoCIRCULAR Nº 36, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do A...
12/08/2022 - Pág 23, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 com base no disposto no inciso VI, § 1º, do art. 1º, da Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, implementarbonetos de economicidade marginal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 1º, incisos I, II, IX e XI e art. 2º, incis...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
com base no disposto no inciso VI, § 1º, do art. 1º, da Resolução CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017, implementarbonetos de economicidade marginal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 1º, incisos I, II, IX e XI e art. 2º, incis...
12/08/2022 - Pág 2, Edição Nº 153 - DOU
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DO2 Infraestrutura de Transportes no Estado de São Paulo, em São Paulo/SP, para atuação no projeto "Desenvolvimento, Implementação Paulo, em São Paulo/SP, para atuação no projeto "Desenvolvimento, Implementação, Uso e Melhoria Operacional e Segurança das Infraestruturas Aquaviárias", pelo período de 2 (dois) anos. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RENATO RIBEIRO FENILIPORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 8.907, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
Infraestrutura de Transportes no Estado de São Paulo, em São Paulo/SP, para atuação no projeto "Desenvolvimento, Implementação Paulo, em São Paulo/SP, para atuação no projeto "Desenvolvimento, Implementação, Uso e Melhoria Operacional e Segurança das Infraestruturas Aquaviárias", pelo período de 2 (dois) anos. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RENATO RIBEIRO FENILI
12/08/2022 - Pág 16, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 Gestão); Considerando que, em relação ao item 9.4, a UFF apresentou considerações razoáveis para a não-implementação ... considerar prejudicado o cumprimento do item 9.3. do Acórdão 804/2019-TCU-Plenário; (c) dispensar a implementação ... autos de acompanhamento com vistas a mapear a maturidade das organizações públicas federais quanto à implementação ... ações normativas e pedagógicas, a fim de orientar os órgãos e entidades participantes desse sistema a implementarem ... e.g formulário online de autoavaliação e documentos técnicos visando a orientar os gestores quanto à implementaçãoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Gestão); Considerando que, em relação ao item 9.4, a UFF apresentou considerações razoáveis para a não-implementação ... considerar prejudicado o cumprimento do item 9.3. do Acórdão 804/2019-TCU-Plenário; (c) dispensar a implementação ... autos de acompanhamento com vistas a mapear a maturidade das organizações públicas federais quanto à implementação ... ações normativas e pedagógicas, a fim de orientar os órgãos e entidades participantes desse sistema a implementarem ... e.g formulário online de autoavaliação e documentos técnicos visando a orientar os gestores quanto à implementação
12/08/2022 - Pág 116, Edição Nº 153 - DOU
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DO1 Compete aos SESMT: a) elaborar ou participar da elaboração do inventário de riscos; b) acompanhar a implementação ... do plano de ação do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; c) implementar medidas de prevenção de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tend...PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Compete aos SESMT: a) elaborar ou participar da elaboração do inventário de riscos; b) acompanhar a implementação ... do plano de ação do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; c) implementar medidas de prevenção de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tend...
12/08/2022 - Pág 100, Edição Nº 153 - DOU
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