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ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 10/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.PL 794/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.PL 156/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.PL 5499/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Jorge Kajuru
Senado Institui a Política Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual.PL 2400/2021
Jorge Kajuru
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.PL 2938/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.PL 2138/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.PL 2988/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação.PL 1293/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.PL 3899/2008
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 12/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PL 983/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JESSICA ROJAS SALES
Camara "Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências."PL 3003/2021
JESSICA ROJAS SALES
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.PL 1192/2019
EDUARDO NANTES BOLSONARO
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.PL 10089/2018
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.PLS 488/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providênciasPL 5694/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.PL 2962/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejadoPL 249/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".VET 5/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.PL 2996/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.PL 2917/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.PLP 69/2022
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Senado Federal
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 14/0
WAGNER SOUSA GOMES
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.PL 6892/2010
JOSÉ ROBERTO SANTIAGO GOMES
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.PL 9862/2018
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos.PL 5255/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.PL 4323/2019
EDUARDO PEDROSA CURY
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.PL 3377/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.PL 4613/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para excetuar de suas disposições os que tenham perdido o mandato.PLS 343/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário.PL 3328/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a suspensão temporária de participação em qualquer modalidade de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.PL 5027/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.PL 3939/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.PL 3868/2020
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.PL 5808/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.PL 3598/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 493/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.PL 4720/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.PL 2319/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.PL 3385/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.PL 596/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.PL 429/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera os arts. 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever novas causas impeditivas e interruptivas de prescrição.PL 6400/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Dispõe sobre a política de apoio e prevenção da COVID 19 em abrigos e asilos para idososPL 2054/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a vistoria de eleitores por meio de sistema de detecção de metal, a fim de impedir o porte de armas, de aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabine de votação.PL 330/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer hipótese impeditiva para a eleição ou indicação de Parlamentar para os cargos que especifica.PRC 130/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.PL 363/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 6/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 9/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.PLC 130/2018
Câmara dos Deputados
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRC 268/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 5/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 4/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 8/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.PLS 252/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.PLS 245/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senado Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.PLS 233/2015
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.PLS 252/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.PLS 245/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda supressiva ao Projeto de Lei n. 5284, de 2020, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia."EMP 11/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 275/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.PLS 156/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.PLS 164/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Programa e-Cidadania
Senado Impedir a privatização dos CORREIOSSUG 1/2020
Programa e-Cidadania
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.PL 3932/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.PL 1986/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.PDL 515/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a remuneração de gestantes durante o afastamento de suas atividades laborais presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão desta emergência.PL 5257/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Tipifica crimes contra a pessoa idosa.PL 7350/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 3/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.PL 1295/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 1909/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.PL 4574/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.PL 1167/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.PL 1155/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.PLP 56/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.PEC 26/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 2/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 6/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 5/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 4/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara ltera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 3/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 2/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.PL 2378/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.PRC 122/2016
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.PL 5326/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.PL 1485/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.PL 3481/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.PLP 180/2015
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.PL 4334/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."VET 14/2013
Presidência da República
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.PL 4804/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.ERD 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLE 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 13/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.EMP 17/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 5284, de 2020, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia."EMP 16/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 12/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PLS 314/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PLS 314/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias de transporte rodoviário ou ferroviário.PLS 395/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 1/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.PL 3433/2021
IVAN VALENTE
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.PLP 8/2007
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2854/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.PL 2420/2015
LUCAS DE CASTRO SANTOS
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.PLP 20/2022
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.PL 3696/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 11/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 10/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.PL 2390/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.PL 4026/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.PL 4562/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia MistaPL 1863/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decretoPL 1338/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Camara Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.PL 9858/2018
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.PL 1592/2019
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.PL 6171/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
Senado Solicita a adoção de medidas para que sejam apuradas e sancionadas as responsabilidades dos parlamentares em relação ao trabalho da advocacia durante a CPI da Pandemia.PCE 11/2021
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.PL 6813/2017
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. ...................................................................... .................................................................................... § 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; III - cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - número do Cartão Nacional de Saúde; V - endereço do domicílio; VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver; VII - nível de escolaridade; VIII - formação e experiência profissional, quando couber; IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber; X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas; XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento; XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento. § 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. § 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR) Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências".PL 291/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.PL 3507/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.PL 178/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.PL 201/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.PL 153/2015
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.PL 3541/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.PL 1407/2021
PABLO OLIVA SOUZA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.PL 5627/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.PLS 311/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação e expressão no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.PLS 311/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.PL 4445/2020
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PL 2621/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES
Camara Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".PL 2076/2011
MARIA DO SOCORRO JÔ MORAES
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.PL 5284/2020
Câmara dos Deputados
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3333/2020
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.PL 4522/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.SBT 3/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências .PL 3908/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.PL 418/2020
FERNANDO BORJA PINTO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.PL 7883/2017
FAUSTO RUY PINATO
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "PEC 37/2019
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.PL 4490/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.PL 164/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do “Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”.PL 172/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 9/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
PAULO ABI-ACKEL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 504/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Susta os efeitos da Portaria de 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e da Cidadania que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"PDL 501/2019
EDMILSON BRITO RODRIGUES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 500/2019
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara "Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 498/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 499/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 496/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.PL 514/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.PL 171/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”PL 173/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a redação do art. 7º e acrescenta os arts. 7º-A a 7º-E à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para estabelecer procedimentos para a definição da dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração.PLS 457/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.SBT 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
SERGIO DE SOUZA
Camara Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.PL 1526/2022
SERGIO DE SOUZA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.PL 807/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ALIEL MACHADO BARK
Camara "Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 3460/2020
ALIEL MACHADO BARK
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.PL 3657/2021
WAGNER SOUSA GOMES
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.PL 4319/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer impedimento à composição de comissão parlamentar de inquérito.PRS 69/2021
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.PL 3174/1997
Senado Federal
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.PL 5962/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.SBR 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.PL 746/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão de informações do paciente vítima de COVID-19.PL 5556/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.PLP 205/2012
Poder Executivo
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso.PL 441/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 7/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 3107/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas.PLS 198/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade.PL 3670/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acresce o art. 20-A à Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providênciasPL 1058/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 1032/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PLP 10/2021
Senado Federal
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.PL 1028/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.PL 29/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.PL 2875/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.PLS 213/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.PL 209/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Altera a redação do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a vedar à autoridade judiciária exercer suas funções no processo por impedimento, quando figure como parte a autoridade que o indicou para o tribunal em que atue.PL 3147/2021
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.PL 11173/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.PL 342/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveisPL 3016/2019
CELIO STUDART BARBOSA
NEREU CRISPIM
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.PL 3344/2021
NEREU CRISPIM
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.PL 575/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.PL 2491/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para estipular em cinco anos o prazo de quarentena de conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações e para impedir o exercício desse cargo a indivíduos que ocupem, ou tenham ocupado nos cinco anos anteriores, funções de direção em empresas regulamentadas ou fiscalizadas pela autarquia.PLS 151/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.PDL 1071/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.PL 671/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 4814/2020
NEREU CRISPIM
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PRLP 8/0
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Camara Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.PLP 50/2019
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.PL 10140/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.PLP 143/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.PL 935/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.PL 4517/2021
FELIPE RIGONI LOPES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.PL 5303/2020
CELIO STUDART BARBOSA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Inclui o nome do Presidente eleito Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos Presidentes da República.PL 2738/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.PDL 494/2019
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.PL 1019/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo.PL 2290/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.PL 431/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.PLP 12/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2016.MCN 8/2017
Presidência da República
nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, nos afastamentos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>Portaria Nº 2.343, de 24 de Junho de 2022 A Reitora da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 56 do Regimento Geral, resolve: Designar BRUNO CEZAR RAMOS JUBE, Matrícula nº 2295970/S...
DO2 nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, nos afastamentos, impedimentosPortaria Nº 2.343, de 24 de Junho de 2022 A Reitora da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 56 do Regimento Geral, resolve: Designar BRUNO CEZAR RAMOS JUBE, Matrícula nº 2295970/S...Portaria Nº 2.343, de 24 de Junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Goiás
nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, nos afastamentos, impedimentosPortaria Nº 2.343, de 24 de Junho de 2022 A Reitora da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 56 do Regimento Geral, resolve: Designar BRUNO CEZAR RAMOS JUBE, Matrícula nº 2295970/S...
substituto eventual do Diretor Geral - DG, Campus Tobias Barreto, código - CD-02, durante os afastamentos ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>é Robson Ferreira Dantas, matrícula SIAPE 2338608, ocupante do cargo de Assistente em Administração, para o encargo de substituto eventual do Diretor Geral - DG, Campus Tobias Barreto, código - CD-02, durante os afastamento...
DO2 substituto eventual do Diretor Geral - DG, Campus Tobias Barreto, código - CD-02, durante os afastamentos ou impedimentosé Robson Ferreira Dantas, matrícula SIAPE 2338608, ocupante do cargo de Assistente em Administração, para o encargo de substituto eventual do Diretor Geral - DG, Campus Tobias Barreto, código - CD-02, durante os afastamento...PORTARIAS DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
substituto eventual do Diretor Geral - DG, Campus Tobias Barreto, código - CD-02, durante os afastamentos ou impedimentosé Robson Ferreira Dantas, matrícula SIAPE 2338608, ocupante do cargo de Assistente em Administração, para o encargo de substituto eventual do Diretor Geral - DG, Campus Tobias Barreto, código - CD-02, durante os afastamento...
ordem, sem prejuízo do cargo que ocupam, exercendo as atividades designadas nos casos de afastamento, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span> ... cumulativamente, na ordem, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>PORTARIAS DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR DE 29 DE JUN...
DO2 ordem, sem prejuízo do cargo que ocupam, exercendo as atividades designadas nos casos de afastamento, impedimentos ... cumulativamente, na ordem, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos, impedimentosPORTARIAS DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR DE 29 DE JUN...PORTARIAS DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
ordem, sem prejuízo do cargo que ocupam, exercendo as atividades designadas nos casos de afastamento, impedimentos ... cumulativamente, na ordem, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, nos afastamentos, impedimentosPORTARIAS DE PESSOAL DEAC/GR/IFPR DE 29 DE JUN...
cargo de Chefe de Departamento, CD-04, do(a) Departamento de Seleção de Ingressos da Reitoria, em seus <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>ignado pelo Decreto Presidencial de 10 de junho 2019, publicado no DOU nº 111, 11 de junho de 2019, seção 2, p. 1, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº 23041.030759/2022-50, resolve: Designar a servido...
DO2 cargo de Chefe de Departamento, CD-04, do(a) Departamento de Seleção de Ingressos da Reitoria, em seus impedimentosignado pelo Decreto Presidencial de 10 de junho 2019, publicado no DOU nº 111, 11 de junho de 2019, seção 2, p. 1, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº 23041.030759/2022-50, resolve: Designar a servido...PORTARIA Nº 2.389/IFAL, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
cargo de Chefe de Departamento, CD-04, do(a) Departamento de Seleção de Ingressos da Reitoria, em seus impedimentosignado pelo Decreto Presidencial de 10 de junho 2019, publicado no DOU nº 111, 11 de junho de 2019, seção 2, p. 1, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº 23041.030759/2022-50, resolve: Designar a servido...
de Diretora-Geral, Código CD-02, Campus Catu, no período de 01/07/2022 a 14/07/2022, por motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimento</span> ... no período de 01/07/2022 a 14/07/2022, da Unidade Gestora SIAFI 158443, Campus Catu, por motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimento</span>PORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SUBSTITUTO DO REI...
DO2 de Diretora-Geral, Código CD-02, Campus Catu, no período de 01/07/2022 a 14/07/2022, por motivo de impedimento ... no período de 01/07/2022 a 14/07/2022, da Unidade Gestora SIAFI 158443, Campus Catu, por motivo de impedimentoPORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SUBSTITUTO DO REI...PORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
de Diretora-Geral, Código CD-02, Campus Catu, no período de 01/07/2022 a 14/07/2022, por motivo de impedimento ... no período de 01/07/2022 a 14/07/2022, da Unidade Gestora SIAFI 158443, Campus Catu, por motivo de impedimentoPORTARIAS DE PESSOAL DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SUBSTITUTO DO REI...
substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>PORTARIA Nº 2.952, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4843/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servi...
DO2 substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos impedimentosPORTARIA Nº 2.952, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4843/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servi...PORTARIA Nº 2.952, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos impedimentosPORTARIA Nº 2.952, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4843/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servi...
Desembargador Gilberto Souza dos Santos, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span> legais do titular.PORTARIA Nº 2.948, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4844/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora FERNANDA SILVA DUARTE DOS SANTOS (1...
DO2 Desembargador Gilberto Souza dos Santos, nos impedimentos legais do titular.PORTARIA Nº 2.948, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4844/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora FERNANDA SILVA DUARTE DOS SANTOS (1...PORTARIA Nº 2.948, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
Desembargador Gilberto Souza dos Santos, nos impedimentos legais do titular.PORTARIA Nº 2.948, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4844/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora FERNANDA SILVA DUARTE DOS SANTOS (1...
substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, na 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>PORTARIA Nº 2.951, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4843/2022, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação...
DO2 substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, na 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos impedimentosPORTARIA Nº 2.951, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4843/2022, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação...PORTARIA Nº 2.951, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, na 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos impedimentosPORTARIA Nº 2.951, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4843/2022, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação...
DE SECRETARIA-CJ3, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no período de 29-6-2022 a 1º-7-2022, no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimento</span> uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4803/2022, resolve: DESIGNAR o servidor MARLUS ANTONIO FELIX RIBEIRO (92924), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição,...
DO2 DE SECRETARIA-CJ3, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no período de 29-6-2022 a 1º-7-2022, no impedimento uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4803/2022, resolve: DESIGNAR o servidor MARLUS ANTONIO FELIX RIBEIRO (92924), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição,...PORTARIA Nº 2.927, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
DE SECRETARIA-CJ3, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no período de 29-6-2022 a 1º-7-2022, no impedimento uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4803/2022, resolve: DESIGNAR o servidor MARLUS ANTONIO FELIX RIBEIRO (92924), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição,...
DE SECRETARIA-CJ3, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no período de 29-6-2022 a 1º-7-2022, no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimento</span> uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4871/2022, resolve: DESIGNAR o servidor JULIANO FERNEDA (109665), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em ...
DO2 DE SECRETARIA-CJ3, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no período de 29-6-2022 a 1º-7-2022, no impedimento uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4871/2022, resolve: DESIGNAR o servidor JULIANO FERNEDA (109665), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em ...PORTARIA Nº 2.960, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa
DE SECRETARIA-CJ3, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no período de 29-6-2022 a 1º-7-2022, no impedimento uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4871/2022, resolve: DESIGNAR o servidor JULIANO FERNEDA (109665), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em ...
Excelentíssima Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Soníria Rocha Campos D'assunção, nos seus <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>PORTARIA GPR Nº 1.138, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1014680/2022, resolve: A...
DO2 Excelentíssima Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Soníria Rocha Campos D'assunção, nos seus impedimentosPORTARIA GPR Nº 1.138, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1014680/2022, resolve: A...PORTARIA GPR Nº 1.138, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Excelentíssima Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Soníria Rocha Campos D'assunção, nos seus impedimentosPORTARIA GPR Nº 1.138, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1014680/2022, resolve: A...
substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Execução Financeira, nos seus <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span> seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO
DO2 substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Execução Financeira, nos seus impedimentos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.139, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
substituir o titular da Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Execução Financeira, nos seus impedimentos seus impedimentos legais e eventuais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO
de Conformidade dos Atos de Gestão, Nível FC-5, da Divisão de Conformidade, em seus afastamentos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>o de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante dos memorandos nºs 5 e 6, ambos de 29/6/2022, da Divisão de Conformidade, considerando o constante do memorando nº 223, de 30/6/2022, da Divisão de Preparação de...
DO2 de Conformidade dos Atos de Gestão, Nível FC-5, da Divisão de Conformidade, em seus afastamentos e impedimentoso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante dos memorandos nºs 5 e 6, ambos de 29/6/2022, da Divisão de Conformidade, considerando o constante do memorando nº 223, de 30/6/2022, da Divisão de Preparação de...ATO Nº 383, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho/Secretaria
de Conformidade dos Atos de Gestão, Nível FC-5, da Divisão de Conformidade, em seus afastamentos e impedimentoso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante dos memorandos nºs 5 e 6, ambos de 29/6/2022, da Divisão de Conformidade, considerando o constante do memorando nº 223, de 30/6/2022, da Divisão de Preparação de...
titular do cargo em comissão de Coordenador de Legislação de Pessoal, Nível CJ-2, em seus afastamentos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>ATO Nº 385, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Dispensar o servidor FREDERICO RIBEIRO SOARES, código 36783, Técnico Judiciário, Ár...
DO2 titular do cargo em comissão de Coordenador de Legislação de Pessoal, Nível CJ-2, em seus afastamentos e impedimentosATO Nº 385, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Dispensar o servidor FREDERICO RIBEIRO SOARES, código 36783, Técnico Judiciário, Ár...ATO Nº 385, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho
titular do cargo em comissão de Coordenador de Legislação de Pessoal, Nível CJ-2, em seus afastamentos e impedimentosATO Nº 385, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Dispensar o servidor FREDERICO RIBEIRO SOARES, código 36783, Técnico Judiciário, Ár...
de TIC, código CJ-2, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, em seus afastamentos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>to no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar FERNANDA KLARMANN PÔRTO SILVA, matrícula S054830, para substituir a Coordenadora de Apoio à Governança e Gestão de TIC, código CJ-2, da Se...
DO2 de TIC, código CJ-2, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, em seus afastamentos e impedimentosto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar FERNANDA KLARMANN PÔRTO SILVA, matrícula S054830, para substituir a Coordenadora de Apoio à Governança e Gestão de TIC, código CJ-2, da Se...PORTARIA Nº 422, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Secretaria
de TIC, código CJ-2, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, em seus afastamentos e impedimentosto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar FERNANDA KLARMANN PÔRTO SILVA, matrícula S054830, para substituir a Coordenadora de Apoio à Governança e Gestão de TIC, código CJ-2, da Se...
matrícula 4688-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span> ... matrícula 3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO...
DO2 matrícula 4688-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos ... matrícula 3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentosPORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO...PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
matrícula 4688-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos ... matrícula 3550-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentosPORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO...
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>o de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Desig...
DO2 Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentoso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Desig...PORTARIA Nº 217, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentoso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Desig...
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, código CCT V, desta Agência, durante os afastamentos ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>portes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...
DO2 Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, código CCT V, desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentosportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...PORTARIA DE PESSOAL Nº 210, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, código CCT V, desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentosportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...
Integrado da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério, em seus afastamentos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>Portaria de Pessoal nº 396, de 29 de junho de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, pu...
DO2 Integrado da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentosPortaria de Pessoal nº 396, de 29 de junho de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, pu...Portaria de Pessoal nº 396, de 29 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva
Integrado da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentosPortaria de Pessoal nº 396, de 29 de junho de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, pu...
Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, durante os afastamentos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span> ... eventual do(a) Coordenador(a) de Gestão Estratégica da PROPLADI, código CD-4, durante os afastamentos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span> ... encargo de substituto eventual do(a) Pró-Reitor(a) de Graduação, código CD-2, durante os afastamentos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>impedimentos</span>
DO2 Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, durante os afastamentos, impedimentos ... eventual do(a) Coordenador(a) de Gestão Estratégica da PROPLADI, código CD-4, durante os afastamentos, impedimentos ... encargo de substituto eventual do(a) Pró-Reitor(a) de Graduação, código CD-2, durante os afastamentos, impedimentosPORTARIAS DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do ABC
Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, durante os afastamentos, impedimentos ... eventual do(a) Coordenador(a) de Gestão Estratégica da PROPLADI, código CD-4, durante os afastamentos, impedimentos ... encargo de substituto eventual do(a) Pró-Reitor(a) de Graduação, código CD-2, durante os afastamentos, impedimentos