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HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.PL 4882/2019
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.PL 3996/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 6286/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.PL 5191/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.PL 1072/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.PL 366/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.PL 368/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.PL 5637/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.PDL 158/2021
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.PDL 157/2021
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993PL 7000/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ORLANDO DESCONSI
Camara Institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o/a Jovem Rural e dá outras providências.PL 859/2003
ORLANDO DESCONSI
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.PL 1792/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins".PDC 369/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.PLV 16/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 257/2022
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 250/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.PLS 107/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.PL 1158/2022
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para incluir no financiamento imobiliário o valor referente à aquisição e à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica.PL 2015/2021
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins.PL 2363/2020
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PL 7611/2017
Senado Federal
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos pessoais, consignados, financiamento imobiliário de imóveis urbanos e rurais e financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com objetivo de mitigar os impactos socieconômicos da pandemia do COVID-19.PL 1481/2020
DIONILSO MATEUS MARCON
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.PL 1975/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.PL 2265/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.PL 6811/2010
Senado Federal
ANTONIO ADOLPHO LOBBE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.PL 1552/2003
ANTONIO ADOLPHO LOBBE NETO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 253/2022
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.PL 9604/2018
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.PL 637/2021
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.PL 878/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.PL 4451/2016
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.PL 3266/2021
Senado Federal
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 6543/2016
NILTO IGNACIO TATTO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".PDC 377/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).PL 60/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia".PDC 376/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".PDC 367/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".PL 1771/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.PL 3637/2015
Senado Federal
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".PDC 371/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.PL 5456/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.PL 5189/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.PL 674/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.PL 2289/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 5.456/2020 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.PL 9050/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.PL 4522/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara "Susta o Decreto nº 10.451/2020."PDL 366/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 6085/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.PL 839/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.PL 3811/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.PL 3811/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".PL 4451/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.PL 3321/2008
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.PL 1426/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.PL 4730/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências.PL 4450/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.PL 4283/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4253/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.MSC 632/2021
Poder Executivo
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.PL 3678/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS.PL 4855/2019
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
GIOVANI CHERINI
Camara Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.PL 4519/2021
GIOVANI CHERINI
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.PL 4408/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.MSC 631/2021
Poder Executivo
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.PL 810/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4254/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.PL 3914/2021
LEANDRE DAL PONTE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Institui linha de crédito destinada ao financiamento da primeira aquisição de terras por agricultor familiar.PL 312/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.PL 5632/2019
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) 1 - construção ou reforma de moradia em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> de propriedade do mutuário ou de terceiro R$ 60.000,00 a) limite por ano agrícola; b) quando a ... do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> de terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente
DO1 Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) 1 - construção ou reforma de moradia em imóvel ... rural de propriedade do mutuário ou de terceiro R$ 60.000,00 a) limite por ano agrícola; b) quando a ... do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel ... rural de terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmenteRESOLUÇÃO CMN Nº 5.025, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
Crédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) 1 - construção ou reforma de moradia em imóvel ... rural de propriedade do mutuário ou de terceiro R$ 60.000,00 a) limite por ano agrícola; b) quando a ... do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel ... rural de terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente
apresente a comprovação de uma das seguintes condições do registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> onde for realizado o empreendimento objeto do financiamento de custeio: I - analisado, em conformidade financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira...
DO1 apresente a comprovação de uma das seguintes condições do registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel ... rural onde for realizado o empreendimento objeto do financiamento de custeio: I - analisado, em conformidade financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira...RESOLUÇÃO CMN Nº 5.021, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
apresente a comprovação de uma das seguintes condições do registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel ... rural onde for realizado o empreendimento objeto do financiamento de custeio: I - analisado, em conformidade financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira...
trabalhadores e as trabalhadoras na Agricultura Familiar do município de Coivaras/PI, proprietários ou não de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span>, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados arrendatários cessionários, comodatáriosDespachos de 28 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Regist...
DO1 trabalhadores e as trabalhadoras na Agricultura Familiar do município de Coivaras/PI, proprietários ou não de imóvel ... rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados arrendatários cessionários, comodatáriosDespachos de 28 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Regist...Despachos de 28 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
trabalhadores e as trabalhadoras na Agricultura Familiar do município de Coivaras/PI, proprietários ou não de imóvel ... rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados arrendatários cessionários, comodatáriosDespachos de 28 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Regist...
Categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span>, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários ... trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar do município de Orizânia/MG, proprietários ou não de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span>, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários
DO1 Categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não de imóvel ... rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários ... trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar do município de Orizânia/MG, proprietários ou não de imóvel ... rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatáriosDespachos de 23 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na Agricultura Familiar, proprietários ou não de imóvel ... rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários ... trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar do município de Orizânia/MG, proprietários ou não de imóvel ... rural, incluindo os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários
(VTN) utilizado para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span>; d) pelo valor que serve de base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ... apólice de seguro vigente, adquirida de instituição seguradora autorizada pela Susep. § 1º No caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span>, admite-se também o valor arbitrado em procedimento de fiscalização, na hipótese de lançamento
DO1 (VTN) utilizado para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no caso de imóvel ... rural; d) pelo valor que serve de base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ... apólice de seguro vigente, adquirida de instituição seguradora autorizada pela Susep. § 1º No caso de imóvel ... rural, admite-se também o valor arbitrado em procedimento de fiscalização, na hipótese de lançamentoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(VTN) utilizado para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no caso de imóvel ... rural; d) pelo valor que serve de base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ... apólice de seguro vigente, adquirida de instituição seguradora autorizada pela Susep. § 1º No caso de imóvel ... rural, admite-se também o valor arbitrado em procedimento de fiscalização, na hipótese de lançamento
MA0113000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado Gleba Sítio Novo e Gleba Boca da Mata/Barreirão, com área de 7.554,9156ha (sete milRETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 102 de 26 de dezembro de 1995, já reti...
DO1 MA0113000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel ... rural denominado Gleba Sítio Novo e Gleba Boca da Mata/Barreirão, com área de 7.554,9156ha (sete milRETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 102 de 26 de dezembro de 1995, já reti...RETIFICAÇÃO - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão
MA0113000, onde se lê: I - Aprovar a proposta de destinação, para assentamento de agricultores, do imóvel ... rural denominado Gleba Sítio Novo e Gleba Boca da Mata/Barreirão, com área de 7.554,9156ha (sete milRETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA SR(12)/Nº 102 de 26 de dezembro de 1995, já reti...
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Fazenda Pataíba", localizado no município de Simões ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis da ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "Fazenda Pataíba", com área de 78,4080 hectares (setenta e oito hectares, quarenta
DO1 RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Pataíba", localizado no município de Simões ... rural objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis da ... rural denominado "Fazenda Pataíba", com área de 78,4080 hectares (setenta e oito hectares, quarentaRESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Pataíba", localizado no município de Simões ... rural objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis da ... rural denominado "Fazenda Pataíba", com área de 78,4080 hectares (setenta e oito hectares, quarenta
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Sítio Sapetuba", localizado no município de Iperó ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída das matrículas nº 46 e 49, ambas do Cartório de Registro de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "Sítio Sapetuba", com área total de 119,9716 ha (cento e dezenove hectares, noventa
DO1 RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Sapetuba", localizado no município de Iperó ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº 46 e 49, ambas do Cartório de Registro de ... rural denominado "Sítio Sapetuba", com área total de 119,9716 ha (cento e dezenove hectares, noventaRESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Sapetuba", localizado no município de Iperó ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº 46 e 49, ambas do Cartório de Registro de ... rural denominado "Sítio Sapetuba", com área total de 119,9716 ha (cento e dezenove hectares, noventa
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Fazenda Viçosa", localizado no município de Londrina ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> é superior a 20 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, e que o Projeto de Exploração Agrícola ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída das matrículas nº 85.662 do 2º Serviço Registral Imobiliário
DO1 RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Viçosa", localizado no município de Londrina ... rural é superior a 20 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, e que o Projeto de Exploração Agrícola ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº 85.662 do 2º Serviço Registral ImobiliárioRESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Viçosa", localizado no município de Londrina ... rural é superior a 20 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, e que o Projeto de Exploração Agrícola ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº 85.662 do 2º Serviço Registral Imobiliário
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Fazenda Vargem Bonita", no lugar denominado Retiro ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 46.885, do Cartório de Registro de Imóveis ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "Fazenda Vargem Bonita", com área de 151,5161 ha (cento e cinquenta e um hectares,
DO1 RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita", no lugar denominado Retiro ... rural objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 46.885, do Cartório de Registro de Imóveis ... rural denominado "Fazenda Vargem Bonita", com área de 151,5161 ha (cento e cinquenta e um hectares,RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita", no lugar denominado Retiro ... rural objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 46.885, do Cartório de Registro de Imóveis ... rural denominado "Fazenda Vargem Bonita", com área de 151,5161 ha (cento e cinquenta e um hectares,
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Sítio Monjolo", localizado no município de Espírito Santo ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída das matrículas nº R.6/652 do CRI da Comarca de Silvianópolis ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "Sítio Monjolo", com área total de 34,0000ha (trinta e quatro) hectares, localizado
DO1 RESOLUÇÃO Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Monjolo", localizado no município de Espírito Santo ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº R.6/652 do CRI da Comarca de Silvianópolis ... rural denominado "Sítio Monjolo", com área total de 34,0000ha (trinta e quatro) hectares, localizadoRESOLUÇÃO Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Monjolo", localizado no município de Espírito Santo ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº R.6/652 do CRI da Comarca de Silvianópolis ... rural denominado "Sítio Monjolo", com área total de 34,0000ha (trinta e quatro) hectares, localizado
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Gleba I - Fazenda Santo Antônio", localizado no Município ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "Gleba I - Fazenda Santo Antônio", com área certificada e registrada de 123,8235ha
DO1 RESOLUÇÃO Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Gleba I - Fazenda Santo Antônio", localizado no Município ... rural denominado "Gleba I - Fazenda Santo Antônio", com área certificada e registrada de 123,8235haRESOLUÇÃO Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Gleba I - Fazenda Santo Antônio", localizado no Município ... rural denominado "Gleba I - Fazenda Santo Antônio", com área certificada e registrada de 123,8235ha
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Área A", no lugar denominado "Guarte", localizado no Município ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Área A", com área total de 2,7334 ha (dois hectares, setenta
DO1 RESOLUÇÃO Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Área A", no lugar denominado "Guarte", localizado no Município ... rural denominado "o imóvel rural denominado "Área A", com área total de 2,7334 ha (dois hectares, setentaRESOLUÇÃO Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Área A", no lugar denominado "Guarte", localizado no Município ... rural denominado "o imóvel rural denominado "Área A", com área total de 2,7334 ha (dois hectares, setenta
PORTARIA Nº 1.219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Fazenda Viçosa", localizado no município de Londrina ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> é superior a 20 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, e que o Projeto de Exploração Agrícola
DO1 PORTARIA Nº 1.219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Viçosa", localizado no município de Londrina ... rural é superior a 20 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, e que o Projeto de Exploração AgrícolaPORTARIA Nº 1.219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.219, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Viçosa", localizado no município de Londrina ... rural é superior a 20 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, e que o Projeto de Exploração Agrícola
PORTARIA Nº 1.217, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Fazenda Pataíba", localizado no município de Simões ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis da
DO1 PORTARIA Nº 1.217, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Pataíba", localizado no município de Simões ... rural objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis daPORTARIA Nº 1.217, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.217, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo, favoráveis ... à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Pataíba", localizado no município de Simões ... rural objeto da solicitação, constituída da matrícula nº 2.225, do Cartório de Registro de Imóveis da
PORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado " Sítio Monjolo", localizado no município de Espírito Santo ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> objeto da solicitação, constituída das matrículas nº R.6/652 do CRI da Comarca de Silvianópolis
DO1 PORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado " Sítio Monjolo", localizado no município de Espírito Santo ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº R.6/652 do CRI da Comarca de SilvianópolisPORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.214, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado " Sítio Monjolo", localizado no município de Espírito Santo ... rural objeto da solicitação, constituída das matrículas nº R.6/652 do CRI da Comarca de Silvianópolis
PORTARIA Nº 1.212, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Área A", no lugar denominado "Guarte", localizado no Município ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> denominado "o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> denominado "Área A", com área total de 2,7334 ha (dois hectares, setenta
DO1 PORTARIA Nº 1.212, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Área A", no lugar denominado "Guarte", localizado no Município ... rural denominado "o imóvel rural denominado "Área A", com área total de 2,7334 ha (dois hectares, setentaPORTARIA Nº 1.212, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA Nº 1.212, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. ... nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel ... rural no Brasil; Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis à proposta de aquisição ... ou arrendamento do imóvel rural denominado "Área A", no lugar denominado "Guarte", localizado no Município ... rural denominado "o imóvel rural denominado "Área A", com área total de 2,7334 ha (dois hectares, setenta
DE IMÓVEIS RURAIS Art. 8º Durante o curso de processo administrativo de regularização fundiária de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span>, verificado que o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span> está inserido em gleba que ainda não possui assentimento préviobre os procedimentos a...
DO1 DE IMÓVEIS RURAIS Art. 8º Durante o curso de processo administrativo de regularização fundiária de imóvel ... rural, verificado que o imóvel rural está inserido em gleba que ainda não possui assentimento préviobre os procedimentos a...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
DE IMÓVEIS RURAIS Art. 8º Durante o curso de processo administrativo de regularização fundiária de imóvel ... rural, verificado que o imóvel rural está inserido em gleba que ainda não possui assentimento préviobre os procedimentos a...
( )Sim ( )Não Indicações para acesso (Coordenada Geográfica Principal, se houver): Código do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel rural</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeito...
DO1 ( )Sim ( )Não Indicações para acesso (Coordenada Geográfica Principal, se houver): Código do imóvel ruralINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeito...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
( )Sim ( )Não Indicações para acesso (Coordenada Geográfica Principal, se houver): Código do imóvel ruralINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeito...
Concedido a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob condição resolutiva, Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx , referente ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> abaixo especificado (item 2) com área de xxxxx hectares, localizado no município de xxxxxxxx ( ... Uso Concedido a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob condição resolutiva, Nº xxxxxxxxxxxxxxx , referente ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>imóvel</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>rural</span> abaixo especificado (item 2) com área de xxxxxx hectares, localizado no município de xxxxxx (xx
DO1 Concedido a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob condição resolutiva, Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx , referente ao imóvel ... rural abaixo especificado (item 2) com área de xxxxx hectares, localizado no município de xxxxxxxx ( ... Uso Concedido a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob condição resolutiva, Nº xxxxxxxxxxxxxxx , referente ao imóvel ... rural abaixo especificado (item 2) com área de xxxxxx hectares, localizado no município de xxxxxx (xxINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Concedido a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob condição resolutiva, Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx , referente ao imóvel ... rural abaixo especificado (item 2) com área de xxxxx hectares, localizado no município de xxxxxxxx ( ... Uso Concedido a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob condição resolutiva, Nº xxxxxxxxxxxxxxx , referente ao imóvel ... rural abaixo especificado (item 2) com área de xxxxxx hectares, localizado no município de xxxxxx (xx