Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Senado Cria o Programa Lar Legal, com o objetivo de reconhecer o domínio de imóvel público ou privado em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda detentoras de posse consolidada.PLS 317/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.PL 3319/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.PL 1128/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Camara Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.PL 878/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Última movimentação 13/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “PL 754/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 05/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4253/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4254/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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DO1 Equipamento Cultural: imóvel, público ou privado, aberto ao público e com destinação cultural permanentePORTARIA MTUR Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do parágrafo úni...PORTARIA MTUR Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
Equipamento Cultural: imóvel, público ou privado, aberto ao público e com destinação cultural permanentePORTARIA MTUR Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do parágrafo úni...
31/03/2021 - Pág 236, Edição Nº 61 - DOU
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DO1 . § 4º Quando se tratar de imóvel público, a efetivação da função social deverá ser respeitada, assegurando-seCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. EXPOSIÇÃO D...RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Cidadania
. § 4º Quando se tratar de imóvel público, a efetivação da função social deverá ser respeitada, assegurando-seCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. EXPOSIÇÃO D...
24/10/2018 - Pág 118, Edição Nº 205 - DOU
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DO1 Restituir imediatamente o bem imóvel público ao CONCEDENTE, cessada a exploração ou rescindido o contratos e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Restituir imediatamente o bem imóvel público ao CONCEDENTE, cessada a exploração ou rescindido o contratos e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ...
22/10/2021 - Pág 5, Edição Nº 200 - DOU
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DO1 Assunto: ocupação ilegal de imóvel público. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e fundamento na Resolução nº 66/2005, alterada pela Resolução 133/2012, ambas do CSMPDFT, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº 08190.037.392/18-78, que tem como interessados: Associação dos Servidores da Fundação Educacional do DF...PORTARIA nº 1, DE 15 de março de 2018 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
Assunto: ocupação ilegal de imóvel público. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e fundamento na Resolução nº 66/2005, alterada pela Resolução 133/2012, ambas do CSMPDFT, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº 08190.037.392/18-78, que tem como interessados: Associação dos Servidores da Fundação Educacional do DF...
22/03/2018 - Pág 130, Edição Nº 56 - DOU
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DO1 conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. 1.1.4 Equipamento Cultural: imóvel ... , público ou privado, aberto ao público e com destinação cultural permanente, tais como: teatros, museusPORTARIA Nº 49, DE 19 DE ABRIL DE 2018 Aprova o Plano de Trabalho Anual...PORTARIA Nº 49, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Ministério da Cultura/Gabinete do Ministro
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. 1.1.4 Equipamento Cultural: imóvel ... , público ou privado, aberto ao público e com destinação cultural permanente, tais como: teatros, museusPORTARIA Nº 49, DE 19 DE ABRIL DE 2018 Aprova o Plano de Trabalho Anual...
20/04/2018 - Pág 10, Edição Nº 76 - DOU
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DO1 construção do poço público profundo no ponto definido pelo estudo da locação deverá ser executada em imóvel ... público. ... Constatada a impossibilidade técnica da construção em imóvel público, será admitida em imóvel particularcíc...RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 de agosto de 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Departamento Nacional de Obras Contra as Secas/Gabinete
construção do poço público profundo no ponto definido pelo estudo da locação deverá ser executada em imóvel ... público. ... Constatada a impossibilidade técnica da construção em imóvel público, será admitida em imóvel particularcíc...
18/09/2019 - Pág 29, Edição Nº 181 - DOU
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DO1 Equipamento Cultural: imóvel, público ou privado, aberto ao público e com destinação cultural permanentePORTARIA Nº 1.794, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezemb...PORTARIA Nº 1.794, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
Equipamento Cultural: imóvel, público ou privado, aberto ao público e com destinação cultural permanentePORTARIA Nº 1.794, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezemb...
18/09/2019 - Pág 20, Edição Nº 181 - DOU
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DO1 impedimentos, para, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, praticar os seguintes atos: I - admitir imóvel ... público ofertado pela Secretaria do Patrimônio da União, mediante requisição das unidades do Ministériosos disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Aba...PORTARIA MAPA Nº 390, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
impedimentos, para, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, praticar os seguintes atos: I - admitir imóvel ... público ofertado pela Secretaria do Patrimônio da União, mediante requisição das unidades do Ministériosos disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Aba...
18/01/2022 - Pág 1, Edição Nº 12 - DOU
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DO1 Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a imunidade recíproca para empresa privada arrendatária de imóvel ... público, fazendo-se incidir a obrigação de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), como ... Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a imunidade recíproca para empresa privada arrendatária de imóvel ... público, fazendo-se incidir a obrigação de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), tendoACÓRDÃO Nº 773-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a imunidade recíproca para empresa privada arrendatária de imóvel ... público, fazendo-se incidir a obrigação de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), como ... Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a imunidade recíproca para empresa privada arrendatária de imóvel ... público, fazendo-se incidir a obrigação de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), tendo
17/12/2021 - Pág 106, Edição Nº 237 - DOU
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DO1 objeto de Reurb; e VIII - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel ... público ou privado em núcleos urbanos informais. § 1º Para fins de Reurb, os Municípios e o DistritoDECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no u...DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - Atos do Poder Executivo
objeto de Reurb; e VIII - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel ... público ou privado em núcleos urbanos informais. § 1º Para fins de Reurb, os Municípios e o DistritoDECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no u...
16/03/2018 - Pág 7, Edição Nº 52 - DOU
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DO1 A COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL DEVE NECESSARIAMENTE SER PRECEDIDA DE CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ... PÚBLICO DISPONÍVEL; II) INEXISTINDO IMÓVEL PÚBLICO QUE ATENDA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO NORMATIVA Nº 68...ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
A COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL DEVE NECESSARIAMENTE SER PRECEDIDA DE CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ... PÚBLICO DISPONÍVEL; II) INEXISTINDO IMÓVEL PÚBLICO QUE ATENDA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO NORMATIVA Nº 68...
12/06/2020 - Pág 11, Edição Nº 111 - DOU
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DO1 artigo não dispensam a obtenção de autorização ou permissão do responsável pelo imóvel privado ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação venha a ser realizada. § 3º A dispensa prevista o Regulamento Geral de Licenciamento. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA N...RESOLUÇÃO Nº 719, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor
artigo não dispensam a obtenção de autorização ou permissão do responsável pelo imóvel privado ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação venha a ser realizada. § 3º A dispensa prevista o Regulamento Geral de Licenciamento. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA N...
12/02/2020 - Pág 112, Edição Nº 30 - DOU
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DO1 Exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil pelo particular para obter a cessão de uso de imóvel ... público estadual, destinado à realização de eventos artísticos, culturais ou esportivos. 3.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.297 (1) O...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil pelo particular para obter a cessão de uso de imóvel ... público estadual, destinado à realização de eventos artísticos, culturais ou esportivos. 3.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.297 (1) O...
12/02/2020 - Pág 1, Edição Nº 30 - DOU
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DO1 ciência à Fundação Nacional do Índio - Funai da obrigatoriedade de licitar, em casos de cessão de uso de imóvel ... público, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/1993, bem como da necessidade de haver sempre a cobrança dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e...ATA nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2018Sessão Extraordinária Reservada do Plenário - Tribunal de Contas da União/Plenário
ciência à Fundação Nacional do Índio - Funai da obrigatoriedade de licitar, em casos de cessão de uso de imóvel ... público, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/1993, bem como da necessidade de haver sempre a cobrança dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e...
11/04/2018 - Pág 68, Edição Nº 69 - DOU
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DO1 à Administração Pública, ante possível fraude à cláusula de inalienabilidade que gravou a doação de imóvel ... público feita à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCRITORES (ANE) para a construção de sua sede, bem como eventualPromotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social PORTARIA n...PORTARIA nº 5 - PRODEP, de 3 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
à Administração Pública, ante possível fraude à cláusula de inalienabilidade que gravou a doação de imóvel ... público feita à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCRITORES (ANE) para a construção de sua sede, bem como eventualPromotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social PORTARIA n...
06/06/2022 - Pág 266, Edição Nº 106 - DOU
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DO1 Destinar financiamento para reforma de imóvel público para a implantação de Unidade de Saúde para atendimento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro...RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
Destinar financiamento para reforma de imóvel público para a implantação de Unidade de Saúde para atendimento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro...
03/08/2021 - Pág 52, Edição Nº 145 - DOU
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DO1 Servidores Militares da União estabelece como direito do militar e de seus dependentes o de residir em imóvel ... público federal ou equivalente (custeado pela União), quando disponível. ... Igualmente, não há qualquer ofensa ao princípio da função social da propriedade, haja vista se tratar de imóvel ... público afetado (destinado) à residência de servidores públicos militares, e não de simples bem dominicalDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Servidores Militares da União estabelece como direito do militar e de seus dependentes o de residir em imóvel ... público federal ou equivalente (custeado pela União), quando disponível. ... Igualmente, não há qualquer ofensa ao princípio da função social da propriedade, haja vista se tratar de imóvel ... público afetado (destinado) à residência de servidores públicos militares, e não de simples bem dominical
03/02/2020 - Pág 1, Edição Nº 23 - DOU
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DO1 do responsável pelo imóvel privado, pelo imóvel tombado ou protegido por legislação especial ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação será realizada. ... responsável pelo imóvel privado, pelo imóvel tombado ou protegido por legislação especial, ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação será realizada. § 5º A dispensa prevista nocaputnãoDECRETO Nº 10.480, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 - Atos do Poder Executivo
do responsável pelo imóvel privado, pelo imóvel tombado ou protegido por legislação especial ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação será realizada. ... responsável pelo imóvel privado, pelo imóvel tombado ou protegido por legislação especial, ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação será realizada. § 5º A dispensa prevista nocaputnão
02/09/2020 - Pág 3, Edição Nº 169 - DOU
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DO1 artigo não dispensam a obtenção de autorização ou permissão do responsável pelo imóvel privado ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação venha a ser realizada. § 3º A dispensa prevista ... artigo não dispensam a obtenção de autorização ou permissão do responsável pelo imóvel privado ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação venha a ser realizada. § 4º A dispensa previstaRETIFICAÇÃO - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor
artigo não dispensam a obtenção de autorização ou permissão do responsável pelo imóvel privado ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação venha a ser realizada. § 3º A dispensa prevista ... artigo não dispensam a obtenção de autorização ou permissão do responsável pelo imóvel privado ou pelo imóvel ... público de uso especial ou dominical em que a instalação venha a ser realizada. § 4º A dispensa prevista
01/06/2020 - Pág 18, Edição Nº 103 - DOU
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