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JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.PL 5905/2019
Aprovado,com a inclusão dos convidados: João Rodrigues, Prefeito de Chapecó - SC; Tatiana, Secretária de Integração da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MG; Luiz Vecchi, Presidente da FENAGUARDAS; Reinaldo Monteiro, Presidente da AGM Brasil, Prefeito de Osasco- SP e o Presidente da CNCG.
JONES BARBOSA DE MOURA
Camara Requer a realização de audiência pública com a presença de um Técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Prefeita da Cidade de Pelotas a Senhora Paula Mascarenhas para debater os aspectos do PL nº 5905/2019 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.REQ 18/2022
Aprovado,com a inclusão dos convidados: João Rodrigues, Prefeito de Chapecó - SC; Tatiana, Secretária de Integração da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MG; Luiz Vecchi, Presidente da FENAGUARDAS; Reinaldo Monteiro, Presidente da AGM Brasil, Prefeito de Osasco- SP e o Presidente da CNCG.
DARCI DE MATOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020.REQ 26/2021
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.REQ 4/2021
Aprovado requerimento n. 32/2021 do Sr. Capitão Wagner que requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 32/2021 do Sr. Capitão Wagner que requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com alteracoes, o requerimento n. 26/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Com a inclusao dos seguintes convidados Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ANDF; Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Nilson Leitão; Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional de Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB; Representante da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades de Estado - CONACATE; Sr. Evandro Fucitallo - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Sr. Carlos Celso dos Santos Junior - Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, aditado pela Deputada Sâmia Bonfim, PSOL/SP, para inclusão dos seguintes convidados: FENAJUFE; Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo; Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de SP; SINPOL - Sindicato da Polícia Civil do Estado de SP; Márcia Semer - Representando o Sindicato dos Procuradores; Evandro Fucítodo - SINDGUARDAS do Estado de SP; SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; e Representante da Central Sindical CONLUTAS
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, aditado pela Deputada Sâmia Bonfim, PSOL/SP, para inclusão dos seguintes convidados: FENAJUFE; Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo; Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de SP; SINPOL - Sindicato da Polícia Civil do Estado de SP; Márcia Semer - Representando o Sindicato dos Procuradores; Evandro Fucítodo - SINDGUARDAS do Estado de SP; SINASEF - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; e Representante da Central Sindical CONLUTAS
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Convidados: Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Maria Lúcia Fatorelli - Auditoria Cidadã da Dívida; Felix Lopes - pesquisador do IPEA; Prof. Gilberto Bercovicci – USP.REQ 58/2021
Aprovado, aditado pela Deputada Sâmia Bonfim, PSOL/SP, para inclusão dos seguintes convidados: FENAJUFE; Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo; Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de SP; SINPOL - Sindicato da Polícia Civil do Estado de SP; Márcia Semer - Representando o Sindicato dos Procuradores; Evandro Fucítodo - SINDGUARDAS do Estado de SP; SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; e Representante da Central Sindical CONLUTAS
Presidência da República
Senado Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, da Constituição, combinado com o art. 4, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora FERNANDA MAGALHÃES RUMENOS GUARDADO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.MSF 9/2021
Votação nominal da Mensagem nº 9, de 2021 - Fernanda Magalhães Rumenos Guardado (Banco Central do Brasil).
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.PAR 2/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os riscos à soberania e à segurança nacional decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara.REQ 123/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater as oportunidades para o desenvolvimento científico e tecnológico no País decorrentes da eventual aprovação, pelo Congresso Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado em 2019 entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, constante do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente Centro de Lançamento de Alcântara.REQ 122/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2754/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.PL 3899/2021
NELSI COGUETTO MARIA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PL 4580/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.PL 2938/2020
CELIO STUDART BARBOSA
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.PL 2174/2019
GILSON CARDOSO FAHUR
NEREU CRISPIM
Camara Altera os arts. 61, 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar agravante e aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e guardas municipais. Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rigorosa a progressão de regime e retirar benefícios de saída temporária e remição da pena em tais crimes.PL 2111/2021
NEREU CRISPIM
MAURO NAZIF RASUL
Camara Emenda do Relator 2 - curso de formação dos guarda-vidas (Dá nova redação ao art. 350-A)EMR 2/0
MAURO NAZIF RASUL
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.DOC 121/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.PL 6057/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Educação a respeito da quantidade de obras que possuem medição aprovada aguardando pagamento, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.RIC 1197/2021
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).PL 5623/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “EMC 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. .................................... (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ” J U S T I F I C A T I V A A Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (antiga Lei dos Portos), em seu artigo 33, parágrafo 1º, inciso IX, previa que a vigilância e a segurança do porto eram exercidas pela Guarda Portuária, porém com o advento da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, tal informação foi suprimida, sendo atualmente regida através de Portarias MinisteriaEMC 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.PL 2011/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.PL 1347/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre o Brasil e os EUA e os seus impactos nas comunidades rurais e quilombolas".REQ 34/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de Seminário desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinado a debater os impactos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.REQ 31/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Acrescenta dispositivos aos artigos 138, 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar causa de aumento de pena a conduta daquele que imputa falsamente fato definido como crime ou contravenção a outrem com o fim de obstar ou dificultar o deferimento da guarda de menor.SBT 1/0
MARIA GORETE PEREIRA
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.SBR 1/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária, e a obrigatoriedade da guarda de documentos físicos por até cinco anos.PL 1369/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Requer a retirada de tramitação do PL 1369/2021, que altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária, e a obrigatoriedade da guarda de documentos físicos por até cinco anos.REQ 1718/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.PL 2616/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Sugere a adoção de medidas a fim de que sejam realizados estudos para instalação de barreiras eletrônicas, sinalização dos cruzamentos, reforma do guarda corpo da ponte próxima aos módulos de saúde, manutenção da cabeceira da ponte do bairro Guanabara e reconstrução dos acostamentos no perímetro urbano da BR-135, no município de Colinas/MA.INC 557/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
MERLONG SOLANO NOGUEIRA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o status do processo administrativo de registro da patente do Projeto Anjo da Guarda junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPIRIC 1032/2021
MERLONG SOLANO NOGUEIRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.PL 4177/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para estender a não bolsistas a suspensão do calendário das atividades acadêmicas por até 120 (cento e vinte) dias em razão da ocorrência de parto, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.PLS 185/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
MARCELO JANDRE DELAROLI
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.PL 8247/2017
MARCELO JANDRE DELAROLI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.PLS 394/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.PEC 166/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
SOS Segurança Dá Vida
Camara Sugere a realização do XIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal para debater os projetos relacionados a categoria em tramitação na Câmara dos Deputados.SUG 14/2021
SOS Segurança Dá Vida
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.SBT 1/0
LEANDRE DAL PONTE
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.PL 644/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.PRL 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional, acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e trata da criação de unidades de atendimento onde não haja guarda ou movimentação de valores.ESB 1/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.PL 1741/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
FABIANA SILVA DE SOUZA
Camara Requer o envio, por parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo que seja viabilizado através de Decreto um Programa voltado aos agentes de segurança pública e do sistema socioeducativo, destacando-os como sujeitos de direitos humanos, proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e de saúde para estes profissionais e suas famílias.REQ 11/2022
FABIANA SILVA DE SOUZA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento.PL 4129/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Resguarda o funcionamento das atividades religiosas coletivas presenciais realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto durante as medidas de combate à pandemia da Covid-19.PL 1552/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.PL 1348/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”.REQ 84/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 84/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”.REQ 94/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.PL 573/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.SBT 1/0
FLAVIO ALVES SABINO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.PLS 542/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.PL 603/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros civis e Guarda Vidas civil, em âmbito nacional.PL 3667/2021
NEREU CRISPIM
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.PL 3535/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no escopo do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública a previsão de políticas e ações voltadas para a prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a previsão de políticas e ações voltadas a policiais civis, militares, penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.VTS 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.PL 4329/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira.PL 3996/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.PL 4664/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a compensação financeira a ser para pela União aos agentes de segurança pública, aos agentes do sistema socioeducativo, aos guardas municipais e aos oficiais de justiça que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-Cov-2), por terem trabalhado com atividades ligadas diretamente ao enfrentamento da Covid-19, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho; ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.SBT 3/0
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiroPL 8299/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.PL 1755/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.PL 1211/2021
JOÃO DA SILVA MAIA
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Parecer favorável do Relator ao PL 2577 de 2015 que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 3/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira, Presidente da ANAEGM - Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais; Fernando Lourenço da Silva Neto, Representante da CONNEGUAM - Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais; Ramon Rodrigues Soares, vice-Presidente da AGM BASIL – Associação de Guardas Municipais do Brasil.REQ 75/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sr. Dovercino Borges Neto; FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr.Luis Antônio Araújo Boudens; SISGUARIO – Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Sr. Rogério Chagas; SINDELPOL/RJ – Sindicato dos Delegados do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Affonso Dantas dos Santos; SINDPOL/RJ -Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Marcia Bezerra.REQ 110/2021
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: 1. Fernando Anunciação - Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (FENASPPEN); 2. Bruno Menelli Dalpiero - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 3. Cristiano Torres - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 4. Luiz Vecchi - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 5. Rejane Soldani Sobreiro - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 6. Fabio Faiad Bottini - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); 7. Gustavo Machado Tavares - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); 8. Rivana Ricarte - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); 9. Luciana Dytz - Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF); 10.Oséias Francisco da Silva - Presidente das Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM); 11.Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (FONACATE); 12. Edson Lima - Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN); 13. Oswaldo Augusto de Barros - Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST); 14. Reinaldo Monteiro da Silva - Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); 15. Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM BASIL); 16. Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira - Presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM); 17. Fernando Lourenço da Silva Neto - Representante da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (CONNEGUAM); 18. Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO NACIONAL); 19. Kleber Cabral - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL).REQ 78/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Senado Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes beneficiários da Regime Geral de Previdência Social.PLS 123/2018
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.PL 630/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa a celebração de convênio com os Municípios para que o Exército Brasileiro proporcione treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às guardas municipais.INC 76/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.PL 3346/2019
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Telmário Mota
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.PLS 143/2016
Telmário Mota
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Sustar a Portaria nº 84, de 01 de Julho de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.PDL 309/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade Interação Americana – FAINAM e dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro de do diploma de graduação.RIC 954/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Solicita seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos a respeito da preservação, na integralidade, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, que se encontra sob a guarda do respectivo Ministério, no Arquivo Nacional, e de outros documentos relevantes para a garantia do direito à memória e à verdade.REQ 159/2022
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 539/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.PL 3664/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.PL 1670/2022
MILTON VIEIRA PINTO
DARCI DE MATOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Convidado: Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS).REQ 73/2021
DARCI DE MATOS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional do Guardas, que congrega SINDGUARDAS, RJ, SP RE, CB, PA ; Evandro Fucítalo, Presidente do Sindguardas-SP.REQ 79/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.PL 1970/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.PL 974/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
RUBENS BUENO
Camara Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.PL 433/2019
RUBENS BUENO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de vigilantes, vigias, guardas, seguranças e porteiros no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.INC 457/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3742/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3742/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 18 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica.PLC 33/2017
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.PLS 278/2018
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.PLS 278/2018
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.PLP 5/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senado Acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que nas ações de guarda o juiz indague previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar ou de crimes de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos.PLS 313/2018
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República.PLS 112/2017
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir a aprovação em curso de formação como requisito para investidura em cargo público nas guardas municipais.PLC 105/2018
Câmara dos Deputados
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.PLS 159/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.PL 3184/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.SBT 1/0
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência da autoridade judiciária brasileira para ações que se restrinjam à mudança do estado civil em razão da separação ou do divórcio contra réus.PL 5485/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tornar permanente a guarda do prontuário informatizado do paciente.PL 2838/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .PL 2965/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Solicita informações ao Senhor João Roma, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a quantidade de pessoas no Estado do Amazonas, que estão devidamente cadastradas no programa bolsa família, bem como, qual o número de pessoas que estão cadastradas (aptas) e aguardando para poderem receber o beneficio, detalhado por municípios.RIC 376/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.PL 4147/2021
Senado Federal
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objetodo REQ 10/2019 - CRE, seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,Comunicação e Informática, e que seja convidado o Excelentíssimo Senhor MarcosCesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC, para apresentar dados do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST),que permite que os Estados Unidos da América do Norte e outras nações lançaremsatélites a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.REQ 15/2019 - CRE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsitoPL 3164/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a publicização das listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos de assistência à saúde que prestam serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); bem como da quantidade de leitos hospitalares ocupados e disponíveisPL 2860/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.PL 2835/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 2660/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
Programa e-Cidadania
Senado Mudanças no Artigo 144, Parágrafo 8° e Acréscimo do Inciso: VI - Guardas MunicipaisSUG 46/2019
Programa e-Cidadania
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”REQ 802/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senado Federal
Camara Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.PEC 534/2002
Senado Federal
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 222/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.PL 6355/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.PL 4905/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.PL 5570/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.PL 4256/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.PL 4574/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.REQ 1223/2022
LINCOLN DINIZ PORTELA
SOS Segurança Dá Vida
Camara Sugere a realização do XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.SUG 7/2022
SOS Segurança Dá Vida
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.PL 1172/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Confúcio Moura
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.PL 3814/2020
Confúcio Moura
RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.PL 7497/2017
RAIMUNDO SABINO CASTELO BRANCO MAUÉS
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção.PL 297/2022
WAGNER SOUSA GOMES
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública na comissão de direitos humanos e minorias – cdhm destinada a promover o debate acerca do tema “segurança pública básica – um direito social e a efetiva participação das guardas municipais na proteção dos direitos humanos e das populações em situação de vulnerabilidade”.REQ 132/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos sobre a PEC 23/2021.RQS 2267/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO MOURA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.PL 742/2015
MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO MOURA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda a locação de cães para fins de guarda.PL 2778/2021
CELIO STUDART BARBOSA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.PL 4729/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a Criação de Comissão Temporária pela MESA para apreciação da PEC 179/2012 que dispõe sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.REQ 774/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.PL 4130/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a realização de estudos com o fim de incluir a prática de vídeo game como esporte e a consequente salvaguarda estatal como fruto desse reconhecimento.INC 48/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.PL 131/2020
Comissão de Legislação Participativa
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 1211/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.PL 5588/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.PL 2577/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara ;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 1694/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.PL 756/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.EMC-A 2/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.EMC-A 3/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada".VET 18/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.SBT 2/0
FLAVIO ALVES SABINO
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providênciasPL 4332/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."PL 2251/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no próximo dia 16/04/2021, para debater e tratar de questões relacionadas à PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, e ao art. 114 da Constituição Federal.REQ 17/2021
WAGNER SOUSA GOMES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência.REQ 2566/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
JONES BARBOSA DE MOURA
Camara Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.REQ 2838/2021
JONES BARBOSA DE MOURA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.PEC 275/2016
FLAVIO ALVES SABINO
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.PL 513/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.PL 10027/2018
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer a realização de Sessão Solene para comemoração dos 08 anos da sanção da Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais.REQ 2823/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Associação de Guardas Municipais do Brasil
Camara Sugere a realização de audiência pública para debater a segurança pública básica - um direito social e a efetiva participação das guardas municipais na proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais. INSTALAÇÕES MUNICIPAIS”.SUG 20/2021
Associação de Guardas Municipais do Brasil
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.VTS 1/0
VIVIANE DA COSTA REIS
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
Camara Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.PL 767/2015
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.DOC 346/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Institui o Programa Emergencial Transporte Social visando resguardar o exercício do transporte público rodoviário urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2025/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.SBT 1/0
WAGNER SOUSA GOMES
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: 1. Representante da ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 2. Representante da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 3. Representante da ANAEGM – Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal; 4. Representante da ANASPRA – Federação Nacional de Praças; 5. Representante da ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 6. Representante da ANGPB – Associação Nacional da Guarda Portuária; 7. Representante da ASBIN – Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência; 8. Representante da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 9. Representante da CNCG – Conselho Nacional de Comandantes-Gerais; 10. Representante da COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; 11. Representante da FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 12. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; 13. Representante da FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 14. Representante da LIGABOM – Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; 15. Representante da UPB – União dos Policiais do Brasil; 16. Representante da ABC – Associação Brasileira de Criminalística; 17. Representante da FENASSE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo; 18. Representante da FENASPEN – Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; 19. Representante da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; 20. Representante da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros 21. Representante da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil; 22. Representante da AMEBRASIL – Associação dos Militares Estaduais do Brasil; 23. Representante da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. 24. Representante da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos 25. Representante da ADB – Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros 26. Representante da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais AgropecuáriosREQ 5/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer ao Projeto de Lei n° 4.375/2021 - Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.PL 1316/2021
NEREU CRISPIM
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.PL 565/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.PL 3696/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.PL 259/2022
GUILHERME MURARO DERRITE
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, informações sobre o arquivamento, a guarda, a conservação e a disponibilização ao público de acervos documentais e fotográficos da Fundação Palmares.RIC 898/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.SBT 1/0
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.PL 1365/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital e o funcionamento de dependências onde não haja guarda ou movimentação de numerários.EMC 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito MunicipaisEMC 1/0
PAULO SERGIO ABOU ANNI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.PL 274/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5615/2020, que “Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.”REQ 572/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.PL 1808/2019
WAGNER SOUSA GOMES
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Requer o envio de solicitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República no sentido de que os guardas municipais, na condição de profissionais de segurança pública, sejam priorizados no plano do governo federal que estabelece a ordem de vacinação contra a Covid-19 para os grupos prioritários, de forma a conferir a eles, assim como a todos os demais profissionais da segurança pública, incluídos os policiais penais federais, estaduais e distritais, a mesma prioridade atribuída aos trabalhadores da área de saúde.REQ 11/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre medidas para a preservação, na integralidade, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, que se encontra sob a guarda do respectivo MinistérioRIC 98/2022
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera os artigos 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a licença e o salário-maternidade.PL 10849/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.SBT 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.PL 2529/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer aprovação de Moção de Aplauso e Louvor à Ação Integrada da Policia Militar do Estado de São Paulo e das Guardas Municipais de Jaguariúna e Holambra.REQ 81/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3669/2008
Comissão de Legislação Participativa
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.616/2019, que que "regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque", para que seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.REQ 1200/2022
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Voto de solidariedade a Marcelo Arruda.RQS 562/2022
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre processos de demarcações de terra indígenas que aguardam portarias declaratórias ou decretos de homologação.RQS 1153/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).PL 1920/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 10.027/2018, sobre utilizar o nome afetivo durante a guarda provisória de crianças e adolescentes.REQ 278/2019
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que “Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019”, para que se proceda à deliberação da matéria pelo Plenário desta Casa.REQ 72/2019 - CRE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Aguarda o exame da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providênciasVTS 1/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre processos de demarcações de terra indígenas que aguardam portarias declaratórias ou decretos de homologação.RQS 1153/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.PL 7302/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.SBT 1/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.PL 7315/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre a transferência dos recur-sos de sorteio da loteria para projetos de aprimoramento das guardas municipais, melhoria da segurança pública, à aquisi-ção de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os melhores índices de redução de criminalidade do paísSBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.PL 2070/2021
NEREU CRISPIM
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Requer moção de congratulações aos policiais militares, aos policiais civis e aos guardas municipais que frustraram um assalto a uma agência bancária na cidade de Itajubá, Minas Gerais, em 22 de junho.REQ 1180/2022
EROS FERREIRA BIONDINI
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.PL 3656/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº488/2022 (do Senhor Deputado Gurgel) Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.. EMENDA ADITIVA No _______2022 (da Sra Aline Gurgel) Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação: VIII – Os Guardas Portuários. J U S T I F I C A T I V AEMC 8/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a questão da superlotação dos espaços destinados a guarda e depósito de veículos.REQ 2/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer.PL 1208/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Poder Executivo
Camara Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.PL 1950/2007
Poder Executivo
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.PL 51/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.PL 6438/2019
Poder Executivo
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 10366/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.PL 3413/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.PL 9992/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.PL 3398/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.PL 2649/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.PL 2669/2021
NEREU CRISPIM
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.PDL 582/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para disciplinar, na ação revisional de alimentos ou de modificação de guarda, a prestação de contas sobre prestações alimentares recebidas.PL 5314/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.PL 979/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providênciasPL 2508/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 78/2020
Senado Federal
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.PL 3237/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3842/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Camara Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.PL 2735/2011
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
ADELOR FRANCISCO VIEIRA
Camara Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.PEC 537/2006
ADELOR FRANCISCO VIEIRA
JORGE TADEU MUDALEN
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.PL 360/1995
JORGE TADEU MUDALEN
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 2701/2011
FÁBIO RICARDO TRAD
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.PL 6687/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.PL 4490/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, para recomendar a inclusão e participação oficial das guardas municipais, no programa de cursos de qualificação profissional via EAD para profissionais que compõem o sistema de segurança pública, de forma gratificada.INC 28/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.PL 5489/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atual situação funcional da Guarda Portuária e sobre as ameaças que pairam sobre sua continuidade enquanto segurança de nossos portos.RIC 1175/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menoresEMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menoresEMC-A 2/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.PLS 395/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências.PL 2244/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.REQ 545/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.PL 2087/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Educação
Camara Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Educação
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer informações ao senhor Ministro da Economia a respeito dos bens confiscados em 1942 e mantidos sobre a guarda do Banco do Brasil e Tesouro Nacional.RIC 902/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
NEREU CRISPIM
Camara Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”.REQ 1225/2021
NEREU CRISPIM
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).PL 790/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Requer seja convocado o Senhor MARCOS CESAR PONTES, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, em Audiência Pública, acerca do acordo de salvaguarda entre o Brasil e os Estados Unidos que permite o uso da base de lançamento de foguetes em Alcântara.REQ 25/2019
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, atenda as demandas apresentadas pela ABRASEL Seccional no Amazonas com vistas a salvaguardar a economia no setor de bares e restaurantes.INC 13/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde que em caráter de urgência coloque o Estado do Acre como prioridade no Programa Nacional de Imunização com a cobertura vacinal de massa contra a Covid-19 devido à saturação e estrangulamento dos sistemas público e privado de assistência à saúde; a fadiga e óbito de servidores; a crise humanitária de migrantes haitianos e de países africanos que aguardam em cidades acreanas, autorização para entrada no Peru; as enchentes com milhares de desabrigados em dez municípios e o surto de dengue com potencial de surgimento de uma variante acreana da Covid-19”.INC 185/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Requer que seja complementada a instrução processual da Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, com a inclusão de documento subsidiário ao acordo firmado em que se estabelecem orientações e procedimentos adicionais a serem adotados na aplicação do texto principal, em caso de emergência.REQ 83/2019
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR
Camara Requer seja convocado o Senhor ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO, Ministro das Relações Exteriores, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, em Audiência Pública, acerca do acordo de salvaguarda entre o Brasil e os Estados Unidos que permite o uso da base de lançamento de foguetes em Alcântara.REQ 24/2019
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, para comparecer a esta Comissão a fim de explicar as informações que constam em documentos produzidos por sua pasta e pelo Grupo de Trabalho 13 para a implementação de um plano de remoção de cerca de 350 famílias quilombolas de Alcântara, no Maranhão, de modo vinculado à aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre Brasil e os Estados Unidos da América, ao contrário do que afirmara o Ministro em audiência pública deste colegiado.REQ 134/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Requer moção de aplauso aos organizadores do Anjo da Guarda Fest.REQ 185/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.PL 792/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.PL 159/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.RDF 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Sugere a implementação da Carteira Unificada e Padronizada de Identificação Funcional das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito.INC 1432/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.PL 1297/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 1620/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.PLS 214/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Fabiano Contarato
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.RQS 1393/2020
Fabiano Contarato
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia para garantir que priorize resguardar os consumidores que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.INC 370/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código CivilPL 3053/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 159/2017, que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente”.REQ 55/2021 - CMA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Federal
Camara Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.PL 6399/2013
Senado Federal
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Sugere ao Presidente da República a instituição da Guarda Nacional de Fronteira para atuar na Faixa de Fronteira do território nacional.INC 986/2021
PABLO OLIVA SOUZA
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.PEC 423/2014
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Presidência da República
Senado Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 84, inciso XIV, da Constituição, combinado com o art. 4, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome da Senhora FERNANDA MAGALHÃES RUMENOS GUARDADO, para exercer o cargo de Diretora do Banco Central do Brasil.MSF 9/2021
Presidência da República
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 3.346/2019, que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”, quanto aos seus efeitos tanto para o empregado como para o empregador, bem como da possibilidade de inclusão dos servidores públicos entre os contemplados pela referida proposição, com alteração da Lei nº 8.112/90.REQ 109/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.PL 5748/2019
JOZIEL FERREIRA CARLOS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").PL 1082/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Dispõe sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.PL 229/2022
Senador Romário (PL/RJ)
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).PL 671/2021
FABIO ABREU COSTA
Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.PEC 49/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.PL 29/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.PL 3008/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.PL 9963/2018
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.PL 1136/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.PL 958/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 43 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre regras de concessão de licença aos Senadores adotantes.PRS 31/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Solicita informações ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre a Quantidade de Pessoas no Estado do Amazonas que estão aguardando a solicitação de auxílio Previdenciário, discriminado por tipo de Auxílio bem como por Município.RIC 377/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.PL 1638/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.PL 7920/2017
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Boa Nova FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais.PDL 582/2021
Câmara dos Deputados
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.PL 3282/2019
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.PL 3889/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir as consequências do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, e suas implicações para a existência física, social e cultural das comunidades quilombolas de Alcântara - MA.REQ 88/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Revoga o § 5º do art. 1.583 e dá nova redação ao caput do art. 1.589, acrescentando-lhe os §§ 2º a 7º e renumerando-se o atual parágrafo único, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o exercício do direito do devedor de alimentos à exigência de prestação de contas em face do responsável pela guarda do filho a quem se destinam os alimentos por ele prestados.PLS 242/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.PL 3414/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito."PL 2937/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 84, de 1º de julho de 2021, do Gabinete do Ministro da Infraestrutura, que “dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”.PDL 346/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.PL 2491/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.”EMC 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “EMC 3/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).PL 864/2021
FABIO ABREU COSTA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.PL 4375/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.PL 4273/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.PL 4339/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.PL 4596/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.PL 4/2021
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Líderes
Camara Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6355, de 2019, que "Modifica as Leis N° 13.675, de 11 de junho de 2018, e N° 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais."REQ 3246/2019
Líderes
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos origináriosPL 3329/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 10.027/2018, que " dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva".REQ 2947/2019
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhadaPL 1646/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JONES BARBOSA DE MOURA
Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.DOC 431/2021
JONES BARBOSA DE MOURA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 6.399, DE 2013 Apensados: PL nº 3.197/2012, PL nº 4.763/2012, PL nº 10.366/2018, PL nº 9.992/2018 e PL nº 3.413/2019 Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Autor: SENADO FEDERAL - PAULO PAIM Relatora: Deputada ALINE GURGEL I – RELATÓRIOPRL 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública na comissão de direitos humanos e minorias – cdhm destinada a promover o debate acerca do tema “segurança pública básica – um direito social e a efetiva participação das guardas municipais na proteção dos direitos humanos e das populações em situação de vulnerabilidade”.REQ 136/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.PL 3998/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
NEREU CRISPIM
Camara Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia com pedido de inclusão dos Guardas Municipais em programa de crédito imobiliário destinado a policiais e bombeiros.INC 770/2021
NEREU CRISPIM
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Camara Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.PL 1103/2015
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Parecer ao PL 2577/15, que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 2/0
MARIA GORETE PEREIRA
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 10% (dez por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos com deficiência.PLS 110/2016
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.PL 132/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e insere Capítulo IV-A para definir os direitos dos profissionais da categoria.PL 4279/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Poder Executivo
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer Moção de Aplausos às guarnições do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso em nome dos Agentes de Segurança Pública Antonio Rodrigues De Freitas Neto, Lucas Luis de Oliveira Leite, Maycon Douglas de Oliveira, Whelton Ferreira Pio, Christian Rodrigues de Oliveira que impediram a tentativa de suicídio de cidadão que tentou se jogar da Ponte Mário Andreazza, sentido Várzea Grande/Cuiabá.REQ 110/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir sobre casos de perda da guarda de crianças por mães praticantes de religiões de matriz africana.REQ 42/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que discutirá sobre casos de perda da guarda de crianças por mães praticantes de religiões de matriz africana (REQ n. 42/2021 CMULHER).REQ 46/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Requer a inclusão do Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional de Guardas Municipais Inspetor Superintendente da GCM/SP, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa.REQ 48/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a inclusão do Sr. Ronaldo Monteiro da Silva, Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, para participar, como convidado, da Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa.REQ 32/2021
WAGNER SOUSA GOMES
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC (código e-MEC 3990) e a salvaguarda dos direitos dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro do diploma de ensino superiorRIC 853/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.PL 2570/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.PL 3034/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública que seja viabilizado por meio de Decreto um Programa voltado aos agentes de segurança pública e do sistema socioeducativo, destacando-os como sujeitos de direitos humanos, proporcionando as devidas retaguarda social, jurídica e de saúde para estes profissionais e suas famílias.INC 1395/2022
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.RDF 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.ERD 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.ERD 2/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.ERD 3/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para salvaguardar do Programa Nacional de Desestatização – PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).PL 5455/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.PDL 23/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.PL 3814/2020
Senado Federal
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre a compensação financeira a ser para pela União aos agentes de segurança pública, aos agentes do sistema socioeducativo, aos guardas municipais e aos oficiais de justiça que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-Cov-2), por terem trabalhado com atividades ligadas diretamente ao enfrentamento da Covid-19, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho; ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.SBT 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.PL 1583/2019
LUCIANO DUCCI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para discutir sobre casos de perda da guarda de crianças por mães de religiões de matriz africana.REQ 102/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.167, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Boa Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.TVR 304/2020
Poder Executivo
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.PL 1663/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.167, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária Boa Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.PEC 59/2007
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Inclui os profissionais de segurança pública em todo o país, sejam eles, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Estaduais e/ou integrantes das Guardas Nacionais nas estruturas médicas hospitalares que cuidam da saúde dos integrantes das mui dignas FFAA. Tais profissionais gozarão de atendimento, tratamento e todo suporte médico-hospitalar na qualificada rede de hospitais das Forças Armadas.PL 1003/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4199/2020.RQS 2039/2021
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 335, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PLP 202/2019, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet”, para aguardar a decisão do Senado quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019.RQS 231/2022
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
RQS 822/2019RQS 822/2019
Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
RQS 822/2019RQS 822/2019
Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
RQS 2039/2021RQS 2039/2021
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
RQS 1437/2021RQS 1437/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (MCN/SEMA/RS) João José Corrêa da Silva Associação Brasileira de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guarda</span>-Parquestitui os Grupos de Assessoramento Técnico (GATs) para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.00506...
DO1 Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (MCN/SEMA/RS) João José Corrêa da Silva Associação Brasileira de Guarda-Parquestitui os Grupos de Assessoramento Técnico (GATs) para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.00506...PORTARIA ICMBIO Nº 645, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (MCN/SEMA/RS) João José Corrêa da Silva Associação Brasileira de Guarda-Parquestitui os Grupos de Assessoramento Técnico (GATs) para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e a avaliação dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI nº 02070.00506...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guarda</span>-Mor Lobo Viana, 1111, Porto Grande, São Sebastião/SP, administrado pela Petrobras Transportes ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guarda</span> Mor Lobo Viana, 1111, São Sebastião/SP, CEP 11.600-200 33.000.167/0744-90 R. O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso da atribuição confer...
DO1 Guarda-Mor Lobo Viana, 1111, Porto Grande, São Sebastião/SP, administrado pela Petrobras Transportes ... Guarda Mor Lobo Viana, 1111, São Sebastião/SP, CEP 11.600-200 33.000.167/0744-90 R. O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso da atribuição confer...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 6, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
Guarda-Mor Lobo Viana, 1111, Porto Grande, São Sebastião/SP, administrado pela Petrobras Transportes ... Guarda Mor Lobo Viana, 1111, São Sebastião/SP, CEP 11.600-200 33.000.167/0744-90 R. O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso da atribuição confer...
RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> e a destinação de bens e materiaisRESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de...
DO1 RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiaisRESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de...RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
RESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiaisRESOLUÇÃO Nº 781 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de...
RESOLUÇÃO Nº 780 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> e a destinação de bens e materiais ... antecipada desses bens, inclusive de moeda estrangeira e outros ativos (arts. 133 e 144-A do CPP), e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> pela polícia judiciária
DO1 RESOLUÇÃO Nº 780 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais ... antecipada desses bens, inclusive de moeda estrangeira e outros ativos (arts. 133 e 144-A do CPP), e à guarda ... objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda ... de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciáriaRESOLUÇÃO Nº 780 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
RESOLUÇÃO Nº 780 - CJF, DE 8 DE agosto DE 2022 Dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais ... antecipada desses bens, inclusive de moeda estrangeira e outros ativos (arts. 133 e 144-A do CPP), e à guarda ... objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda ... de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária
civil a USENIR ALVES NOLETO, CPF ***.459.921-**, companheira do aposentado BENEDITO ALTINO FRANCO, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guarda</span> competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Conceder pensão civil a USENIR ALVES NOLETO, CPF ***.459.921-**, companheira do aposentado BENEDITO ALTINO FR...
DO2 civil a USENIR ALVES NOLETO, CPF ***.459.921-**, companheira do aposentado BENEDITO ALTINO FRANCO, Guarda competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Conceder pensão civil a USENIR ALVES NOLETO, CPF ***.459.921-**, companheira do aposentado BENEDITO ALTINO FR...PORTARIA MCTI Nº 825, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
civil a USENIR ALVES NOLETO, CPF ***.459.921-**, companheira do aposentado BENEDITO ALTINO FRANCO, Guarda competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve: Conceder pensão civil a USENIR ALVES NOLETO, CPF ***.459.921-**, companheira do aposentado BENEDITO ALTINO FR...
realizar intercâmbio cientifico e desenvolver trabalhos de pesquisa sobre objetos dos indígenas Ka'apor <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guardados</span>DESPACHO Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: CLAUDIA LEONOR LOPEZ GARCÉS, Pesquisadora do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, para realizar intercâmbio cientifico e desenvolver ...
DO2 realizar intercâmbio cientifico e desenvolver trabalhos de pesquisa sobre objetos dos indígenas Ka'apor guardadosDESPACHO Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: CLAUDIA LEONOR LOPEZ GARCÉS, Pesquisadora do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, para realizar intercâmbio cientifico e desenvolver ...DESPACHO - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
realizar intercâmbio cientifico e desenvolver trabalhos de pesquisa sobre objetos dos indígenas Ka'apor guardadosDESPACHO Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: CLAUDIA LEONOR LOPEZ GARCÉS, Pesquisadora do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, para realizar intercâmbio cientifico e desenvolver ...
O terceiro compartimento deve ser em tela emborrachada com fecho para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guardar</span> suprimentos menores, contendova o Nível Básico de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública, em complementação às disposições da Diretriz Nacional de APH-Tático O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SECRETÁRIA DE GESTÃO E ENSI...
DO1 O terceiro compartimento deve ser em tela emborrachada com fecho para guardar suprimentos menores, contendova o Nível Básico de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública, em complementação às disposições da Diretriz Nacional de APH-Tático O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SECRETÁRIA DE GESTÃO E ENSI...PORTARIA CONJUNTA SENASP/SEOPI/SEGEN Nº 20, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
O terceiro compartimento deve ser em tela emborrachada com fecho para guardar suprimentos menores, contendova o Nível Básico de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para profissionais de Segurança Pública, em complementação às disposições da Diretriz Nacional de APH-Tático O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SECRETÁRIA DE GESTÃO E ENSI...
à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... Organizar as peças que chegam, lavar cada item, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guardar</span>. ... à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span>
DO1 à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda ... Organizar as peças que chegam, lavar cada item, guardar. ... à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guardaPORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda ... Organizar as peças que chegam, lavar cada item, guardar. ... à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda
Corumbá/MS, resolve: Art. 1º Conceder pensão a LUIZ FERNANDO CORRÊA CHALES, na qualidade de neto sob a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória JFM/PRU3 nº 14/2022, proferido no Processo nº 0000301-93.2016.4.03.6004, da 1ª Vara Federal de Corumb...
DO2 Corumbá/MS, resolve: Art. 1º Conceder pensão a LUIZ FERNANDO CORRÊA CHALES, na qualidade de neto sob a guarda atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória JFM/PRU3 nº 14/2022, proferido no Processo nº 0000301-93.2016.4.03.6004, da 1ª Vara Federal de Corumb...PORTARIA Nº 452/DPCvM, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Civil
Corumbá/MS, resolve: Art. 1º Conceder pensão a LUIZ FERNANDO CORRÊA CHALES, na qualidade de neto sob a guarda atribuição que lhe confere a Portaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e em face do Parecer de Força Executória JFM/PRU3 nº 14/2022, proferido no Processo nº 0000301-93.2016.4.03.6004, da 1ª Vara Federal de Corumb...
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que &quot;altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional&quot;.
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
objetos sejam similares ou correspondentes entre si; IV - contratações interdependentes: aquelas que, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guardarem</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal d...
DO1 objetos sejam similares ou correspondentes entre si; IV - contratações interdependentes: aquelas que, por guardaremINSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal d...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
objetos sejam similares ou correspondentes entre si; IV - contratações interdependentes: aquelas que, por guardaremINSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal d...
judicial do processo n.º 5018555-27.2021.4.04.7200, a VINÍCIUS CARDOSO PEREIRA, na qualidade de menor sob <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span>PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das...
DO2 judicial do processo n.º 5018555-27.2021.4.04.7200, a VINÍCIUS CARDOSO PEREIRA, na qualidade de menor sob guardaPORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das...PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Gestão de Pessoas/Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União/Divisão de Atendimento do RPPU
judicial do processo n.º 5018555-27.2021.4.04.7200, a VINÍCIUS CARDOSO PEREIRA, na qualidade de menor sob guardaPORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 741, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das...
Gleison <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guardia</span>PORTARIA nº 191/JIPA - CGAB/IFRO, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS JI-PARANÁ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os autos do Processo nº 23243.002576/2022-78, resolve: Art. 1º Nomear o Professor do Ensino Básico, Técnico ...
DO2 Gleison GuardiaPORTARIA nº 191/JIPA - CGAB/IFRO, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS JI-PARANÁ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os autos do Processo nº 23243.002576/2022-78, resolve: Art. 1º Nomear o Professor do Ensino Básico, Técnico ...PORTARIA nº 191/JIPA - CGAB/IFRO, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia/Campus Ji-Paraná
Gleison GuardiaPORTARIA nº 191/JIPA - CGAB/IFRO, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS JI-PARANÁ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando os autos do Processo nº 23243.002576/2022-78, resolve: Art. 1º Nomear o Professor do Ensino Básico, Técnico ...
Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span>mento - 0370404 Processo: 0000005-20.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 03/08/2022 09:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DEC...
DO1 Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a guardamento - 0370404 Processo: 0000005-20.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 03/08/2022 09:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DEC...Certidão de julgamento - 0370404 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Plenário
Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que dispõe sobre a guardamento - 0370404 Processo: 0000005-20.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 03/08/2022 09:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DEC...
As empresas referidas no art. 1º devem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guardar</span> sigilo, na forma da legislação, no que tange a comunicações ... CAPÍTULO X DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>GUARDA</span> E DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS Art. 32. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da legislação correlata. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROL...
DO1 As empresas referidas no art. 1º devem guardar sigilo, na forma da legislação, no que tange a comunicações ... CAPÍTULO X DA GUARDA E DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS Art. 32. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da legislação correlata. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROL...RESOLUÇÃO COAF Nº 41, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Conselho de Controle de Atividades Financeiras
As empresas referidas no art. 1º devem guardar sigilo, na forma da legislação, no que tange a comunicações ... CAPÍTULO X DA GUARDA E DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS Art. 32. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e da legislação correlata. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROL...
cópias autenticadas em cartório serão, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou mantidos sob a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span>
DO1 cópias autenticadas em cartório serão, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou mantidos sob a guarda ... impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda ... concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda ... assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guardaRESOLUÇÃO ANCINE Nº 121, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema
cópias autenticadas em cartório serão, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou mantidos sob a guarda ... impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda ... concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda ... assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda
Oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço/Estágio de Serviço Técnico, os seguintes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guardas</span>-MarinhaPORTARIA Nº 60.133, DE 13 DE JULHO DE 2006 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere ocontido no art. 46, inciso II, e de acordo com o disposto no art. 39, § § 1o e 2o, do Decreto no 4.780, de 15 d...
DO2 Oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço/Estágio de Serviço Técnico, os seguintes Guardas-MarinhaPORTARIA Nº 60.133, DE 13 DE JULHO DE 2006 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere ocontido no art. 46, inciso II, e de acordo com o disposto no art. 39, § § 1o e 2o, do Decreto no 4.780, de 15 d...PORTARIA Nº 60.133, DE 13 DE JULHO DE 2006 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/1º Distrito Naval
Oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço/Estágio de Serviço Técnico, os seguintes Guardas-MarinhaPORTARIA Nº 60.133, DE 13 DE JULHO DE 2006 O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere ocontido no art. 46, inciso II, e de acordo com o disposto no art. 39, § § 1o e 2o, do Decreto no 4.780, de 15 d...
incorporados como oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), os seguintes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guardas</span>-MarinhaPORTARIA Nº 403/Com7°DN, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, inciso II do Decreto n° 4.780/2003, e de acordo com o art. 25, § 1°, da Lei n° 5.292/1967, resolve...
DO2 incorporados como oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), os seguintes Guardas-MarinhaPORTARIA Nº 403/Com7°DN, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, inciso II do Decreto n° 4.780/2003, e de acordo com o art. 25, § 1°, da Lei n° 5.292/1967, resolve...PORTARIA Nº 403/Com7°DN, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/7º Distrito Naval
incorporados como oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), os seguintes Guardas-MarinhaPORTARIA Nº 403/Com7°DN, DE 1° DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DO 7° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, inciso II do Decreto n° 4.780/2003, e de acordo com o art. 25, § 1°, da Lei n° 5.292/1967, resolve...
Resguardar o sigilo das inspeções, sindicâncias e processos, bem como das partes envolvidas; VIII - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guardar</span> ... Medicina do Estado de São Paulo; III - Tiverem Registro de Qualificação de Especialista (RQE); IV - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Guardarem</span>espnºs346/2020 e 189/2008. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTAD...
DO1 Resguardar o sigilo das inspeções, sindicâncias e processos, bem como das partes envolvidas; VIII - Guardar ... Medicina do Estado de São Paulo; III - Tiverem Registro de Qualificação de Especialista (RQE); IV - Guardaremespnºs346/2020 e 189/2008. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTAD...RESOLUÇÃO CREMESP Nº 351, DE 15 DE MARÇO DE 2022(*) - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resguardar o sigilo das inspeções, sindicâncias e processos, bem como das partes envolvidas; VIII - Guardar ... Medicina do Estado de São Paulo; III - Tiverem Registro de Qualificação de Especialista (RQE); IV - Guardaremespnºs346/2020 e 189/2008. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTAD...
os quais se estendem até o exercício de 2023 (processo administrativo SEI 80160.0005232018-90), não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guardam</span>in Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em razão de vacância do cargo de Ministro), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e ...
DO1 os quais se estendem até o exercício de 2023 (processo administrativo SEI 80160.0005232018-90), não guardamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em razão de vacância do cargo de Ministro), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e ...ATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
os quais se estendem até o exercício de 2023 (processo administrativo SEI 80160.0005232018-90), não guardamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em razão de vacância do cargo de Ministro), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e ...
vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span> ... da Imperatriz para adequação das instalações de iluminação e sinalização, painéis expositivos e novo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>guarda</span>-corpoPORTARIA Nº 44, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA SUBSTITUTA ...
DO1 vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda ... da Imperatriz para adequação das instalações de iluminação e sinalização, painéis expositivos e novo guarda-corpoPORTARIA Nº 44, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA SUBSTITUTA ...PORTARIA Nº 44, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização/Centro Nacional de Arqueologia
vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda ... da Imperatriz para adequação das instalações de iluminação e sinalização, painéis expositivos e novo guarda-corpoPORTARIA Nº 44, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 A DIRETORA SUBSTITUTA ...
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que &quot;altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional&quot;.
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais)
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
RQS 1619/2021RQS 1619/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que &quot;altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional&quot;.
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão TemporáriaRequerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".