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DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
O regramento que recai sobre as despesas realizadas pelos partidos políticos é o Capítulo III - Dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Gastos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Partidários</span>, da Resolução TSE 23.464/2015. g.ATA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Sessão Extraordinária Reservada do Plenário) Presidência: Ministro José Mucio Monteiro Representan...
DO1 O regramento que recai sobre as despesas realizadas pelos partidos políticos é o Capítulo III - Dos Gastos ... Partidários, da Resolução TSE 23.464/2015. g.ATA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Sessão Extraordinária Reservada do Plenário) Presidência: Ministro José Mucio Monteiro Representan...ATA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Tribunal de Contas da União/Plenário
O regramento que recai sobre as despesas realizadas pelos partidos políticos é o Capítulo III - Dos Gastos ... Partidários, da Resolução TSE 23.464/2015. g.ATA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Sessão Extraordinária Reservada do Plenário) Presidência: Ministro José Mucio Monteiro Representan...