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Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 125/2021 do Sr. Professor Israel Batista que requer à Comissão Especial que solicite ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal.
RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
Camara Solicita ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele TribunalSIT 12/2021
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
Senado Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.PEC 104/2015
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015 e outros.
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros, nos últimos cinco anos.PFC 16/2022
PABLO OLIVA SOUZA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de Administração e de Serviço Público, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 7.502, de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial (Apensado: PL nº 3.043/2015).REQ 42/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Define como limite mensal o valor de R$982,29 para gastos com alimentação, dentre os valores disponibilizados como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.PRC 7/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Municípios em decorrência dos gastos decorrentes da aquisição de vacinas para imunização ao coronavírus da sua respectiva população, no ano de 2021.PLP 35/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.PLP 64/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.PRL 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.PLS 185/2016
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.PL 2801/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.PL 2942/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.PL 3171/2000
Senado Federal
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.PL 1550/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.PL 560/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"PDL 333/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e dá outras providências.PLP 61/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartão Corporativo no âmbito da Presidência da República, tendo em vista o aumento expressivo das despesas registradas no portal da transparência.PFC 4/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartões Corporativo no âmbito do Executivo Federal, tendo em vista o crescente volume de gastos supérfluos registrados no Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia.PFC 3/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.PFC 99/2016
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.PLS 523/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.PL 574/2021
LUCAS BELLO REDECKER
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos.PL 3591/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre divulgação de que a comunicação do governo federal (Secom) destinou à vacinação apenas 6,2% do que gastou para pregar “cuidado precoce”.REQ 124/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PL 3465/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
YEDA RORATO CRUSIUS
Camara Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.PL 8860/2017
YEDA RORATO CRUSIUS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.PL 5530/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.PL 2716/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Requer a realização de audiência pública, a fim de debater a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o teto dos gastosREQ 225/2019
DARCÍSIO PAULO PERONDI
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família para prestar esclarecimentos sobre as mudanças dos percentuais obrigatórios de gastos com a Saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios.REQ 345/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Requer a realização de audiência pública, a fim de debater a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o teto dos gastosREQ 225/2019
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.PFS 8/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.PEC 44/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Comissão de Educação
Camara Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino.PAR 1/0
Comissão de Educação
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer à Comissão Especial que solicite ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal.REQ 125/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.REQ 178/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer o adiamento de discussão e votação da PEC nº 32, de 2020, até o recebimento dos estudos contendo a metodologia de cálculo da projeção da suposta redução de gastos públicos em caso de aprovação da proposta.REQ 124/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria acerca da utilização dos recursos federais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul durante o exercício de 2020 para aplicação em gastos com saúde no contexto do combate à pandemia de Covid-19.REQ 38/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.REQ 4/2019 - CTFC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acordão nº 2779/2017, do TC- 014.133/2017-2, que trata de Auditoria realizada com o intuito de verificar as medidas adotadas pelos órgãos e Poderes da União para assegurar o cumprimento do limite de gastos estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.AVN 14/2018
Tribunal de Contas da União
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer o convite do Senhor Mário Luís Frias, Secretário Especial de Cultura, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre gastos exorbitantes em suas viagens e de sua equipe.REQ 4/2022 - CE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.PL 860/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre gastos excessivos e incondizentes com alimentaçãoRIC 52/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.PL 5163/2013
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a publicação anual dos valores monetários disponibilizados para o exercício do mandato de cada Senador, dos valores efetivamente utilizados e dos valores economizados.PRS 43/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PL 3465/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.PL 2636/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências.PL 1381/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.PLP 155/2020
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.PL 2802/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreasPFC 54/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Requer seja prestadas contas dos gastos do Exmo. Sr. Presidente da Republica no dia 07 de setembro de 2021, em virtude de sua participação nas manifestações.REQ 1804/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a inclusão de convidada na audiência pública para discutir a possibilidade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde de Município que promova atendimento de cidadão domiciliado em outro Município, PL 5978/16.– Requerimento nº 289/2021 - CSSF.REQ 325/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.EMR 2/0
LUIZ ALBERTO OVANDO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.PLN 1/2020
Presidência da República
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 7.502 de 2014 que, “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial,” para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.REQ 828/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.PL 1668/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RUBENS BUENO
Camara Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República informações acerca do valor total gasto em cada viagem realizada entre janeiro de 2020 e março de 2021 pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República.RIC 418/2021
RUBENS BUENO
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículosPRC 69/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a publicação dos gastos dos Senadores com a contratação de assessores.PRS 7/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.PLS 234/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para incluir o Planejamento Estratégico de Longo Prazo como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.PEC 74/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.PEC 40/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Anexo de Margem Expansão das DOCC - Reserva de saldo da margem para compensação orçamentária e financeira de projeto de lei. Emenda Aditiva. Adição: Depois. Referência: Anexo IV.12. Texto proposto: Inserir, no quadro denominado “MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO – DOCC”, no demonstrativo do ‘Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)”, após o item “Crescimento vegetativo dos gastos sociais” e seus subitens, um novo item com a redação a seguir, com a consequente redução, no mesmo montante, do saldo apresentado no item “Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)”:SLD 9/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
DARCI DE MATOS
Camara Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.PLP 82/2021
DARCI DE MATOS
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de quantificar e avaliar a economicidade dos gastos realizados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos inquéritos 4828/DF e 4781/DF.PFC 70/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.INC 335/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.PRC 70/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.PEC 198/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer ...Audiência Pública para discutir a Política de Teto de GastosREQ 53/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer ...Audiência Pública para discutir a Política de Teto de GastosREQ 53/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicito seja convocado o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, a fim de prestar esclarecimentos sobre os excessivos gastos no período de férias do Presidente da República, que podem configurar ato de improbidade administrativa. ADENDO: TRANSFORMADO EM CONVITE.REQ 18/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Propõe que a esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com participação do TCU, para apurar os recursos recebidos e gastos pelo Programa Pátria Voluntária, seus destinatários e a efetividade na utilização dos recursos.PFC 29/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre divulgação de que a comunicação do governo federal (Secom) destinou à vacinação apenas 6,2% do que gastou para pregar “cuidado precoce”.RIC 886/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os gastos da União com a educação infantil em 2020.RQS 1398/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.SBT 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.PL 958/2022
FABIO ABREU COSTA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do gasto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo Centro de Inteligência do Exército, referente à Medida Provisória nº 1015/20, que abre crédito ao enfrentamento da Covid-19.RIC 197/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.PL 5980/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.RIC 1060/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer que seja realizada audiência pública para discutir questões relativas a Orçamento e gastos da Justiça Eleitoral.REQ 63/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 1116/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.PL 5534/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer o comparecimento do Exmo. Sr. Secretário Especial da Cultura, Sr. MÁRIO FRIAS, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre a política de cultura do Governo Bolsonaro e gasto do erário público em sua recente viagem a Nova YorkREQ 104/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.PRS 8/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara “Solicita informações ao Exmo. Sr. Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca dos objetivos, composição, funções e gastos com a delegação brasileira na missão oficial em Dubai, Emirados Árabes, Bahreim e Catar, no período de 13 a 18 de novembro de 2021.”RIC 1341/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 3852/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores totais gastos pela Força Aérea Brasileira- FAB no transporte da comitiva brasileira que se deslocou ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24 no período de 07 até 10 março de 2021.RIC 432/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda do Poder Executivo Federal em mídia comercial.PFC 5/2015
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Combate aos Crimes contra a Diversidade no âmbito dos Estados.PL 1234/2022
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo nome/CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome/CNPJ do favorecido, e valor pago.REQ 6/2022 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para comparecer à Comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre as mudanças dos percentuais obrigatórios de gastos com a Educação pela União, pelos Estados e pelos Municípios.REQ 298/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.PL 2958/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.PL 5203/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de GastosPLP 504/2018
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de GastosPLP 504/2018
Senado Federal
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais.PL 3752/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.PEC 39/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a efetiva aplicação dos recursos transferidos para execução de contratos específicos.PFC 13/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.PFC 77/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.RDF 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de quantificar e avaliar a economicidade dos gastos realizados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos inquéritos 4828/DF e 4781/DF.PFC 4/2022
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre gastos públicos utilizados para financiar campanha eleitoral de Bolsonaro no Pará.REQ 136/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral.PL 6270/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SIMÃO SESSIM
Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.PL 5978/2016
SIMÃO SESSIM
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.PL 2905/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Define os limites dos gastos de campanhaPL 574/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre gastos públicos utilizados para financiar campanha eleitoral de Bolsonaro no Pará.RIC 889/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSLSP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”.REQ 30/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Inclui dispositivo ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para congelar o salário dos membros do Congresso Nacional por duas legislaturas, ou seja, até a 58ª Legislatura, como medida efetiva para socorrer e auxiliar no crescimento econômico do País nos próximos anos, tendo em vista os inúmeros gastos para combate da pandemia de Covid-19.PDL 14/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Angelo Coronel
Senado Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.PL 1951/2021
Angelo Coronel
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.PL 1364/2021
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.PFC 3/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 4453/2021
NEREU CRISPIM
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.REQ 205/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.SBT 3/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3.752 de 2021 que “Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais”.REQ 2312/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3.752 de 2021 que “Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais”.REQ 2312/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado AP para discutir EC 95/2016.REQ 95/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre os gastos do Governo Federal com divulgações de campanhas e propagandas no ano de 2020 e nos primeiros 5 meses de 2021.RQS 1679/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.PDS 141/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".VET 15/2021
Presidência da República
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.PL 1611/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Cria o Índice Nacional de Eficiência de Gastos da Pandemia – INEG-P.PL 3004/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais.PLS 156/2016
Senador José Maranhão (MDB/PB)
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.PLP 109/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.PL 8734/2017
EROS FERREIRA BIONDINI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.752, de 2021, que “altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais.REQ 2292/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de GastosSBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Tribunal da Contas da União – TCU que seja disponibilizado a essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle relatório, inteiro teor, sobre a notícia de desvio e utilização do dinheiro do SUS para combate à pandemia com gastos no aparelhamento de órgãos militares.REQ 54/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.PL 4059/2021
Câmara dos Deputados
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.SBT 2/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos.PEC 370/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Sugere ao Ministério das Comunicações melhoria na transparência das informações sobre gastos do Governo Federal com campanhas publicitárias.INC 33/2022
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre o Programa Floresta+.RQS 2246/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Visa dotar os estados e municípios com recursos para que possam adquirir equipamentos e software para ampliação de infraestrutura de tecnologia da informação, para melhora na fiscalização e controle de gastos públicos e combate a corrupção." Impacto orçamentário e financeiro: R$ 70 milhões de reais.SOR 7/2021
PABLO OLIVA SOUZA
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Visa dotar os estados e municípios com recursos para que possam adquirir equipamentos e software para ampliação de infraestrutura de tecnologia da informação, para melhora na fiscalização e controle de gastos públicos e combate a corrupção.SOR 2/2021
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no dia 7 de setembro em Brasília-DF e São Paulo-SP.RIC 1182/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.PL 2426/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no mês de maio em Brasília-DF e Rio de Janeiro-RJ.RIC 798/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Incentiva o cuidado com a saúde através da prática de atividade física e esportiva ao incluir no inciso II, alínea a do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os pagamentos a profissionais de educação física, bem como as despesas com atividades de condicionamento físico e ensino de esportes nas deduções de gastos com saúde previstas para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda.PL 1511/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.PL 478/2022
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.PL 1177/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania e campanhas de saúde pública e dá outras providênciasPL 2904/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.PL 857/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
Senado Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.PEC 83/2015
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 5091/2019
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer informações ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República acerca dos gastos com o ato ocorrido neste domingo, 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.RIC 700/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater possível sonegação ou recolhimento indevido de tributos ao fisco brasileiro nas plataformas de venda de produtos e mercadorias por parte da Google e suas empresas e/ou de eventuais ganhos indevidos, com gastos de publicidade efetuados pelo Governo Federal, Governo dos Estados e Municípios brasileiros.REQ 66/2022
PABLO OLIVA SOUZA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.PL 1533/2022
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.PLS 785/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.PLS 785/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.PLS 62/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.PLS 62/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no mês de maio em Brasília-DF e Rio de Janeiro-RJ.REQ 96/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de desvio e utilização do dinheiro do SUS para combate à pandemia com gastos no aparelhamento de órgãos militares.PFC 39/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui a Política Nacional de Gestão Pública.PL 3001/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.PL 3469/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar do descumprimento pelos estados dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF.REQ 18/2019
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, convida bancos para debater sobre a redução da estrutura administrativa e diminuição de gastos que levaram ao encerramento das atividades de agências bancárias em território nacional, e o papel dos órgãos públicos para a contribuição ao funcionamento dessas instituições e o melhor atendimento aos usuários.REQ 118/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.PL 3804/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5298/2016
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Supremo Tribunal Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6613/2009
Supremo Tribunal Federal
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer a realização de visita técnica por essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) junto à presidência do Tribunal de Contas da União – TCU com o objetivo de verificar a responsabilização de conduta do servidor que produziu relatório apontando suposta “supernotificação” no número de mortes por covid-19 em 2020, os gastos públicos com campanhas publicitárias, o impacto financeiro da privatização da Eletrobrás e os altos gastos do cartão corporativo de BolsonaroREQ 147/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”.RIC 570/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do atingimento do gasto com despesas primárias obrigatórias do Governo Federal, conforme o art. 109 do ADCT, com redação conferida pela PEC 186/2019.RIC 683/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal.PL 9147/2017
FRANCISCO LOPES DA SILVA
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.SBT 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão n° 2455/2019, nos autos do processo TC-016.654/2019-6, que trata de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016.AVN 29/2019
Tribunal de Contas da União
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.PL 71/2003
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.PL 1409/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 1609/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 7889/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicita informações ao sr. Ministro das Relações Exteriores sobre gastos indevidos na viagem diplomática para IsraelRIC 246/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta os gastos de alimentação na Administração Pública federalPL 3711/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino.PL 20/2015
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.PL 3813/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.PL 3813/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".VET 15/2020
Presidência da República
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em gastos com alimentação no avião presidencial.PFC 7/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.PL 888/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFEREQ 10/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.PLS 527/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que “dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão”, para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.PL 4031/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema.PL 2281/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer reapreciação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.502 de 2014, que “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial”, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.REQ 918/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.PLS 247/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19.PEC 17/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.SBT 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PLP 99/2020
NELSI COGUETTO MARIA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.PL 1358/2019
CELIO STUDART BARBOSA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 3014/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realizac¸a~o de audiência pública para discutir a possibilidade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde de Município que promova atendimento de cidadão domiciliado em outro Município, PL 5978/16.REQ 289/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.PL 2169/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a realização de audiência pública acerca da gestão e transparência dos gastos no Ministério da EducaçãoREQ 34/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requerimento audiência pública CTFCGPCCREQ 1/2020 - CTFCGPCC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar e debater as ações de fiscalização e controle sobre a qualidade do gasto público federal, bem como as práticas de governança que vêm sendo incentivadas pelos órgãos de controle interno e externo.REQ 2/2019 - CTFCGPCC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Subcomissão criada pelo REQ 04, de 2019-CTFC, com a finalidade de debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.Subcomissão Temporária sobre a Qualidade dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção
Temporária
Senado Instituído pela Resolução do Senado Federal nº13, de 2015.Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos
Temporária
públicos, num cenário de retração econômica e necessidade de atendimento ao teto constitucional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>to de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: CONSIDERANDO a existência de 3 (três) cargos vagos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - E...
DO2 públicos, num cenário de retração econômica e necessidade de atendimento ao teto constitucional de gastosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: CONSIDERANDO a existência de 3 (três) cargos vagos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - E...PORTARIA Nº 645 - SGP, de 1° de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
públicos, num cenário de retração econômica e necessidade de atendimento ao teto constitucional de gastosto de 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: CONSIDERANDO a existência de 3 (três) cargos vagos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - E...
2ºOs GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gasto</span> ... estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores. § 1ºDesde que o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gasto</span> ... Art. 115.As proposições legislativas relacionadas ao aumento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> com pessoal e encargos sociais ... prevista nos art. 49, art. 51, art. 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição; II - altere <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... fatores: I - o valor autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual; II - a regionalização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gasto</span>
DO1 2ºOs GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto ... estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores. § 1ºDesde que o gasto ... Art. 115.As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais ... prevista nos art. 49, art. 51, art. 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição; II - altere gastos ... fatores: I - o valor autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual; II - a regionalização do gastoLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
2ºOs GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto ... estabeleça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores. § 1ºDesde que o gasto ... Art. 115.As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais ... prevista nos art. 49, art. 51, art. 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição; II - altere gastos ... fatores: I - o valor autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual; II - a regionalização do gasto
Ademais, além de referir-se ao índice de correção do teto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>, o IPCA também está diretamente associado ... Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (teto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... do referido Ministério e os demais órgãos deste Poder da União, que, por estarem sujeitas ao teto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... Além disso, o dispositivo prevê a discriminação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> não orçamentários como valores de incentivos ... e isenções fiscais, subsídios e demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> indiretos, agregados como proporção do Produto Interno
DO1 Ademais, além de referir-se ao índice de correção do teto de gastos, o IPCA também está diretamente associado ... Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (teto de gastos ... do referido Ministério e os demais órgãos deste Poder da União, que, por estarem sujeitas ao teto de gastos ... Além disso, o dispositivo prevê a discriminação de gastos não orçamentários como valores de incentivos ... e isenções fiscais, subsídios e demais gastos indiretos, agregados como proporção do Produto InternoDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Ademais, além de referir-se ao índice de correção do teto de gastos, o IPCA também está diretamente associado ... Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (teto de gastos ... do referido Ministério e os demais órgãos deste Poder da União, que, por estarem sujeitas ao teto de gastos ... Além disso, o dispositivo prevê a discriminação de gastos não orçamentários como valores de incentivos ... e isenções fiscais, subsídios e demais gastos indiretos, agregados como proporção do Produto Interno
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º sujeitará a servidora ao ressarcimento dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>to de 2019, com suas alterações e, com fundamento no artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, observadas as disposições constantes na Instrução Normativa SGP-ENAP...
DO2 2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º sujeitará a servidora ao ressarcimento dos gastosto de 2019, com suas alterações e, com fundamento no artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, observadas as disposições constantes na Instrução Normativa SGP-ENAP...PORTARIA/MTP Nº 2.236, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º sujeitará a servidora ao ressarcimento dos gastosto de 2019, com suas alterações e, com fundamento no artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, observadas as disposições constantes na Instrução Normativa SGP-ENAP...
articulação com a Subsecretaria de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...
DO1 articulação com a Subsecretaria de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...DECRETO Nº 11.164, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
articulação com a Subsecretaria de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...
colegiado judicial, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... cujos eleitos exercerão seus mandatos a título honorífico (sem remuneração), não se justificando tais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... O limite máximo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> com a campanha eleitoral será de até: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos ... da Comissão um arquivo com planilha indicando os valores das receitas e suas fontes, os valores dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... Não existindo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> com a campanha eleitoral, a chapa deverá apresentar declaração informando o fato
DO1 colegiado judicial, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ... cujos eleitos exercerão seus mandatos a título honorífico (sem remuneração), não se justificando tais gastos ... O limite máximo de gastos com a campanha eleitoral será de até: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos ... da Comissão um arquivo com planilha indicando os valores das receitas e suas fontes, os valores dos gastos ... Não existindo gastos com a campanha eleitoral, a chapa deverá apresentar declaração informando o fatoRESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
colegiado judicial, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ... cujos eleitos exercerão seus mandatos a título honorífico (sem remuneração), não se justificando tais gastos ... O limite máximo de gastos com a campanha eleitoral será de até: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos ... da Comissão um arquivo com planilha indicando os valores das receitas e suas fontes, os valores dos gastos ... Não existindo gastos com a campanha eleitoral, a chapa deverá apresentar declaração informando o fato
Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... indiretos para a segurança pública e qualidade de vida dos habitantes do município e; (ii) redução dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>timento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pel...
DO1 Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos ... indiretos para a segurança pública e qualidade de vida dos habitantes do município e; (ii) redução dos gastostimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pel...PORTARIA Nº 2.444, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos ... indiretos para a segurança pública e qualidade de vida dos habitantes do município e; (ii) redução dos gastostimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pel...
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Avulso InicialAvulso Inicial
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do empréstimo; XVII - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>aber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 18, DE 2022 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de c...
DO1 de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do empréstimo; XVII - gastosaber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 18, DE 2022 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de c...R E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do empréstimo; XVII - gastosaber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 18, DE 2022 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de c...
; III - a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos; IV - os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... da empresa com plano de previdência, discriminando o valor médio dos benefícios concedidos e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gasto</span> nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 28 d...
DO1 ; III - a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos; IV - os gastos ... da empresa com plano de previdência, discriminando o valor médio dos benefícios concedidos e o gasto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 28 d...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 38, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
; III - a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos; IV - os gastos ... da empresa com plano de previdência, discriminando o valor médio dos benefícios concedidos e o gasto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 28 d...
cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada para o ressarcimento dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>titucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 (1) ORIGEM : 7035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATO...
DO1 cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada para o ressarcimento dos gastostitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 (1) ORIGEM : 7035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATO...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada para o ressarcimento dos gastostitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 (1) ORIGEM : 7035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATO...
. - Lead Time: mede a quantidade de tempo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gasta</span> para elaboração/revisão de um regulamento de acordo comento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro - CGTMRI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos ...
DO1 . - Lead Time: mede a quantidade de tempo gasta para elaboração/revisão de um regulamento de acordo comento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro - CGTMRI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos ...PORTARIA Nº 286, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
. - Lead Time: mede a quantidade de tempo gasta para elaboração/revisão de um regulamento de acordo comento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro - CGTMRI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos ...
nº 1.163/2008 - 2ª Câmara de forma a "exigir dos dirigentes dos Conselhos a efetiva comprovação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, assistir-lhes-á o direito a que tais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>RESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o pagament...
DO1 nº 1.163/2008 - 2ª Câmara de forma a "exigir dos dirigentes dos Conselhos a efetiva comprovação dos gastos ... despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, assistir-lhes-á o direito a que tais gastosRESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o pagament...RESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná
nº 1.163/2008 - 2ª Câmara de forma a "exigir dos dirigentes dos Conselhos a efetiva comprovação dos gastos ... despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, assistir-lhes-á o direito a que tais gastosRESOLUÇÃO Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o pagament...
absenteísmo em decorrência de doenças ocupacionais; IX - redução dos prazos de atendimento; e X - redução dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ...
DO1 absenteísmo em decorrência de doenças ocupacionais; IX - redução dos prazos de atendimento; e X - redução dos gastos procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ...PORTARIA Nº 6, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres
absenteísmo em decorrência de doenças ocupacionais; IX - redução dos prazos de atendimento; e X - redução dos gastos procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ...
Evento apoiado), de equipamentos de suporte ao Evento (notebook e projetores multimídia); § 1º - Para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... solicitante ou entidades a ela relacionadas juridicamente, ou com mesmo CNPJ, para fins de comprovação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... com bebidas alcoólicas, assim como aquelas despesas que não mantenham relação com a moralidade dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>
DO1 Evento apoiado), de equipamentos de suporte ao Evento (notebook e projetores multimídia); § 1º - Para gastos ... solicitante ou entidades a ela relacionadas juridicamente, ou com mesmo CNPJ, para fins de comprovação de gastos ... com bebidas alcoólicas, assim como aquelas despesas que não mantenham relação com a moralidade dos gastosRESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão
Evento apoiado), de equipamentos de suporte ao Evento (notebook e projetores multimídia); § 1º - Para gastos ... solicitante ou entidades a ela relacionadas juridicamente, ou com mesmo CNPJ, para fins de comprovação de gastos ... com bebidas alcoólicas, assim como aquelas despesas que não mantenham relação com a moralidade dos gastos
Logística Um planejamento bem elaborado determinará requisitos funcionais adequados, que não incorram em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>to de 2022. Vice-Almirante RENATO GARCIA ARRUDA ANEXOS MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O SERVIÇO DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES (VTS) NORMAM-26/DHN 5ª Revisão 2022 CAPÍTULO 1 O SER...
DO1 Logística Um planejamento bem elaborado determinará requisitos funcionais adequados, que não incorram em gastosto de 2022. Vice-Almirante RENATO GARCIA ARRUDA ANEXOS MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O SERVIÇO DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES (VTS) NORMAM-26/DHN 5ª Revisão 2022 CAPÍTULO 1 O SER...PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Hidrografia e Navegação/Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego
Logística Um planejamento bem elaborado determinará requisitos funcionais adequados, que não incorram em gastosto de 2022. Vice-Almirante RENATO GARCIA ARRUDA ANEXOS MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O SERVIÇO DE TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES (VTS) NORMAM-26/DHN 5ª Revisão 2022 CAPÍTULO 1 O SER...
Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Gastos</span>idente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...
DO2 Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de Gastosidente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...RESOLUÇÃO Nº 231, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de Gastosidente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...
Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Gastos</span>idente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...
DO2 Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de Gastosidente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...RESOLUÇÃO Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de Gastosidente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...
Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Gastos</span>idente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...
DO2 Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de Gastosidente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...RESOLUÇÃO Nº 232, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Diretor da Embrapa e em atendimento à Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), à legislação do Teto de Gastosidente em exercício do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, torna público que o Conselho de Administração - Consad, na 207ª Reunião Ordinária, realizada em Brasilia/DF, em 22 de julho de...
finalísticas, como também nas demandas de caráter urgentes e prioritárias da área-meio; e X - redução nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> ... Atividades de gestão financeira da unidade, pagamentos no Siafi, levantamento de saldos e projeções de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span> procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)...
DO1 finalísticas, como também nas demandas de caráter urgentes e prioritárias da área-meio; e X - redução nos gastos ... Atividades de gestão financeira da unidade, pagamentos no Siafi, levantamento de saldos e projeções de gastos procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)...PORTARIA SNDCA Nº 5, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
finalísticas, como também nas demandas de caráter urgentes e prioritárias da área-meio; e X - redução nos gastos ... Atividades de gestão financeira da unidade, pagamentos no Siafi, levantamento de saldos e projeções de gastos procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)...
fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência, os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>gastos</span>to no Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na deliberação tomada na Reunião Ordinária de 25 de julho de 2022, e o constante dos autos do processo nº 04600.002169/2022-18, resolve: Art. 1...
DO1 fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência, os gastosto no Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na deliberação tomada na Reunião Ordinária de 25 de julho de 2022, e o constante dos autos do processo nº 04600.002169/2022-18, resolve: Art. 1...RESOLUÇÃO ENAP Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência, os gastosto no Decreto nº 9.191, de 1 de novembro de 2017, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na deliberação tomada na Reunião Ordinária de 25 de julho de 2022, e o constante dos autos do processo nº 04600.002169/2022-18, resolve: Art. 1...