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Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.PL 3111/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.PL 4794/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.PL 4794/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019; III - Fundo de Conversão de Multas Ambientais - FCMA: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span>, regido por estatuto próprio, criado por instituição financeira oficial selecionada pelo Ministérios procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I...
DO1 Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019; III - Fundo de Conversão de Multas Ambientais - FCMA: fundo ... privado, regido por estatuto próprio, criado por instituição financeira oficial selecionada pelo Ministérios procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I...INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019; III - Fundo de Conversão de Multas Ambientais - FCMA: fundo ... privado, regido por estatuto próprio, criado por instituição financeira oficial selecionada pelo Ministérios procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I...
A execução é feita por meio de depósito do valor integral dos recursos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo privado</span> administradoPORTARIA Nº 920, DE 18 DE ABRIL DE 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000. O ...
DO1 A execução é feita por meio de depósito do valor integral dos recursos no fundo privado administradoPORTARIA Nº 920, DE 18 DE ABRIL DE 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000. O ...PORTARIA Nº 920, DE 18 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Diretoria de Licenciamento Ambiental
A execução é feita por meio de depósito do valor integral dos recursos no fundo privado administradoPORTARIA Nº 920, DE 18 DE ABRIL DE 2022 Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000. O ...
2003, tendo em vista a necessidade de consolidar todo o processo orçamentário do PIS-PASEP, que é um <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span>, ficando claro que não há qualquer vinculação ou similitude com o Orçamento da União, considerando art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, tendo em vista a ...
DO1 2003, tendo em vista a necessidade de consolidar todo o processo orçamentário do PIS-PASEP, que é um fundo ... privado, ficando claro que não há qualquer vinculação ou similitude com o Orçamento da União, considerando art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, tendo em vista a ...RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
2003, tendo em vista a necessidade de consolidar todo o processo orçamentário do PIS-PASEP, que é um fundo ... privado, ficando claro que não há qualquer vinculação ou similitude com o Orçamento da União, considerando art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, tendo em vista a ...
2703572, do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundos privados</span> do DepartamentoPORTARIA Nº 3.072,...
DO2 2703572, do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados do DepartamentoPORTARIA Nº 3.072,...PORTARIA Nº 3.072, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
2703572, do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados do DepartamentoPORTARIA Nº 3.072,...
ANDIARA GUERREIRO MACHADO CAMPANHONI para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundos privados</span> do DepartamentoPORTARIA Nº ...
DO2 ANDIARA GUERREIRO MACHADO CAMPANHONI para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados do DepartamentoPORTARIA Nº ...PORTARIA Nº 3.062, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
ANDIARA GUERREIRO MACHADO CAMPANHONI para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados do DepartamentoPORTARIA Nº ...
cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privados</span> do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do...
DO2 cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos ... privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do...PORTARIA Nº 3.065, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos ... privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do...
cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privados</span> do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DES...
DO2 cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos ... privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DES...PORTARIA Nº 3.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos ... privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DES...
para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundos privados</span> do DepartamentoPORTARIA Nº 3.0...
DO2 para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados do DepartamentoPORTARIA Nº 3.0...PORTARIA Nº 3.073, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por fundos privados do DepartamentoPORTARIA Nº 3.0...
exercer o cargo em comissão de Assistente da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 102.2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
DO2 exercer o cargo em comissão de Assistente da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos ... Privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 102.2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL...PORTARIA Nº 1.750, DE 18 DE JULHO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva/Secretaria Executiva
exercer o cargo em comissão de Assistente da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos ... Privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 102.2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
deliberação houve a edição da Lei 13.668/2018 mediante a qual foi autorizada a execução indireta por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span> no qual seriam aportados pelo empreendedor recursos relativos da compensação ambiental de ques, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vita...
DO1 deliberação houve a edição da Lei 13.668/2018 mediante a qual foi autorizada a execução indireta por meio de fundo ... privado no qual seriam aportados pelo empreendedor recursos relativos da compensação ambiental de ques, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vita...ATA Nº 44, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - Tribunal de Contas da União/Plenário
deliberação houve a edição da Lei 13.668/2018 mediante a qual foi autorizada a execução indireta por meio de fundo ... privado no qual seriam aportados pelo empreendedor recursos relativos da compensação ambiental de ques, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vita...
Lei 6.001/73, art. 3º. 1.1.53 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Privado</span>: NJ 324-7. Data de registro do estatuto.863, de 27 de dezembro de 2018. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, ...
DO1 Lei 6.001/73, art. 3º. 1.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do estatuto.863, de 27 de dezembro de 2018. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Lei 6.001/73, art. 3º. 1.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do estatuto.863, de 27 de dezembro de 2018. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, ...
Lei nº 6.001/1973, art. 3º. 1.1.53 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Privado</span>: NJ 324-7. Data de registro do estatuto. ... Lei nº 6.001/1973, art. 3º. 3.1.53 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundo Privado</span>: NJ 324-7. Data de registro do ato de extinção. ... Ato de extinção do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo privado</span>, registrado no RCPJ.
DO1 Lei nº 6.001/1973, art. 3º. 1.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do estatuto. ... Lei nº 6.001/1973, art. 3º. 3.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do ato de extinção. ... Ato de extinção do fundo privado, registrado no RCPJ.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Lei nº 6.001/1973, art. 3º. 1.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do estatuto. ... Lei nº 6.001/1973, art. 3º. 3.1.53 Fundo Privado: NJ 324-7. Data de registro do ato de extinção. ... Ato de extinção do fundo privado, registrado no RCPJ.
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span> constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da ... , autorizada a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span> com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art.
DO1 por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo ... privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da ... , autorizada a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo ... privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Atos do Poder Executivo
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo ... privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da ... , autorizada a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo ... privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art.
implementação de ações diretamente pelo empreendedor ou por seus prepostos; II - execução por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span>: cumprimento pelo empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental mediante ... órgão licenciador no Fundo de Compensação Ambiental - FCA; III - Fundo de Compensação Ambiental - FCA: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span> de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, criado por instituição financeira ... O cumprimento da compensação ambiental dar-se-á pela modalidade de execução por meio de depósito em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span>
DO1 implementação de ações diretamente pelo empreendedor ou por seus prepostos; II - execução por meio de fundo ... privado: cumprimento pelo empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental mediante ... órgão licenciador no Fundo de Compensação Ambiental - FCA; III - Fundo de Compensação Ambiental - FCA: fundo ... privado de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, criado por instituição financeira ... O cumprimento da compensação ambiental dar-se-á pela modalidade de execução por meio de depósito em fundoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
implementação de ações diretamente pelo empreendedor ou por seus prepostos; II - execução por meio de fundo ... privado: cumprimento pelo empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental mediante ... órgão licenciador no Fundo de Compensação Ambiental - FCA; III - Fundo de Compensação Ambiental - FCA: fundo ... privado de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, criado por instituição financeira ... O cumprimento da compensação ambiental dar-se-á pela modalidade de execução por meio de depósito em fundo
substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4PORTARIA Nº 1.600, DE 4 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MI...
DO2 substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos ... Privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4PORTARIA Nº 1.600, DE 4 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MI...PORTARIA Nº 1.600, DE 4 DE JULHO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos ... Privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4PORTARIA Nº 1.600, DE 4 DE JULHO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MI...
n. 2703572, para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos Privados</span> do DepartamentoPORTARIA Nº 1.605,...
DO2 n. 2703572, para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos Privados do DepartamentoPORTARIA Nº 1.605,...PORTARIA Nº 1.605, DE 4 DE JULHO DE 2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Executiva
n. 2703572, para exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador de Fundos ... Privados da Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos Privados do DepartamentoPORTARIA Nº 1.605,...
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span> constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 900, de 17 de...
DO1 por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo ... privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 900, de 17 de...ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2020 - Atos do Congresso Nacional
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo ... privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 900, de 17 de...
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span> constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da C...
DO1 por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo ... privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da C...ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2019 - Atos do Congresso Nacional
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo ... privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da C...
Siape n. 2905233, ocupante do cargo de Coordenador-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Privados</span> do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4, deste Ministério, para participar da missão técnica no âmbito da Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, na Cidade do México/México, no período de 29 de fevereiro a 8 de março de 2020, inclusive trânsito e com ônus limitado para este Ministério. Processo n. 59000.032451/2019-77. GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO
DO2 Siape n. 2905233, ocupante do cargo de Coordenador-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos ... Privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4, deste Ministério, para participar da missão técnica no âmbito da Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, na Cidade do México/México, no período de 29 de fevereiro a 8 de março de 2020, inclusive trânsito e com ônus limitado para este Ministério. Processo n. 59000.032451/2019-77. GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTODESPACHO - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
Siape n. 2905233, ocupante do cargo de Coordenador-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos por Fundos ... Privados do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, código DAS 101.4, deste Ministério, para participar da missão técnica no âmbito da Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, na Cidade do México/México, no período de 29 de fevereiro a 8 de março de 2020, inclusive trânsito e com ônus limitado para este Ministério. Processo n. 59000.032451/2019-77. GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO
autorizou o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira oficial para criar e administrar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span>, bem como executar os recursos integralizados da compensação ambiental destinados às unidadestitui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental - CPCAM. O PRESIDENT...
DO1 autorizou o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira oficial para criar e administrar fundo ... privado, bem como executar os recursos integralizados da compensação ambiental destinados às unidadestitui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental - CPCAM. O PRESIDENT...PORTARIA Nº 651, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
autorizou o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira oficial para criar e administrar fundo ... privado, bem como executar os recursos integralizados da compensação ambiental destinados às unidadestitui a Comissão Permanente de Compensação Ambiental - CPCAM. O PRESIDENT...