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Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
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ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades concedidos pela República Federativa do Brasil a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionários</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiros</span> por aplicação de reciprocidade. Artigo 2 Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em qualquer lugar do território da República Federat...
DO1 ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades concedidos pela República Federativa do Brasil a funcionários ... estrangeiros por aplicação de reciprocidade. Artigo 2 Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em qualquer lugar do território da República Federat...ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA- GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES GERAIS A CELEBRAREM-SE EM 7DE OUTUBRO DE 2018, EM PRIMEIRO TURNO, E 28 DE OUTUBRO DE 2018, EM SEGUNDO TURNO - Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Subsecretaria-Geral de Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos/Departamento de Imigração e Assuntos Juridicos/Divisão de Atos Internacionais
ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades concedidos pela República Federativa do Brasil a funcionários ... estrangeiros por aplicação de reciprocidade. Artigo 2 Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em qualquer lugar do território da República Federat...
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filhoPORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a restrição ex...
DO1 profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filhoPORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a restrição ex...PORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - Presidência da República/Casa Civil
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filhoPORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a restrição ex...
Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Funcionários</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Estrangeiros</span> Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartiçõespõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV)...
DO1 Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários ... Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartiçõespõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV)...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários ... Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartiçõespõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV)...
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filhoPORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a restrição exce...
DO1 profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filhoPORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a restrição exce...PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Presidência da República/Casa Civil
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; IV - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filhoPORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a restrição exce...
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, devidamente identificado; IV - ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao governo brasileiro.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no ...
DO1 profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, devidamente identificado; IV - ao funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no ...RESOLUÇÃO Nº 7.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, devidamente identificado; IV - ao funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no ...
dependente qualquer membro da família que seja titular de visto da mesma categoria que o concedido ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span>, ou que, no caso de haver isenção de visto, cumpra os mesmos requisitos aplicáveis paração civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e...
DO1 dependente qualquer membro da família que seja titular de visto da mesma categoria que o concedido ao funcionário ... estrangeiro, ou que, no caso de haver isenção de visto, cumpra os mesmos requisitos aplicáveis paração civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e...PORTARIA Nº 841, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro
dependente qualquer membro da família que seja titular de visto da mesma categoria que o concedido ao funcionário ... estrangeiro, ou que, no caso de haver isenção de visto, cumpra os mesmos requisitos aplicáveis paração civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e...
dependente qualquer membro da família que seja titular de visto da mesma categoria que o concedido ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span>, ou que, no caso de haver isenção de visto, cumpra os mesmos requisitos aplicáveis paração civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e...
DO1 dependente qualquer membro da família que seja titular de visto da mesma categoria que o concedido ao funcionário ... estrangeiro, ou que, no caso de haver isenção de visto, cumpra os mesmos requisitos aplicáveis paração civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e...PORTARIA Nº 841, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro
dependente qualquer membro da família que seja titular de visto da mesma categoria que o concedido ao funcionário ... estrangeiro, ou que, no caso de haver isenção de visto, cumpra os mesmos requisitos aplicáveis paração civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e...
estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; e IV - ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao Governo brasileiro. OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE,...
DO1 estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; e IV - ao funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE,...PORTARIA Nº 120, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Presidência da República/Casa Civil
estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; e IV - ao funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE,...
Art. 2º O visto diplomático poderá ser concedido: I - a autoridades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionários estrangeiros</span> que tenham ... estrangeiro reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes; II - a autoridades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionários</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiros</span> que tenham status diplomático e viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ... Art. 3º O visto oficial poderá ser concedido: I - a autoridades e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionários estrangeiros</span> que viajem ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiros</span> que viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representando
DO1 Art. 2º O visto diplomático poderá ser concedido: I - a autoridades e funcionários estrangeiros que tenham ... estrangeiro reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes; II - a autoridades e funcionários ... estrangeiros que tenham status diplomático e viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ... Art. 3º O visto oficial poderá ser concedido: I - a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ... estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representandoPORTARIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro
Art. 2º O visto diplomático poderá ser concedido: I - a autoridades e funcionários estrangeiros que tenham ... estrangeiro reconhecido pelo Governo brasileiro, bem como a seus dependentes; II - a autoridades e funcionários ... estrangeiros que tenham status diplomático e viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ... Art. 3º O visto oficial poderá ser concedido: I - a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ... estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial, de caráter transitório ou permanente, representando
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; III - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao Governo brasileiro; e IV - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho ... especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; VII - ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao Governo brasileiro.
DO1 profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; III - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e IV - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho ... especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; VII - ao funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro.PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE dezembro DE 2021 - Presidência da República/Casa Civil
profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado; III - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; e IV - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho ... especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; VII - ao funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro.
estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; IV - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionário</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiro</span> acreditado junto ao Governo brasileiro; V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporá...
DO1 estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; IV - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporá...PORTARIA Nº 470, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Presidência da República/Casa Civil
estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; IV - funcionário ... estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; V - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporá...
ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades concedidos pela República Federativa do Brasil a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>funcionários</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>estrangeiros</span> por aplicação de reciprocidade. Artigo 2 Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em qualquer lugar do território da República Federat...
DO1 ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades concedidos pela República Federativa do Brasil a funcionários ... estrangeiros por aplicação de reciprocidade. Artigo 2 Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em qualquer lugar do território da República Federat...ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS A CELEBRAREM-SE EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020, EM PRIMEIRO TURNO, E 29 DE NOVEMBRO DE 2020, EM SEGUNDO TURNO - Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania/Departamento de Segurança e Justiça/Divisão de Atos Internacionais
ressalvados ainda aqueles privilégios e imunidades concedidos pela República Federativa do Brasil a funcionários ... estrangeiros por aplicação de reciprocidade. Artigo 2 Os bens e ativos do Grupo de Observadores Internacionais da OEA, em qualquer lugar do território da República Federat...