Camara Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.
NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.PL 1077/2021
Aprovado requerimento n. 630/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”
Votado em 30/03/2021 - Votação
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Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.VTS 1/0
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
Última movimentação 31/10/2012 - Proposição
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Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 31/03/2022 - Proposição
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Camara Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.
NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.PL 1077/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1077/2021, da Sra. Dra. Soraya Manato, que “Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.”REQ 630/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Senado Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.PL 1077/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4334/2016, que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco".REQ 34/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.REQ 52/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.PL 494/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Senado Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.PL 4807/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.PLC 121/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 30/05/2019 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 2500/2015
HIDEKAZU TAKAYAMA
Última movimentação 30/05/2016 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal por fornecedores de produtos e serviços.EMC 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Última movimentação 30/04/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Última movimentação 30/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.PL 671/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Camara Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.PL 680/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Camara Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência.PRLP 1/0
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.PL 3369/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.PLS 110/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Última movimentação 28/05/2019 - Proposição
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Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. João Roma solicitando providências ao pagamento dos agricultores familiares fornecedores de alimentos ao Programa de Aquisição de Alimentos no Estado de Minas Gerais.INC 724/2021
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 27/11/2020 - Proposição
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Camara Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.PL 2514/2015
Senado Federal
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.PL 5627/2019
Senado Federal
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.PL 6151/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.VTS 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
Última movimentação 26/06/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.PL 5452/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 4621/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.ESB 1/0
WALTER SHINDI IIHOSHI
Última movimentação 25/10/2011 - Proposição
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Camara Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.PL 4365/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.PL 3172/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.PL 3586/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.PLS 68/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.PLS 374/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.EMC 1/2012
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Última movimentação 24/05/2012 - Proposição
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Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.PL 5010/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/10/2019 - Proposição
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Senado Estabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PL 5655/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.PL 7366/2014
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Última movimentação 23/08/2017 - Proposição
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Camara Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.PL 921/2011
VALDIR COLATTO
Última movimentação 23/08/2017 - Proposição
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Camara Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.PL 5962/2005
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Última movimentação 23/08/2017 - Proposição
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Camara Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).PL 354/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a convocação do Exmo. Ministro da Defesa do Brasil, Sr. WALTER BRAGA NETTO, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre documento da área técnica do Tribunal de Contas da União que aponta 'indícios robustos' de fraude por fornecedora de insumo para cloroquina do Exército BrasileiroREQ 140/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Requer retirada do requerimento de retirada nº 2267/2021 de proposição do Projeto de Lei 3789, de 2021, que “Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.”REQ 2275/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.PL 1489/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Requer retirada do Projeto de Lei 3789, de 2021, que "Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro."REQ 2267/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 29/2019
ALIEL MACHADO BARK
Última movimentação 22/10/2019 - Proposição
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Camara Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.PL 4123/2020
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4123/2020, que define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.”REQ 108/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.PL 1644/2022
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.PL 1490/2011
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 700/2011
ADRIANO ELI CORRÊA
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.PL 5149/2013
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Senado Susta os efeitos do art. 6o da Resolução ANP no 43, de 22 de dezembro de 2009.PDS 71/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Susta os efeitos do art. 6o da Resolução ANP no 43, de 22 de dezembro de 2009.PDS 71/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PL 5451/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.PL 3155/2019
WAGNER BACH MARTINS
Última movimentação 21/05/2021 - Proposição
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Senado Institui a Frente Parlamentar de senadores por vacinas urgentes.PRS 18/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 21/02/2022 - Proposição
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Senado Institui a Frente Parlamentar de senadores por vacinas urgentes.PRS 18/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 21/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo Federal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de estabelecer margem de preferencia para fornecedores que utilizem em seus produtos, serviços e obras a energia solar fotovoltaica; e dá outras providências.PL 10361/2018
JORGE SILVA
Última movimentação 21/01/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o registro de alertas nos mapas dos equipamentos e dispositivos de orientação baseados em Sistemas Globais de Navegação por Satélites (GNSS).PL 4706/2016
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Última movimentação 20/12/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.PL 1098/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Última movimentação 20/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.PL 3343/2020
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.PL 1020/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.849 de 2015, que altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.REQ 5160/2016
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 19/09/2016 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.PL 145/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.PL 7066/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 19/06/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.PL 5627/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Camara Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.PL 1896/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Última movimentação 18/12/2019 - Proposição
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Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.PL 4191/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.PL 4786/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre proibir tarifa de consumo
mínimo na fatura das companhias de energia
elétrica, saneamento básico e qualquer outro
estabelecimento prestador ou fornecedor de
serviços.PL 1255/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.PL 1112/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.PL 3522/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.PL 3524/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.PL 3523/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros
remuneratórios bancários em qualquer
de suas operações, bem como Altera o
Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964,
acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da
Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor), para estabelecer
medidas de combate aos juros
abusivos no período de calamidade
pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.PLS 518/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.PL 3840/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.PL 3840/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.PLS 122/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Última movimentação 17/04/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".VET 44/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.PL 3617/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 17/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.PL 3617/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 17/02/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 16/12/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 16/12/2020 - Proposição
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Camara "Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".PL 8435/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Última movimentação 16/10/2017 - Proposição
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Camara Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.PL 8627/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Última movimentação 16/10/2017 - Proposição
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Camara Determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual ofereçam opção de descarte adequado para os produtos e determina outras providências.PL 4134/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.PL 1080/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 16/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais.PL 10043/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação de desabastecimento de
imunoglobulina no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).RQS 2218/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.PL 6446/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1935/2021, que altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.REQ 2071/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 15/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.PL 1399/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.PL 1865/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoçãoVTS 1/0
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Última movimentação 15/06/2016 - Proposição
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Camara Susta efeitos da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, “altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.PDL 448/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providenciasPL 218/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.PL 1935/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.PL 1318/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.PL 4355/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Última movimentação 13/06/2019 - Proposição
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Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Última movimentação 13/06/2019 - Proposição
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Camara O Art. 16 da Lei nº 9.074/95 passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 16. É de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.
§1º A partir de 2021, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.500 kW.
§2º A partir de 2023, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.000 kW.
§3º A partir de 2025, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.500 kW.
§4º A partir de 2028, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.000 kW.
§5º A partir de 2030, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 500 kW.
§6º A partir de 2032, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 400 kW."ESB 62/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 13/06/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a identificação de anunciantes e de quem oferta bens e serviços.PLC 73/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 13/03/2019 - Proposição
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Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.PL 897/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.PL 2569/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 12/05/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).PL 2879/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Última movimentação 12/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores de produtos ou serviços na hipótese de dano causados a terceiros.PL 1983/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 12/04/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.PL 316/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.PDL 60/2020
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.PL 2701/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Última movimentação 10/09/2021 - Proposição
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Camara Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.PL 7875/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobrás.REQ 14/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Senado Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 14/2022.REQ 19/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.PL 8406/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.PL 130/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.PL 35/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.PL 3789/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.PL 3776/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Última movimentação 09/12/2015 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.PL 97/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015.REQ 173/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 09/11/2016 - Proposição
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Senado Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.PL 664/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 09/08/2021 - Proposição
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Camara Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.PL 4835/2009
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Última movimentação 09/08/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 1805/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Última movimentação 09/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 1162/2019
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Última movimentação 08/07/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.PLS 333/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.PL 4545/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.PL 1445/2020
PAULO ABI-ACKEL
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.PL 2369/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015:
O Art. 16 da Lei nº 9.074/95 passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 16. É de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.
§1º A partir de 2021, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.500 kW.
§2º A partir de 2023, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.000 kW.
§3º A partir de 2025, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.500 kW.
§4º A partir de 2028, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.000 kW.
§5º A partir de 2030, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 500 kW.
§6º A partir de 2032, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 400 kW. " (NR)EMC 14/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 06/11/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 06/07/2016 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.EMR 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 06/07/2016 - Proposição
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Camara Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.PL 1265/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Apresentação da tecnologia 5G pelos principais fornecedores, funcionalidades, aspectos mercadológicos e de segurança cibernética", com os seguintes convidados: Huawei; Ericsson; Samsung; Nokia; Fujitsu.REQ 2/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 11019/2018
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 06/02/2020 - Proposição
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Camara Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 6532/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 06/02/2020 - Proposição
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Camara Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.PL 5214/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.PL 2582/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.VTS 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
Última movimentação 05/06/2019 - Proposição
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Camara Requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.REQ 28/2021
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).PDC 978/2018
Senado Federal
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 6057/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Última movimentação 04/12/2019 - Proposição
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Camara Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.PL 5917/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 04/12/2019 - Proposição
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Camara Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.SBT 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
Última movimentação 04/11/2019 - Proposição
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Camara Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.PL 2243/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.PL 3149/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.PL 2964/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Última movimentação 04/07/2019 - Proposição
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Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública no âmbito deste Grupo de Trabalho: Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), com o tema "Tecnologia 5G, Internet das Coisas (IoT) e Quarta Revolução Industrial"; e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), com o tema "Custo econômico de eventuais restrições impostas sobre fornecedores de tecnologia 5G: impactos sobre operadoras e consumidores".REQ 13/2021
VITOR LIPPI
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 1048/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 04/04/2019 - Proposição
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Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
Última movimentação 04/04/2019 - Proposição
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Senado Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.PL 2645/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 04/03/2020 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.PL 4334/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto riscoPRL 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.PL 8120/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de cobrança indevida de débitos.PL 4466/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 03/09/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.PL 438/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Senado Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.PL 2608/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 03/03/2022 - Proposição
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Senado Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente.PL 2608/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 03/03/2022 - Proposição
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Camara Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.PL 4403/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Poder Executivo
Última movimentação 03/01/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.PL 1622/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.PL 5196/2013
Poder Executivo
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.PL 1360/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 02/04/2020 - Proposição
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Camara Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.PL 2928/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.PL 3156/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão do Perito Criminal Federal Mateus de Castro Polastro na audiência pública já aprovada nesta comissão, em decorrência ao Requerimento nº 78/2019, para discutir o Projeto de Lei nº 2514/2015, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviços a autoridades públicas para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente e dá outras providências.REQ 95/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Última movimentação 01/10/2019 - Proposição
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Camara Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes: do Safernet; do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas: Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP.REQ 78/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Última movimentação 01/10/2019 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.PL 786/2019
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Disciplina a organização e acesso aos sistemas de dados dos fornecedores de programas de fidelidade ou recompensa.PL 2247/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.PL 2225/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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DO1 exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ... , inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedorestabelece os procedimentos para a transferência...RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ... , inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedorestabelece os procedimentos para a transferência...
29/06/2022 - Pág 96, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 demais parceiros relevantes da supervisionada; VIII - partes interessadas: colaboradores, clientes, fornecedores ... levando em consideração as características de suas atividades, operações, produtos, serviços, clientes, fornecedores ... se enquadrada nos segmentos S3 ou S4, deverá implementar critérios e procedimentos para seleção de fornecedoresCIRCULAR SUSEP Nº 666, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
demais parceiros relevantes da supervisionada; VIII - partes interessadas: colaboradores, clientes, fornecedores ... levando em consideração as características de suas atividades, operações, produtos, serviços, clientes, fornecedores ... se enquadrada nos segmentos S3 ou S4, deverá implementar critérios e procedimentos para seleção de fornecedores
29/06/2022 - Pág 92, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores ... anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores ... substituí-lo, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor ... Oliveira Silva Anexo Estado Município Código do IBGE METAS DE EXECUÇÃO Limite financeiro de pagamentos a fornecedores ... pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores AC CRUZEIRO DO SUL 1200203 67 R$ 800.000,00PORTARIA Nº 199, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério da Cidadania - MC realizará pagamentos a beneficiários fornecedores ... anual por unidade familiar chegando-se assim à proposta de metas de número mínimo de beneficiários fornecedores ... substituí-lo, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor ... Oliveira Silva Anexo Estado Município Código do IBGE METAS DE EXECUÇÃO Limite financeiro de pagamentos a fornecedores ... pelo Governo Federal Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores AC CRUZEIRO DO SUL 1200203 67 R$ 800.000,00
29/06/2022 - Pág 6, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 Quadro 38 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar). ... 39 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo). ... 40 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo). ... Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo. ... Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo.PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
Quadro 38 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar). ... 39 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo). ... 40 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo). ... Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo. ... Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo.
29/06/2022 - Pág 48, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 Todas as roupas são importadas de um fornecedor estrangeiro, a XCO. ... Freqüentemente é possível que o fornecedor e o distribuidor se consultem sobre a localização dos pontos ... Todas as mercadorias importadas eram originárias do país M, embora os principais fornecedores destas ... A administração aduaneira pesquisou fornecedores na Internet e encontrou inúmeras ofertas de venda de ... No estudo de preços de transferência, oito distribuidores, não vinculados aos seus fornecedores, foramparte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Todas as roupas são importadas de um fornecedor estrangeiro, a XCO. ... Freqüentemente é possível que o fornecedor e o distribuidor se consultem sobre a localização dos pontos ... Todas as mercadorias importadas eram originárias do país M, embora os principais fornecedores destas ... A administração aduaneira pesquisou fornecedores na Internet e encontrou inúmeras ofertas de venda de ... No estudo de preços de transferência, oito distribuidores, não vinculados aos seus fornecedores, foram
27/06/2022 - Pág 85, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 As mercadorias são adquiridas de um fornecedor consoante outro contrato e o pagamento do royalty não ... O importador I, o fabricante M e os outros fornecedores não são vinculados. ... Um importador B do país de importação I celebrou um contrato de licença com um fornecedor S do país de ... Este reúne todos os pedidos e emite ordens de compra aos vários fornecedores no país X. ... Em ambos os casos, os fornecedores faturam ao escritório central no país X que, por sua vez, fatura emparte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
As mercadorias são adquiridas de um fornecedor consoante outro contrato e o pagamento do royalty não ... O importador I, o fabricante M e os outros fornecedores não são vinculados. ... Um importador B do país de importação I celebrou um contrato de licença com um fornecedor S do país de ... Este reúne todos os pedidos e emite ordens de compra aos vários fornecedores no país X. ... Em ambos os casos, os fornecedores faturam ao escritório central no país X que, por sua vez, fatura em
27/06/2022 - Pág 76, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Exemplo 1: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.700 artigos 5 u.m. ... Exemplo 2: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 2.000 artigos 5 u.m. ... Exemplo 3: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.500 artigos 5 u.m. ... Exemplo 4: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.700 artigos 4 u.m. ... Exemplo 6: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.700 artigos 5 u.m.parte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Exemplo 1: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.700 artigos 5 u.m. ... Exemplo 2: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 2.000 artigos 5 u.m. ... Exemplo 3: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.500 artigos 5 u.m. ... Exemplo 4: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.700 artigos 4 u.m. ... Exemplo 6: Fornecedor Quantidade Preço Unitário Importador Nível E 1.700 artigos 5 u.m.
27/06/2022 - Pág 69, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Os fornecedores estrangeiros que remetem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio ... Um agente de compra é uma pessoa que atua por conta de um comprador, a quem presta serviços buscando fornecedores ... Quando o corretor for remunerado pelo fornecedor das mercadorias, normalmente estará incluído no preço ... Neste caso, nas negociações o importador terá mais força para impor as condições e obrigações ao fornecedor ... Ademais, é provável que o fornecedor aceite preços um pouco mais baixos para poder auferir as vantagensINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Os fornecedores estrangeiros que remetem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio ... Um agente de compra é uma pessoa que atua por conta de um comprador, a quem presta serviços buscando fornecedores ... Quando o corretor for remunerado pelo fornecedor das mercadorias, normalmente estará incluído no preço ... Neste caso, nas negociações o importador terá mais força para impor as condições e obrigações ao fornecedor ... Ademais, é provável que o fornecedor aceite preços um pouco mais baixos para poder auferir as vantagens
27/06/2022 - Pág 62, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Por fornecedor Relatórios B 1 1 0% Siafi, Siafi Web, Sisgru ,Siasg, Comprasnet 4.0,Scdp, Siconv, Aspp ... 0% Instrução inicial de processos licitatórios Elaboração de DFD A 2 2 0% Planilha com os preços de fornecedores Esperadas Atividades (descrição) Faixa de Complexidade da Atividade* ...PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
Por fornecedor Relatórios B 1 1 0% Siafi, Siafi Web, Sisgru ,Siasg, Comprasnet 4.0,Scdp, Siconv, Aspp ... 0% Instrução inicial de processos licitatórios Elaboração de DFD A 2 2 0% Planilha com os preços de fornecedores Esperadas Atividades (descrição) Faixa de Complexidade da Atividade* ...
27/06/2022 - Pág 35, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 defesa do consumidor; XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores ... melhoria das relações de consumo; XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança...DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
defesa do consumidor; XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores ... melhoria das relações de consumo; XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança...
27/06/2022 - Pág 1, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 produção da carroceria de veículos encarroçados, conforme regulamentação específica do CONTRAN; X - fornecedorRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência q...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
produção da carroceria de veículos encarroçados, conforme regulamentação específica do CONTRAN; X - fornecedorRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência q...
24/06/2022 - Pág 53, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 da operacionalização do pagamento, será observado o acordado em instrumento contratual com a empresa fornecedoral de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de ab...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
da operacionalização do pagamento, será observado o acordado em instrumento contratual com a empresa fornecedoral de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de ab...
24/06/2022 - Pág 49, Edição Nº 118 - DOU
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DO1 Nesse sentido, a diversidade de fornecedores seria apropriada para minimizar os riscos. ... Em vista disso, consumidores não encontram barreiras ou custos significativos na troca de um fornecedor ... Também informaram que a BASF por ser a única fornecedora do produto no Brasil, sendo diversas origens ... Para tanto, verifica-se a existência de fornecedores do produto igual ou substituto em outras origens ... O produto é intermediário e a cadeia a montante englobaria principalmente fornecedores de n-butanol eCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Nesse sentido, a diversidade de fornecedores seria apropriada para minimizar os riscos. ... Em vista disso, consumidores não encontram barreiras ou custos significativos na troca de um fornecedor ... Também informaram que a BASF por ser a única fornecedora do produto no Brasil, sendo diversas origens ... Para tanto, verifica-se a existência de fornecedores do produto igual ou substituto em outras origens ... O produto é intermediário e a cadeia a montante englobaria principalmente fornecedores de n-butanol e
23/06/2022 - Pág 28, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 Pagamentos (SEI e SIAFI) A 35,2 32 10% Processo referente a conferência e conformidade dos pagamentos a fornecedores ... Execução Orçamentária ORÇAM A B C D Relacionamento com órgãos externos, unidades internas do ITI e fornecedores ... B 26,4 24 10% C 17,6 16 10% D 8,8 8 10% E 4,4 4 10% F 2,2 2 10% Conferência da solicitação do fornecedor ... 2,2 2 10% 83 Atestado de Capacidade Técnica LICIT Atestados de Capacidade Técnica solicitados pelos fornecedores ... Elaboração de despachos de prorrogação aos fiscais requisitante, técnico e administrativo, ofício ao fornecedorPORTARIA ITI Nº 12, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Pagamentos (SEI e SIAFI) A 35,2 32 10% Processo referente a conferência e conformidade dos pagamentos a fornecedores ... Execução Orçamentária ORÇAM A B C D Relacionamento com órgãos externos, unidades internas do ITI e fornecedores ... B 26,4 24 10% C 17,6 16 10% D 8,8 8 10% E 4,4 4 10% F 2,2 2 10% Conferência da solicitação do fornecedor ... 2,2 2 10% 83 Atestado de Capacidade Técnica LICIT Atestados de Capacidade Técnica solicitados pelos fornecedores ... Elaboração de despachos de prorrogação aos fiscais requisitante, técnico e administrativo, ofício ao fornecedor
22/06/2022 - Pág 6, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 O disposto nocaputnão afasta as responsabilidades dos demais fornecedores previstas na Lei nº 8.078,DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem anima...DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
O disposto nocaputnão afasta as responsabilidades dos demais fornecedores previstas na Lei nº 8.078,DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem anima...
22/06/2022 - Pág 5, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 negócios, novas empresas e poderá, ainda, alterar a forma como as empresas se relacionam com clientes e fornecedoresRESOLUÇÃO CATI Nº 421, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário Hardware BR. O Secretário Executivo, Substituto, do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto ...RESOLUÇÃO CATI Nº 421, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação/Comitê da Área de Tecnologia da Informação
negócios, novas empresas e poderá, ainda, alterar a forma como as empresas se relacionam com clientes e fornecedoresRESOLUÇÃO CATI Nº 421, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário Hardware BR. O Secretário Executivo, Substituto, do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto ...
21/06/2022 - Pág 27, Edição Nº 115 - DOU
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DO1 de um melhor entendimento das demonstrações contábeis, por parte dos investidores, financiadores e fornecedoresRESOLUÇÃO CFC Nº 1.670, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Cria o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Con...RESOLUÇÃO CFC Nº 1.670, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
de um melhor entendimento das demonstrações contábeis, por parte dos investidores, financiadores e fornecedoresRESOLUÇÃO CFC Nº 1.670, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Cria o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Con...
21/06/2022 - Pág 113, Edição Nº 115 - DOU
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DO1 uma única taxa de juros para todo o grupo de contas a receber e uma única taxa para todo o grupo de fornecedores ... ) No comprador: No lado do comprador, ao contrário do vendedor, a taxa de juros imputada pelos seus fornecedores ... Débito - Estoques - $ 70 Débito - ICMS a recuperar - $ 10 Crédito - Contas a pagar - Fornecedores - $ ... Observada essa situação, os custos financeiros com terceiros, decorrentes dos passivos (tais como fornecedores ... Por outro lado, se a entidade financia seus clientes sem o financiamento de fornecedores, os valoresRESOLUÇÃO CVM Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
uma única taxa de juros para todo o grupo de contas a receber e uma única taxa para todo o grupo de fornecedores ... ) No comprador: No lado do comprador, ao contrário do vendedor, a taxa de juros imputada pelos seus fornecedores ... Débito - Estoques - $ 70 Débito - ICMS a recuperar - $ 10 Crédito - Contas a pagar - Fornecedores - $ ... Observada essa situação, os custos financeiros com terceiros, decorrentes dos passivos (tais como fornecedores ... Por outro lado, se a entidade financia seus clientes sem o financiamento de fornecedores, os valores
20/06/2022 - Pág 62, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 Há vários tipos de custos e benefícios a serem considerados. 2.40 Os fornecedores de informações financeiras ... aplicar a restrição de custo no desenvolvimento de pronunciamento proposto, buscam-se informações de fornecedoresolução: Art. 1º Fica ratificada a obrigatoriedade para as comp...RESOLUÇÃO CVM Nº 136, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Há vários tipos de custos e benefícios a serem considerados. 2.40 Os fornecedores de informações financeiras ... aplicar a restrição de custo no desenvolvimento de pronunciamento proposto, buscam-se informações de fornecedoresolução: Art. 1º Fica ratificada a obrigatoriedade para as comp...
20/06/2022 - Pág 44, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 e organizações fornecedoras. § 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição ... e demais grupos fornecedores deverão ser originadas integralmente de beneficiários fornecedores, devendo ... ou às organizações fornecedoras. ... Nº da Conta Corrente II - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 1. ... DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO AGRICULTOR FAMILIAR PARA BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES (FORNECEDORRESOLUÇÃO Nº GGALIMENTA 3, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
e organizações fornecedoras. § 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição ... e demais grupos fornecedores deverão ser originadas integralmente de beneficiários fornecedores, devendo ... ou às organizações fornecedoras. ... Nº da Conta Corrente II - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 1. ... DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO AGRICULTOR FAMILIAR PARA BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES (FORNECEDOR
20/06/2022 - Pág 27, Edição Nº 114 - DOU
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