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DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4077/2020
JOSÉ SILVA SOARES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.PL 584/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 4437/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.PLP 362/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.PLP 423/2017
DARCI POMPEO DE MATTOS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLP 69/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
CELSO MALDANER
Camara Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4094/2020
CELSO MALDANER
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.PL 2055/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.PL 6505/2019
ELI DIAS BORGES
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.PL 5119/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.PL 2911/2020
LUCAS BELLO REDECKER
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2829/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.PL 6505/2019
ELI DIAS BORGES
BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.PLP 269/2013
BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PLP 205/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 4349/2021
DARCI DE MATOS
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.PL 2055/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara "Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto nos artigos 7º e 8°."PL 2256/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4084/2020
JOSÉ SILVA SOARES
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE - Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego e dá outras providências.PL 5070/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.PL 5118/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétricaPL 1609/2015
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
CONVÊNIO  COMO  PRESSUPOSTO  LEGITIMADOR DA OUTORGA,PELO ESTADO-MEMBROOUPELO DISTRITO FEDERAL, DE  TAIS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EXONERAÇÕES</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRIBUTÁRIAS</span> - MEDIDA  CAUTELAR  ANTERIORMENTE  DEFERIDA PELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃODECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória d...
DO1 CONVÊNIO  COMO  PRESSUPOSTO  LEGITIMADOR DA OUTORGA,PELO ESTADO-MEMBROOUPELO DISTRITO FEDERAL, DE  TAIS EXONERAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS - MEDIDA  CAUTELAR  ANTERIORMENTE  DEFERIDA PELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃODECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória d...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
CONVÊNIO  COMO  PRESSUPOSTO  LEGITIMADOR DA OUTORGA,PELO ESTADO-MEMBROOUPELO DISTRITO FEDERAL, DE  TAIS EXONERAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS - MEDIDA  CAUTELAR  ANTERIORMENTE  DEFERIDA PELO PLENÁRIODESTASUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃODECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória d...
o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto relativo ao qual foi pedida a redução ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>exoneração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span>; e III - comprovante de indenização do sinistro, sempre que houver.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019 Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 201...
DO1 o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto relativo ao qual foi pedida a redução ou exoneração ... tributária; e III - comprovante de indenização do sinistro, sempre que houver.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019 Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 201...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto relativo ao qual foi pedida a redução ou exoneração ... tributária; e III - comprovante de indenização do sinistro, sempre que houver.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019 Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 201...