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Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.PL 537/2019
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais.PL 6294/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.PL 649/2022
JOSE MARIO SCHREINER
FAUSTO RUY PINATO
Camara Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.PL 6223/2016
FAUSTO RUY PINATO
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.PL 4292/2019
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.PL 2446/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar a aplicação às federações partidárias de todas as normas incidentes sobre partidos políticos relativas ao funcionamento parlamentar e ao processo legislativo.PRS 10/2022
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Especifica as atribuições de Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento dentre os quadros de Agente Comunitário de Saúde previstos na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.PLS 184/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".VET 9/2022
Presidência da República
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadoresPL 3352/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.REQ 73/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.PLS 366/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLS 366/2017, que revoga os arts. 477-A e 477- B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.REQ 73/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros.
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara "Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."PL 4004/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.PL 977/2020
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino.PL 4126/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PL 1416/2019
Câmara dos Deputados
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.PL 1074/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.PL 604/2011
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.PL 2803/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.PL 1562/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.PLP 217/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.PL 4401/2021
Câmara dos Deputados
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar as penas previstas para os crimes de sonegação fiscal às previstas para os crimes de corrupção ativa e passiva.PL 2972/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.PL 3283/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.PL 2654/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.PL 99/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.PL 555/2020
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para permitir ao bacharel em Direito estágio profissional de advocacia pelo prazo de dois anos, que poderá ser contado como exercício de atividade jurídica.PLS 182/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 103.803, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão: "os agentes públicos a ele equiparados", constante do art. 77, X, "a", da Constituição do Estado de Roraima (foro especial para agentes públicos equiparados a Secretários de Estado).OFS 1/2015
Supremo Tribunal Federal
Câmara dos Deputados
Senado Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos, em todo o País.PL 410/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.PL 2765/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .PL 2965/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.PEC 53/2007
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica.PL 4284/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.PL 2493/2019
Senado Federal
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Camara Equipara a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.PL 10340/2018
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.PL 8829/2017
JAIME MARTINS FILHO
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar a remuneração das contas vinculadas à dos depósitos de poupança, e dá outras providências.PL 7831/2017
RENATO DELMAR MOLLING
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.PL 524/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."PL 7285/2017
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a equiparação salarial para a valorização dos profissionais de magistério das redes públicas de educação.PL 5357/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil.PL 1992/2022
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os desafios da bicicleta elétrica no Brasil e a equiparação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bicicletas elétricas com o de bicicletas de propulsão humana.REQ 86/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.PL 5094/2020
RUBENS BUENO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.PL 5094/2020
RUBENS BUENO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.PL 3337/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.PL 3298/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.PL 5683/2019
EDUARDO PEDROSA CURY
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.PL 3161/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.PL 5041/2016
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.PL 3584/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.PL 4448/2021
NILTO IGNACIO TATTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.PL 1266/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera e inclui texto às Leis Previdenciárias nº 8.212de 24 de julho de 1991 enº 8.213de 24 de julho de 1991.PL 2700/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.PLP 23/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.PL 554/2007
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, sugerindo a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as tabelas remuneratórias dos servidores das demais Agências Reguladoras.INC 1303/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.PL 2246/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.PL 9922/2018
RENATO DELMAR MOLLING
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.PL 5385/2019
Câmara dos Deputados
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar vedações ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias.PLS 167/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.PL 1986/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.PL 3978/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
Camara Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 1619/2011
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2503/2007
RENATO DELMAR MOLLING
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.PEC 314/2004
ADÃO PRETTO
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.PLS 342/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.PLS 342/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.PLS 76/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.PLP 83/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.PLP 18/2022
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.PL 2087/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.PL 814/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para definir o valor da bolsa para Residência em Área Profissional da Saúde.PL 177/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.PL 5094/2013
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a equiparação das remunerações e benefícios dos servidores TAES do MEC ao do Judiciário".SUG 26/2021
Programa e-Cidadania
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".VET 23/2022
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.PL 581/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.PL 399/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.PL 1726/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.PL 1420/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere ao Ministro da Saúde, equiparação utilizando os critérios de população e de colapso para Estados da Região Norte na distribuição de vacinas para o combate a pandemia do COVID-19, bem como solicita providências visando adequar o quantitativo do Estado de Rondônia.INC 189/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.PLS 8/2018
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Programa e-Cidadania
Senado Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo".SUG 5/2016
Programa e-Cidadania
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.PL 6399/2013
Senado Federal
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o parágrafo único do art. 13 e o §2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais e dá outras providências.PLS 133/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.PLS 197/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova.PL 1243/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.PL 1409/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.PL 5830/2005
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Poder Executivo
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 1335/2011
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.PL 1489/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.PL 738/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.PL 760/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir os Bancos Postais na definição de estabelecimento financeiro.PL 8331/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.MPV 1040/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.EMS 4401/2021
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".VET 15/2022
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres.PL 1230/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 647/2022
NEREU CRISPIM
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Considera com deficiência a pessoa com transtorno mental.PL 226/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.PL 3150/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.PL 1126/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.PL 435/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.PL 4918/2019
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 3702/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.PLC 13/2013
Câmara dos Deputados
etapa inicial da educação em segurança da informação; e XIX - usuário - pessoa física, seja servidor ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span>bre as diretrizes básicas da tecnologia da informação e instituí a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito da Fundação Cultural Palmares- FCP. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribui...
DO1 etapa inicial da educação em segurança da informação; e XIX - usuário - pessoa física, seja servidor ou equiparadobre as diretrizes básicas da tecnologia da informação e instituí a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito da Fundação Cultural Palmares- FCP. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribui...PORTARIA FCP Nº 159, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares
etapa inicial da educação em segurança da informação; e XIX - usuário - pessoa física, seja servidor ou equiparadobre as diretrizes básicas da tecnologia da informação e instituí a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito da Fundação Cultural Palmares- FCP. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribui...
anterior; RQNIi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARADAS</span> ... Essa parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente INSTALAÇÃO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARADA</span> ... Na inexistência de INSTALAÇÕES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARADAS</span> concluídas até o final do período anual "i-1", RQNIi-1 será ... igual a zero; RQNIAi = parcela da RAP referente às INSTALAÇÕES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARADAS</span> à REDE BÁSICA autorizadas ... RMELi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às MELHORIAS realizadas nas INSTALAÇÕES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARADAS</span>
DO1 anterior; RQNIi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EQUIPARADAS ... Essa parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente INSTALAÇÃO EQUIPARADA ... Na inexistência de INSTALAÇÕES EQUIPARADAS concluídas até o final do período anual "i-1", RQNIi-1 será ... igual a zero; RQNIAi = parcela da RAP referente às INSTALAÇÕES EQUIPARADAS à REDE BÁSICA autorizadas ... RMELi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às MELHORIAS realizadas nas INSTALAÇÕES EQUIPARADASPORTARIA Nº 671/GM/MME, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
anterior; RQNIi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EQUIPARADAS ... Essa parcela é devida a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL da correspondente INSTALAÇÃO EQUIPARADA ... Na inexistência de INSTALAÇÕES EQUIPARADAS concluídas até o final do período anual "i-1", RQNIi-1 será ... igual a zero; RQNIAi = parcela da RAP referente às INSTALAÇÕES EQUIPARADAS à REDE BÁSICA autorizadas ... RMELi = parcela da RAP para o período anual "i", referente às MELHORIAS realizadas nas INSTALAÇÕES EQUIPARADAS
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparáveis</span>o das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
DO1 II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveiso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...PORTARIA Nº 669/GM/MME, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveiso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparáveis</span>o das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
DO1 II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveiso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...PORTARIA Nº 667/GM/MME, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveiso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparados</span>põe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. O ...
DO1 Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparadospõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. O ...RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Secretaria Executiva
Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparadospõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. O ...
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span> ... SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span> ... SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span>
DO1 SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado ... SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado ... SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 29, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado ... SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado ... SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span> IPI. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela P...
DO1 SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado IPI. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela P...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 28, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado IPI. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela P...
o código nº 912.018.002.135-1, formulada por COBB VANTRESS BRASIL LTDA, pessoa jurídica brasileira <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparada</span> Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala. Nº 400, de 21 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de autorização para ...
DO1 o código nº 912.018.002.135-1, formulada por COBB VANTRESS BRASIL LTDA, pessoa jurídica brasileira equiparada Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala. Nº 400, de 21 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de autorização para ...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Atos do Poder Executivo
o código nº 912.018.002.135-1, formulada por COBB VANTRESS BRASIL LTDA, pessoa jurídica brasileira equiparada Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guatemala. Nº 400, de 21 de julho de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de autorização para ...
impossibilitem o entendimento do motivo do indeferimento. 8- Na legislação portuguesa existem os períodos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparados</span>PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas ap...
DO1 impossibilitem o entendimento do motivo do indeferimento. 8- Na legislação portuguesa existem os períodos equiparadosPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas ap...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
impossibilitem o entendimento do motivo do indeferimento. 8- Na legislação portuguesa existem os períodos equiparadosPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 995, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas ap...
vigorar com a seguinte redação: XI - tiver sido dirigente, membro de diretoria ou ocupante de posição <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparada</span>s Eleições do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA n. 613, de 10 de dezembro de 2021. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulam...
DO1 vigorar com a seguinte redação: XI - tiver sido dirigente, membro de diretoria ou ocupante de posição equiparadas Eleições do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA n. 613, de 10 de dezembro de 2021. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulam...RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 616, DE 9 DE AGOSTO DE2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Administração
vigorar com a seguinte redação: XI - tiver sido dirigente, membro de diretoria ou ocupante de posição equiparadas Eleições do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA n. 613, de 10 de dezembro de 2021. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulam...
. § 3º Quando o transporte for efetuado por empresas subcontratadas, ficam estas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparadas</span> a prepostospõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto nº 60.459, de 13 de m...
DO1 . § 3º Quando o transporte for efetuado por empresas subcontratadas, ficam estas equiparadas a prepostospõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto nº 60.459, de 13 de m...RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
. § 3º Quando o transporte for efetuado por empresas subcontratadas, ficam estas equiparadas a prepostospõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do Decreto nº 60.459, de 13 de m...
produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...
DO1 produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto equiparadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto equiparadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 109, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparáveis</span>o das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
DO1 II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveiso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...PORTARIA Nº 674/GM/MME, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, nas hipóteses equiparáveiso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho ...
., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparação</span> da PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 235 - Processo nº 53500.015848/2022-82 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do ...
DO1 ., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, e equiparação da PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 235 - Processo nº 53500.015848/2022-82 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do ...ACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, e equiparação da PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASACÓRDÃOS DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Nº 235 - Processo nº 53500.015848/2022-82 Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do ...
requerimento; e III - documentação comprobatória: a) documento de constituição da pessoa jurídica ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparada</span> ... requerimento a seguinte documentação comprobatória: - documento de constituição da pessoa jurídica ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparada</span> Defesa, pela Escola Superior de Guerra, pela Escola Superio...
DO1 requerimento; e III - documentação comprobatória: a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada ... requerimento a seguinte documentação comprobatória: - documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada Defesa, pela Escola Superior de Guerra, pela Escola Superio...PORTARIA GM-MD Nº 4.080, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
requerimento; e III - documentação comprobatória: a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada ... requerimento a seguinte documentação comprobatória: - documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada Defesa, pela Escola Superior de Guerra, pela Escola Superio...
promoveria a indexação do piso salarial a índice de reajuste automático, e geraria a vinculação ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparação</span> de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 989-DF. Nº 438, de 4 de agosto de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991-DF...
DO1 promoveria a indexação do piso salarial a índice de reajuste automático, e geraria a vinculação ou equiparação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 989-DF. Nº 438, de 4 de agosto de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991-DF...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
promoveria a indexação do piso salarial a índice de reajuste automático, e geraria a vinculação ou equiparação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 989-DF. Nº 438, de 4 de agosto de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991-DF...
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, os planos de benefícios referidos no §3º deixarão de ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparados</span> para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO,...
DO1 Superintendência Nacional de Previdência Complementar, os planos de benefícios referidos no §3º deixarão de ser equiparados para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO,...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, os planos de benefícios referidos no §3º deixarão de ser equiparados para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO,...
produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparado</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 108, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...
DO1 produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto equiparadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 108, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 108, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
produtos a seguir relacionados (no caso de substituto industrial) ou para revenda (no caso de substituto equiparadoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 108, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...
ser representado em juízo por preposto, sempre que demandado em razão de sua atividade profissional, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparando</span>-se sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DE INOVA...
DO1 ser representado em juízo por preposto, sempre que demandado em razão de sua atividade profissional, equiparando-se sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DE INOVA...INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ser representado em juízo por preposto, sempre que demandado em razão de sua atividade profissional, equiparando-se sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DE INOVA...
VINCULAÇÃO OU <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARAÇÃO</span> REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparação</span> ... VINCULAÇÃO OU <span class='highlight' style='background:#FFA;'>EQUIPARAÇÃO</span> REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>equiparação</span>
DO1 VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação ... VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparaçãoDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação ... VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... remuneração devida ao Conselheiro do Tribunal de Contas, em hipótese de substituição, não implica em equiparação