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AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre.REQ 55/2021
Aprovado, com a inclusão de convites aos senhores: Representante do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados, e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE); Professor José Pastor; Professor Pedro Nery; e Bruno Bianco, Secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, informações sobre a autorização da ANP que permite a entrega de gasolina e etanol por delivery.RIC 1317/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.VTS 1/0
JOSELI ÂNGELO AGNOLIN
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)EMP 9/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica.PL 1248/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclui os entregadores de aplicativo como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.EMP 10/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.PL 1175/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.PLS 20/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.PLS 375/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).PL 4157/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.PL 2044/2007
GERALDO MAGELA PEREIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a prioridade de vacinação para entregadores, motoristas, motociclistas e outros vinculados a aplicativos de entrega de alimentação ou mercadoriaPL 1218/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Dispõe sobre a inclusão dos grupos que especifica nas prioridades de vacinação contra a COVID-19.PL 1909/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos Correios, telégrafos e entrega de encomendas.PL 1180/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe que os profissionais que atuam nos "serviços essenciais” integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.PL 1152/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a priorização dos motoristas de serviços essenciais relacionados à saúde e profissionais que fazem entrega ("delivery") para a imunização contra a COVID-19.PL 1073/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos motoboys e entregadores de aplicativos como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.PL 1979/2021
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a paralização do Programa Minha Casa Minha Vida (Casa Verde e Amarela) com a suspensão de entrega de 200 mil casas, somente referente a faixa 1 do programa, que atende as famílias de baixa renda.RIC 531/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.PL 4807/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 2500/2015
HIDEKAZU TAKAYAMA
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.PL 759/2022
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.PL 1684/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
Comissão de Viação e Transportes
Camara Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.PL 2786/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, a inclusão dos trabalhadores das categorias dos taxistas, dos motoristas de aplicativos e dos motoentregadores no grupo de pessoas com prioridade para a vacinação contra a covid-19.INS 25/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2786/2020, que dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.REQ 723/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CRA (debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022) sejam incluídos os seguintes convidados: • Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Sérgio Souza, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA; • Senhor Pedro Paulo Dias Mesquita, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; • Senhor Christian Lohbauer, Presidente da CropLife Brasil; • Senhor Antônio da Justa Feijão, Geólogo e Presidente da Fundação Amazônica de Imigrações de Meio Ambiente - Finama; • Representante da Companhia Norte de Navegação e Portos - Cianport.REQ 12/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CRA (debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022) sejam incluídos os seguintes convidados: • Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Sérgio Souza, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA; • Senhor Pedro Paulo Dias Mesquita, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; • Senhor Christian Lohbauer, Presidente da CropLife Brasil; • Senhor Antônio da Justa Feijão, Geólogo e Presidente da Fundação Amazônica de Imigrações de Meio Ambiente - Finama; • Representante da Companhia Norte de Navegação e Portos - Cianport.REQ 12/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CRA (debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022) sejam incluídos os seguintes convidados: • Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Sérgio Souza, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA; • Senhor Pedro Paulo Dias Mesquita, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; • Senhor Christian Lohbauer, Presidente da CropLife Brasil; • Senhor Antônio da Justa Feijão, Geólogo e Presidente da Fundação Amazônica de Imigrações de Meio Ambiente - Finama; • Representante da Companhia Norte de Navegação e Portos - Cianport.REQ 12/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CRA (debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022) sejam incluídos os seguintes convidados: • Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Sérgio Souza, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA; • Senhor Pedro Paulo Dias Mesquita, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; • Senhor Christian Lohbauer, Presidente da CropLife Brasil; • Senhor Antônio da Justa Feijão, Geólogo e Presidente da Fundação Amazônica de Imigrações de Meio Ambiente - Finama; • Representante da Companhia Norte de Navegação e Portos - Cianport.REQ 12/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".VET 71/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".VET 5/2022
Presidência da República
VANDERLEI MACRIS
Camara Solicita informações ao procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre os procedimentos adotados após a entrega do relatório da CPI do BNDES.REQ 6/2021
VANDERLEI MACRIS
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.PL 2471/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; na aquisição de motocicletas ou motonetas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e dá outras providências.PL 2935/2021
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
WILLIAM DIB
Camara Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PL 960/2011
WILLIAM DIB
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
Camara Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.PL 4746/2012
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer que sejam prestadas, pelo. Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações a respeito do cronograma de entregas de vacinas da Covid-19, no âmbito do Plano Nacional de Imunização – PNI.RIC 500/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 90, incisos IX e X do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, dos documentos entregues pelo Sr. Abraham Weintraub, ex-Ministro da Educação, sobre indícios de irregularidades no Ministério da Educação durante a sua gestão.REQ 30/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, da Constituição Federal e do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a tomada de depoimento do Sr. Abraham Weintraub no bojo desta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre ter recebido ordem do Presidente da República, enquanto Ministro da Educação, para “entregar” o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao “Centrão”, bloco parlamentar que reúne o atual partido do Presidente da República (PL) e a sigla do Ministro-Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), também envolvido em recentes denúncias relacionadas ao desvio de verbas do FNDE.REQ 28/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.PL 358/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.PL 395/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Senado Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.PEC 109/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Senado Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.PEC 109/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Modifica a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para fixar em 10 (dez) anos o período de validade do curso especializado destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motoboy).PL 2281/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.PL 2737/2021
DARCI DE MATOS
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.PL 5504/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Requerimento de sessão solene para entrega do Prêmio Transparência 2021, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.REQ 2360/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
WALTER SHINDI IIHOSHI
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.ESB 1/0
WALTER SHINDI IIHOSHI
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.PL 2842/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.PL 4365/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
RUBENS BUENO
Camara Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.PL 415/2015
RUBENS BUENO
VANDERLEI MACRIS
Camara Solicita informações ao procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre os procedimentos adotados após a entrega do relatório da CPI do BNDES.REQ 8/2021
VANDERLEI MACRIS
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
Camara Nº 1.744/2020, Nº 1.872/2020, Nº 2.340/2020, Nº 2.379/2020, Nº 3.384/2020, Nº 3.594/2020, Nº 3.597/2020, Nº 4.049/2020 e Nº Emenda o substitutivo dos projetos de Lei nº 1665/202, 1.677/2020, Nº 1.686/2020, 4.097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 15/0
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Emenda aditiva ao PL 1665/2020 - Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 14/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 6/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.PL 3384/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.PL 3597/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.PL 5544/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o Art. 7º, da Lei nº 17.675, de 08 de outubro de 2021, a fim de prever que nos editais dos certames constem o cronograma com as datas de cada etapa e dispor sobre os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos.PL 1750/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.PL 3797/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater políticas públicas para dar condições mais justas de trabalho aos atletas que tem como fonte de renda primária as modalidades de entregadores por aplicativos e motoboys.REQ 17/2022
PABLO OLIVA SOUZA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto iniciado em 2019.PRLP 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.EMC 1/2012
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.PL 587/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.PL 4574/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.PL 5773/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.PL 2163/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).EMS 4157/2019
Senado Federal
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.PL 3577/2020
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”REQ 719/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.PL 4033/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Institui na Câmara dos Deputados a Comenda Cultural Antônio Carlos Belchior e dá outras providênciasPRC 72/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 6/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 5/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 3/0
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 2/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19PL 1872/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PL 8450/2017
Senado Federal
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 4/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.PLP 160/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.PL 3954/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Ficam obrigados as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar um seguro de vida em favor do prestador de serviço, funcionário ou qualquer profissional que realizam a entrega de produtos.PL 3233/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitaisPL 3185/2021
DANIEL PIRES COELHO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte.PL 1344/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4330/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a elaboração do cronograma de retomada e entrega das Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil existentes no País.REQ 197/2019
ALCIDES RIBEIRO FILHO
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 700/2011
ADRIANO ELI CORRÊA
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.PL 5149/2013
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
OZANILDA GONDIM VITAL DO REGO
Camara Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".PL 464/2011
OZANILDA GONDIM VITAL DO REGO
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir o termo “gênero” pelo termo “espécie”.PLS 99/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério de Minas e Energia; e - Aprosoja Brasil - Associação Brasileira dos Produtores de Soja.REQ 11/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério de Minas e Energia; e - Aprosoja Brasil - Associação Brasileira dos Produtores de Soja.REQ 11/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério de Minas e Energia; e - Aprosoja Brasil - Associação Brasileira dos Produtores de Soja.REQ 11/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2021 - CRA (debater a ameaça de falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022) sejam incluídos os seguintes convidados: • Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Sérgio Souza, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA; • Senhor Pedro Paulo Dias Mesquita, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; • Senhor Christian Lohbauer, Presidente da CropLife Brasil; • Senhor Antônio da Justa Feijão, Geólogo e Presidente da Fundação Amazônica de Imigrações de Meio Ambiente - Finama; • Representante da Companhia Norte de Navegação e Portos - Cianport.REQ 12/2021 - CRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, acerca do atraso na entrega de tomógrafos aos Municípios brasileiros, objeto do Edital de Chamamento Público nº 12/2020.RIC 1007/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados.PL 1695/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Institui o Prêmio Nacional "Democracia e Direitos Humanos" da Câmara dos Deputados.PRC 4/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
NERI GELLER
Camara Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.PL 4979/2020
NERI GELLER
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.PL 4097/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.PL 3665/2021
NEREU CRISPIM
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.PL 1159/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviçosPL 1752/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.PL 1098/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.PL 800/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãosPL 5505/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Camara Dispõe sobre o procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.PL 8109/2014
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.PEC 440/2014
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.PL 3547/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.PLC 16/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.SBT 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 13/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 12/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 5/0
FÁBIO RICARDO TRAD
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.PL 4885/2019
MÁRCIO CARLOS MARINHO
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente.PL 1109/2022
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.PL 1133/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães desta Casa para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2022.REQ 749/2022
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
MAURO NAZIF RASUL
Camara Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”REQ 2606/2020
MAURO NAZIF RASUL
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.PL 1363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.PL 10052/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.PLP 180/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.PL 1475/2020
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.PL 197/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 11/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.PL 3481/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.PL 3337/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.PL 3543/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a regularização profissional dos trabalhadores que exercem atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, com uso das plataformas digitais.REQ 123/2021
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".PL 8435/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.PL 8627/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.PL 5148/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.PL 6423/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3554/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3538/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadoresPL 3572/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.PL 3515/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (nº 6.302/2002, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providêcias".VET 32/2009
Presidência da República
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.PL 1393/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.835 de 2020, que dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências..REQ 668/2020
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 1665/2020, de autoria do Deputada Federal Ivan Valente (PSOL/SP) e da Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), que "Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).".REQ 1738/2020
EDMILSON BRITO RODRIGUES
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara “Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”.REQ 2084/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
IVAN VALENTE
Camara Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.REQ 1737/2020
IVAN VALENTE
Câmara dos Deputados
Senado Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PLC 80/2012
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de omissão da entrega de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.PLS 209/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de entregadores, trabalhadores de transporte por aplicativos e taxista.PL 1196/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.PL 2171/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.PL 1835/2020
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.PL 1762/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Complementação de Voto apresentada pelo Relator Setorial, Deputado Zé Vitor: Em virtude de correção, após a entrega e publicação do Relatório Setorial da área Temática IV, faz-se necessária a seguinte alteração: Nas Emendas Coletivas de apropriação e remanejamento de nºs 60000006 e 60000008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e nas Emendas de nºs 60040001, 60040002, 60040005, 60040006, 60040007, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, do Senado Federal, onde se lê RP2, Leia-se RP 8.CVO 1/0
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao aperfeiçoamento da logística de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, testes diagnósticos e Kits de UTI, bem como dos instrumentos para acompanhamento das entregas por parte das Secretarias Estaduais de Saúde.INC 321/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.PL 1985/2020
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 3599/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que, em decorrência dos impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder anistia das multas por atraso ou não entrega das declarações fiscais por parte das associações de moradores e entidades comunitárias.INS 27/2022
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).PL 2379/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.PL 4049/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.PL 898/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.PL 4461/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 4477/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
RODRIGO COELHO
Camara Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.SBT 2/0
RODRIGO COELHO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades ocorridas nas compras, entregas e armazenamento dos medicamentos utilizados no tratamento do Diabetes Mellitus.RLP 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer ao Ministério das Comunicações, por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a garantir a entrega de correspondências aos moradores dos bairros Veneza e Jardim Europa, em Santa Vitória/MG.INC 1302/2022
WELITON FERNANDES PRADO
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.PL 6620/2013
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.PLP 92/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadoriasPL 4172/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PRLP 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".PL 2738/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.PL 1938/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.PL 4111/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.PL 201/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.PL 4112/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Comissão de Viação e Transportes
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).RDF 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.PL 3776/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 4/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, para que adote providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciaisREQ 192/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.PL 1493/2022
NEREU CRISPIM
RODRIGO COELHO
Camara Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.SBT 1/0
RODRIGO COELHO
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.REQ 107/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer seja autorizada a missão de parlamentares que representam a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a CPI COVID já finalizada, para entregar oficialmente ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda ...REQ 40/2021 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
RODRIGO COELHO
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digitalSBT 2/0
RODRIGO COELHO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”EMP 10/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.PL 5756/2019
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.PL 1537/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.PL 807/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.PL 805/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)PL 796/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
PAULO ABI-ACKEL
Camara Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.PL 1445/2020
PAULO ABI-ACKEL
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Solicita ao Sr. Ministro da Economia explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.RIC 351/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.PL 1177/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.PL 2355/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 1620/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3689/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
Camara Requer a realização de audiência pública, convidando o Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Netto, a fim de debater o cronograma de desenvolvimento e entrega dos caças Gripen, dos aviões cargueiros KC-390 e de submarinos nucleares e convencionais.REQ 27/2021
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), para que seja prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.INC 358/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Solicita a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 e a antecipação das restituições relativas à Declaração do Imposto de Renda.INC 324/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta art. 452-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pela Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir como intermitente os contratos firmados entre empregados e empresas que se utilizam de aplicativos ou instrumentos eletrônicos ou informatizados para intermediação de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias e dá outras providências.PL 1603/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da troca de empresa responsável pela entrega das doses de vacina do aeroporto local até os depósitos dos governos estaduais.RIC 27/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.PL 3235/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.PL 3080/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera o prazo de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2020 diante do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.PL 1352/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual.PL 1103/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, seja efetuada no período de até 30 dias contados do prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020) para os contribuintes a que se referem o § 20 do art. 30 da Lei n° 10.741, de 11 de outubro de 2003, e o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e os que tiveram renda, no ano-calendário de 2019, de até R$ 70.073,40 (setenta mil e setenta e três reais e quarenta centavos).PL 953/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020PL 1621/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.PL 697/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).PEC 215/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Propõe o adiamento da entrega da declaração do imposto de renda de 2020.PL 1354/2020
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 339/2017
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 948/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.PL 956/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.PL 999/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.PL 1436/2020
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3744/2020
JOSIAS MARIO DA VITORIA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.SBT 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.SBT 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.SBT 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 1540/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene no dia 18 de novembro de 2021, antevéspera do Dia Nacional da Consciência Negra, para comemoração especial do encerramento dos trabalhos da Comissão de Juristas de Combate ao Racismo e entrega simbólica de seu Relatório Final à Câmara dos Deputados.REQ 1843/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PL 5360/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".SBT 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.INC 589/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.PL 5214/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.PL 2582/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.PL 2875/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.PL 2875/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).EMP 1/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”REQ 1854/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
DARCI DE MATOS
Camara Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.PL 1697/2021
DARCI DE MATOS
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.PL 4161/2015
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 2/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da profissão de entregador por aplicativo.REQ 128/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, prazo para entrega, indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.PLS 77/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1665/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
RODRIGO COELHO
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.SBT 1/0
RODRIGO COELHO
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".PL 2515/2021
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Mobilidade Urbana), para regulamentar o transporte remunerado privado de mercadorias, delivery e multidelivery, solicitadas exclusivamente por aplicativo on-line nas plataformas de comunicação em rede.PL 737/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para disciplinar o percentual máximo de retenção para a não entrega decendial dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.PLP 206/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Comissão de Legislação Participativa
Camara Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.PL 4371/2021
Comissão de Legislação Participativa
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas.PL 4246/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 4.320, de 1964 (Lei de Finanças Públicas), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.PL 4089/2021
NEREU CRISPIM
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto.PL 4166/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, conforme dispõe a Lei nº 8.989/1995 e dá outras providências.PL 4210/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).PRLP 3/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciaisINC 841/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais.INC 725/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Federal
Camara Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senado Federal
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.PL 935/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
LUIS CARLOS HEINZE
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.PL 7778/2017
LUIS CARLOS HEINZE
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.PL 4217/2021
ENIO JOSÉ VERRI
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara A inclusão na Pauta do Projeto de Lei 2471/2021, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.REQ 1779/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.PL 391/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.PL 854/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.PL 1400/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.PL 117/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Senado Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.PEC 12/2013
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.PL 2711/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PRLE 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.PL 3935/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.PL 3594/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.PL 1677/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".PL 1686/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.PL 2340/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".VET 20/2021
Presidência da República
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.PL 6036/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual de pessoas físicas no ano de 2021.PL 1162/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, para prestar esclarecimentos acerca do atraso na entrega de tomógrafos a Municípios turísticos do Estado do Ceará, objeto do Edital de Chamamento Público 12/2020.REQ 51/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.PL 1880/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
O modelo está orientado a partir das seguintes bases: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entrega</span> de valor: atendimento às expectativas ... Cada ordem de serviço deverá indicar o objetivo a ser alcançado, em termos de produto a ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregue</span> ... Essa atividade proporciona a verificação do produto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregue</span> em relação aos resultados esperados. 8.2 ... Remuneração por alocação de profissionais de TI: a) Indicador de Aceitação da Sprint/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entrega</span> (IAS), b ... Remuneração com pagamento fixo por sprint executada: a) Indicador de Aceitação da Sprint/<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entrega</span> (IAS
DO1 O modelo está orientado a partir das seguintes bases: a) Entrega de valor: atendimento às expectativas ... Cada ordem de serviço deverá indicar o objetivo a ser alcançado, em termos de produto a ser entregue ... Essa atividade proporciona a verificação do produto entregue em relação aos resultados esperados. 8.2 ... Remuneração por alocação de profissionais de TI: a) Indicador de Aceitação da Sprint/Entrega (IAS), b ... Remuneração com pagamento fixo por sprint executada: a) Indicador de Aceitação da Sprint/Entrega (IASPORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
O modelo está orientado a partir das seguintes bases: a) Entrega de valor: atendimento às expectativas ... Cada ordem de serviço deverá indicar o objetivo a ser alcançado, em termos de produto a ser entregue ... Essa atividade proporciona a verificação do produto entregue em relação aos resultados esperados. 8.2 ... Remuneração por alocação de profissionais de TI: a) Indicador de Aceitação da Sprint/Entrega (IAS), b ... Remuneração com pagamento fixo por sprint executada: a) Indicador de Aceitação da Sprint/Entrega (IAS
Importação e Comércio Ltda e Carrefour Comercio e Industria Ltda solicitaram prorrogação de prazo para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... respeito, a peticionária acrescentou que, ao iniciar a verificação dos estoques, efetivamente teria <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregado</span> ... Verificação in loco, ao indicar o quantitativo de funcionários constante do documento comprobatório <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregue</span>
DO1 Importação e Comércio Ltda e Carrefour Comercio e Industria Ltda solicitaram prorrogação de prazo para a entrega ... respeito, a peticionária acrescentou que, ao iniciar a verificação dos estoques, efetivamente teria entregado ... Verificação in loco, ao indicar o quantitativo de funcionários constante do documento comprobatório entregueCIRCULAR No 29, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Importação e Comércio Ltda e Carrefour Comercio e Industria Ltda solicitaram prorrogação de prazo para a entrega ... respeito, a peticionária acrescentou que, ao iniciar a verificação dos estoques, efetivamente teria entregado ... Verificação in loco, ao indicar o quantitativo de funcionários constante do documento comprobatório entregue
não inclui: a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singa...
DO1 não inclui: a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega ... bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singa...DECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
não inclui: a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega ... bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singa...
Informa, tempestivamente, a ocorrência de imprevistos que comprometam a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> das atividades acordadas critérios e os procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito da Controladoria-Geral da União. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de sua compe...
DO1 Informa, tempestivamente, a ocorrência de imprevistos que comprometam a entrega das atividades acordadas critérios e os procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito da Controladoria-Geral da União. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de sua compe...PORTARIA NORMATIVA N° 13, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
Informa, tempestivamente, a ocorrência de imprevistos que comprometam a entrega das atividades acordadas critérios e os procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito da Controladoria-Geral da União. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de sua compe...
) esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da t...
DO1 ) esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da t...PORTARIA GM/MS Nº 2.000, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
) esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da t...
Cópia simples 15 Declaração de Bens ou Declaração de Imposto de Renda de 2021 (declaração e recibo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span>s competências atribuídas pelo artigo 4º do Decreto nº. 9.794, de 14 de maio de 2019, designado pela Portaria nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro d...
DO2 Cópia simples 15 Declaração de Bens ou Declaração de Imposto de Renda de 2021 (declaração e recibo de entregas competências atribuídas pelo artigo 4º do Decreto nº. 9.794, de 14 de maio de 2019, designado pela Portaria nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro d...PORTARIA Nº 541, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Cópia simples 15 Declaração de Bens ou Declaração de Imposto de Renda de 2021 (declaração e recibo de entregas competências atribuídas pelo artigo 4º do Decreto nº. 9.794, de 14 de maio de 2019, designado pela Portaria nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro d...
destinados a reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da entidade em termos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, n...
DO1 destinados a reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da entidade em termos de entrega a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, n...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
destinados a reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da entidade em termos de entrega a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, n...
gráfica, como: page maker, corel draw, macintosh, quark, in-design, acabamento, expedição, remessa, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregadores</span> ... à Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entrega</span>is, considerando a regularidade processual e com fundamento na An...
DO1 gráfica, como: page maker, corel draw, macintosh, quark, in-design, acabamento, expedição, remessa, entregadores ... à Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entregais, considerando a regularidade processual e com fundamento na An...Despachos de 28 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
gráfica, como: page maker, corel draw, macintosh, quark, in-design, acabamento, expedição, remessa, entregadores ... à Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entregais, considerando a regularidade processual e com fundamento na An...
afetado ao Comando do Exército/Comando do 2º Grupamento de Engenharia (Cmdo 2º Gpt E), mediante Termo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entrega</span> lavrado em 10 de fevereiro de 2022, em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia (SPU/RO) nº 003, folhas 117 a 119, com área de 7.768,29 m² (sete mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte...
DO1 afetado ao Comando do Exército/Comando do 2º Grupamento de Engenharia (Cmdo 2º Gpt E), mediante Termo de Entrega lavrado em 10 de fevereiro de 2022, em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia (SPU/RO) nº 003, folhas 117 a 119, com área de 7.768,29 m² (sete mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte...DESPACHO Nº 543, de 15 de junho de 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
afetado ao Comando do Exército/Comando do 2º Grupamento de Engenharia (Cmdo 2º Gpt E), mediante Termo de Entrega lavrado em 10 de fevereiro de 2022, em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia (SPU/RO) nº 003, folhas 117 a 119, com área de 7.768,29 m² (sete mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte...
dessa norma, bem como de ilegalidade no estabelecimento da taxa denominada Serviço de Segregação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entrega</span> ... expedição da Resolução Antaq 72/2022, normativo que permite a cobrança da taxa de serviço de segregação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span>
DO1 dessa norma, bem como de ilegalidade no estabelecimento da taxa denominada Serviço de Segregação e Entrega ... expedição da Resolução Antaq 72/2022, normativo que permite a cobrança da taxa de serviço de segregação e entrega ... dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entrega ... dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entregaATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
dessa norma, bem como de ilegalidade no estabelecimento da taxa denominada Serviço de Segregação e Entrega ... expedição da Resolução Antaq 72/2022, normativo que permite a cobrança da taxa de serviço de segregação e entrega ... dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entrega ... dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de segregação e entrega
âmbito desta unidade de pesquisa, são os seguintes: I - melhoria da produtividade e da qualidade das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregas</span> ... Art. 8º O participante, em regime de teletrabalho, que tiver sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> avaliada com notas de 0 a 4, ... pontos de controle periódicos com o servidor em programa de gestão, de forma a avaliar o andamento e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregas</span> ... complexidade Tempo de execução em horas Tempo de execução em horas (teletrabalho) Ganho de produtividade <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Entregas</span> ... chefia imediata deverá aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregas</span>
DO1 âmbito desta unidade de pesquisa, são os seguintes: I - melhoria da produtividade e da qualidade das entregas ... Art. 8º O participante, em regime de teletrabalho, que tiver sua entrega avaliada com notas de 0 a 4, ... pontos de controle periódicos com o servidor em programa de gestão, de forma a avaliar o andamento e entregas ... complexidade Tempo de execução em horas Tempo de execução em horas (teletrabalho) Ganho de produtividade Entregas ... chefia imediata deverá aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregasPORTARIA INT Nº 201, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Instituto Nacional de Tecnologia
âmbito desta unidade de pesquisa, são os seguintes: I - melhoria da produtividade e da qualidade das entregas ... Art. 8º O participante, em regime de teletrabalho, que tiver sua entrega avaliada com notas de 0 a 4, ... pontos de controle periódicos com o servidor em programa de gestão, de forma a avaliar o andamento e entregas ... complexidade Tempo de execução em horas Tempo de execução em horas (teletrabalho) Ganho de produtividade Entregas ... chefia imediata deverá aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas
comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span>ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Dió...
DO1 comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entregaATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Dió...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entregaATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Dió...
de produtos, bens ou serviços solicitados, a Segurança Institucional orientará o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregador</span> de que não ... de grande volume, hipótese em que a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> poderá ser realizada no local de destino com autorização ... Para fins de realização de obras, serviços ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> de material fora do horário normal de expediente ... efetivará mediante a lavratura de Termo de Custódia em duas vias assinadas pelos envolvidos, sendo uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregue</span> ... item proibido, os seguintes procedimentos devem ser adotados: a) considerado inofensivo, o objeto será <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregue</span>
DO1 de produtos, bens ou serviços solicitados, a Segurança Institucional orientará o entregador de que não ... de grande volume, hipótese em que a entrega poderá ser realizada no local de destino com autorização ... Para fins de realização de obras, serviços ou entrega de material fora do horário normal de expediente ... efetivará mediante a lavratura de Termo de Custódia em duas vias assinadas pelos envolvidos, sendo uma entregue ... item proibido, os seguintes procedimentos devem ser adotados: a) considerado inofensivo, o objeto será entreguePORTARIA PRT-22ª Nº 92, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
de produtos, bens ou serviços solicitados, a Segurança Institucional orientará o entregador de que não ... de grande volume, hipótese em que a entrega poderá ser realizada no local de destino com autorização ... Para fins de realização de obras, serviços ou entrega de material fora do horário normal de expediente ... efetivará mediante a lavratura de Termo de Custódia em duas vias assinadas pelos envolvidos, sendo uma entregue ... item proibido, os seguintes procedimentos devem ser adotados: a) considerado inofensivo, o objeto será entregue
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/CGU Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as datas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> das declarações ... 2022-16, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as datas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... Do prazo para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> das declarações Art. 3º As declarações de que trata esta Instrução Normativa deverão ... Art. 4º Os prazos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> das declarações referidas no art. 1º referentes aos anos-calendário 2020 ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> das declarações de que trata esta Instrução Normativa ficará disponível para preenchimento
DO1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/CGU Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as datas de entrega das declarações ... 2022-16, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega ... Do prazo para entrega das declarações Art. 3º As declarações de que trata esta Instrução Normativa deverão ... Art. 4º Os prazos para entrega das declarações referidas no art. 1º referentes aos anos-calendário 2020 ... A entrega das declarações de que trata esta Instrução Normativa ficará disponível para preenchimentoINSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/CGU Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Secretaria de Combate à Corrupção
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC/CGU Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Estabelece as datas de entrega das declarações ... 2022-16, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as datas de entrega ... Do prazo para entrega das declarações Art. 3º As declarações de que trata esta Instrução Normativa deverão ... Art. 4º Os prazos para entrega das declarações referidas no art. 1º referentes aos anos-calendário 2020 ... A entrega das declarações de que trata esta Instrução Normativa ficará disponível para preenchimento
Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº xxx; • Comprometo-me a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregar</span> ... nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregas</span>PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedime...
DO1 Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº xxx; • Comprometo-me a entregar ... nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregasPORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedime...PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº xxx; • Comprometo-me a entregar ... nº 10.880, de 02 de dezembro de 2021, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregasPORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os procedime...
Art. 6º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> da Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro será feita em Sessão Especial do Senado ... O Senado Federal custeará as despesas necessárias à confecção e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> da Medalha de Mérito Educacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, incis...
DO1 Art. 6º A entrega da Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro será feita em Sessão Especial do Senado ... O Senado Federal custeará as despesas necessárias à confecção e à entrega da Medalha de Mérito Educacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, incis...R E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
Art. 6º A entrega da Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro será feita em Sessão Especial do Senado ... O Senado Federal custeará as despesas necessárias à confecção e à entrega da Medalha de Mérito Educacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, incis...
incisos II e III; II - de desligamento, de demissão ou de extinção do contrato de trabalho; ou III - de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,cap...
DO1 incisos II e III; II - de desligamento, de demissão ou de extinção do contrato de trabalho; ou III - de entrega o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,cap...DECRETO Nº 11.116, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
incisos II e III; II - de desligamento, de demissão ou de extinção do contrato de trabalho; ou III - de entrega o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta o exercício de opção para a inclusão de pessoal dos ex-Territórios Federais em quadro da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,cap...
1993 029 Autoriza a CEF a receber as contribuições mensais e trimestrais ao Fundo independentemente da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... estas tiverem sido decorrentes do não pagamento de contribuições trimestrais em decorrência da não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... de auditores externos para COHAB's e Institutos. 30/11/1993 041 Prorroga para 15/12/1993 o prazo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... 21/06/1998 092 Altera os itens 9.1.2 e 9.1.3 do MNPO FCVS que tratam de descumprimento de prazos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... saldo devedor totalmente deduzido pelo Fundo. 14/12/2011 310 Alterar para 14/11/ 2012 o prazo para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span>
DO1 1993 029 Autoriza a CEF a receber as contribuições mensais e trimestrais ao Fundo independentemente da entrega ... estas tiverem sido decorrentes do não pagamento de contribuições trimestrais em decorrência da não entrega ... de auditores externos para COHAB's e Institutos. 30/11/1993 041 Prorroga para 15/12/1993 o prazo de entrega ... 21/06/1998 092 Altera os itens 9.1.2 e 9.1.3 do MNPO FCVS que tratam de descumprimento de prazos de entrega ... saldo devedor totalmente deduzido pelo Fundo. 14/12/2011 310 Alterar para 14/11/ 2012 o prazo para entregaRESOLUÇÃO Nº 469, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
1993 029 Autoriza a CEF a receber as contribuições mensais e trimestrais ao Fundo independentemente da entrega ... estas tiverem sido decorrentes do não pagamento de contribuições trimestrais em decorrência da não entrega ... de auditores externos para COHAB's e Institutos. 30/11/1993 041 Prorroga para 15/12/1993 o prazo de entrega ... 21/06/1998 092 Altera os itens 9.1.2 e 9.1.3 do MNPO FCVS que tratam de descumprimento de prazos de entrega ... saldo devedor totalmente deduzido pelo Fundo. 14/12/2011 310 Alterar para 14/11/ 2012 o prazo para entrega
agosto de 2000, é processada pelo Sistema de Administração do FCVS - SICVS no mês subsequente ao da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... mínimo uma vez ao mês. §4º Os seguintes prazos devem ser observados pelo Agente Financeiro, para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... da documentação inicial à CAIXA: I - até 31 de agosto de 2000, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> da documentação deve ser realizada ... II - a partir de 1º de setembro de 2000, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> da documentação deve ser realizada a qualquer tempo ... à CAIXA da documentação em via original por meio de serviço de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> público e privado, a CAIXA deve
DO1 agosto de 2000, é processada pelo Sistema de Administração do FCVS - SICVS no mês subsequente ao da entrega ... mínimo uma vez ao mês. §4º Os seguintes prazos devem ser observados pelo Agente Financeiro, para a entrega ... da documentação inicial à CAIXA: I - até 31 de agosto de 2000, a entrega da documentação deve ser realizada ... II - a partir de 1º de setembro de 2000, a entrega da documentação deve ser realizada a qualquer tempo ... à CAIXA da documentação em via original por meio de serviço de entrega público e privado, a CAIXA deveRESOLUÇÃO Nº 468, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
agosto de 2000, é processada pelo Sistema de Administração do FCVS - SICVS no mês subsequente ao da entrega ... mínimo uma vez ao mês. §4º Os seguintes prazos devem ser observados pelo Agente Financeiro, para a entrega ... da documentação inicial à CAIXA: I - até 31 de agosto de 2000, a entrega da documentação deve ser realizada ... II - a partir de 1º de setembro de 2000, a entrega da documentação deve ser realizada a qualquer tempo ... à CAIXA da documentação em via original por meio de serviço de entrega público e privado, a CAIXA deve
- 2 fotos 3x4 recentes; 15 - Comprovante de tipo sanguíneo e Fator RH (providenciar outra via para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... 17 - Declaração de Imposto de Renda, do último exercício, com todas as folhas, incluído o recibo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span> ... e-mail encaminhado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. - O Atestado Médico Oficial deverá ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entregue</span> ... pessoalmente no momento da posse, ao Setor de Gestão de Pessoas da Unidade de lotação. - Não será necessário a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>entrega</span>
DO2 - 2 fotos 3x4 recentes; 15 - Comprovante de tipo sanguíneo e Fator RH (providenciar outra via para entrega ... 17 - Declaração de Imposto de Renda, do último exercício, com todas as folhas, incluído o recibo de entrega ... e-mail encaminhado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. - O Atestado Médico Oficial deverá ser entregue ... pessoalmente no momento da posse, ao Setor de Gestão de Pessoas da Unidade de lotação. - Não será necessário a entregaPORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
- 2 fotos 3x4 recentes; 15 - Comprovante de tipo sanguíneo e Fator RH (providenciar outra via para entrega ... 17 - Declaração de Imposto de Renda, do último exercício, com todas as folhas, incluído o recibo de entrega ... e-mail encaminhado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. - O Atestado Médico Oficial deverá ser entregue ... pessoalmente no momento da posse, ao Setor de Gestão de Pessoas da Unidade de lotação. - Não será necessário a entrega