685 resultados encontrados

DARCI DE MATOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020.REQ 26/2021
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 46/2021 do Sr. Ricardo Silva que requeiro, assim, que sejam convidados representantes da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus-Br, por se tratar de assunto de grande importância para a categoria.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Senado Federal
Camara Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.PL 3453/2008
Aprovado com inclusão em audiências de representantes do Banco Central do Brasil; do Ministério da Economia; Bradesco; do Banco Itaú; do BTG - Pactual; do Banco do Brasil; do Santander; da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima.
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
Aprovado com alterações: 4. Governo do Espírito Santo 5. Secretário de Fazenda do Espírito Santo (Rogélio) 6. Confederação Nacional do Comércio - CNC (José Lino) 7. Sindicato do Comércio Atacadista do Espírito Santo (Idalberto Mono) 8. Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidpres de Produtos Industrializados (assessor Jurídico Alessandro Dessimoni) 9. União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Presidente Leonardo Miguel) 10. Secretário de Estado da Fazenda do Tocantins 11. Governador do Estado do Tocantins 12. Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia - Asdab. Subscreveu o requerimento o Dep. Da Vitória.
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021.REQ 29/2021
Aprovado com alterações: 4. Governo do Espírito Santo 5. Secretário de Fazenda do Espírito Santo (Rogélio) 6. Confederação Nacional do Comércio - CNC (José Lino) 7. Sindicato do Comércio Atacadista do Espírito Santo (Idalberto Mono) 8. Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidpres de Produtos Industrializados (assessor Jurídico Alessandro Dessimoni) 9. União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Presidente Leonardo Miguel) 10. Secretário de Estado da Fazenda do Tocantins 11. Governador do Estado do Tocantins 12. Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia - Asdab. Subscreveu o requerimento o Dep. Da Vitória.
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Requer a oitiva de especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.REQ 2/2021
Aprovado, subscrito pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e com a seguinte alteração - devem ser consideradas as instituições/personalidades elencadas no Plano de Trabalho da Relatora: - Advocacia Geral da União - AGU; - Agências de Checagem de Notícias - LUPA; - Alexandre Basílio; - Ana Carolina Cleve; - Associação Brasileira das Agências de Comunicação - ABRACOM; - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa - ABEP; - Associação Brasileira de Imprensa - ABI; - Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos - ABRAJI; - Associação das Empresas Gráficas e Editoras; - Associação de Artistas e Produtores Musicais; - Associação de Organizadores de Eventos; - Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; - Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística; - Associação Nacional dos Municípios - ANM; - Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE; - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; - Aury Lopes Júnior; - Carlos Neves; - Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral - COJE; - Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – COPTREL; - Colégio dos Dirigentes das Escolas Judiciais Eleitorais – CODEJE; - Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral Brasileira - COPEJE - Conselho Federal de Contabilidade; - Conselho Federal de Estatística; - Controladoria Geral da União - CGU; - DATAFOLHA; - Eduardo Alckmin; - Empresas de Autenticação; - Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Votação Eletrônica; - Empresas de Financiamento Coletivo; - Entidades de Defesas de Minorias; - Entidades Jurídicas - Academia + Operadores; - Escola Superior de Direito Eleitoral – ESDEL; - Especialistas; - Ezikelly Barros; - Facebook; - Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ; - Fernando Neves da Silva; - Frederico Alvim; - Google; - Guilherme Barcelos; - Guilherme Gonçalves; - Henrique Neves da Silva; - IBRACRIM; - IBCRIM; - IBOPE; - Instituto Liberdade Digital; - ITS - Rio; - José Jairo Gomes; - Laura Schertel Mendes; - Luciana Lóssio; - Luís Fernando Casagrande Pereira; - Maria Cláudio Bucchianeri; - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE; - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; - Patrícia Peck; - Pluris; - Polícia Federal; - PRERRO; - Procuradoria Geral da República - PGR; - Roberta Gresta; - Rodolfo Viana; - Rodrigo Lopes Zilio; - Sérgio Pinheiro - Representante da OAB; - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; - Transparência Brasil; - Transparência Eleitoral Brasil; - Tribunal Superior Eleitoral - TSE; - Twitter; - União Nacional dos Legisladores - UNALE; - Youtube.
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.PL 545/2022
Aprovado requerimento n. 319/2022 do Sr. André Fufuca que requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização".
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1202/2007
Aprovado requerimento n. 3986/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.PL 2295/2000
Aprovado com a substituição do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN pela Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN e a inclusão das seguintes entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social - CNTSS , Federação Nacional de Enfermeiros e Conselho Nacional de Saúde.
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.PL 3152/2015
Aprovado, com a inclusão de convite ao Presidente do Sindilojas de Belo Horizonte; ao Presidente do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers e Entidades; ao Presidente do Sindilojas de Porto Alegre e ao Advogado Nilo Oiveira.
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 05/2020.REQ 6/2021
Aprovado, com a inclusão das seguintes entidades como convidadas: Sindicato dos Aeroviários, Riotur, Abrajet, Faculdades de Turismo do Rio de Janeiro, Bito, e Liguia/RJ
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.PL 1028/2011
Aprovado com a inclusão das seguintes entidades: Associação dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Conselho Federal da OAB - CFOAB; Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Aprovado, com a subscrição do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e com a inclusão das entidades AJUFE e ANADEP, a pedido do Dep. Rodrigo Pacheco.
Senado Federal
Camara Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.PL 3453/2008
Aprovado com a inclusão dos seguintes nomes/entidades: Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas e Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon); João Paulo da Silveira Ribeiro, do Conselho Federal da OAB; e Rafael Veras de Freitas, da OAB/RJ.
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia.REQ 11/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Merlong Solano, Gustavo Fruet e Vitor Lippi, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), Rede Observatório do Conhecimento, Associação Nacional de Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Movimento de Empreendedorismo na Área de Tecnologia e Inovação (MEI/CNI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados RRenato Queiroz e Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Conexis Brasil Digital, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Solicita realização de Audiência Pública para debatermos a conectividade das escolas públicas brasileiras para professores e estudantes.REQ 12/2022
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Coalização Direitos na Rede, entidade administradora da conectividade nas escolas vinculada ao ministério da Educação, Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados RRenato Queiroz e Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Conexis Brasil Digital, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.REQ 57/2021
Aprovado requerimento n. 77/2021 da Sra. Tereza Nelma que requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2021, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.PL 8518/2017
APROVADO O REQUERIMENTO COM ADENDO PARA INCLUIR REPRESENTATES DE ENTIDADES QUE CONGREGEM OS INTERESSES DOS MUNICIPIOS EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO, DO SENHOR ANDRÉ BARBOSA – PROFESSOR DA USP E REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
Poder Executivo
Camara Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.PL 4372/2012
Aprovado unanimemente o requerimento com alteração. Alteração: incluido o Fórum das Entidades Estudantis do Brasil, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, Associação Brasileira dos Mantenedores da Educação Superior - ABMES e UNE
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de debater as posições e propostas do governo federal para a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), bem como o posicionamento das entidades do setor produtivo.REQ 57/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.PL 4724/2019
CELIO STUDART BARBOSA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre o Decreto-Lei 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração., com um representante das seguintes entidades: Associação Brasileira de Metalurgia – ABM, Agência para o Desenvolvimento e Inovação do Setor Mineral Brasileiro – ADIMB, Federação das Indústrias do Estado de Minas – FIEMG, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Itaúna e Itatiaiuçu – SINDIEXTRA, Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM.REQ 6/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
PAULO ABI-ACKEL
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.RDF 1/0
PAULO ABI-ACKEL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara “Requer a inclusão da Federação dos Aposentados da Caixa Econômica Federal – FENACEF entre os convidados da audiência pública destinada a discutir a “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”.REQ 57/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.REQ 23/2022
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer inclusão da assinatura no Requerimento nº 26/2022, que Requer a realização de Audiência Pública para discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”.REQ 53/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara A presente emenda objetiva assegurar mais opções ao agricultor familiar para acessar as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares. A seu critério, poderá tanto se utilizahttps://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#nextr das empresas estaduais de assistência técnica e extensão rural para realização dos projetos previstos na proposição original, quanto entidades privadas que também prestam esses serviços.EMP 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara "requer a realização de Audiência Pública para discutir como as empresas públicas que desenvolvem soluções tecnológicas podem contribuir para viabilização das ações estratégicas do Estado brasileiro, incluindo os órgãos e entidades integrantes dos três Poderes", com a participação de representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).REQ 60/2019
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).PL 1098/2020
JOSE MARIO SCHREINER
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer a realização de visita técnica ao Centro de Lançamentos de Alcântara, com a participação de membros da Subcomissão Permanente da CCTCI sobre a matéria, e de reunião dos parlamentares da Subcomissão com autoridades públicas locais e representantes de entidades da região.REQ 127/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).REQ 18/2018
SERGIO OLIMPIO GOMES
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.PL 643/2015
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão ao Estado do Rio de Janeiro com vistas a acompanhar junto aos órgãos competentes o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), bem como a realização de audiências com órgãos, representantes da empresa e entidades sindicais de defesa dos(as) empregados(as).REQ 145/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.PL 4505/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.PL 2283/2021
FAUSTO RUY PINATO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer que sejam convidados representantes de entidades relacionadas à prevenção e combate ao câncer infantil. Convidados: I - O Sr. Algemir Lunardi Brunetto, Superintendente e Fundador do Instituto do Câncer Infantil de Porto Alegre; II - A Sra. Teresa Cristina Cardoso Fonseca, Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente com Câncer (CONIACC ).REQ 4/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 16 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."ESB 26/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Requeiro, assim, que sejam convidados representantes da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fesojus-Br, por se tratar de assunto de grande importância para a categoria.REQ 46/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Programa e-Cidadania
Senado Sugere o fim da imunidade tributária para as entidades religiosas (igrejas).SUG 2/2015
Programa e-Cidadania
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública.PLS 116/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Cria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades constituintes do Sistema S.PL 3469/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Cria serviço nacional de apoio à pessoa idosa com dependência, a ser prestado pelas entidades constituintes do Sistema S.PL 3469/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator ao PL 2689/21, que altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.SBT 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de Administração e de Serviço Público, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 7.502, de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial (Apensado: PL nº 3.043/2015).REQ 42/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.PEC 194/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.PRLE 1/0
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que entidades de prática desportiva apresentem alvará de funcionamento para serem reconhecidas e certificadas como entidades formadoras de atletas.PL 1350/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para determinar a necessidade de alvará de funcionamento para entidades de prática desportiva formadoras de atletas e a publicação da data de nascimento e das entidades de prática desportiva de origem e destino de atletas em caso de transferência internacional.PL 680/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.PL 2084/2019
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.PL 3613/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.PL 3613/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
MARCELO COSTA E CASTRO
Camara Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.PL 9228/2017
MARCELO COSTA E CASTRO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) causador da pandemia de Covid-19.PL 2897/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
DANIEL PIRES COELHO
Camara Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.PL 1743/2020
DANIEL PIRES COELHO
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das normas existentes no MEC para validação de diplomas de cursos superiores realizados através de ensino à distância (EAD) em entidades sediadas no exterior.RIC 1212/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3470/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Inclusão das entidades que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho ou em Lei Estadual no rol dos beneficiados pelo PLP 134/2019 que estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 2/0
ALENCAR SANTANA BRAGA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998)
Camara Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir essas entidades no rol de instituições sujeitas às suas disposições.SBT-A 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão ao Estado do Pará com vistas a acompanhar casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a realização de audiências com órgãos locais e entidades da sociedade civil conforme especifica.REQ 115/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
Camara Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 7954/2014
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.PL 4953/2016
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.PL 3003/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer favorável ao PLP nº 98, de 2015, que "Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada".SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
SILAS CÂMARA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.PL 5533/2013
SILAS CÂMARA
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.PRLP 1/0
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a regulamentação do breaking com todas as entidades e movimentos de breaking do Brasil (que faz parte da grade olímpica), necessidade de formação de atleta, regularização das instituições, adequações da Lei Pelé e debater propostas de estruturar nas escolas públicas a modalidade.REQ 4/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2181-45/2001
Presidência da República
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PRLE 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Anexo Metas e Estratégias à Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para fomentar, na educação superior, a parceria entre órgãos e entidades do Estado com instituições comunitárias de educação superior e com aquelas enquadradas no art. 242 da Constituição Federal de 1988.PL 5536/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 6/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PRLE 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre o Decreto-Lei 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração, com representantes das seguintes entidades: Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB, Conselho Temático da Mineração - COMIN, CNI e Governos de Estados com atividade mineral relevante.REQ 8/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.PL 5117/2016
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4384/2020
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).PLC 102/2018
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação de Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 228/2021 - Portaria nº 1.028, de 09 de maio de 2016 - Grupo Mutirão, no município de Luís Gomes - RN; - TVR 229/2021 - Portaria nº 1.034, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo, no município de Pedro Leopoldo - MG; - TVR 230/2021 - Portaria nº 1.457, de 09 de maio de 2016 - Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção, no município de Assunção - PB; - TVR 231/2021 - Portaria nº 1.817, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia, no município de Nova Olímpia - PR; - TVR 232/2021 - Portaria nº 1.842, de 09 de maio de 2016 - Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Metrópole, no município de Andradina - SP; - TVR 233/2021 - Portaria nº 1.844, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis - ACVOLCAJA, no município de Jardinópolis - SP; - TVR 234/2021 - Portaria nº 1.952, de 10 de maio de 2016 - Associação Cultural de Santa Margarida, no município de Santa Margarida - MG; - TVR 235/2021 - Portaria nº 6.691, de 06 de janeiro de 2016 - Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo, no município de Macajuba - BA; - TVR 236/2021 - Portaria nº 570, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas, no município de Salinas - MG; - TVR 237/2021 - Portaria nº 1.100, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida, no município de Boa Vista da Aparecida - PR. - TVR 238/2021 - Portaria nº 1.448, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã, no município de Tarumã - SP; - TVR 239/2021 - Portaria nº 1.844, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, no município de Tabapuã - SP; - TVR 240/2021 - Portaria nº 1.879, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí, no município de Bom Princípio do Piauí - PI; - TVR 241/2021 - Portaria nº 1.896, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM, no município de Tacuru - MS; - TVR 242/2021 - Portaria nº 1.910, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí, no município de São João do Piauí - PI; - TVR 243/2021 - Portaria nº 1.912, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura, no município de Fartura - SP; - TVR 244/2021 - Portaria nº 1.914, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Vila Alzira, no município de Aparecida de Goiânia - GO; - TVR 245/2021 - Portaria nº 1.921, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Ribamarense, no município de São José de Ribamar - MA; - TVR 246/2021 - Portaria nº 1.947, de 07 de junho de 2017 - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier, no município de Fontoura Xavier - RS; - TVR 247/2021 - Portaria nº 1.961, de 07 de junho de 2017 - Associação Rádio Comunitária Campestre FM, no município de Campestre - AL; - TVR 248/2021 - Portaria nº 1.964, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Dona Maria Vergentina, no município de Guaíra - SP; - TVR 249/2021 - Portaria nº 1.966, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão, no município de Jacutinga - MG; - TVR 250/2021 - Portaria nº 1.969, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária União de São Tiago, no município de São Tiago - MG; - TVR 251/2021 - Portaria nº 1.993, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária do Canjamba, no município de Ressaquinha - MG; - TVR 252/2021 - Portaria nº 2.193, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha, no município de Gameleira - PE; - TVR 253/2021 - Portaria nº 2.624, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Atividade de Juquiá, no município de Juquiá - SP; - TVR 254/2021 - Portaria nº 3.173, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária João Carlos Zoby, no município de São João - PE; - TVR 255/2021 - Portaria nº 5.224, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde, no município de Ouro Verde - GO; - TVR 256/2021 - Portaria nº 5.745, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás, no município de Codajás - AM; - TVR 257/2021 - Portaria nº 6.738, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Comunicação, no município de Brejo do Cruz - PB.MSC 277/2021
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.SBT 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.REQ 5/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 6 de maio do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a 23ª edição da Fenasoja, que se realizará na cidade de Santa Rosa, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 28 de abril a 8 de maio. O evento tem por objetivo debater a grave estiagem que atingiu os estados do Sul, com destaque para os prejuízos causados aos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Também constará na pauta o projeto de lei 1.282/19, de minha autoria, que dispõe sobre a construção de reservatórios d’água em Áreas de Proteção Permanente – APP. Por fim, também serão apresentadas alternativas para irrigação. Sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos, entidades e especialistas, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 3. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; 4. Representação do Instituto Espinhaço; 5. Representação da empresa Fockink Sistema de Irrigação, de Panambi/RS; 6. Claudio Oliveira – diretor da Hidrogeo Poços Artesianos; 7. Geólogo Rogério Ortiz Porto. 8. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 9. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 10. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS) 11. Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz; 12. Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul – Aprosoja/RS; 13. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 14. Associação das Empresas Cerealistas do Rio Grande do Sul – Acergs; 15. Representação do Ministério Público Federal – MPF. 16. Representação do Ministério Público Estadual – MPE.REQ 9/2022 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.PL 5413/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Wellington Fagundes
Senado Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Wellington Fagundes
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 175/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.PEC 200/2016
Senado Federal
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 4026/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
MARCELO PIRES MORAES
Camara Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos.PL 2893/2021
MARCELO PIRES MORAES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.PDL 807/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda ao PLP 134-2019 , (5º do artigo 23), Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.PL 761/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".REQ 7312/2017
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
SILAS BRASILEIRO
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.PL 2900/2015
SILAS BRASILEIRO
Poder Executivo
Camara Submete a apreciação do Congresso Nacional, portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 469/2021 - Portaria nº 2.951, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão, no município de Oliveira - MG; - TVR 470/2021 - Portaria nº 2.962, de 12 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão, no município de Boa Esperança - MG; - TVR 471/2021 - Portaria nº 3.596, de 19 de agosto de 2015 - Associação Local de Obras Assistenciais, no município de Ferraz de Vasconcelos - SP; - TVR 472/2021 - Portaria nº 4.375, de 22 de setembro de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério, no município de Dom Silvério - MG; - TVR 473/2021 - Portaria nº 4.684, de 01 de dezembro de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande, no município de Cabeceira Grande - MG; - TVR 474/2021 - Portaria nº 6.314, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA, no município de Ibiá - MG; - TVR 475/2021 - Portaria nº 83, de 01 de fevereiro de 2016 - Serviço de Assistência Social - SAS, no município de Conselheiro Pena - MG; - TVR 476/2021 - Portaria nº 121, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP, no município de Teodoro Sampaio - SP; - TVR 477/2021 - Portaria nº 122, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL, no município de Lagamar - MG; - TVR 478/2021 - Portaria nº 521, de 09 de maio de 2016 - Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB, no município de Capim Branco - MG. - TVR 479/2021 - Portaria nº 761, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária Ilha FM, no município de Pariquera-Açu - SP; - TVR 480/2021 - Portaria nº 766, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Alto Rio Grande, no município de Piedade do Rio Grande - MG; - TVR 481/2021 - Portaria nº 1.830, de 09 de maio de 2016 - Associação de Comunicação e Cultura Liberdade, no município de Jaíba - MG; - TVR 482/2021 - Portaria nº 1.836, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense, no município de Cristina - MG; - TVR 483/2021 - Portaria nº 1.838, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara, no município de Paranaiguara - GO; - TVR 484/2021 - Portaria nº 1.098, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Nova Aurora, no município de Mundo Novo - GO; - TVR 485/2021 - Portaria nº 1.829, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária de Pedreiras, no município de Pedreiras - MG; - TVR 486/2021 - Portaria nº 1.839, de 07 de junho de 2017 - Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC, no município de Bocaiuva - MG; - TVR 487/2021 - Portaria nº 1.842, de 07 de junho de 2017 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida, no município de Mocóca - SP; - TVR 488/2021 - Portaria nº 1.929, de 07 de junho de 2017 - Associação de Rádio Comunicação Comunitária lafaiete, no município de Conselheiro Lafaiete - MG. - TVR 489/2021 - Portaria nº 1.988, de 07 de junho de 2017 - Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM, no município de Santo Antônio do Descoberto - GO; - TVR 490/2021 - Portaria nº 3.050, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM, no município de Barra do Corda - MA; - TVR 491/2021 - Portaria nº 1.423, de 22 de março de 2018 - Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA, no município de Nova Resende - MG; - TVR 492/2021 - Portaria nº 5.590, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias, no município de Luminárias - MG; - TVR 493/2021 - Portaria nº 6.637, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde, no município de Camanducaia - MG; - TVR 494/2021 - Portaria nº 6.638, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente, no município de Belo Oriente - MG; - TVR 495/2021 - Portaria nº 7.149, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Mensageiros da Paz de lepê, no município de Iepê - SP; - TVR 496/2021 - Portaria nº 7.227, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Cultural e Artístico "Joaquim Pereira Cruz", no município de Conquista - MG; - TVR 497/2021 - Portaria nº 7.230, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu), , no município de Caratinga - MG; - TVR 498/2021 - Portaria nº 136, de 24 de julho de 2020 - Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas, no município de Bonfinópolis de Minas - MG.MSC 395/2021
Poder Executivo
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto orçamentário da Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2022 que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira", com os convidados: Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); Representante da Federação Brasileira de Hospitais (FBH); Representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e Representante da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).REQ 1/2022
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas.REQ 35/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.PL 979/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde.PL 694/2020
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.PL 2803/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 5546 de 2020, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências”.REQ 870/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais.INC 490/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.PL 1026/2020
MIGUEL LOMBARDI
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.PLS 279/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que "Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".REQ 3212/2019
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Requer urgência para o Projeto de Lei nº 55, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social”.REQ 149/2019 - CAE
Senador Irajá (PSD/TO)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PRLP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.PL 5650/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Susta os efeitos da Resolução nº 35, de 20 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências”.PDL 195/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.PLP 135/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.RDF 1/0
CARLOS GOMES BEZERRA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discussão do tema “Colégio Eleitoral das Entidades de Administração do Desporto”, com os seguintes convidados: Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; Quatro confederações nacionais, como a Confederação Brasileira de Futebol, a Confederação Brasileira de Voleibol, a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos e a Confederação Brasileira de Atletismo; Quatro federações regionais ou estaduais, sendo uma para cada confederação referida no item anterior; Quatro entidades de prática do desporto (clubes), sendo uma para cada confederação referida no item 2.REQ 12/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do SenadoFederal, no dia 9 de setembro do corrente ano, quinta-feira, a partir das 14 horas, durante a 44ª edição da Expointer, que se realizará na cidade de Esteio, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 4 e 12 de setembro. O evento tem por objetivo debater a sanidade animal e novos mercados para a proteína animal, diante do reconhecimento do Rio Grande do Sul como área livre de febre aftosa sem vacinação, pela Organização Mundial de Saúde Animal – OIE. Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; 3. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil; 4. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 5. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 6. Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 7. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 9. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 10. Associação Gaúcha de Avicultura – Asgav; 11. Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul – SIPS/RS; e 12. Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – Sicadergs.REQ 8/2021 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.PL 2077/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para considerar beneficentes as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino.PL 2743/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordo entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.SBT 1/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento 26 de 2022 que trata da discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”.REQ 47/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer inclusão da assinatura no Requerimento nº 26/2022, que Requer a realização de Audiência Pública para discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”.REQ 46/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Institui o Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro- PROESP, com fim de aumentar a governança e transparência nas entidades esportivas, e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre a gestão das entidades desportivas.PL 2832/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT 1/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MIGUEL LOMBARDI
Camara Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.PLP 41/2020
MIGUEL LOMBARDI
DARCI DE MATOS
Camara Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema SPL 3866/2019
DARCI DE MATOS
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a realização de audiência pública para avaliar a realização de estágio nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.REQ 167/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".REQ 521/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, com base no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58, §2°, II, da Constituição Federal, que sejam realizadas audiências públicas conjuntas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA e Comissão de Meio Ambiente - CMA do Senado Federal, com o objetivo de debater os Projetos de Lei: PL 2633/2020 que tramita em conjunto com o PL 510/2021, que dispõem sobre a regularização fundiária e o PL 2159/2021 que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. As referidas audiências serão realizadas nos dias 1 e 2, 15 e 16, 22 e 23 de setembro, às 8 horas, sendo 3(três) audiências para cada tema inerentes aos projetos. Serão convidados especialistas, técnicos, entidades e segmentos da sociedade.REQ 6/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.PL 898/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
VALDIR COLATTO
Camara Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas.PL 5998/2013
VALDIR COLATTO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Determina que as academias de ginástica, entidades de prática desportiva e quaisquer estabelecimentos destinados ao ensino e à prática de atividades físicas exibam cartazes sobre os malefícios causados por esteroides anabolizantes.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.PL 2689/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer o aditamento do Requerimento 88/2021 dessa comissão, para a inclusão de convidados no seminário conjunto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de debater as posições e propostas do governo federal para a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), bem como o posicionamento das entidades do setor produtivo.REQ 96/2021
JOSÉ SILVA SOARES
ALIEL MACHADO BARK
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PL 3856/2019
ALIEL MACHADO BARK
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.REQ 4/2021
WAGNER SOUSA GOMES
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer que sejam incluídos dentre os representantes das entidades elencadas, na condição de expositores na Audiência Pública a ser realizada pela CTASP, que objetiva debater as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de covid-19 sobre suas rotinas laborais, nos termos do Requerimento nº 15/2021, de autoria do Dep. Paulo Ramos.REQ 31/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.965, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belém, Estado do Pará.TVR 333/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 408/2021 - Portaria nº 2.987, de 12 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto, no município de São José da Tapera - AL; - TVR 409/2021 - Portaria nº 3.612, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru, no município de Paracuru - CE; - TVR 410/2021 - Portaria nº 6.217, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural de Caçu, no município de Caçu - GO; - TVR 411/2021 - Portaria nº 758, de 10 de maio de 2016 - Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC, no município de Coreaú - CE; - TVR 412/2021 - Portaria nº 769, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Ilhéus, no município de Ilhéus - BA; - TVR 413/2021 - Portaria nº 773, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária e Social de Água Branca, no município de Água Branca - AL; - TVR 414/2021 - Portaria nº 1.003, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM), no município de Seabra - BA; - TVR 415/2021 - Portaria nº 1.463, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Itapirapuã, no município de Itapirapuã - GO; - TVR 416/2021 - Portaria nº 1.885, de 07 de junho de 2017 - Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza, no município de Juazeiro do Norte - CE; - TVR 417/2021 - Portaria nº 1.904, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Tremedal, no município de Tremedal - BA. - TVR 418/2021 - Portaria nº 1.917, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Sambeneditense, no município de São Benedito - CE; - TVR 419/2021 - Portaria nº 1.970, de 07 de junho de 2017 - Fundação PR. Valdo Martins Arruda, no município de Jaraguá - GO; - TVR 420/2021 - Portaria nº 1.989, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB, no município de Boca da Mata - AL; - TVR 421/2021 - Portaria nº 2.625, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Santa Edviges, no município de Fortaleza - CE; - TVR 422/2021 - Portaria nº 3.188, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária Escola de Vida, no município de Beberibe - CE; - TVR 423/2021 - Portaria nº 4.707, de 28 de setembro de 2017 - Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB, no município de Barbalha - CE; - TVR 424/2021 - Portaria nº 5.231, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá, no município de Nhamundá - AM; - TVR 425/2021 - Portaria nº 5.711, de 07 de julho de 2017 - Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE, no município de Cedro - CE; - TVR 426/2021 - Portaria nº 801, de 14 de março de 2018 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente, no município de Maracás - BA; - TVR 427/2021 - Portaria nº 2.504, de 17 de maio de 2018 - Associação Comunitária de Itagibá, no município de Itagibá - BA. - TVR 428/2021 - Portaria nº 6.631, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária de Granja, no município de Granja - CE; - TVR 429/2021 - Portaria nº 4.766, de 17 de setembro de 2019 - Associação e Movimento Comunitário de Jataúba, no município de Jataúba - PE; - TVR 430/2021 - Portaria nº 4.862, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, no município de Ivaté - PR; - TVR 431/2021 - Portaria nº 4.865, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Martinópolis, no município de Martinópolis - SP; - TVR 432/2021 - Portaria nº 4.869, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Difusão Comunitária Guarani, no município de Caetés - PE; - TVR 433/2021 - Portaria nº 4.876, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Integração São Manuel, no município de São Manuel - SP; - TVR 434/2021 - Portaria nº 4.878, de 19 de setembro de 2019 - Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes, no município de Ribeirão Preto - SP; - TVR 435/2021 - Portaria nº 4.883, de 19 de setembro de 2019 - Associação a Serviço da Vida e da Verdade, no município de Taciba - SP; - TVR 436/2021 - Portaria nº 5.136, de 30 de setembro de 2019 - Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão, no município de Alvarenga - MG; - TVR 437/2021 - Portaria nº 128, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, no município de Eirunepé - AM.MSC 361/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.PLP 164/2020
Poder Executivo
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação periódica de políticas públicas por órgãos e entidades da Administração Pública.PL 2341/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.PLS 230/2017
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento 26 de 2022 que trata da discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”.REQ 45/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Senhor Presidente, Requeiro de Vossa Excelência, nos termos regimentais do artigo 24, inciso III e na forma dos artigos 255 e 256 do RICD, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada Audiência Pública, e convidados os representantes das entidades sindicais listadas abaixo, para debaterem o reajuste dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho melhores condições de trabalho, concurso público, jornada de trabalho, combate ao Assédio Moral Institucional e a criação do Pleno Especial de Ministerial.REQ 44/2022
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a inclusão de entidades na audiência pública sobre a Prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.REQ 39/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.PL 3907/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Cidadania, a prorrogação da vigência das certificações das entidades beneficentes de assistência social.INS 15/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Cidadania, a prorrogação da vigência das certificações das entidades beneficentes de assistência social.INS 15/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.PL 5530/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.PL 4189/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.PL 5789/2019
MIGUEL LOMBARDI
Subcomissão Permanente da Previdência Social
Camara Requer realização de Audiência Pública para discutir a reforma previdenciária, com o envolvimento das entidades federativas descentralizadas.REQ 155/2019
Subcomissão Permanente da Previdência Social
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Requer a inclusão de Representante da Federação Nacional das Entidades de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia no Seminário para discutir o Projeto de Lei nº 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina.REQ 159/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a “Medalha Paulo Freire”, a ser conferida a personalidades, entidades, instituições, grupos, organizações ou iniciativas, públicas ou privadas que se destacarem nos esforços de erradicação do analfabetismo no Brasil.PRC 5/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.PL 4664/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.PL 617/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.PL 2526/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.PL 40/2015
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Comissão de Legislação Participativa
Camara Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.PL 5559/2019
Comissão de Legislação Participativa
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.PL 3535/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providênciasRDF 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providênciasRDF 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.PL 2062/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para assegurar a existência e a autonomia de conselho fiscal e a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de mulheres nos cargos de direção, nas entidades beneficiadas pelos incentivos nela previstos.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PAR 1/0
Comissão do Esporte
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.PL 5911/2013
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.PL 4895/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara “Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.”VTS 1/0
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), de audiência pública aberta com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração de um plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades.REQ 1/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.PL 5482/2013
Senado Federal
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.PL 223/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.PL 3900/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.PL 2445/2020
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.PL 3326/2020
VILSON LUIZ DA SILVA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para obrigar a presença de um profissional de Educação Física nas entidades formadoras de atletas e nas escolinhas de futebol onde se realizam a iniciação e a formação esportiva.PL 4614/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.PL 5575/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.REQ 1637/2020
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.PL 442/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização".REQ 319/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.PL 3371/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.PL 675/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 539/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.PL 4636/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadoresPL 6165/2016
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PRLP 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.PL 3420/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.PL 2732/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, fundos de investimento em participações que não sejam considerados entidades de investimento.PLS 336/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, fundos de investimento em participações que não sejam considerados entidades de investimento.PLS 336/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providênciasEMR 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de debater as posições e propostas do governo federal para a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), bem como o posicionamento das entidades do setor produtivo.REQ 59/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer a retirada de tramitação e arquivamento da Emenda na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) nº1, ao PL 1113/21, que Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo riscoREQ 26/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.PL 2128/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.EMR 1/0
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.PL 6400/2013
Senado Federal
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384 de 2020 do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.”RDF 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.PL 2262/2015
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 198/2021 - Portaria nº 2.991, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Cultural de Tocantins, no município de Tocantins - MG; - TVR 199/2021 - Portaria nº 2.993, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Inocenciense de Comunicação e Marketing, no município de Inocência - MS; - TVR 200/2021 - Portaria nº 3.622, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR, no município de Renascença - PR; - TVR 201/2021 - Portaria nº 6.197, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária Rádio São Thomé, no município de Campos dos Goytacazes - RJ; - TVR 202/2021 - Portaria nº 98, de 01 de fevereiro de 2016 - ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula, no município de São Gotardo - MG; - TVR 203/2021 - Portaria nº 129, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu, no município de Itatiaiuçu - MG; - TVR 204/2021 - Portaria nº 145, de 01 de fevereiro de 2016 - Rádio Grupo Conesul, no município de Santana do Livramento - RS; - TVR 205/2021 - Portaria nº 157, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Machado para Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Machado - MG; - TVR 206/2021 - Portaria nº 727, de 09 de maio de 2016 - Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM, no município de Constantina - RS; - TVR 207/2021 - Portaria nº 755, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM, no município de Maracanã - PA. - TVR 208/2021 - Portaria nº 765, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Salto Veloso, no município de Salto Veloso - SC; - TVR 209/2021 - Portaria nº 5.180, de 08 de novembro de 2018 - Rádio Comunitária Munguba, no município de Almeirim - PA; - TVR 210/2021 - Portaria nº 5.954, de 22 de novembro de 2018 - Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga, no município de Paranatinga - MT; - TVR 211/2021 - Portaria nº 6.626, de 27 de dezembro de 2018 - Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás, no município de Bom Jardim de Goiás - GO; - TVR 212/2021 - Portaria nº 6.628, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira, no município de Bom Jesus de Goiás - GO; - TVR 213/2021 - Portaria nº 6.629, de 27 de dezembro de 2018 - Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Salzanense, no município de Liberato Salzano - RS; - TVR 214/2021 - Portaria nº 6.644, de 27 de dezembro de 2018 - Sociedade Hervalense de Artes e Recreação , no município de Herval - RS; - TVR 215/2021 - Portaria nº 7246, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão, no município de Oliveira - MG; - TVR 216/2021 - Portaria nº 7.248, de 16 de janeiro de 2018 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré, no município de Assaré - CE; - TVR 217/2021 - Portaria nº 7.583, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária Ecológica Educativa e Cultural de Alcinópolis, no município de Alcinópolis - MS. - TVR 218/2021 - Portaria nº 4.296, de 30 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Santo Antôno do Monte, no município de Santo Antônio do Monte - MG; - TVR 219/2021 - Portaria nº 4.308, de 30 de agosto de 2019 - Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí, no município de Tatuí - SP; - TVR 220/2021 - Portaria nº 4.724, de 17 de setembro de 2019 - Ação Social São Francisco de Assis, no município de Palhoça - SC; - TVR 221/2021 - Portaria nº 4.866, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara, no município de Xinguara - PA; - TVR 222/2021 - Portaria nº 4.868, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal, no município de Ribeira do Pombal - BA; - TVR 223/2021 - Portaria nº 4.872, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Santo Amaro, no município de Santo Amaro do Maranhão - MA; - TVR 224/2021 - Portaria nº 5.175, de 04 de outubro de 2019 - Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo, no município de Porto Calvo - AL; - TVR 225/2021 - Portaria nº 5.236, de 14 de outubro de 2019 - Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida, no município de Itumbiara - GO; - TVR 226/2021 - Portaria nº 5.241, de 15 de outubro de 2019 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM, no município de Ibimirim - PE; - TVR 227/2021 - Portaria nº 5.315, de 15 de outubro de 2019 - Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva, no município de Arealva - SP.MSC 269/2021
Poder Executivo
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar que as entidades de administração do desporto garantam a representação de treinadores.PL 93/2020
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.PL 684/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para democratizar os processos eleitorais das entidades de administração do desportoPL 8881/2017
WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: - TVR 4/2022 - Portaria nº 2.764, de 01 de junho de 2018 - SBR Comunicações LTDA, no município de Peabiru - PR; - TVR 5/2022 - Portaria nº 3.142, de 13 de junho de 2018 - Rádio Meridional da Bahia Ltda, no município de Itabuna - BA.MSC 187/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional as portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 6/2022 - Portaria nº 3.638, de 19 de agosto de 2015 - Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM, no município de Estância Velha - RS; - TVR 7/2022 - Portaria nº 729, de 09 de maio de 2016 - Associação Beneficente de Ouricuri-AB0, no município de Ouricuri - PE; - TVR 8/2022 - Portaria nº 1.027, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural, no município de Saudade do Iguaçu - PR; - TVR 9/2022 - Portaria nº 1.826, de 09 de maio de 2016 - Comunidade São Sebastião de Amparo Social, no município de São Sebastião do Caí - RS; - TVR 10/2022 - Portaria nº 1.850, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural Comunitária Cerqueirense, no município de Cerqueira Cesar - SP; - TVR 11/2022 - Portaria nº 1.939, de 10 de maio de 2016 - Asociação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí, no município de Assaí - PR; - TVR 12/2022 - Portaria nº 1.949, de 10 de maio de 2016 - Associação Cultural União Conmunitária Zona Sul - ACONSUL, no município de São Borja - RS; - TVR 13/2022 - Portaria nº 1.465, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto, no município de São José do Vale do Rio Preto - RJ; - TVR 14/2022 - Portaria nº 1.837, de 07 de junho de 2017 - Associação de Desenvolvimento Comunitário Felipense, no município de Felipe Guerra - RN; - TVR 15/2022 - Portaria nº 1.887, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Amparo Social, no município de Álvares Machado - SP; - TVR 16/2022 - Portaria nº 1.923, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde, no município de Condado - PB; - TVR 17/2022 - Portaria nº 1.948, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações, no município de Três Corações - MG; - TVR 18/2022 - Portaria nº 2.629, de 07 de junho de 2017 - Associação Radiodifusão Comunitária do 3º Milênio de Agudos, no município de Agudos - SP; - TVR 19/2022 - Portaria nº 3.500, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê, no município de Mamborê - PR; - TVR 20/2022 - Portaria nº 4.034, de 28 de setembro de 2017 - Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C., no município de Pindamonhangaba - SP; - TVR 21/2022 - Portaria nº 709, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária, no município de Ametista do Sul - RS; - TVR 22/2022 - Portaria nº 1.260, de 14 de março de 2018 - Associação Quinze de Agosto, no município de São Gonçalo do Rio Preto - MG; - TVR 23/2022 - Portaria nº 3.887, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária Betel FM, no município de São Francisco do Sul - SC; - TVR 24/2022 - Portaria nº 5.962, de 22 de novembro de 2018 - Associação Cultural Esportiva Rodolfense, no município de Rodolfo Fernandes - RN; - TVR 25/2022 - Portaria nº 7.150, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo, no município de Vermelho Novo - MG; - TVR 26/2022 - Portaria nº 132, de 24 de julho de 2020 - Associação dos Agricultores de Capibaribe Mirim, no município de São Vicente Ferrer - PE; - TVR 27/2022 - Portaria nº 133, de 24 de julho de 2020 - Associação Cultural e Conmunitária de Jandaia do Sul, no município de Jandaia do Sul - PR; - TVR 28/2022 - Portaria nº 134, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária e Cultura de Machadinho, no município de Machadinho - RS.MSC 188/2022
Poder Executivo
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.PL 974/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 7.502 de 2014 que, “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial,” para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.REQ 828/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.PL 7938/2017
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas na Pasta no âmbito do Distrito Federal.RIC 471/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para que seja previsto fortalecimento de todos os órgãos e entidades na real Defesa do Consumidor.INC 1221/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime de maus-tratos a conduta do agente público que, injustificadamente, sacrificar animais apreendidos ou deixar de soltá-los em seu habitat natural ou de destiná-los a pessoas ou entidades que por eles queiram se responsabilizar.PL 639/2019
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.PL 341/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.PLS 69/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.PLS 305/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Altera a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer a participação coordenada dos órgãos e entidades públicos.PLS 305/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta o art. 36 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.PDS 135/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.PLS 250/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fixar em 3 (três) dias úteis o prazo para a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e para que os órgãos ou entidades públicas realizem a baixa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).PLP 251/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.PL 234/2019
NEY LEPREVOST NETO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”.REQ 2552/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.REQ 1208/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 439/2021 - Portaria nº 2.948, de 30 de julho de 2015 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Cidade, no município de General Salgado - SP; - TVR 440/2021 - Portaria nº 2.977, de 30 de julho de 2015 - Associação Cultural Rádio Comunidade F.M. Novo Tempo, no município de Santo Antônio das Missões - RS; - TVR 441/2021 - Portaria nº 3.433, de 30 de julho de 2015 - Rádio Comunitária Araçá FM, no município de Mari - PB; - TVR 442/2021 - Portaria nº 3.851, de 31 de agosto de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce, no município de Alto Rio Doce - MG; - TVR 443/2021 - Portaria nº 70, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho, no município de Senador Salgado Filho - RS; - TVR 444/2021 - Portaria nº 114, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada, no município de Santa Cruz - PE; - TVR 445/2021 - Portaria nº 6.679, de 06 de janeiro de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho, no município de Jataizinho - PR; - TVR 446/2021 - Portaria nº 1.101, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia, no município de Paulínia - SP; - TVR 447/2021 - Portaria nº 1.440, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, no município de Pontal - SP; - TVR 448/2021 - Portaria nº 1.449, de 07 de junho de 2017 - Associação Brasil Comunitário, no município de São Gabriel - RS. - TVR 449/2021 - Portaria nº 1.452, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga, no município de Urussanga - SC; - TVR 450/2021 - Portaria nº 1.990, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Condorense, no município de Condor - RS; - TVR 451/2021 - Portaria nº 2.126, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia, no município de Nova Olímpia - MT; - TVR 452/2021 - Portaria nº 2.178, de 07 de junho de 2017 - Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP, no município de Restinga - SP; - TVR 453/2021 - Portaria nº 2.180, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo, no município de Morro Agudo - SP; - TVR 454/2021 - Portaria nº 2.207, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Rádio Golfinho FM, no município de Imbé - RS; - TVR 455/2021 - Portaria nº 2.490, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP, no município de Pedro II - PI; - TVR 456/2021 - Portaria nº 2.734, de 07 de junho de 2017 - Associação Rádio Comunitária Santana FM, no município de Natal - RN; - TVR 457/2021 - Portaria nº 5.086, de 28 de setembro de 2017 - Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete, no município de Alegrete - RS; - TVR 458/2021 - Portaria nº 7.577, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM, no município de Cambuci - RJ. - TVR 459/2021 - Portaria nº 126, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária Flor do Panema, no município de Capão Bonito - SP; - TVR 460/2021 - Portaria nº 127, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baia Formosa, no município de Baia Formosa - RN; - TVR 461/2021 - Portaria nº 130, de 24 de julho de 2020 - Associação do Desenvolvimento Comunitário, no município de Tenente Portela - RS; - TVR 462/2021 - Portaria nº 131, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence, no município de Álvares Florence - SP; - TVR 463/2021 - Portaria nº 135, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária de Conchal, no município de Conchal - SP; - TVR 464/2021 - Portaria nº 137, de 24 de julho de 2020 - Associação Comunitária Seara - ACS, no município de Várzea da Palma - MG; - TVR 465/2021 - Portaria nº 297, de 13 de agosto de 2020 - ADESCAR Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara, no município de Nova Santa Bárbara - PR; - TVR 466/2021 - Portaria nº 298, de 13 de agosto de 2020 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, no município de Jambeiro - SP; - TVR 467/2021 - Portaria nº 299, de 13 de agosto de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis, no município de Virginópolis - MG; - TVR 468/2021 - Portaria nº 300, de 13 de agosto de 2020 - Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC , no município de Presidente Epitácio - SP.MSC 380/2021
Poder Executivo
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a ouvir representantes de entidades sobre a vulnerabilidade dos povos indígenas, com os seguintes convidados: 1 Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Deputada Joenia Wapichana; 2 Dom Roque Paloschi, presidente do Conselho Indigenista Missionário - CIMI; e 3 Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia, Coordenador Geral Agnaldo Pataxó Hã-hã-hãe.REQ 7/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a ouvir depoimentos de autoridades e entidades sobre as condições de trabalho dos servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI no Vale do Javari, com a presença dos seguintes convidados: 1 Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; e 2 Sr. Wagner Pereira Sena, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Fundação Nacional do Índio.REQ 8/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Cria o prêmio Paulo Nogueira Neto, a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.PRC 118/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui o Prêmio Selo de Participação Legislativa às entidades da sociedade civil organizada.PRC 349/2018
Comissão de Legislação Participativa
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Institui o Prêmio João Balula, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados, a empresas públicas ou privadas, entidades governamentais e não governamentais, entes federados (União, Estados e Municípios) e ou personalidades que atuem nas áreas de políticas públicas em prol da valorização da Consciência Negra.PRC 295/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.PL 1124/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.PL 325/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.PLS 102/2015
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade públicaRDF 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.PL 2800/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 10148/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.REQ 15/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Comissão de Educação
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Educação
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que “Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel”REQ 1215/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.PL 857/2022
WAGNER BACH MARTINS
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.EMS 134/2019
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe obre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.PDL 823/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 437/2018 - Portaria nº 316, de 25 de novembro de 2013 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, no município de Jequitibá - MG; - TVR 438/2018 - Portaria nº 318, de 25 de novembro de 2013 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, no município de Cachoeira do Arari - PA; - TVR 439/2018 - Portaria nº 25, de 06 de fevereiro de 2014 - Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, no município de Assis Chateaubriand - PR; - TVR 440/2018 - Portaria nº 26, de 06 de fevereiro de 2014 - Associação Cultural e Educativa de São José do Patrocínio, no município de São Jorge do Patrocínio - PR; - TVR 441/2018 - Portaria nº 54, de 21 de fevereiro de 2014 - Associação Virgolandense Comunitária Cultural, no município de Virgolândia - MG; - TVR 442/2018 - Portaria nº 370, de 25 de abril de 2014 - Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, no município de Castanheira - MT; - TVR 443/2018 - Portaria nº 426, de 29 de julho de 2014 - Associação Comunitária Sertão FM, no município de Porto da Folha - SE; - TVR 444/2018 - Portaria nº 1.153, de 06 de novembro de 2014 - Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, no município de Brasilândia de Tocantins - TO; - TVR 445/2018 - Portaria nº 2.831, de 30 de julho de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - ARCOCEBAR, no município de Barbacena - MG; - TVR 446/2018 - Portaria nº 3.147, de 30 de julho de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, no município de Lajeado - RS; - TVR 447/2018 - Portaria nº 4.283, de 18 de setembro de 2015 - Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, no município de Governador Valadares - MG; - TVR 448/2018 - Portaria nº 4.982, de 01 de dezembro de 2015 - Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, no município de Wagner - BA; - TVR 449/2018 - Portaria nº 6.164, de 01 de dezembro de 2015 - Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, no município de Manoel Emídio - PI; - TVR 450/2018 - Portaria nº 592, de 10 de maio de 2016 - Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, no município de Jacobina - BA; - TVR 451/2018 - Portaria nº 679, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária, Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, no município de Placas - PA; - TVR 452/2018 - Portaria nº 893, de 10 de maio de 2016 - Associação Cultural Lage Grande, no município de Caruaru - PE; - TVR 453/2018 - Portaria nº 3.839, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária Cidade - ASCIDADE, no município de Tasso Fragoso - MA; - TVR 454/2018 - Portaria nº 2.631, de 11 de junho de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, no município de Ponta Grossa - PR; - TVR 455/2018 - Portaria nº 7.222, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, no município de Itanhém - BA; - TVR 456/2018 - Portaria nº 7.563, de 03 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Flor do Serrado, no município de Dom Aquino - MT.MSC 754/2018
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes.PL 1967/2015
Senado Federal
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.PL 944/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.PL 893/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.PL 925/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
NORMA AYUB ALVES
Camara Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.PL 922/2022
NORMA AYUB ALVES
LEDA MARIA SADALA BRITO
Camara Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do aumento da despesa com a folha de salários dos órgãos e entidades vinculadas da União e com o Sistema Único de Saúde e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 459/2015.RIC 161/2021
LEDA MARIA SADALA BRITO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.PL 5484/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates no âmbito desta Comissão, com transmissão ao vivo pela TV Senado dentro das possibilidades técnicas e operacionais, no dia 8 de maio do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante 23ª edição da Fenasoja que acontecerá no período de 1º a 10 de maio de 2020, no Parque de Exposições Alfredo Leandro Carlson, no município de Santa Rosa, no noroeste do estado do Rio Grande do Sul. O evento tem por objetivo de discutir o tema "Conectividade no Campo". Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser sugeridas por este plenário, inclusive posteriormente: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; 3. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 4. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 5. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do RioGrande do Sul - FecoAgro/RS; 6. Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura Infracoop; 7. Representação das Industrias de Máquinas e Implementos Agrícolas; 8. Gaúcha Tecnologia e Participações S/A – Gaúcha TecPar; e 9. Sicredi Integração de Estados RS/SC - Passo Fundo.REQ 5/2020 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 113, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei nº 703, de 2019, que “Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015”, seja apreciado em Reunião Conjunta das Comissões constantes no despacho inicial, Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE e de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJREQ 5/2019 - CRE
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Sugere providências desta pasta em relação às condutas praticadas pelo Hospital Adventista de Manaus para que cumpra a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, tendo em vista as suspeitas de superfaturamento no custo do tratamento de pacientes com COVID-19, violando o princípio da universalidade do atendimento.INC 569/2020
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências.PL 6049/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Institui medidas para promover o aperfeiçoamento e a racionalização de atos e processos administrativos de órgãos e entidades da União.PLS 148/2018
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Camara Dispõe sobre o procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.PL 8109/2014
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. A solicitação de registro de bioinsumo que tenha microrganismo como princípio ativo e que seja produto novo deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, ANVISA, IBAMA e instruída com informações sobre: I) indicação completa do local de depósito e a referência do isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em banco de germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA; II) eficiência agronômica; III) comportamento do microrganismo no meio ambiente; e IV) Possível toxicidade do microorganismo para a espécie humana, animais, plantas, outros microorganismos, ou ao meio ambiente.” §1º Fica criado grupo de trabalho de especialistas, com a participação das entidades nacionais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura empresarial, paritariamente representadas, que terá como objetivo subsidiar o MAPA, ANVISA e IBAMA quanto à avaliação técnica de solicitação de registro de bioinsumo que seja produto novo contendo microrganismo. §2º Estão dispendados do registro, os produtos produzidos por agricultores familiares exclusivamente para uso próprio, exceto no caso de reprodução em biofábricas de isolados de micro-orgnismos que estão sujeitos ao registro do estabelecimento com informações sobre as cepas autorizadas à multiplicação (coleção de origem) e o meio de cultura e sua origem, bem assim, as quantidades produzidas anualmente e os cultivos aplicados.EMC 5/0
CELIO ALVES DE MOURA
Centro de Desenvolvimento Social Convida
Camara Sugere projeto de lei para liberar subvenção para entidades do terceiro setor que prestam serviços sociais.SUG 165/2018
Centro de Desenvolvimento Social Convida
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de dobrar o valor da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de reincidência de vazamento de dados pessoais e demais infrações à Lei Geral de Proteção de Dados.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.PL 4770/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.PL 118/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.PL 4353/2008
Comissão de Legislação Participativa
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.185, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaína, Estado de São Paulo.TVR 263/2021
Poder Executivo
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre o Decreto-Lei 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração com um representante das seguintes entidades: Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas Ornamentais – Centrorochas, Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais - Abrirochas, Serviço Geológico do Brasil – CPRM, Centro de Tecnologia Mineral – CETEM e Instituto de Desenvolvimento da Mineração – IDM.REQ 3/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017.REQ 7/2019
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Economia a reabertura de diálogo com os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, através das entidades representativas da categoria.INC 1358/2022
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.PL 1177/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Comissão de Legislação Participativa
Camara Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.PL 1202/2022
Comissão de Legislação Participativa
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT 2/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 2/2021 - Portaria nº 1.833, de 09 de maio de 2016 - Associação Social e Beneficente de Alagoinhas, no município de Alagoinhas - BA; - TVR 3/2021 - Portaria nº 4.304, de 27 de agosto de 2019 - Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR, no município de Natal - RN; - TVR 4/2021 - Portaria nº 4.871, de 19 de setembro de 2019 - Associação Pedrense de Eventos Comunitários, no município de Pedra - PE; - TVR 5/2021 - Portaria nº 5.178, de 04 de outubro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Filadélfia, no município de Tucuruí - PA.MSC 52/2021
Poder Executivo
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.PFC 1/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a criação, no âmbito da CMADS, em conjunto com a CDEICS, da Subcomissão Especial destinada a estabelecer agendas positivas e convergentes entre os setores industriais, as entidades de classes e o Governo Federal, na construção de textos de consenso, para matérias prioritárias, que equilibrem as questões ambientais com a desburocratização da atividade econômicas, visando à sustentabilidade e o progresso no País.REQ 2/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s).PL 2626/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.PLS 221/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Senado Institui o desmatamento zero no País e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.SUG 6/2015
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
Senado Institui o desmatamento zero no País e dispõe sobre a proteção das florestas nativas.SUG 6/2015
Greenpeace Brasil, outras entidades e COM O APOIO POPULAR DE MAIS DE 1.400.000 BRASILEIROS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre o assunto de provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação e a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e a autorização da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.REQ 66/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 550, de 2021, que “Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”REQ 2329/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Cumprimento de leis de enfrentamento ao câncer no Brasil”. Convidados: I- Representante do Ministério da Saúde; II- Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III- Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) IV- Represente do Ministério Público Federal V- Representante da Defensoria Pública da União VI- Representantes de entidades da sociedade civilREQ 9/2021
WELITON FERNANDES PRADO
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.PL 3883/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “A Radioterapia e Radiocirurgia no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Radioterapia – SBRT IV. Representantes de entidades da sociedade civilREQ 5/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater as novas formas de acesso ao serviço público, conceitos, carreiras, diferenciação entre entes federativos, segurança jurídica da nova regulamentação. Convidados: Bob Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Vladimir Nepomuceno, Assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço e consultor de entidades sindicais; Sr. Kleber Cabral - Presidente, SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sr. Gustavo Machado Tavares - Presidente - ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Sr. Sergio Ronaldo - Secretário Geral, CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público.REQ 54/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre o Decreto-Lei 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração com um representante das seguintes entidades: Ministério do Meio Ambiente – MMA, Agência Nacional de Mineração – ANM, Ministério de Minas e Energia – MME, Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações – MCTI e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.REQ 2/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 3852/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.PRLP 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Financiamento do SUS para o tratamento oncológico no Brasil". Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) IV. Represente do Ministério Público Federal V. Representante da Defensoria Pública da União VI. Representantes de hospitais e entidades da sociedade civilREQ 7/2021
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “As desigualdades no tratamento contra o câncer oferecido no SUS e na rede particular no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) IV. Representantes de entidades da sociedade civilREQ 8/2021
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Os Cuidados Paliativos no Brasil”. Convidados: I. Representante do Ministério da Saúde; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA III. Representante da Academia Nacional de Cuidados Paliativos IV. Representantes de entidades da sociedade civilREQ 6/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Poder Executivo
Camara Submete a apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 168/2021 - Portaria nº 111, de 13 de fevereiro de 2015 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM, no município de Agrestina - PE; - TVR 169/2021 - Portaria nº 743, de 09 de junho de 2015 - Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo, no município de Igaci - AL; - TVR 170/2021 - Portaria nº 4.374, de 22 de setembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça, no município de Sanclerlândia - GO; - TVR 171/2021 - Portaria nº 6.219, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari, no município de Laranjal do Jari - AP; - TVR 172/2021 - Portaria nº 90, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, no município de Nuporanga - SP; - TVR 173/2021 - Portaria nº 249, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis, no município de Palmeirópolis - TO; - TVR 174/2021 - Portaria nº 531, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Cajuruense - ASCOA, no município de Carmo do Cajuru - MG; - TVR 175/2021 - Portaria nº 903, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB, no município de Bonito - MS; - TVR 176/2021 - Portaria nº 1.401, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá, no município de Igaratá - SP; - TVR 177/2021 - Portaria nº 1.849, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras, no município de São José das Palmeiras - PR. - TVR 178/2021 - Portaria nº 1.085, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária, no município de Santa Branca - SP; - TVR 179/2021 - Portaria nº 1.457, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Rádio de Pio IX, no município de Pio IX - PI; - TVR 180/2021 - Portaria nº 1.884, de 07 de junho de 2017 - Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM, no município de Pardinho - SP; - TVR 181/2021 - Portaria nº 1.971, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara, no município de Arara - PB; - TVR 182/2021 - Portaria nº 2.209, de 07 de junho de 2017 - Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga, no município de Itapuranga - GO; - TVR 183/2021 - Portaria nº 2.469, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária de Pirajuí, no município de Pirajuí - SP; - TVR 184/2021 - Portaria nº 2.735, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro, no município de Barão de Cocais - MG; - TVR 185/2021 - Portaria nº 3.049, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta, no município de Jaguaribe - CE; - TVR 186/2021 - Portaria nº 5.742, de 20 de dezembro de 2017 - Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM, no município de Juazeiro - BA; - TVR 187/2021 - Portaria nº 5.747, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas, no município de Pancas - CE. - TVR 188/2021 - Portaria nº 5.749, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo, no município de Morro Redondo - RS; - TVR 189/2021 - Portaria nº 6.159, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM, no município de Niterói - RJ; - TVR 190/2021 - Portaria nº 293, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Educacional e Cultural Interativa, no município de Medianeira - PR; - TVR 191/2021 - Portaria nº 1.011, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Japonvar, no município de Japonvar - MG; - TVR 192/2021 - Portaria nº 2.503, de 17 de maio de 2018 - Associação Cultural e Comunitária Normário Sales, no município de Jussari - BA. - TVR 193/2021 - Portaria nº 1.258, de 14 de março de 2018 - Movimento de Ação Comunitária - MAC, no município de Solonópole - CE; - TVR 194/2021 - Portaria nº 1.267, de 14 de março de 2018 - Associação Casa da Cultura de Bom Jardim, no município de Bom Jardim - PE; - TVR 195/2021 - Portaria nº 1.699, de 04 de abril de 2018 - Associação Comuinitária Beneficente de Bueno Brandão, no município de Bueno Brandão - MG; - TVR 196/2021 - Portaria nº 3.891, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, no município de Canoinhas - SC; - TVR 197/2021 - Portaria nº 5.176, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo, no município de Severiano Melo - RN.MSC 239/2021
Poder Executivo
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Modifica a alteração promovida no §1º do art. 20-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir do rol do dispositivo as entidades fechadas de previdência complementar.ESB 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, com as entidades Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Confederação Nacional dos Municípios(CNM); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Fórum dos Governadores; Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); e Ministério da Educação (MEC).REQ 2/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1237/2019, que “dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante - Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; representante FENEP - Federação Nacional de Escolas Particulares; representante SEMESP - Associação Profissional das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo; representante Secretaria de Educação Superior do MEC; representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF; representante Associação Brasileira Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES.REQ 43/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. ”REQ 334/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Requer a realização de palestras, pela Comissão de Educação, com educadoras e educadores, especialistas, pesquisadores/as, representações de entidades nacionais do campo educacional, em diversas áreas da educação, destinadas a aprofundar o debate de temas relevantes para a educação no país.REQ 4/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater iniciativas para promoção da gestão democrática na educação básica e o fomento às entidades representativas de estudantes, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação.REQ 233/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).PL 300/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas disponibilizarem balcão virtual para atendimento dos usuários dos serviços públicos.PL 286/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.SBT 2/0
VICENTE PAULO DA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PL 6256/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Requer audiência pública, no âmbito desta Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, para debater a fiscalização do serviço de acolhimento aos idosos nas Entidades de Atendimento, em razão de sua vulnerabilidade, doença, transtorno ou deficiência mental.REQ 80/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.PL 1677/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara ;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 1694/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.PL 6222/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s) associativas ou de representação.PDL 216/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.PL 3079/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Convidados: Vladimir Nepomuceno, consultor de entidades sindicais, Servidor público federal aposentado, ex-dirigente sindical, diretor do DIEESE/DF e do DIAP ex-diretor de Relações do Trabalho no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Sr. Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Sociais, mestre em Administração, advogado, consultor Legislativo do Senado Federal, professor da EBAPE-FGV e da ENAP e ex-Subchefe da Casa Civil-PR; Sra. Maria Aparecida Faria, presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-econômicos - DIEESE; Sr. Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP.REQ 9/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência socialREQ 177/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer informações ao Ministério da Educação, Sr. Victor Godoy, acerca do recebimento, pelos titulares da pasta até agora, das entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.RIC 315/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005 (nº 7.494/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 54/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 (nº 1.992/2007, na Casa de origem), que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 03 (três) entidades fechadas denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências".VET 13/2012
Presidência da República
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.PRL 1/0
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.PL 545/2022
Senado Federal
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.PL 4595/2020
NEY LEPREVOST NETO
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as ações do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas para assegurar, definitivamente, que o nível do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas não sofra redução para cota inferior a 762 metros.RQS 18/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena prevista para os crimes de furto e roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, igrejas e instituições de ensino.PLS 450/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 200/2016, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”REQ 2839/2021
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem;EMC 92/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 32, 33, 34, 35 e 36 do projeto nos seguintes termos: “Art. 32........................................................... .................................................................. III – As escolas públicas do ensino médio, que ofereçam formação técnica e profissional, previamente aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelo respectivo sistema de ensino; e IV – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência social ao adolescente e ao jovem e a educação profissional na realização de programas de aprendizagem, registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. ........................................................................” “Art. 33. As entidades mencionadas no art. 32 deverão dispor de infraestrutura física e tecnológica, além de recursos humanos e didáticos adequados ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e acompanhar e avaliar os resultados, atendendo as mesmas exigências e requisitos definidos para aprovação dos cursos de aprendizagem. .....................................................................................” “Art. 34. O Ministério do Trabalho e Previdência disporá acerca dos requisitos mínimos que as entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica devem possuir.EMC 91/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos: “Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. § 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: I - órgãos públicos; II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. § 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a entidade qualificadora por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. § 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das aulas práticas.EMC 87/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.PL 5525/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades CoirmãsDOC 373/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre o Decreto-Lei 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração, com a presença das seguintes entidades: Sindicato da Indústria e Extração de Areia do Estado de Santa Catarina – SIEASC, Associação Profissional de Geólogos de Santa Catarina – AGESC, Associação Nacional do Ouro – ANORO, Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores do Cinturão do Gurupi PA/MA – COLMÉIA.REQ 11/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a realização de Mesa Redonda em Marabá (PA) para promover discussão sobre alterações no Decreto-Lei nº 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração, com representantes das seguintes entidades: Ministério de Minas e Energia – MME, Agência Nacional de Mineração – ANM, Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM, Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE, Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPAREQ 9/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a realização de Mesa Redonda em Santarém (PA) para promover discussão sobre alterações no Decreto-Lei nº 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração, com representantes das seguintes entidades: Ministério de Minas e Energia – MME, Agência Nacional de Mineração – ANM, Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM, Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE, Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPAREQ 10/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para promover discussão sobre o Decreto-Lei 227/67, no âmbito do Grupo de Trabalho – Código de Mineração, com um representante das seguintes entidades: Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais – ABINAM, Confederação Nacional da Indústria – CNI, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção – ANEPAC, e Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.REQ 5/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.PFC 30/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: 1. Representante da ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 2. Representante da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 3. Representante da ANAEGM – Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal; 4. Representante da ANASPRA – Federação Nacional de Praças; 5. Representante da ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 6. Representante da ANGPB – Associação Nacional da Guarda Portuária; 7. Representante da ASBIN – Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência; 8. Representante da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 9. Representante da CNCG – Conselho Nacional de Comandantes-Gerais; 10. Representante da COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; 11. Representante da FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 12. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; 13. Representante da FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 14. Representante da LIGABOM – Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; 15. Representante da UPB – União dos Policiais do Brasil; 16. Representante da ABC – Associação Brasileira de Criminalística; 17. Representante da FENASSE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo; 18. Representante da FENASPEN – Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; 19. Representante da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; 20. Representante da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros 21. Representante da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil; 22. Representante da AMEBRASIL – Associação dos Militares Estaduais do Brasil; 23. Representante da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. 24. Representante da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos 25. Representante da ADB – Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros 26. Representante da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais AgropecuáriosREQ 5/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Destina os recursos de que trata o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Autoriza a dedução de doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos no imposto de renda das pessoas físicas.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a inclusão do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP entre os convidados da audiência pública destinada a discutir a Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada.REQ 71/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 4.384/2020, do Senado Federal (Senadora Mara Gabrilli PSDB/SP), que altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.REQ 748/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.PL 1492/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar a publicação semestral dos eventos, atletas, entidades e modalidades desportivas beneficiários de recursos orçamentários do setor desportivo.SBT 2/0
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.PL 1919/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2074/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 699/2016, referente a auditoria de avaliação do nível de transparência das entidades do "Sistema S".AVN 7/2016
Tribunal de Contas da União
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.PLP 19/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.PL 3763/2021
Câmara dos Deputados
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.PL 5246/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.PL 10429/2018
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos e entidades da administração pública envolvidos na materialização do respectivo instrumento.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.PL 804/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Associação Brasileira de Comunicação Pública
Camara Sugere Projeto de Lei que estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas.SUG 19/2021
Associação Brasileira de Comunicação Pública
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.PL 6505/2019
ELI DIAS BORGES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBR 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PRL 2/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.PL 5865/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PRLP 1/0
FREDERICO BORGES DA COSTA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.SBT 1/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre benefício emergencial destinado às entidades prestadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser adotado em decorrência da pandemia COVID-19.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1.293/2021, sobre Programas de Autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, e ouvir entidades não contempladas na audiência pública aprovada pelo Requerimento 29/2021 .REQ 63/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre medidas de proteção às entidades do terceiro setor durante a pandemia do coronavírus.PL 1559/2020
Geovânia de Sá
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.PL 2448/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o desporto entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como organização social.PL 635/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 560/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei para atribuir aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para expedir a Carteira de Identidade Funcional dos agentes de trânsito, nos moldes das especificações e modelos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.INS 4/2022
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Economia propor, no âmbito do CONFAZ, a elaboração de convênio que autorize a isenção de ICMS nas doações de medicamentos a entidades governamentais, instituições sociais e entidades filantrópicas de utilidade pública.INS 5/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Senado Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.PEC 156/2015
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Senado Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.PEC 156/2015
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).RIC 1093/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Camara Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade.PEC 26/2015
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 104/2011
ONYX DORNELLES LORENZONI
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.PL 6104/2009
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 219/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.PL 1807/2020
NEREU CRISPIM
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PL 3995/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senado Federal
Camara Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.PL 6606/2009
Senado Federal
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, destinada a debater os resultados das pesquisas e indicadores sobre os impactos da Reforma Administrativa. Convidados: Senhor José Celso Cardoso Jr., Doutor em Desenvolvimento pelo IEUnicamp, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA; Senhor Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Fonasefe. Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais; e Eduardo Moreira, empresário, engenheiro, escritor, ex-banqueiro de investimentos. Graduado em Engenharia Civil pela PUC do Rio de Janeiro e aluno de intercâmbio na Universidade da Califórnia em San Diego, onde estudou economia.REQ 38/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, com reconhecimento da imunidade das referidas contribuições às entidades e organizações religiosas que desenvolvam ações de assistência social.INC 1438/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Solicita a inclusão de convidado ao Requerimento n° 20/2022, que requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 25/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 2, da Lei nº 9.427/96, o § 1º, nos seguintes termos: "§ 1º O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica deverão adotar Análise de Impacto Regulatório - AIR, de forma individual ou conjuntamente, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, cujo impacto econômico seja relevante, na forma do regulamento."ESB 75/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Senado Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que, em decorrência dos impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder anistia das multas por atraso ou não entrega das declarações fiscais por parte das associações de moradores e entidades comunitárias.INS 27/2022
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”.REQ 26/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.PDL 201/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.PL 2604/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.PL 535/2015
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.PL 6559/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Fica instituído o Programa Nacional de Investimento e Fortalecimento da Educação (Pronife), com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados à reforma, ampliação, e estruturação de escolas e creches municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal, e às instituições privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro.PLS 691/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Sugere a adoção de Medida Provisória para criar a Agência para o Desenvolvimento das Santas Casas e Entidades Filantrópicas de Saúde (Adefs)INC 241/2020
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.PL 3358/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.PL 4486/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 348/2021 - Portaria nº 162, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista, no município de Olho D'Água das Flores - AL; - TVR 349/2021 - Portaria nº 778, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG), no município de Nova Glória - GO; - TVR 350/2021 - Portaria nº 1.004, de 10 de maio de 2016 - Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC, no município de Apuiarés - CE; - TVR 351/2021 - Portaria nº 586, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Caxias do Sul, no município de Caxias do Sul - RS; - TVR 352/2021 - Portaria nº 1.873, de 07 de junho de 2017 - Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente de Salto do Lontra - ADEMA, no município de Salto do Lontra - PR; - TVR 353/2021 - Portaria nº 2.206, de 07 de junho de 2017 - ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas, no município de São Miguel do Guaporé - RO; - TVR 354/2021 - Portaria nº 2.738, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM, no município de Belo Horizonte - MG; - TVR 355/2021 - Portaria nº 5.589, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Radiodifusão Para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim, no município de Manhumirim - MG; - TVR 356/2021 - Portaria nº 6.625, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária Zumbi dos Palmares, no município de Itaberaba - BA; - TVR 357/2021 - Portaria nº 6.627, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha, no município de Ariranha - SP. - TVR 358/2021 - Portaria nº 6.635, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana, no município de São Francisco de Itabapoana - RJ; - TVR 359/2021 - Portaria nº 7.223, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária do Carmo, no município de Ituverava - SP; - TVR 360/2021 - Portaria nº 4.092, de 21 de agosto de 2019 - Associação Cultural e Artística de Tapira, no município de Tapira - PR; - TVR 361/2021 - Portaria nº 4.291, de 30 de agosto de 2019 - Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros, no município de Natal - RN; - TVR 362/2021 - Portaria nº 4.293, de 30 de agosto de 2019 - Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I, no município de Guarabira - PB; - TVR 363/2021 - Portaria nº 4.310, de 30 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales, no município de São Francisco de Sales - MG; - TVR 364/2021 - Portaria nº 4.705, de 17 de setembro de 2019 - Associação de Preservação Ambiental Entre Rios, no município de Ipameri - GO; - TVR 365/2021 - Portaria nº 4.716, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo, no município de Monte Carmelo - MG; - TVR 366/2021 - Portaria nº 4.722, de 17 de setembro de 2019 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste, no município de Diamante D'Oeste - PR; - TVR 367/2021 - Portaria nº 4.723, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Unidos Para Sempre, no município de Conceição do Araguaia - PA. - TVR 368/2021 - Portaria nº 4.744, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira, no município de Altamira - PA; - TVR 369/2021 - Portaria nº 4.748, de 17 de setembro de 2019 - Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape, no município de Mamanguape - PB; - TVR 370/2021 - Portaria nº 4.753, de 17 de setembro de 2019 - Associação Educativa e Cultural de Itabira MG, no município de Itabira - MG; - TVR 371/2021 - Portaria nº 4.754, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa, no município de Resende Costa - MG; - TVR 372/2021 - Portaria nº 4.755, de 17 de setembro de 2019 - Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas, no município de Varjão de Minas - MG; - TVR 373/2021 - Portaria nº 4.758, de 17 de setembro de 2019 - Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC, no município de Bela Cruz - CE; - TVR 374/2021 - Portaria nº 4.759, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão, no município de Passos - MG; - TVR 375/2021 - Portaria nº 4.863, de 19 de setembro de 2019 - Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI, no município de Itaituba - PA; - TVR 376/2021 - Portaria nº 4.867, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão, no município de Baependi - MG; - TVR 377/2021 - Portaria nº 4.870, de 19 de setembro de 2019 - Organização Para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha de Souza Fonseca, no município de Umarizal - RN.MSC 344/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 378/2021 - Portaria nº 2.992, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo, no município de Rochedo - MS; - TVR 379/2021 - Portaria nº 2.488, de 07 de junho de 2017 - Associação de Cultura de Brasília de Minas, no município de Brasília de Minas - MG; - TVR 380/2021 - Portaria nº 5.232, de 28 de setembro de 2017 - Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rego (ABACANR), no município de Portalegre - RN; - TVR 381/2021 - Portaria nº 1.023, de 14 de março de 2018 - Comunidade de Jesus, no município de Bom Sucesso - MG; - TVR 382/2021 - Portaria nº 1.257, de 14 de março de 2018 - Associação de Apoio Comunitário Bethel, no município de Aparecida de Goiânia - GO; - TVR 383/2021 - Portaria nº 5.956, de 22 de novembro de 2018 - Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre, no município de Campo Alegre - SC; - TVR 384/2021 - Portaria nº 5.964, de 22 de novembro de 2018 - Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana, no município de Lapa - PR; - TVR 385/2021 - Portaria nº 4.099, de 21 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL, no município de Belo Horizonte - MG; - TVR 386/2021 - Portaria nº 4.311, de 30 de agosto de 2019 - Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB, no município de Pato Bragado - PR; - TVR 387/2021 - Portaria nº 4.714, de 17 de setembro de 2019 - Associação Amigos de Pinhais, no município de Pinhais - PR. - TVR 388/2021 - Portaria nº 4.717, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale, no município de Pinheirinho do Vale - RS; - TVR 389/2021 - Portaria nº 4.720, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Soledadense, no município de Soledade de Minas - MG; - TVR 390/2021 - Portaria nº 4.749, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques, no município de Capitão Leônidas Marques - PR; - TVR 391/2021 - Portaria nº 4.750, de 17 de setembro de 2019 - Fundação Rimidia Gayoso de Sousa, no município de Santa Teresinha - PB; - TVR 392/2021 - Portaria nº 4.757, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Itapoã, no município de Ivinhema - MS; - TVR 393/2021 - Portaria nº 4.760, de 17 de setembro de 2019 - Acauã Produções Culturais, no município de Aparecida - PB; - TVR 394/2021 - Portaria nº 4.762, de 17 de setembro de 2019 - Associação dos Moradores do Tabuleiro, no município de Matinhos - PR; - TVR 395/2021 - Portaria nº 4.763, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê, no município de Goioerê - PR; - TVR 396/2021 - Portaria nº 4.764, de 17 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas, no município de Rio Pardo de Minas - MG; - TVR 397/2021 - Portaria nº 4.873, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa, no município de Toritama - PE. - TVR 398/2021 - Portaria nº 4.874, de 19 de setembro de 2019 - Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana, no município de São Francisco de Assis - RS; - TVR 399/2021 - Portaria nº 4.881, de 19 de setembro de 2019 - Associação Popular Passaquatrense Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, no município de Passa Quatro - MG; - TVR 400/2021 - Portaria nº 4.884, de 19 de setembro de 2019 - Associação O Bom Pastor de Amparo Social, no município de Presidente Bernardes - SP; - TVR 401/2021 - Portaria nº 4.944, de 19 de setembro de 2019 - Associação Beneficente Maria Pinto, no município de Caucaia - CE; - TVR 402/2021 - Portaria nº 4.969, de 24 de setembro de 2019 - Associação Palmarense Rádio Comunitária, no município de Palmares do Sul - RS; - TVR 403/2021 - Portaria nº 4.970, de 24 de setembro de 2019 - Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí, no município de Itaberaí - GO; - TVR 404/2021 - Portaria nº 4.973, de 24 de setembro de 2019 - Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais, no município de São José dos Pinhais - PR; - TVR 405/2021 - Portaria nº 5.176, de 04 de outubro de 2019 - Fundação de Cooperação e Desenvolvimento, no município de Massapê - CE; - TVR 406/2021 - Portaria nº 5.177, de 04 de outubro de 2019 - Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso, no município de Imperatriz - MA; - TVR 407/2021 - Portaria nº 5.180, de 04 de outubro de 2019 - Rádio Comunitária Wagner FM, no município de Wagner - BA.MSC 349/2021
Poder Executivo
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.EMP 118/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PL 4545/2016
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução e da fiscalização da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (CEBAS Educação).RIC 735/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.SBT 1/0
LUIZ ALBERTO OVANDO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.PL 1909/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.PL 196/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.PL 5714/2019
EVANDRO ROGERIO ROMAN
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.PL 5476/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.PL 4774/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no BrasilPL 3396/2020
ALESSANDRA DA SILVA
SERGIO DE SOUZA
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 7878/2017
SERGIO DE SOUZA
Presidência da República
Senado Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2167-53/2001
Presidência da República
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário, entidades da organização da sociedade civil, institutos de pesquisa e demais interessados, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação referente aos acordos internacionais, investimentos no exterior e demais assuntos correlatos.REQ 1643/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de debater as posições e propostas do governo federal para a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), bem como o posicionamento das entidades do setor produtivo.REQ 88/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.PL 10720/2018
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS.PL 11077/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.PL 2097/2011
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.PL 3894/2000
DARCI POMPEO DE MATTOS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.PL 123/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 179, de 2020, que disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.REQ 76/2022
JESSICA ROJAS SALES
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.PL 6505/2019
ELI DIAS BORGES
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer a inclusão do Professor Celso Niskier, Secretário Executivo do Fórum das Entidades de Ensino Superior e Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMS) na Audiência Pública objeto do REQ 16/2021 - CEREQ 20/2021 - CE
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer a inclusão do Professor Celso Niskier, Secretário Executivo do Fórum das Entidades de Ensino Superior e Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMS) na Audiência Pública objeto do REQ 16/2021 - CEREQ 20/2021 - CE
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.PL 1528/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.PL 3204/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.PL 2720/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".VET 34/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a questão da intermodalidade no âmbito da mobilidade urbana, com a presença de representante dos seguintes órgãos e entidades: Confederação Nacional de Municípios (CNM); Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP); Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos); Confederação Nacional do Transporte (CNT).REQ 11/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
Comissão do Esporte
Camara Alterar a destinação e os percentuais de distribuição dos recursos oriundos da arrecadação dos concursos de prognósticos e loterias federais de que tratam os artigos 6º e 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais do desporto, e o art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui concurso de prognóstico destinado à participação de entidades desportivas da modalidade futebol, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.PFC 122/2017
ENIO JOSÉ VERRI
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.PL 6930/2013
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.PEC 314/2004
ADÃO PRETTO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.PL 6327/2019
Comissão de Legislação Participativa
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PLS 398/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a obrigatoriedade de autorização expressa de confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas para a realização de provas ou competições esportivas de pedestrianismo em vias abertas à circulação e para incluir obrigatoriedade de disponibilização de serviço de atendimento médico de emergência no trecho da competição.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.PLP 274/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalaresPL 1994/2021
ALESSANDRA DA SILVA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 3100/2019
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para definir limites para as contribuições extraordinárias dos participantes para necessidade de equacionamento dos déficits de entidades de previdência privada patrocinada controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados ou Distrito Federal, nos casos em que especifica; e dá outras providências.PLP 182/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.PL 1535/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 1476/2022
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.PL 1478/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021).REQ 1006/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.PDL 200/2022
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.PL 5546/2020
Senado Federal
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.PAR 1/0
Comissão do Esporte
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.PL 2090/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 138/2021 - Portaria nº 788, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Caraguatatuba, no município de Caraguatatuba , no município de Caraguatatuba - SP; - TVR 139/2021 - Portaria nº 899, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária Rosário FM, no município de Moema - MG; - TVR 140/2021 - Portaria nº 1.008, de 09 de maio de 2016 - Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil, no município de Monsenhor Gil - PI; - TVR 141/2021 - Portaria nº 1.032, de 09 de maio de 2016 - Água Boa Associação Comunitária - ABAC, no município de Dourados - MS; - TVR 142/2021 - Portaria nº 1.144, de 09 de maio de 2016 - Constelação Associação Cultural, no município de Chapadão do Céu - GO; - TVR 143/2021 - Portaria nº 1.461, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural de Beneficente de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa, no município de Serra do Salitre - MG; - TVR 144/2021 - Portaria nº 1.462, de 09 de maio de 2016 - Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino, no município de São Miguel dos Campos - AL; - TVR 145/2021 - Portaria nº 1.823, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária de Manari - PE, no município de Manari - PE; - TVR 146/2021 - Portaria nº 1.835, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Jabutical de Hidrolândia, no município de Hidrolândia - GO; - TVR 147/2021 - Portaria nº 1.935, de 10 de maio de 2016 - Associação Cultural Comunitária Kobu FM, no município de Gouveia - MG. - TVR 148/2021 - Portaria nº 564, de 07 de junho de 2017 - Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste, no município de Ouro Verde do Oeste - PR; - TVR 149/2021 - Portaria nº 565, de 07 de junho de 2017 - Associação Movimento Comunitário com Rádio Local, no município de Custódia - PE; - TVR 150/2021 - Portaria nº 591, de 07 de junho de 2017 - Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia, no município de Divinolândia - SP; - TVR 151/2021 - Portaria nº 1.093, de 07 de junho de 2017 - Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB, no município de Salgado de São Félix - PB; - TVR 152/2021 - Portaria nº 1.104, de 07 de junho de 2017 - Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil, no município de Rio Claro - SP; - TVR 153/2021 - Portaria nº 1.108, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio, no município de Santo Inácio - PR; - TVR 154/2021 - Portaria nº 1.453, de 07 de junho de 2017 - Associação Pradopolense de Apoio Educação e Cultura - APAEC, no município de Pradópolis - SP; - TVR 155/2021 - Portaria nº 1.456, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta - GO, no município de Cachoeira Alta - GO; - TVR 156/2021 - Portaria nº 1.892, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D´Oeste, no município de Aparecida D´Oeste - SP; - TVR 157/2021 - Portaria nº 1.895, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio, no município de Sertãozinho - SP. - TVR 158/2021 - Portaria nº 1.913, de 07 de junho de 2017 - Associação Mãe Rainha, no município de Independência - RS; - TVR 159/2021 - Portaria nº 1.924, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Amiga de Registro, no município de Registro - SP; - TVR 160/2021 - Portaria nº 1.940, de 07 de junho de 2017 - Associaão Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio, no município de Catu - BA; - TVR 161/2021 - Portaria nº 2.203, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida, no município de Igaratinga - MG; - TVR 162/2021 - Portaria nº 2.210, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã, no município de Ivaiporã - PR; - TVR 163/2021 - Portaria nº 2.487, de 07 de junho de 2017 - Fundação Cultural Comunitária ´Educar´, no município de Patos de Minas - MG; - TVR 164/2021 - Portaria nº 2.631, de 07 de junho de 2017 - ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania, no município de Guarará - MG; - TVR 165/2021 - Portaria nº 3.002, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Cultural Aracatiense, no município de Aracati - CE; - TVR 166/2021 - Portaria nº 3.055, de 04 de junho de 2017 - Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz, no município de Imperatriz - MA; - TVR 167/2021 - Portaria nº 4.035, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Boa Nova, no município de Itaú de Minas - MG.MSC 232/2021
Poder Executivo
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, e iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas, bem com a prestação de informações detalhadas de todas as medidas tomadas pelo Ministério desde 2019 para a conclusão de obras inacabadas de anos anteriores.REQ 36/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PDL 54/2022
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.PL 487/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.PL 491/2022
NEREU CRISPIM
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 17/2021 - CMA seja também contemplada a motivação do Ato pela Terra, que reunirá entidades ambientalistas, movimentos sociais e artistas no dia 9 de março de 2022, em Brasília.REQ 5/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.RDF 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.PL 170/2022
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.PL 8772/2017
NILTO IGNACIO TATTO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.REQ 57/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 57/2021, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.REQ 77/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.PL 405/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.PAR 1/0
Comissão do Esporte
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos, a título de contribuição corrente, para entidades privadas sem fins lucrativos que atuem com estudos e pesquisas sobre trabalho, emprego, renda, qualificação profissional e que subsidiem políticas públicas federais, estaduais e municipais.PL 4362/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
LUCIANO DUCCI
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a possibilidade de realização de obras em entidades privadas sem fins lucrativos, utilizando recursos federais, conforme previsão da LDO 2021.RIC 820/2021
LUCIANO DUCCI
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.PEC 18/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”PDL 550/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Sugere adoção das providências necessárias à incorporação definitiva da videoconferência nas rotinas dos órgãos e entidades públicas federais.INC 384/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Senado Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.PLS 99/2017
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa.SCD 3/2017
Câmara dos Deputados
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que "Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".REQ 2148/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PRL 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer informações acerca dos estudos para atualização do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que trata do credenciamento de fundações de apoio vinculadas a instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e das relações entre tais entidades.RIC 900/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.PL 179/2020
JESSICA ROJAS SALES
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 20/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."EMC 38/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o Programa Restituindo Vidas, com a doação voluntária de valores a serem restituídos no Imposto de Renda Pessoa Física a entidades beneficentes de assistência social como mecanismo de atenuação dos efeitos da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.PL 1178/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.PL 1113/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.PL 754/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Viação e Transportes
Camara Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.PL 2478/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.PLP 281/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.PL 1420/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.PL 3593/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.PL 3593/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para incluir a Eletrobras, a Centrais Elétricas de Rondônia, a Boa Vista Energia S.A, a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas e a Companhia Energética do Piauí entre as entidades às quais não se aplicam os dispositivos da referida Lei.PLS 253/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para incluir a Eletrobras, a Centrais Elétricas de Rondônia, a Boa Vista Energia S.A, a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas e a Companhia Energética do Piauí entre as entidades às quais não se aplicam os dispositivos da referida Lei.PLS 253/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional.PL 725/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir a inserção internacional dos produtos oriundos do agronegócio nacional, com a participação de representantes das seguintes entidades: i) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); ii) do Ministério das Relações Exteriores (MRE); iii) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); iv) da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil); v) da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA); e vi) da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas).REQ 52/2019
EDUARDO NANTES BOLSONARO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a convocação do Exma. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. DAMARES ALVES, para que preste esclarecimentos ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre a destituição de nove entidades do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à TorturaREQ 189/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Revoga o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de extinguir a necessidade de revalidação periódica da autorização para o desconto no valor dos benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.PL 459/2022
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Sugere a revogação parcial da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28.09.2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencialINC 505/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Requerimento de Informação à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República sobre todos os cargos comissionados de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal em Minas Gerais.RIC 11/2022
ALESSANDRA DA SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.PL 127/2022
NEREU CRISPIM
NORMA AYUB ALVES
Camara Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.PL 122/2022
NORMA AYUB ALVES
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.PL 3723/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.PL 4334/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.PL 4318/2020
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Impõe aos órgãos e entidades da saúde pública assegurar assistência psicológica as famílias cujo membro tenha praticado o ato de suícidio. .PL 5089/2019
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.PL 1277/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar a publicação semestral dos eventos, atletas, entidades e modalidades desportivas beneficiários de recursos orçamentários do setor desportivo.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social.PL 2256/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.PL 5469/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 18/2021 - Portaria nº 466, de 18 de março de 2015 - Associação Comunitária Farroupilha, no município de Pelotas - RS; - TVR 19/2021 - Portaria nº 468, de 05 de junho de 2015 - Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV, no município de Guarani - MG; - TVR 20/2021 - Portaria nº 470, de 30 de abril de 2015 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, no município de Piraúba - MG; - TVR 21/2021 - Portaria nº 744, de 10 de junho de 2015 - Associação Cultural Desportiva de São Bento, no município de São Bento - MA; - TVR 22/2021 - Portaria nº 2.952, de 30 de julho de 2015 - Associação Cultural Comunitária Joanopolense, no município de Joanópolis - SP. - TVR 23/2021 - Portaria nº 2.975, de 30 de julho de 2015 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM, no município de Lages - SC; - TVR 24/2021 - Portaria nº 3.589, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão, no município de Três Rios - RJ; - TVR 25/2021 - Portaria nº 3.627, de 19 de agosto de 2015 - Associação Cultural Comunitária de Pedreira, no município de Pedreira - SP; - TVR 26/2021 - Portaria nº 3.863, de 28 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Educativa de Piedade, no município de Piedade - SP; - TVR 27/2021 - Portaria nº 6.163, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Calmonense, no município de Miguel Calmon - BA. - TVR 28/2021 - Portaria nº 81, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição, no município de Pereiras - SP; - TVR 29/2021 - Portaria nº 84, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Palmares de Radiodifusão, no município de Palmares - PE; - TVR 30/2021 - Portaria nº 92, de 01 de fevereiro de 2016 - Rancho Verde Viva - RVV, no município de Salgueiro - PE; - TVR 31/2021 - Portaria nº 101, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências, no município de Porangaba - SP; - TVR 32/2021 - Portaria nº 116, de 01 de fevereiro de 2016 - Fundação José Leite de Oliveira, no município de São José de Piranhas - PB; - TVR 33/2021 - Portaria nº 144, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá, no município de Glória de Goitá - PE; - TVR 34/2021 - Portaria nº 152, de 01 de fevereiro de 2016 - Fundação de Assistência Social de Cabaceiras, no município de Cabeceiras - PB; - TVR 35/2021 - Portaria nº 156, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão, no município de Itanhandu - MG; - TVR 36/2021 - Portaria nº 251, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina, no município de Palestina - SP; - TVR 37/2021 - Portaria nº 520, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas FM, Zelia Coli Junqueira, no município de Carmo de Minas - MG. - TVR 38/2021 - Portaria nº 684, de 09 de maio de 2016 - Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde, no município de Ouro Verde - SP; - TVR 39/2021 - Portaria nº 687, de 10 de maio de 2016 - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP, no município de Porteiras - CE; - TVR 40/2021 - Portaria nº 689, de 09 de maio de 2016 - Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI, no município de Teixeira - PB; - TVR 41/2021 - Portaria nº 690, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Serrazulense, no município de Serra Azul - SP; - TVR 42/2021 - Portaria nº 753, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA, no município de Nova Europa - SP; - TVR 43/2021 - Portaria nº 764, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo, no município de Pedro Leopoldo - MG; - TVR 44/202