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Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.PL 1889/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.PL 4177/2020
NEREU CRISPIM
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.PLS 342/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
NORMA AYUB ALVES
Camara Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.PL 122/2022
NORMA AYUB ALVES
Câmara dos Deputados
Senado Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.PEC 3/2022
Câmara dos Deputados
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Susta a aplicação da autorização da cessão regime de aforamento ao Estado do Maranhão dos terrenos constante no Decreto 66.227, de 18 de fevereiro de 1970.PDL 47/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Suspende a obrigatoriedade de pagamento da taxa de ocupação e foro relativos a Terrenos de Marinha.PL 4978/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a limitar a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteusesPL 690/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.PL 717/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
partilha, testamento ou escritura pública de inventário comprovando constituição ou transferência da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span>guir é uma lista exemplificativa de documentos que servem para comprovação do ato ou fato que enseja a realização do ato cadastral, não exaurindo a possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em direito. A lista s...
DO1 partilha, testamento ou escritura pública de inventário comprovando constituição ou transferência da enfiteuseguir é uma lista exemplificativa de documentos que servem para comprovação do ato ou fato que enseja a realização do ato cadastral, não exaurindo a possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em direito. A lista s...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.(*) (publicada no DOU de 22/02/2021) - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
partilha, testamento ou escritura pública de inventário comprovando constituição ou transferência da enfiteuseguir é uma lista exemplificativa de documentos que servem para comprovação do ato ou fato que enseja a realização do ato cadastral, não exaurindo a possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em direito. A lista s...
quer que injustamente a possua ou detenha; II - titular do domínio útil, o enfiteuta ou foreiro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span> sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apr...
DO1 quer que injustamente a possua ou detenha; II - titular do domínio útil, o enfiteuta ou foreiro de enfiteuse sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apr...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
quer que injustamente a possua ou detenha; II - titular do domínio útil, o enfiteuta ou foreiro de enfiteuse sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, apr...
Resguardar o direito adquirido daqueles que já tiveramsuas moradias reconhecidas através de títulos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span>nta as seguintescaracterísticas e confrontações: Frente ou alinhamento Norte,limitando-se com Avenida Nações Unidas, Rua Paraíba e Rua MonsenhorJoaquim Lopes, medindo em linhas quebradas 647,60m; LadoDireito ou alinhamento Leste, li...
DO1 Resguardar o direito adquirido daqueles que já tiveramsuas moradias reconhecidas através de títulos de enfiteusenta as seguintescaracterísticas e confrontações: Frente ou alinhamento Norte,limitando-se com Avenida Nações Unidas, Rua Paraíba e Rua MonsenhorJoaquim Lopes, medindo em linhas quebradas 647,60m; LadoDireito ou alinhamento Leste, li...PORTARIA Nº 29, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
Resguardar o direito adquirido daqueles que já tiveramsuas moradias reconhecidas através de títulos de enfiteusenta as seguintescaracterísticas e confrontações: Frente ou alinhamento Norte,limitando-se com Avenida Nações Unidas, Rua Paraíba e Rua MonsenhorJoaquim Lopes, medindo em linhas quebradas 647,60m; LadoDireito ou alinhamento Leste, li...
de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span>guinte Lei: Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e a...
DO1 de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuseguinte Lei: Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e a...LEI No 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuseguinte Lei: Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e a...
Para efeitos dessa Instrução Normativa - IN, sãoadotados os seguintes conceitos: I - aforamento ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span>tembro de1946, nº 3.438, de 17 de julho de 1941, nº 2.398, de 21 de dezembrode 1987, nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 11.481, de 31de maio de 2007, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, E nº 13.240, de30 de dezembro de 2015, as...
DO1 Para efeitos dessa Instrução Normativa - IN, sãoadotados os seguintes conceitos: I - aforamento ou enfiteusetembro de1946, nº 3.438, de 17 de julho de 1941, nº 2.398, de 21 de dezembrode 1987, nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 11.481, de 31de maio de 2007, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, E nº 13.240, de30 de dezembro de 2015, as...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - Ministério do Planejamento,Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Para efeitos dessa Instrução Normativa - IN, sãoadotados os seguintes conceitos: I - aforamento ou enfiteusetembro de1946, nº 3.438, de 17 de julho de 1941, nº 2.398, de 21 de dezembrode 1987, nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 11.481, de 31de maio de 2007, nº 13.139, de 26 de junho de 2015, E nº 13.240, de30 de dezembro de 2015, as...
dedeterminado bem imóvel; XIII - domínio útil: direito exercido pelo foreiro quando daconstituição da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span> ... ; XIV - domínio direto: direito que remanesce com o proprietáriodo imóvel quando da constituição da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>enfiteuse</span>: I - acessão: tudo quanto se incorporar ao solo natural ouarti...
DO1 dedeterminado bem imóvel; XIII - domínio útil: direito exercido pelo foreiro quando daconstituição da enfiteuse ... ; XIV - domínio direto: direito que remanesce com o proprietáriodo imóvel quando da constituição da enfiteuse: I - acessão: tudo quanto se incorporar ao solo natural ouarti...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
dedeterminado bem imóvel; XIII - domínio útil: direito exercido pelo foreiro quando daconstituição da enfiteuse ... ; XIV - domínio direto: direito que remanesce com o proprietáriodo imóvel quando da constituição da enfiteuse: I - acessão: tudo quanto se incorporar ao solo natural ouarti...