Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Poder Executivo
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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