Camara Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, adequando o dispositivo legal para que qualquer entidade que atue de modo preventivo ou repressivo no combate ao tráfico e ao uso de drogas proibidas possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.PL 668/2022
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 31/03/2022 - Proposição
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Camara Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.PL 1726/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária o descumprimento a normas relacionadas à instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ventilação ou de condicionamento de ar.PL 1375/2022
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Senado Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.PL 2966/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.PL 7837/2014
RUBENS BUENO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Senado Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).PLS 423/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.PL 463/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30
à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras
providênciasPL 2523/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.PL 1051/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação.PL 1051/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modernizar o controle do tráfego marítimo no acesso às instalações portuárias.PLS 422/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.PL 2666/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.PL 3623/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.PL 1405/2019
Senado Federal
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Senado Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.PLS 419/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 24/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo; nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; e nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, para permitir a formação de pessoal para a Marinha Mercante por instituições de ensino públicas e privadas.PLS 424/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.PL 347/2022
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.PL 1494/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.PDC 1091/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 418/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001
NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.MPV 1049/2021
Poder Executivo
Última movimentação 20/12/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.PL 4981/2009
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.PL 1405/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater o PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).RQS 1645/2021
Nelsinho Trad
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Senado Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.PLS 121/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o Código Penal para aumentar a pena para os crimes de roubo e de receptação de cargas.PLS 125/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.PL 3221/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.PL 3221/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.PL 1609/2007
TALMIR RODRIGUES
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a competência de investigação e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações.PLS 420/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 12/02/2020 - Proposição
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Senado Audiência Pública CAE CIREQ 87/2019 - CAE
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Camara Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.PL 4101/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de vedar o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação-EBN para operar na navegação interior de percurso nacional.PL 1809/2021
PAULO VICENTE CALEFFI
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".VET 10/2022
Presidência da República
Última movimentação 11/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.PL 3439/2021
LEDA MARIA SADALA BRITO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.PL 1145/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Senado Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcação.PLS 355/2018
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Senado Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcação.PLS 355/2018
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e
do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá.REQ 4/2020 - CDR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 10/03/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.PL 186/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.PL 169/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
Última movimentação 07/12/2022 - Proposição
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Senado Requerimento para instruir PLS 422/2014 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestreREQ 146/2019 - CAE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 06/11/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.PL 1078/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.PDL 193/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Última movimentação 06/05/2020 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.PL 6342/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 04/02/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.PL 1584/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.PLC 25/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 02/12/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.PLC 25/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 02/12/2019 - Proposição
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Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá. Conforme informação do Governo do Estado do Amapá, o número de mortos no naufrágio da embarcação Anna Karoline III subiu para 13, sendo que a embarcação tinha de 60 a 70 pessoas quando naufragou. O citado naufrágio ocorreu na madrugada de sábado (29/02), próximo à Ilha de Aruãs e à Reserva Extrativista Rio Cajari, no Rio Jari. As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Um inquérito foi instaurado pela Marinha para investigar o caso. Trata-se de assunto de interesse público, já que desde 2013 venho denunciando a falta de fiscalização de embarcações como principal propiciadora de tais tragédias, a exemplo do naufrágio da embarcação Reis I o qual fiz questão de apontar em Plenário. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha, representando Marinha do Brasil.REQ 13/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 02/03/2020 - Proposição
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Camara Nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, torna sem efeito a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Normativa n.º 1 de 2015 – ANTAQ, para adequar à Legislação pertinente (Lei 9.342/1997), os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país.PDL 608/2021
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 01/10/2021 - Proposição
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DO1 ; b) Soluções comercializadas sob o modelo de Software as a Service (SaaS); c) Soluções de software embarcadasPORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos R...PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
; b) Soluções comercializadas sob o modelo de Software as a Service (SaaS); c) Soluções de software embarcadasPORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos R...
30/06/2022 - Pág 60, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de embarcaçãoDELIBERAÇÃO Nº 82, De 28 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e...DELIBERAÇÃO Nº 82, De 28 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de embarcaçãoDELIBERAÇÃO Nº 82, De 28 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e...
30/06/2022 - Pág 102, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação ... Indicador de localidade: 9PRF; III - Indicativo de chamada da EPTA: Ramform Tethys; IV - Tipo de plataforma/embarcação que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6...PORTARIA Nº 8.424, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Certificação e Segurança Operacional
tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação ... Indicador de localidade: 9PRF; III - Indicativo de chamada da EPTA: Ramform Tethys; IV - Tipo de plataforma/embarcação que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6...
30/06/2022 - Pág 101, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 Lona (Brometo de Metila e Fosfina), Fumigação em Silos Herméticos (Fosfina), Fumigação em Porões de Embarcação em Contêineres (Brometo de Metila e Fosfina), Fumigação em Câmaras de Lona (Brometo de Metila e Fosfina), Fumigação em Silos Herméticos (Fosfina), Fumigação em Porões de Embarcação (Fosfina) e Tratamento térmico por ar quente forçado...PORTARIA Nº 42, de 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de São Paulo/Divisão de Defesa Agropecuária/Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
Lona (Brometo de Metila e Fosfina), Fumigação em Silos Herméticos (Fosfina), Fumigação em Porões de Embarcação em Contêineres (Brometo de Metila e Fosfina), Fumigação em Câmaras de Lona (Brometo de Metila e Fosfina), Fumigação em Silos Herméticos (Fosfina), Fumigação em Porões de Embarcação (Fosfina) e Tratamento térmico por ar quente forçado...
29/06/2022 - Pág 4, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 . § 5º Em caso de interdição de embarcação, o gerente regional, o chefe da URE ou o Gerente de Apoio das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ, considerando as adequações necessárias em face da reestruturação das Unidades Organizacionais da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC). O DIRETOR DA...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 78, DE 28 DE JUNHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
. § 5º Em caso de interdição de embarcação, o gerente regional, o chefe da URE ou o Gerente de Apoio das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ, considerando as adequações necessárias em face da reestruturação das Unidades Organizacionais da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC). O DIRETOR DA...
29/06/2022 - Pág 104, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 Autorizar o Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A, CNPJ 02.891.814/0001-99, a realizar a atracação da embarcação da embarcação no berço 101, conforme a operação descrita na Petição TPAR - Alfandegamento Extraordinário (SEI 1655447) que tramita no processo 02895770144317, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em cumprimento a...DELIBERAÇÃO Nº 94, De 28 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Autorizar o Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A, CNPJ 02.891.814/0001-99, a realizar a atracação da embarcação da embarcação no berço 101, conforme a operação descrita na Petição TPAR - Alfandegamento Extraordinário (SEI 1655447) que tramita no processo 02895770144317, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em cumprimento a...
29/06/2022 - Pág 104, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcaçõeso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.010039/2022-42, resolve: Ar...DELIBERAÇÃO Nº 84, De 28 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcaçõeso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.010039/2022-42, resolve: Ar...
29/06/2022 - Pág 104, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcaçõesDELIBERAÇÃO Nº 78, De 27 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022...DELIBERAÇÃO Nº 78, De 27 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcaçõesDELIBERAÇÃO Nº 78, De 27 de junho de 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022...
28/06/2022 - Pág 52, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 1 Tabela I Infraestrutura de Acesso Aquaviário 2 Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação ... TPB 1,49 5 2.1.1.2 entre 20.000 e 40.000 TPB 0,87 6 2.1.1.3 acima de 40.000 TPB 0,79 7 2.1.1.4 para embarcações ... do tipo roll-on roll-off. 0,83 23 2.1.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros. 0,83 ... do tipo roll-on roll-off. 0,83 47 2.2.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros. 0,83 ... No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoriaDELIBERAÇÃO Nº 91, De 24 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
1 Tabela I Infraestrutura de Acesso Aquaviário 2 Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação ... TPB 1,49 5 2.1.1.2 entre 20.000 e 40.000 TPB 0,87 6 2.1.1.3 acima de 40.000 TPB 0,79 7 2.1.1.4 para embarcações ... do tipo roll-on roll-off. 0,83 23 2.1.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros. 0,83 ... do tipo roll-on roll-off. 0,83 47 2.2.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros. 0,83 ... No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria
28/06/2022 - Pág 49, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 até 75 metros 8,06 20 1.1.1.2 Para embarcações entre 76 metros e 110 metros 5,98 21 1.1.1.3 Para embarcações ... Para embarcações entre 76 metros e 110 metros 5,98 26 1.1.2.3 Para embarcações entre 111 metros e 140 ... berço: 30 1.2.1.1 Para embarcações até 75 metros 8,06 31 1.2.1.2 Para embarcações entre 76 metros e ... 110 metros 5,98 32 1.2.1.3 Para embarcações entre 111 metros e 140 metros 3,52 33 1.2.1.4 Para embarcações ... até 75 metros 8,06 36 1.2.2.2 Para embarcações entre 76 metros e 110 metros 5,98 37 1.2.2.3 Para embarcaçõesDELIBERAÇÃO Nº 90, De 24 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
até 75 metros 8,06 20 1.1.1.2 Para embarcações entre 76 metros e 110 metros 5,98 21 1.1.1.3 Para embarcações ... Para embarcações entre 76 metros e 110 metros 5,98 26 1.1.2.3 Para embarcações entre 111 metros e 140 ... berço: 30 1.2.1.1 Para embarcações até 75 metros 8,06 31 1.2.1.2 Para embarcações entre 76 metros e ... 110 metros 5,98 32 1.2.1.3 Para embarcações entre 111 metros e 140 metros 3,52 33 1.2.1.4 Para embarcações ... até 75 metros 8,06 36 1.2.2.2 Para embarcações entre 76 metros e 110 metros 5,98 37 1.2.2.3 Para embarcações
28/06/2022 - Pág 47, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.093, de 27 de junho de 2022 Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... Ministério do Meio Ambiente; e concede, em conversão de modalidade de pesca, a Autorização de Pesca para a embarcação ... do processo nº 21050.009944/2019-45, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0006789-0 e na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação ... Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Autorização de Pesca para a embarcação de pescaPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.093, de 27 de junho de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.093, de 27 de junho de 2022 Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... Ministério do Meio Ambiente; e concede, em conversão de modalidade de pesca, a Autorização de Pesca para a embarcação ... do processo nº 21050.009944/2019-45, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0006789-0 e na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação ... Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca
28/06/2022 - Pág 18, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.091, de 27 de junho de 2022 Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... do Meio Ambiente; e concede, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação ... do processo nº 21000.033538/2022-94, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029744-5 e na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação ... Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcaçãoPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.091, de 27 de junho de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.091, de 27 de junho de 2022 Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... do Meio Ambiente; e concede, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação ... do processo nº 21000.033538/2022-94, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação ... da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029744-5 e na Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação ... Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação
28/06/2022 - Pág 17, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.079, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PORTO ... que consta do Processo nº 21044.006684/2019-35, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, oPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.079, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.079, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PORTO ... que consta do Processo nº 21044.006684/2019-35, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o
28/06/2022 - Pág 17, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.080, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SIRIEMA ... que consta do Processo nº 21050.003084/2019-36, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, oPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.080, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.080, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SIRIEMA ... que consta do Processo nº 21050.003084/2019-36, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o
28/06/2022 - Pág 17, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 Portaria SAP/MAPA nº 1085, de 24 de junho de 2022 Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação ... Processo nº 21000.016490/2022-50, resolve: Art. 1º Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação ... Art. 2º O responsável legal pela embarcação de pesca deverá comparecer na Superintendência Federal dePortaria SAP/MAPA nº 1085, de 24 de junho de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Portaria SAP/MAPA nº 1085, de 24 de junho de 2022 Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação ... Processo nº 21000.016490/2022-50, resolve: Art. 1º Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação ... Art. 2º O responsável legal pela embarcação de pesca deverá comparecer na Superintendência Federal de
28/06/2022 - Pág 17, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.064 DE 24 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CAÇADOR ... que consta do Processo nº 21050.007856/2020-42, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, oPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.064 DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.064 DE 24 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CAÇADOR ... que consta do Processo nº 21050.007856/2020-42, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o
28/06/2022 - Pág 16, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.062, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação KEYLA ... que consta do Processo nº 21050.007950/2020-00, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, oPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.062, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.062, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Suspender a Autorização de Pesca da embarcação KEYLA ... que consta do Processo nº 21050.007950/2020-00, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ... Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca, o
28/06/2022 - Pág 16, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 Registro - CIR solicitada nos incisos I, II e III do caput para pescadores e pescadoras que operem em embarcações ... PESCADOR CAMPO OPÇÕES DO CAMPO SUBCAMPOS Categoria Artesanal Industrial Forma de atuação Desembarcado Embarcado ... Para embarcado informar: Nº do RGP da Embarcação Nome da Embarcação Nº do TIE/TIEM/ PRPM Nº da Caderneta ... do Documento Campo de preenchimento automático Categoria Artesanal ou industrial* Forma de Atuação Embarcado ... ou Desembarcado Forma Embarcado deve ser informado o nome da embarcação de pesca utilizada na atividadePORTARIA SAP/MAPA Nº 1.099, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Registro - CIR solicitada nos incisos I, II e III do caput para pescadores e pescadoras que operem em embarcações ... PESCADOR CAMPO OPÇÕES DO CAMPO SUBCAMPOS Categoria Artesanal Industrial Forma de atuação Desembarcado Embarcado ... Para embarcado informar: Nº do RGP da Embarcação Nome da Embarcação Nº do TIE/TIEM/ PRPM Nº da Caderneta ... do Documento Campo de preenchimento automático Categoria Artesanal ou industrial* Forma de Atuação Embarcado ... ou Desembarcado Forma Embarcado deve ser informado o nome da embarcação de pesca utilizada na atividade
01/07/2022 - Pág 4, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 RESOLUÇÃO NORMATIVA 06/2017 Processo: 08228.004790/2022-63 Requerente: NFE SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOESDESPACHOs de 30 de junho de 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 286/2022 de 27/06/2022, 287/2022 de 27...DESPACHOs de 30 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
RESOLUÇÃO NORMATIVA 06/2017 Processo: 08228.004790/2022-63 Requerente: NFE SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOESDESPACHOs de 30 de junho de 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 286/2022 de 27/06/2022, 287/2022 de 27...
01/07/2022 - Pág 223, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 MAPA Nº 1.101, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Cancela, por determinação judicial, a Autorização de Pesca da embarcação ... por determinação judicial, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação ... 21050.002465/2021-12, resolve: Art. 1º Cancelar, por determinação judicial, a Autorização de Pesca da embarcação ... Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0006778-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação ... Art. 2º Conceder, por determinação judicial, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca DADIVAPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.101, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
MAPA Nº 1.101, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Cancela, por determinação judicial, a Autorização de Pesca da embarcação ... por determinação judicial, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação ... 21050.002465/2021-12, resolve: Art. 1º Cancelar, por determinação judicial, a Autorização de Pesca da embarcação ... Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0006778-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação ... Art. 2º Conceder, por determinação judicial, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca DADIVA
01/07/2022 - Pág 10, Edição Nº 123 - DOU
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