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Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer que o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proceda à devolução da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.REQ 20/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 911/2021
MAURO NAZIF RASUL
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 913/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Cidadania informações a respeito do Edital de Chamamento Público nº 3/2022, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como Hospital Psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar, e demais informações.RIC 169/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especificaPL 4015/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Esta lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.PL 3831/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 399 de 2021 para discutir a situação dos médicos no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), instituído pela Lei nº 12.871, de 2013, no contexto do Edital de Chamamento Público nº 9, de 24 de setembro de 2021.REQ 420/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.PL 9873/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.PL 3824/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.PL 5089/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações que o edital de licitação de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade para a tecnologia 5G e 4G estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.INC 622/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e ao Tribunal de Contas da União, sugerindo que os sítios eletrônicos relacionados à educação tenham gratuidade no edital da tecnologia 5G.INC 675/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 2674/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a aprovação de moção para manifestar preocupação e solicitar a imediata suspensão e revisão do Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) nº 1, de 17 de maio de 2021, do Ministério do Meio Ambiente para observância dos Direitos Humanos e Princípios do Direito Ambiental de Informação e Participação.REQ 86/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.PL 2686/2019
LUCAS BELLO REDECKER
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde a publicação da 3ª chamada do Edital nº 9/20, destinado a reintegração dos médicos intercambistas cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurados pelo art. 23-A da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013; e, lançamento de novo edital para ocupação de 20% das vagas remanescentes no Programa, direcionados aos médicos brasileiros, visando o fortalecimento da rede pública de saúde no enfrentamento à Covid-19”.INC 758/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Painel, em realização híbrida (presencial/virtual), possibilitando compartilhamento presencial também na cidade do Rio de Janeiro, com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 07/2020.REQ 69/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Painel, em realização híbrida (presencial/virtual), possibilitando compartilhamento presencial também na cidade do Rio de Janeiro, com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto de Jacarepaguá / RJ - Roberto Marinho, trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 07/2020.REQ 68/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.PDL 214/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).PL 2995/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.PL 5198/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos do Edital de Convocação nº 02/2020 - CGPLI, de 21 de maio de 2020, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinado ao processo de inscrição e avaliação de obras didáticas, literárias e pedagógicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) - 2022.PDL 261/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo uma indicação legislativa para que esse poder elabore e publique um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Sala das Sessões, de setembro de 2021. WALTER ALVES Deputado FederalINC 1012/2021
WALTER PEREIRA ALVES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Sugere a elaboração e publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 1010/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a Licitação nº 03/21, que trata da aquisição do sistema de espionagem Pegasus, desenvolvido pela empresa israelense NSO Group, assim como sobre seu uso e pessoas envolvidas na aquisição.RQS 1607/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a constituição de Comissão Técnica destinada a colaborar na elaboração de editais do Programa do Livro Didático, na forma do disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, bem como sobre os trabalhos dos respectivos membros, relativamente à edição do PNLD 2022, que visa à seleção de livros e materiais didáticos a serem utilizados na educação infantil a partir de 2023.RQS 1559/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Comunicações, que realize gestão junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no sentido de que seja incluído no edital do 5G cláusula que preveja a instalação de rede Wi-Fi em todas as escolas públicas do Brasil pelas proponentes vencedoras.INC 708/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública informações relacionadas ao concurso público de que trata o Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021.RIC 1278/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.PL 1737/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.PL 239/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.PL 252/2003
Senado Federal
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.PL 499/2021
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.INC 673/2020
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Veda o uso da linguagem neutra, do dialeto não binário ou de qualquer outra que descaracterize o uso da língua portuguesa culta nas hipóteses que estabelece.PL 3679/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.PDL 150/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020.PDL 232/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.PDL 169/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos dos Editais nº 25, de 30 de março de 2020, e nº 27, de 30 de março de 2020 editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.PDL 221/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos dos Editais INEP nº 33, de 20 de abril de 2020, e INEP nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.PDL 199/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Susta o Edital nº 25/2020, de 30 de março de 2020 e o Edital nº 33/2020, de 20 de abril de 2020, ambos do Ministério da Educação / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e que dispõem sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2020 impresso.PDL 204/2020
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).PDL 217/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.PDL 167/2020
CELIO STUDART BARBOSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Susta os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020PDL 200/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020.PDL 149/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da EducaçãoPDL 224/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.PDL 215/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, INEP nº 27, de 30 de março de 2020, INEP nº 33 e nº 34, ambos de 20 de abril de 2020, todos eles referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, edição de 2020.PDL 205/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.PDL 203/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JAIME MARTINS FILHO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 11095/2018
JAIME MARTINS FILHO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança".PDL 45/2020
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a fim de cancelar o EDITAL Nº 1218/GR/UFFS/2018.PFC 4/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.PL 1751/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.PL 5218/2009
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.PL 2066/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre as medidas adotadas para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente à convocação de candidatos aprovados no Concurso Público - Edital n° 50 de 2009, realizado em fevereiro de 2010, conforme especifica.RIC 396/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.PL 2313/2021
LUCIANO DUCCI
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.PL 3012/2020
MILTON VIEIRA PINTO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.PL 211/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde que autorize a expansão de tetos aos municípios do estado do Acre para provimento de médicos pelo Programa Mais Médicos Pelo Brasil e a renovação das bolsas-formação de profissionais dos ciclos 6º, 14º, 15º, 16º e 19º ou Edital de Chamamento para preenchimento das vagas antes do prazo de encerramento, para não desassistir a população acreana”.INC 451/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento.PL 2396/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, acerca do atraso na entrega de tomógrafos aos Municípios brasileiros, objeto do Edital de Chamamento Público nº 12/2020.RIC 1007/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e o Edital nº 27, de 30 de março de 2020, ambos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC, que estabelecem o cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, em suas versões impressa e digital.PDL 159/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Requer informações ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito, acerca de possível direcionamento em edital de fomento à cultura.RIC 287/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Realização de auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, no Edital nº 03/2021, do Ministério da Justiça, cujo objetivo seria o de contratar o programa de espionagem Pegasus, desenvolvido pela empresa israelense NSO Group,RQS 1545/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o Edital de Convocação nº 02/2020 – CGPLI, do Ministério da Educação (MEC) em cooperação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tem como objeto a seleção e aquisição de obras didáticas destinadas aos estudantes, professores e gestores da educação infantil; de obras literárias destinadas aos estudantes e professores da educação infantil; e de obras pedagógicas de preparação para alfabetização baseada em evidências.PDL 72/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.PDL 75/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.PL 2067/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o tema: Edital 5G, suas perspectivas, contra-partidas, investimentos previstos e cronograma do Leilão 5G.REQ 126/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência.PDL 140/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALAN RICK MIRANDA
Camara Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do edital nº 4, de 8 de março de 2021 e do edital nº 5, de 8 de março de 2021, publicados pela da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - Ministério da Saúde.PDL 114/2021
ALAN RICK MIRANDA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Determina a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021, para os candidatos que a solicitaram, nos termos que especifica.PL 2867/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante.PL 3849/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Camara Sugere a realização de Audiência Pública como objetivo de debater a situação dos profissionais médicos no Brasil e no âmbito do programa Mais Médicos para o Brasil-PMMB, instituído pela Lei nº 12.781/13 e do Edital nº 9 de 2020, que trata do processo de reincorporação desses profissionais ao PMMB.SUG 16/2021
Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada pessoa com doença grave.PL 3482/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.PL 5717/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.PL 3618/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.PDL 86/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Pré-edital da Décima Sétima Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP).PDL 113/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere a inclusão de disposição no edital da segunda edição anual do Sistema de Seleção Unificada – SiSU.INC 558/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em realização híbrida (presencial/virtual), com o sistema informatizado on-line via internet, para debater os propósitos e os objetivos do projeto de concessão do Aeroporto Santos Dumont (RJ), trata-se de iniciativa já oficializada pelo Ministério da Infraestrutura por meio de edital de chamamento público de estudos n.º 05/2020.REQ 6/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.PL 249/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.EMC-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.EMC-A 2/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Camara Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.PL 5421/2005
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 951/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações Fabio Faria para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre medidas voltadas a garantir acesso à internet a estudantes, professores e à conexão de escolas, tais como o edital do 5G, execução do FUST, Lei nº 14.172/2021REQ 132/2021
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, sobre o edital de licitação 03/2021, cujo o objetivo é a contratação do programa de espionagem.RIC 702/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.PLS 21/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 33 e 34, de 20 de abril de 2020, que torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 impresso e digital, respectivamente.PDL 218/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 33 e 34, de 20 de abril de 2020, que torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 impresso e digital, respectivamente.PDL 218/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.PL 3460/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.PL 9883/2018
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.PL 2733/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.PL 2732/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Susta o artigo 1º da Portaria n. 328, de 5 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Educação.PDL 746/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PL 2453/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 2227/2021
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Solicita que seja convocado o Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, para comparecer na Subcomissão Especial de Implantação da Tecnologia 5G, para prestar esclarecimentos acerca dos indícios de ilegalidade no Edital do 5G, apontados pelo Tribunal de Contas da União.REQ 72/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Portaria 596/2022, que corta recursos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do ministério da Saúde e o Edital de Chamamento Público nº 3/2022, que irá selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) que prestem atendimento como hospital psiquiátrico.REQ 20/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
Rogério Carvalho
Senado Voto de censura à deliberação do Conselho Departamental do Curso de Direito (DDI) da Universidade Federal de Sergipe (UFS), por haver preterido o candidato Dr. Ilzver de Matos Oliveira, aprovado em segundo lugar geral (e primeiro lugar nas vagas reservadas a candidatos negros) no concurso público para provimento dos cargos vagos de Professor da Carreira de Magistério Superior Efetivo do Departamento de Direito/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 11/2019.RQS 1507/2021
Rogério Carvalho
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.PL 2997/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de linguagem neutra de gênero em documentos escolares.PL 2866/2021
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Veda expressamente a utilização da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais das instituições de ensino, em editais de concursos públicos, assim como em ações culturais esportivas, sociais ou publicitárias que percebam verba pública de qualquer natureza, bem como, nas produções e veiculações audiovisuais infantis e peças teatrais para o mesmo público.PL 3310/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais.PL 4931/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileirosPL 9062/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral.PL 85/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.PL 831/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Sugere ao Poder Executivo que edite norma prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do concurso da Polícia Federal, além dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, que regula o concurso em andamento para o referido órgãoINC 1173/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.PL 1587/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para debater a situação dos médicos no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), instituído pela Lei nº 12.871, de 2013, no contexto do Edital de Chamamento Público nº 9, de 24 de setembro de 2021.REQ 399/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Proíbe o uso de “linguagem neutra” nas situações especificadas.PL 2648/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.PL 1454/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 930/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 944/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 916/2021
OSIRES RODRIGUES DAMASO
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Sugere o envio de Indicação ao Senhor Presidente da República, para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 928/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Poder Executivo
Camara Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.PL 1583/2022
Poder Executivo
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Susta a Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e institui o Grupo de Trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica.PDL 73/2022
ALCIDES RIBEIRO FILHO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, a publicação de edital que possibilite o fomento a projetos destinados à instalação de biodigestores de pequeno porte nas escolas públicas do País, junto à educação ambiental.INC 166/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Solicita o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República sugerindo a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.INC 1488/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.EMR 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.EMR 2/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9099, de 6 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.PL 5698/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) e Avaliação Seriada dos cursos de Medicina.PL 6118/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre critérios utilizados para definir os municípios da Amazônia Legal que serão contemplados com o Serviço de Retransmissão de Rádio.RQS 2675/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, a respeito do atraso nos pagamentos do edital “Funarte Arte em Toda Parte” publicado em 17 de agosto de 2020.RIC 138/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.MPV 1065/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.PL 4067/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.PL 3531/2015
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 977/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 995/2021
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discussão da paralisação das obras, depreciação do prédio, edital de concessão de uso e funcionamento do Hospital Regional de Governador Valadares, em conjunto com comissões da Assembleia Legislativa de Minas GeraisREQ 50/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
IVAN VALENTE
Camara Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o edital de licitação 03/2021.RIC 661/2021
IVAN VALENTE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 03/2022, do Ministério da Cidadania, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.PDL 111/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP no 27, de 30 de março de 2020, referentes ao ENEM 2020.PDL 137/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual.PLS 94/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.PDC 927/2018
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos para a utilização em atividades que não necessitem de água potável.PLS 317/2015
Senador Dário Berger (MDB/SC)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação no 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.PDL 56/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 182/2019
IGOR TARCIANO TIMO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.RIC 261/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Bancário Novo – Carreira Administrativa Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.RIC 380/2021
NILTO IGNACIO TATTO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que retifique o Edital de Chamamento Público n. 5/2022, para composição dos integrantes da sociedade civil para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.INC 1282/2022
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de obter esclarecimentos acerca do Edital de Concessão do Bloco Sul de Aeroportos, notadamente do Aeroporto de Navegantes/SC, que levou o Estado de Santa Catarina a solicitar administrativamente a impugnação do leilão.REQ 6/2021 - CI
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal. SCD 12/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da administração pública federal. SCD 12/2015
Câmara dos Deputados
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.PL 339/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSAPDL 521/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.PL 4296/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.PL 4268/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 857/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Sugere ao Ministério da Economia que autorize a nomeação de candidatos aprovados para os cargos de analista de seguro social e técnico do seguro social no concurso homologado pelo Edital n° 13- INSS, de 4 de agosto de 2016.INC 703/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Jean Paul Prates
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação concernentes ao Edital nº 5, de 2021, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.RQS 1353/2021
Jean Paul Prates
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o adiamento, para janeiro de 2021, do lançamento do edital para concessão da Bolsa-Atleta, em razão da unificação dos editais de 2020 e 2021 (resultados esportivos de 2019 e 2020).RQS 2124/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o Projeto Mais Médicos para o Brasil.RQS 1876/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Modifica a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991- "Lei Rouanet" para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas, que induzam à sexualização precoce de crianças e adolescentes.PL 4328/2021
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.PL 4531/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do acórdão nº 76/2022-TCU-Plenário, que trata sobre Auditoria na contratação integrada do lote 5 da BR-116/BA (entre o km 334,23 e o km 387,41), objeto do edital RDC presencial 292/2014-05 e do contrato SR 05/00878/2014.AVN 1/2022
Tribunal de Contas da União
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.PL 3195/2020
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.PL 3195/2020
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que inclua no edital do Programa Mais Médicos, além de médicos cubanos, os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.INC 277/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MARA CRISTINA GABRILLI
Camara Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.PL 2717/2015
MARA CRISTINA GABRILLI
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).PLS 426/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.PLC 152/2017
Câmara dos Deputados
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer acesso aos autos do TC 028.391/2020-9, que trata da relicitação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN, para que se obtenham as informações necessárias ao acompanhamento do assunto por parte desta Casa.REQ 63/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.EMC 1/0
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a participação do Ministro de Estado das Comunicações, Fábio Faria, e da Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministra Ana Arraes, para prestarem esclarecimentos sobre o edital de leilão do 5G.REQ 64/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre a minuta do Edital do 5G elaborada pela Anatel.REQ 195/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debate sobre a minuta do Edital do 5G elaborada pela Anatel.REQ 186/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.REQ 69/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, para prestar esclarecimentos acerca do atraso na entrega de tomógrafos a Municípios turísticos do Estado do Ceará, objeto do Edital de Chamamento Público 12/2020.REQ 51/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senado Federal
Camara Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.PL 3453/2008
Senado Federal
de 2021, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.000218/2022-73, em cumprimento ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>DESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 2021, consideran...
DO1 de 2021, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.000218/2022-73, em cumprimento ao EditalDESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 2021, consideran...DESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Secretaria Executiva de Leilões
de 2021, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.000218/2022-73, em cumprimento ao EditalDESPACHO Nº 2.096, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 2021, consideran...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> DIAT-RPPU/INSS Nº 5, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabeleci...
DO2 EDITAL DIAT-RPPU/INSS Nº 5, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabeleci...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> DIAT-RPPU/INSS Nº 5, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério do Trabalho e Previdência
EDITAL DIAT-RPPU/INSS Nº 5, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIOSTO DE 2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabeleci...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 10/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012937/2022-08, FAZ SABER, a todos os que deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>
DO2 EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 10/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012937/2022-08, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 10/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 10/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012937/2022-08, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 9/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012935/2022-19, FAZ SABER, a todos os que deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>
DO2 EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 9/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012935/2022-19, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 9/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 9/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012935/2022-19, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 7/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012821/2022-61, FAZ SABER, a todos os que deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>
DO2 EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 7/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012821/2022-61, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 7/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 7/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012821/2022-61, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 8/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012934/2022-66, FAZ SABER, a todos os que deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>
DO2 EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 8/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012934/2022-66, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 8/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 8/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012934/2022-66, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 11/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012808/2022-10, FAZ SABER, a todos os que deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>
DO2 EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 11/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012808/2022-10, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP NUDAJ Nº 11/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 11/2022 A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, neste ato representada pela Pró-Reitora ... Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012808/2022-10, FAZ SABER, a todos os que deste edital ... ciente de que poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 dias, a partir da publicação deste edital
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ... 161 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>inar, designada pela Portaria PROGEP/GRUPAD nº 028, de 19 de agost...
DO2 EDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ... 161 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente editalinar, designada pela Portaria PROGEP/GRUPAD nº 028, de 19 de agost...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>EDITAL</span> PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ... 161 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente editalinar, designada pela Portaria PROGEP/GRUPAD nº 028, de 19 de agost...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span> de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 Considerando a constatação de indícios de pagamentoEdital de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 Considerando a constatação de indícios de pagamento indevido de valores por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei 8...
DO2 Edital de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 Considerando a constatação de indícios de pagamentoEdital de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 Considerando a constatação de indícios de pagamento indevido de valores por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei 8...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span> de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Edital de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 Considerando a constatação de indícios de pagamentoEdital de Notificação nº 561, de 10 de agosto de 2022 Considerando a constatação de indícios de pagamento indevido de valores por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei 8...
Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Museologia/Campus de Laranjeiras, objeto do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>egais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.010005/2022-64; resolve: Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Museologia/Campus de Laranjeiras, ob...
DO1 Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Museologia/Campus de Laranjeiras, objeto do Editalegais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.010005/2022-64; resolve: Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Museologia/Campus de Laranjeiras, ob...PORTARIA Nº 861, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Sergipe
Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Museologia/Campus de Laranjeiras, objeto do Editalegais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.010005/2022-64; resolve: Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Museologia/Campus de Laranjeiras, ob...
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span> ... 13 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2015 e homologado pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>PORTARIA SGE DPGU Nº 168, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL EXECU...
DO2 Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), mediante Edital ... 13 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2015 e homologado pelo EditalPORTARIA SGE DPGU Nº 168, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL EXECU...PORTARIA SGE DPGU Nº 168, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Defensoria Pública da União/Secretaria-Geral Executiva
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), mediante Edital ... 13 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2015 e homologado pelo EditalPORTARIA SGE DPGU Nº 168, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL EXECU...
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA ...
DO1 de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de editalATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4
de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de editalATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA ...
, o candidato MÁRCIO MACHADO COSTA, habilitado em Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>egada pela Portaria R nº 095, de 05 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. em 09 de janeiro de 2017, Seção 2, pág. 26, considerando o disposto no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2...
DO2 , o candidato MÁRCIO MACHADO COSTA, habilitado em Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Editalegada pela Portaria R nº 095, de 05 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. em 09 de janeiro de 2017, Seção 2, pág. 26, considerando o disposto no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2...PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 4.039, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Uberlândia/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
, o candidato MÁRCIO MACHADO COSTA, habilitado em Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Editalegada pela Portaria R nº 095, de 05 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. em 09 de janeiro de 2017, Seção 2, pág. 26, considerando o disposto no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2...
Normativa n. 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, e no previsto pelo item 12.5 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>egais e estatutárias, conforme competência delegada pela Portaria de Pessoal UFSM n. 2.190, de 29 de dezembro de 2021, apostilada em 04 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 7.232, publicado no DOU de 20 de julho d...
DO2 Normativa n. 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, e no previsto pelo item 12.5 do Editalegais e estatutárias, conforme competência delegada pela Portaria de Pessoal UFSM n. 2.190, de 29 de dezembro de 2021, apostilada em 04 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 7.232, publicado no DOU de 20 de julho d...PORTARIAS DE PESSOAL UFSM DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Santa Maria
Normativa n. 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, e no previsto pelo item 12.5 do Editalegais e estatutárias, conforme competência delegada pela Portaria de Pessoal UFSM n. 2.190, de 29 de dezembro de 2021, apostilada em 04 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 7.232, publicado no DOU de 20 de julho d...
exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2...
DO1 exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital ... suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no editalSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital ... suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no editalSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 9 DE AGOSTO DE 2...
classificado em 1º (primeiro) lugar, em concurso público de provas e títulos, homologado por meio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>PORTARIA Nº 6.255, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e...
DO2 classificado em 1º (primeiro) lugar, em concurso público de provas e títulos, homologado por meio do EditalPORTARIA Nº 6.255, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e...PORTARIA Nº 6.255, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Minas Gerais
classificado em 1º (primeiro) lugar, em concurso público de provas e títulos, homologado por meio do EditalPORTARIA Nº 6.255, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com base nas Leis nº 8.112/1990 e nº 12.772/2012 e suas alterações, no Decreto nº 7.485/2011 e...
2011, e do art. 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span> ... de Abertura nº 160, de 12 de março de 2019, publicado no DOU de 09 de abril de 2019, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span> de HomologaçãoPORTARIA Nº 4.624/IFSP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO ...
DO2 2011, e do art. 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o Edital ... de Abertura nº 160, de 12 de março de 2019, publicado no DOU de 09 de abril de 2019, Edital de HomologaçãoPORTARIA Nº 4.624/IFSP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO ...PORTARIA Nº 4.624/IFSP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
2011, e do art. 9º da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU em 13/01/2005, tendo em vista o Edital ... de Abertura nº 160, de 12 de março de 2019, publicado no DOU de 09 de abril de 2019, Edital de HomologaçãoPORTARIA Nº 4.624/IFSP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO ...
trabalho de 40 horas, ANGÉLICA JUNKER JARDIM, habilitada em concurso público, homologado por meio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>PORTARIA Nº 941, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 25 de novembro de 2019, publicado no Diár...
DO2 trabalho de 40 horas, ANGÉLICA JUNKER JARDIM, habilitada em concurso público, homologado por meio do EditalPORTARIA Nº 941, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 25 de novembro de 2019, publicado no Diár...PORTARIA Nº 941, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul
trabalho de 40 horas, ANGÉLICA JUNKER JARDIM, habilitada em concurso público, homologado por meio do EditalPORTARIA Nº 941, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto de 25 de novembro de 2019, publicado no Diár...
., noticiando possíveis irregularidades no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> do Pregão Eletrônico (PE) 6/2022, promovido pelo Ministério ... restringe à produção e, não, à manutenção de salas-cofres (objeto do certame); e ii) que o item 1.3.2.1 do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... determine à Coordenação de licitações, compras e contratos do Ministério das Comunicações que exclua do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Edital</span>
DO1 ., noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico (PE) 6/2022, promovido pelo Ministério ... restringe à produção e, não, à manutenção de salas-cofres (objeto do certame); e ii) que o item 1.3.2.1 do edital ... determine à Coordenação de licitações, compras e contratos do Ministério das Comunicações que exclua do EditalATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
., noticiando possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico (PE) 6/2022, promovido pelo Ministério ... restringe à produção e, não, à manutenção de salas-cofres (objeto do certame); e ii) que o item 1.3.2.1 do edital ... determine à Coordenação de licitações, compras e contratos do Ministério das Comunicações que exclua do Edital
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span> ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>edital</span>
DO1 pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em editalDECISÃO Nº 161, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital ... pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital