Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo e os cuidadores - sejam familiares ou contratados _ de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19PL 370/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe que os profissionais que atuam nos
"serviços essenciais” integrarão o grupo
prioritário para receber as vacinas destinadas a
imunizar a população contra a infecção
causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.PL 1152/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a priorização dos motoristas de serviços essenciais relacionados à saúde e profissionais que fazem entrega ("delivery") para a imunização contra a COVID-19.PL 1073/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.PRL 3/0
PAULO ABI-ACKEL
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.PL 2786/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.PRL 2/0
PAULO ABI-ACKEL
Última movimentação 29/03/2021 - Proposição
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Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.PL 1836/2007
Senado Federal
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.PL 960/2011
WILLIAM DIB
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 3054/2008
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.PL 4746/2012
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre vacinação e procedimentos de assistência à saúde prestados em domicílio.PL 6959/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.PL 5507/2020
DANIEL PIRES COELHO
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.PL 6942/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 27/03/2017 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.PL 3492/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.PL 3489/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 1418/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.PL 4365/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o
domicilio do réu em ações de crime contra a honra.PL 2857/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”PL 4865/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para incentivar a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares.PL 2131/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.PL 3384/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 24/11/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributosPLP 29/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.PL 1573/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.PLP 184/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 24/01/2022 - Proposição
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Camara Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Ficam obrigados as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar um seguro de vida em favor do prestador de serviço, funcionário ou qualquer profissional que realizam a entrega de produtos.PL 3233/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.PRLP 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.PL 4344/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.PL 1159/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.PL 785/2019
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.PL 1387/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 19/05/2015 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração domiciliar de energia elétrica.PL 257/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas a criação de uma Central de Distribuição de Oxigênio, para prover acesso desse insumo medicinal à pacientes que estejam sendo tratados em domicílios, por insuficiência de vagas nas unidades de saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do Sars-Cov-2.INC 187/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.PL 2053/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Camara Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.PL 1220/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 18/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.PL 2225/2021
Senado Federal
Última movimentação 18/04/2022 - Proposição
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Camara Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.PL 8168/2017
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995PL 3841/2015
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Última movimentação 17/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.PL 1363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 17/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.PL 2058/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei no 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS- Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.PRLP 4/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.EMS 2058/2021
Senado Federal
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.PLV 25/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.PL 2802/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.PL 1342/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.PL 1393/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.PL 2865/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.PLS 367/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 15/11/2021 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 15/11/2021 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 15/11/2021 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 15/11/2021 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 15/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.SBT 3/0
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.PL 279/2020
RONALDO SANTINI
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.PL 5978/2016
SIMÃO SESSIM
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.PL 2171/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.PL 1835/2020
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.PL 3756/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.PL 1434/2021
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2058/2021, que “altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho.REQ 34/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.PL 3609/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento Regional providências junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU com vistas à manutenção de atividades na cidade do Rio de Janeiro e a fim de possibilitar o teletrabalho ou a cessão dos servidores que atuam na capital fluminense a outros órgãos da administração pública federal situados na região deste município àqueles que optarem por não modificarem o seu domicílio em razão da transferência de sede da estatal para Brasília.INC 618/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. ......................................................................
....................................................................................
§ 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação;
II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento;
III - cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - número do Cartão Nacional de Saúde;
V - endereço do domicílio;
VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver;
VII - nível de escolaridade;
VIII - formação e experiência profissional, quando couber;
IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber;
X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas;
XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento;
XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento.
§ 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento.
§ 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR)
Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.PRLP 2/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.PL 10895/2018
Senado Federal
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.PL 2806/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicialPL 1982/2019
LEANDRE DAL PONTE
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara As concessionárias ou empresas que fornecem energia elétrica aos consumidores ficam obrigadas a conceder desconto aos consumidores que tenham Unidade de Tratamento Médico em seu domicílioPL 3302/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.PL 1449/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.PL 570/2011
WELITON FERNANDES PRADO
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providenciasPL 2898/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta o custeio de despesas dos pacientes em rotina de tratamento fora do domicílio - TFD.PL 4183/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.PL 2400/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 1619/2011
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.PL 2791/2008
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2503/2007
RENATO DELMAR MOLLING
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Reduz a zero a alíquota do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.PL 7243/2014
FABIO DE ALMEIDA REIS
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 3107/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.PL 517/2022
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Última movimentação 10/03/2022 - Proposição
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Camara Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5580/2016
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.PL 7774/2014
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.PL 5848/2013
RUBENS BUENO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.PL 2973/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.PL 3079/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Veda às instituições financeiras ou de crédito ofertar ou contratar empréstimo em domicílio.PL 2205/2007
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 09/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.PL 1552/2022
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.PAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.SBT 1/0
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.PL 4136/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 08/08/2019 - Proposição
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Camara Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.PL 4541/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.SBT 4/0
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2304/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.PL 7109/2010
Senado Federal
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Institui o Código Eleitoral.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 06/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.PL 6109/2019
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.PL 6590/2006
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PL 5360/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.PL 2582/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020
Senado Federal
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.SBT 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.PLP 37/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".VET 15/2022
Presidência da República
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.PL 427/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a permissão, na hipótese de calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva da ofendida em seu domicílio.PL 1798/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 03/06/2020 - Proposição
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Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas, que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.REQ 2946/2020
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Última movimentação 03/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.PL 4217/2021
ENIO JOSÉ VERRI
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara “Sugere o estabelecimento de procedimento que viabilize a execução célere (fluxo emergencial de atendimento) do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de caráter emergencial ou de urgência, e que, conforme Portaria 688, de 6 de abril de 2017, do SUS, não seja cabível a inserção na CNRAC do Ministério da Saúde."INC 932/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.PL 1400/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Senado Autoriza a fixação, em endereço residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual.PLS 641/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.PL 4362/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Senado Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.PL 3228/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Senado Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.PL 3228/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para determinar que a vacinação de idosos contra a covid-19 seja em domicílio.PL 642/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Última movimentação 01/03/2021 - Proposição
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DO2 Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar do Ceará, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Instrução Normativa nº 45/SGDP/ME, de 15 de junho de 2020, pela Portaria nº 244/ME, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa nº 91/SGDP/ME, de 30 de setembro de 2021, resol...EDITAL Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar do Ceará, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Instrução Normativa nº 45/SGDP/ME, de 15 de junho de 2020, pela Portaria nº 244/ME, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa nº 91/SGDP/ME, de 30 de setembro de 2021, resol...
30/06/2022 - Pág 87, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 (NR) "Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicasDECRETO Nº 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", e o Decreto nº 10.221, de 5 de fevere...DECRETO Nº 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
(NR) "Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicasDECRETO Nº 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", e o Decreto nº 10.221, de 5 de fevere...
30/06/2022 - Pág 8, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 UP-03301/00041; II - Beneficiário: EDITORA GRAFICA ALIANCA LTDA III - CNPJ: 08.171.718/0001-52 IV - Domicílio na SRRF03/DIFIS no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS03/SRRF03/RFB Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal
UP-03301/00041; II - Beneficiário: EDITORA GRAFICA ALIANCA LTDA III - CNPJ: 08.171.718/0001-52 IV - Domicílio na SRRF03/DIFIS no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com ...
30/06/2022 - Pág 76, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 00204; II - Beneficiário: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE III - CNPJ: 07.038.870/0001-07 IV - Domicílio na SRRF03/DIFIS no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância c...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESPECIAL/DEFIS03/SRRF03/RFB Nº 8, de 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal
00204; II - Beneficiário: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE III - CNPJ: 07.038.870/0001-07 IV - Domicílio na SRRF03/DIFIS no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância c...
30/06/2022 - Pág 75, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicíliomulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 ...DECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicíliomulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 ...
30/06/2022 - Pág 3, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 ofício implica o pagamento das indenizações previstas na legislação vigente, quando ensejarem mudança de domicílio ... caso positivo, se houve agravamento do quadro suficiente para motivar a remoção; IV - a mudança de domicílio de 2007, dos Tribunais Superiores, dos Conselhos e do Tribun...RESOLUÇÃO Nº 776 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
ofício implica o pagamento das indenizações previstas na legislação vigente, quando ensejarem mudança de domicílio ... caso positivo, se houve agravamento do quadro suficiente para motivar a remoção; IV - a mudança de domicílio de 2007, dos Tribunais Superiores, dos Conselhos e do Tribun...
30/06/2022 - Pág 171, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliaraná e Município de Campo Mourão. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 1.288, de 25 de mai...PORTARIA GM/MS Nº 2.004, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliaraná e Município de Campo Mourão. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 1.288, de 25 de mai...
30/06/2022 - Pág 133, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 que não foi juntada documentação demonstrando a realização de avaliação presencial do discente, que é domiciliados Nº 6.303/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0026467/2021 Interessado: FATEN OLAYAN ALI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delega...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
que não foi juntada documentação demonstrando a realização de avaliação presencial do discente, que é domiciliados Nº 6.303/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0026467/2021 Interessado: FATEN OLAYAN ALI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delega...
30/06/2022 - Pág 111, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 extratos, os extratos das contas correntes, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílios procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos Entes Executores - EEx do estado de Alagoas e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado no ciclo piloto do ano de 2022. ...RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
extratos, os extratos das contas correntes, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílios procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos Entes Executores - EEx do estado de Alagoas e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado no ciclo piloto do ano de 2022. ...
29/06/2022 - Pág 96, Edição Nº 121 - DOU
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DO2 2050943, para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar ... , DAS-101.4, código 25.0031, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, da Secretaria que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 328, de 30 de março ...PORTARIA SAA Nº 95, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
2050943, para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar ... , DAS-101.4, código 25.0031, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, da Secretaria que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 328, de 30 de março ...
29/06/2022 - Pág 58, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar ... - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEIA Nº 192, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Habilita, em Regime de Hospital Di...PORTARIA Nº 192, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
pelo Gestor Local do SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar ... - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEIA Nº 192, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Habilita, em Regime de Hospital Di...
29/06/2022 - Pág 125, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 de Dourados; e Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar ... do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEIPORTARIA GM/MS Nº 1.933, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Remaneja, sub judic...PORTARIA GM/MS Nº 1.933, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
de Dourados; e Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar ... do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEIPORTARIA GM/MS Nº 1.933, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Remaneja, sub judic...
29/06/2022 - Pág 123, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 que não foi juntada documentação demonstrando a realização de avaliação presencial do discente, que é domiciliados DESPACHO Nº 6211/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0022923/2021 Interessado: MICHEL DANTES FLURILUS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da comp...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
que não foi juntada documentação demonstrando a realização de avaliação presencial do discente, que é domiciliados DESPACHO Nº 6211/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0022923/2021 Interessado: MICHEL DANTES FLURILUS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da comp...
29/06/2022 - Pág 111, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 de 13 de novembro de 2020, sem prejuízo de apresentação de novo pedido para unidade responsável pelo domicílioDespachos DESPACHO Nº 6214/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0025291/2021 Interessada: GIOCONDA DAYANARA ROSALES OCANDO Despacho do Coordenador-Ge...Despachos - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória
de 13 de novembro de 2020, sem prejuízo de apresentação de novo pedido para unidade responsável pelo domicílioDespachos DESPACHO Nº 6214/2022/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0025291/2021 Interessada: GIOCONDA DAYANARA ROSALES OCANDO Despacho do Coordenador-Ge...
29/06/2022 - Pág 109, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA Realizada em 14 de maio de 2022 Aos quatorze dias de maio de dois mil e vinte e dois às nove horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e ...ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA Realizada em 14 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA Realizada em 14 de maio de 2022 Aos quatorze dias de maio de dois mil e vinte e dois às nove horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e ...
28/06/2022 - Pág 94, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: I - das partes, quando ... documentos; III - (VETADO); IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio ... de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílioLEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: I - das partes, quando ... documentos; III - (VETADO); IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio ... de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio
28/06/2022 - Pág 4, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 de 2013, efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílior, de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pe...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 67, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
de 2013, efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílior, de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pe...
28/06/2022 - Pág 37, Edição Nº 120 - DOU
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DO1 A empresa B, domiciliada no país de importação I, subscreve um contrato de venda, serviços e distribuição ... (o contrato) com a empresa C, domiciliada no país de exportação X. ... , a empresa ICO apresentou as seguintes informações: i) o vendedor das mercadorias é a empresa XCO, domiciliada ... no país de exportação X; ii) o fabricante das mercadorias é a empresa MCO, domiciliada no país M; iii ... originárias do país M, embora os principais fornecedores destas mercadorias importadas pelo país I fossem domiciliadosparte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
A empresa B, domiciliada no país de importação I, subscreve um contrato de venda, serviços e distribuição ... (o contrato) com a empresa C, domiciliada no país de exportação X. ... , a empresa ICO apresentou as seguintes informações: i) o vendedor das mercadorias é a empresa XCO, domiciliada ... no país de exportação X; ii) o fabricante das mercadorias é a empresa MCO, domiciliada no país M; iii ... originárias do país M, embora os principais fornecedores destas mercadorias importadas pelo país I fossem domiciliados
27/06/2022 - Pág 85, Edição Nº 119 - DOU
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DO2 Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, onformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020 - ME, Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, e Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 91, de 30 ...EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº5-PROGEP, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, onformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020 - ME, Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, e Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 91, de 30 ...
27/06/2022 - Pág 68, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 PAIF) SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio ... PAIF) SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) Serviço de Proteção Social Básica no DomicílioPORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o rol padro...PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social
PAIF) SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio ... PAIF) SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) Serviço de Proteção Social Básica no DomicílioPORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o rol padro...
27/06/2022 - Pág 49, Edição Nº 119 - DOU
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