278 resultados encontrados

Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Senado Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.PEC 1/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.PL 9397/2017
HELDER IGNACIO SALOMAO
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.RIC 551/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.PL 584/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.PL 3655/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.SBT 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.PL 5064/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.PL 5064/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.PLP 240/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.PL 6291/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.PL 6291/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.PL 10790/2018
ASSIS MIGUEL DO COUTO
Comissão de Minas e Energia
Camara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.PL 616/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.PL 616/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 6286/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1285/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação através da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos de apostas, cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino (Cide Verde), altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.516, de 28 de agosto de 2007.PLS 595/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação através da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos de apostas, cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino (Cide Verde), altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.516, de 28 de agosto de 2007.PLS 595/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado.PL 5585/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.PLP 48/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências"PL 2936/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Sugere o envio de expediente ao Ministro do Desenvolvimento Regional solicitando que analise a possibilidade de rever legislação sobre condomínio urbano simples na forma que especifica.INC 47/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1964/2020 que, dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.REQ 1917/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo Adotado ao Projeto de Lei n° 2.732/2011 - Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - Projeto de Lei n° 2732.2011 - Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017PDL 159/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.PL 3801/2020
ADRIANO ELI CORRÊA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PRL 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.PL 1744/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.PL 2965/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CAMILO COLA
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativoPL 5141/2013
CAMILO COLA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.PL 7432/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).PL 1053/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.PL 2001/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.RDF 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.VTS 2/0
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requeiro a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater e esclarecer as condições em que foi realizada a perícia nos áudios do interfone do condomínio Vivendas da Barra, feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no dia 29 de outubro de 2019.REQ 162/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.PL 11236/2018
CELSO MALDANER
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.PL 3360/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Cria o Programa Lar Legal, com o objetivo de reconhecer o domínio de imóvel público ou privado em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda detentoras de posse consolidada.PLS 317/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.PL 6572/2013
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.PL 414/2019
RUBENS BUENO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.REQ 34/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público, conforme Requerimento n.º 34/2021, aprovado no dia 27/05/2021.REQ 40/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providênciasPL 2183/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RUBENS BUENO
Camara Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.PL 415/2015
RUBENS BUENO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências.PL 3584/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.PL 5365/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.PL 3049/2019
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Pela aprovação do PL nº 3.179/2019 e do PL nº 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.SBT 1/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.PL 1211/2021
JOÃO DA SILVA MAIA
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.PL 2612/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
Fernando Bezerra Coelho
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.PL 3461/2019
Fernando Bezerra Coelho
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial UrbanoPLP 27/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993PL 7000/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa HondaREQ 82/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.PL 1364/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidadePL 5049/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.PL 2510/2020
Senado Federal
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere que sejam multiplicadas e incentivadas as iniciativas existentes para que, no âmbito dos condomínios residenciais, sejam denunciados às autoridades competentes os indícios e casos de agressões e maus-tratos à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescenteINC 686/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte urbano alternativo.SBT 2/0
MAURO RIBEIRO LOPES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.PL 1513/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.PL 498/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.PDL 335/2021
Senado Federal
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.PDL 577/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e o Decreto-Lei Federal nº 745 de 07 de Agosto de 1969, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade mobiliária e seu registroPL 3954/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, fundos de investimento em participações que não sejam considerados entidades de investimento.PLS 336/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, fundos de investimento em participações que não sejam considerados entidades de investimento.PLS 336/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.PL 3461/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de R$ 1,4 milhão, do chamado orçamento secreto, para construção de um mirante turístico vizinho a um terreno onde ele planeja construir um condomínio privado.REQ 224/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer o convite da profa. Laura Muller Machado, do INSPER, para participar da audiência pública do dia 29/6/2021, que discutirá a intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho (acréscimo de § 6º ao art. 173 da Constituição, acréscimo de art. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. 37 da Constituição)REQ 83/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ".REQ 384/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.PL 4000/2021
Senado Federal
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 346/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais.PLS 343/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais.PLS 343/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Modifica a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentando § 5º ao seu art. 1.341, § 3º ao seu art. 1.350 e parágrafo único ao seu art. 1.355, a fim de facilitar a convocação de reuniões de condomínio e respectivas deliberações voltadas à realização de obras nas áreas comuns dos condomínios em edificações voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.PLS 198/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que “altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível”.PDS 4/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal.PLS 673/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros.PL 3151/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.PL 3253/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.PL 3179/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa condominial de centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 1582/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer informações do Ministério da Economia acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.RIC 550/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
JAIME MARTINS FILHO
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11127/2018
JAIME MARTINS FILHO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 11172/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências.PL 4332/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.EMC-A 2/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara "Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios".PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.EMC-A 3/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).PL 2358/2020
JOÃO DA SILVA MAIA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.PL 4969/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.PL 3968/2020
PABLO OLIVA SOUZA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).EMC 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide).PL 2350/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.PL 281/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PL 4438/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.PL 4864/2020
CELIO STUDART BARBOSA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a retirada de tramitação do PL 3068/2021, que “Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico)”.REQ 569/2022
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.PL 3280/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.PDL 335/2021
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.PL 1337/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - PL 4438/2020 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão - PL 4438/2020 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater os procedimentos de adequação de faixa de domínio da Rodovia Federal BR 262, no perímetro urbano no município de Manhuaçu/MG.REQ 30/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.PLP 73/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PLC 217/2015
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.PL 3579/2019
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.PL 5461/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.PDC 963/2018
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.PL 2366/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.PEC 12/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.PL 451/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.PL 2815/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.PL 1922/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.PL 3543/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda.REQ 28/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.PL 2320/2020
MAURO NAZIF RASUL
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências.PL 2322/2020
MAURO NAZIF RASUL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003 (nº 7.803/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios".VET 12/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".VET 13/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 496/2010), que "Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências".VET 37/2010
Presidência da República
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.PL 4804/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão - PL 1.426/2020 - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - PL 1426/2020 - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.”PRLP 1/0
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.PL 1267/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).EMC 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
NEREU CRISPIM
Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.EMR 1/0
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.EMR 2/0
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.PL 61/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 5.365/2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.REQ 2853/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Poder Executivo
Camara Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.MSC 139/2019
Poder Executivo
GIOVANI CHERINI
Camara Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.PL 4072/2019
GIOVANI CHERINI
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 4512/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.PL 4309/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela.PL 220/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)PL 554/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.PL 5171/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.PL 5171/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.EMR 3/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.EMR 2/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.EMR 1/0
JOSÉ RICARDO WENDLING
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa "Gás Social".PL 569/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.PL 7940/2017
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Camara Inclua-se onde couber: Art. - Os negócios jurídicos que impliquem obtenção de posse, propriedade, domínio ou qualquer outro direito real sobre imóveis rurais destinados às atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por meio de concessão, autorização ou permissão emanadas do Poder Público, ainda que desenvolvidas por pessoas jurídicas brasileiras controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, não estão sujeitos ao regime e às restrições estabelecidas nas Leis n.º 5.709/71, 6.634/79 e 8.629/93.ESB 25/0
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.PL 2240/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.PL 9625/2018
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.PL 7177/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.PL 1964/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT 1/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos empregados da saúde.PL 5500/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para propor medidas que inibam a violência contra criança e adolescente, idoso e mulher e atos de preconceito cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 85/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.PL 4941/2020
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.PL 2190/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.PL 4559/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.PL 2612/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda.PL 2588/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.PL 258/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.PL 1082/2011
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.PL 1012/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.PL 4000/2021
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3370/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".VET 16/2020
Presidência da República
FAUSTO RUY PINATO
Camara Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 1204/2021
FAUSTO RUY PINATO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.PEC 172/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.PL 7983/2014
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.PL 3530/2015
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.PL 43/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga os condomínios residenciais, comerciais e industriais do Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.PL 56/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Aditamento ao requerimento n° 28 de 2021, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda, para reformular o rol de convidados.REQ 229/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.PLS 342/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.PLS 342/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.RIC 826/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Institui o dia 29 de junho, como o Dia do Porteiro e Funcionários de Condomínio.PL 2039/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.PL 5546/2020
Senado Federal
RODRIGO COELHO
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 5563/2020
RODRIGO COELHO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .PL 2323/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.PL 21/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.SBT 2/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.PL 674/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.PDL 86/2020
Câmara dos Deputados
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.PL 640/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços de transporte aéreo de passageiros.PL 5201/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PL 5160/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NORMA AYUB ALVES
Camara Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.PL 122/2022
NORMA AYUB ALVES
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Poder Executivo
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei n° 2.815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 2.815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.PL 2732/2011
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a conscientização, em condomínios, acerca do sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos.PL 6044/2019
Senado Federal
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.PL 4081/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.PL 4417/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PL 106/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.PL 697/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.PL 3461/2019
Senado Federal
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PEC 279/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.SBT 1/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.VTS 1/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).PL 2898/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinada em Brasília, em 24 de outubro de 2017.PDL 159/2021
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública.PL 1339/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais.PL 4733/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Estabelece alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes na importação e na comercialização de gasolina e querosene de aviação enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4313/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.PL 1136/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.PL 1849/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.PL 3889/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.PL 2491/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).PL 3068/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.PL 1426/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
Jorginho Mello
Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".PL 2660/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes HediondosPL 882/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a lei 9.985 de 18 de julho de 2000, dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas, e sobre o prazo de elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação de domínio público.PL 717/2021
NELSON NED PREVIDENTE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 107/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2370/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Estabelece a Política de Estabilização de Preços dos Combustíveis e dá outras providências.PL 3409/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis.PL 4001/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes AmbientaisPLS 521/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.SBT 1/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.PL 1274/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.PL 429/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.PL 3725/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.PL 810/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.RIC 821/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial.PL 1448/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
NEY LEPREVOST NETO
Camara Requer o registro nos anais desta Casa o Voto de Louvor a Associação dos Condomínios Garantidos do Brasil - ACGB, por ocasião da posse da nova diretoria para o biênio 2022-2024REQ 910/2022
NEY LEPREVOST NETO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.PL 3219/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais.PLS 345/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.PL 1961/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
refere esta portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>PORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 20...
DO1 refere esta portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínioPORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 20...PORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência em Pernambuco
refere esta portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínioPORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 20...
negócios e a equipe de desenvolvedores, facilitando a comunicação e auxiliando no aprofundamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recu...
DO1 negócios e a equipe de desenvolvedores, facilitando a comunicação e auxiliando no aprofundamento do domínioPORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recu...PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
negócios e a equipe de desenvolvedores, facilitando a comunicação e auxiliando no aprofundamento do domínioPORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recu...
Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span> ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span> ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span> ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span> ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span>
DO1 Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; DomínioRESOLUÇÃO CREF4/SP nº 150, de 29 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio ... Disponibilidade para viagens e horário, inclusive finais de semana e feriados; Boa redação e comunicação; Domínio
, das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>bre a atuação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD nas questões relativas à proteção dos direitos afetados por discriminação. O CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO (CNCD), no uso das atribuições que lhe confere...
DO1 , das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domíniobre a atuação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD nas questões relativas à proteção dos direitos afetados por discriminação. O CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO (CNCD), no uso das atribuições que lhe confere...RESOLUÇÃO Nº 2, de 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional de Combate à Discriminação
, das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domíniobre a atuação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD nas questões relativas à proteção dos direitos afetados por discriminação. O CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO (CNCD), no uso das atribuições que lhe confere...
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>DECISÃO SUROD Nº 98, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de dois acessos às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Prefeitura de Balneário Piçarras. O Superintendente de Infraestr...
DO1 Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 98, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de dois acessos às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Prefeitura de Balneário Piçarras. O Superintendente de Infraestr...DECISÃO SUROD Nº 98, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 98, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de dois acessos às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Prefeitura de Balneário Piçarras. O Superintendente de Infraestr...
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>DECISÃO SUROD Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. O Superintendente ...
DO1 Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. O Superintendente ...DECISÃO SUROD Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. O Superintendente ...
Estão incluídas as contribuições sociais do RPPS, contribuições de intervenção do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> econômico, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO...
DO1 Estão incluídas as contribuições sociais do RPPS, contribuições de intervenção do domínio econômico, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
Estão incluídas as contribuições sociais do RPPS, contribuições de intervenção do domínio econômico, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO...
videoconferência pelo tempo que for necessário à Avaliação Externa Virtual in Loco; 6. aprimorar-me para atingir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (...
DO1 videoconferência pelo tempo que for necessário à Avaliação Externa Virtual in Loco; 6. aprimorar-me para atingir domínio Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (...PORTARIA Nº 265, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
videoconferência pelo tempo que for necessário à Avaliação Externa Virtual in Loco; 6. aprimorar-me para atingir domínio Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (...
resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> ... .................................. 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> ... instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> ... , o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>
DO1 resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio ... .................................. 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... , o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do domínioLEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio ... .................................. 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ... , o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do domínio
construções; 23. espaços físicos em águas públicas federais - áreas delimitadas em águas públicas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> DOU de 24 de junho de 2022) ANEXO I (*) GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS DE NATUREZA PORTUÁRIA E NÁUTICA ÚTEIS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE CESSÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS EM ÁGUAS PÚBLICAS: 1. área de fundeio: área destinada à ancoragem de navio...
DO1 construções; 23. espaços físicos em águas públicas federais - áreas delimitadas em águas públicas de domínio DOU de 24 de junho de 2022) ANEXO I (*) GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS DE NATUREZA PORTUÁRIA E NÁUTICA ÚTEIS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE CESSÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS EM ÁGUAS PÚBLICAS: 1. área de fundeio: área destinada à ancoragem de navio...PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
construções; 23. espaços físicos em águas públicas federais - áreas delimitadas em águas públicas de domínio DOU de 24 de junho de 2022) ANEXO I (*) GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS DE NATUREZA PORTUÁRIA E NÁUTICA ÚTEIS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE CESSÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS EM ÁGUAS PÚBLICAS: 1. área de fundeio: área destinada à ancoragem de navio...
analisar matematicamente novos métodos numéricos multi-escalas para problemas de propagação de ondas em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínios</span>tamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: Fica prorrogado, até 01/03/2023, o afastamento do país de FRÉDÉRIC GERARD CHRISTIAN VALENTIN, Pesquisador do Laboratório Nacional de Computação Cie...
DO2 analisar matematicamente novos métodos numéricos multi-escalas para problemas de propagação de ondas em domíniostamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: Fica prorrogado, até 01/03/2023, o afastamento do país de FRÉDÉRIC GERARD CHRISTIAN VALENTIN, Pesquisador do Laboratório Nacional de Computação Cie...DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
analisar matematicamente novos métodos numéricos multi-escalas para problemas de propagação de ondas em domíniostamento do país autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: Fica prorrogado, até 01/03/2023, o afastamento do país de FRÉDÉRIC GERARD CHRISTIAN VALENTIN, Pesquisador do Laboratório Nacional de Computação Cie...
relatórios e da viagem ( se necessário ) Parecer de Fiscalização de Contrato de Cessão de Uso Águas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span>PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DDR/SFA Entregas Esperadas Atividades (descrição) Faixa de Complexidade da Atividade* Tempo de execução da atividade em regime presencial (h) Tempo de Ex...
DO1 relatórios e da viagem ( se necessário ) Parecer de Fiscalização de Contrato de Cessão de Uso Águas de DomínioPORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DDR/SFA Entregas Esperadas Atividades (descrição) Faixa de Complexidade da Atividade* Tempo de execução da atividade em regime presencial (h) Tempo de Ex...PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
relatórios e da viagem ( se necessário ) Parecer de Fiscalização de Contrato de Cessão de Uso Águas de DomínioPORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - DDR/SFA Entregas Esperadas Atividades (descrição) Faixa de Complexidade da Atividade* Tempo de execução da atividade em regime presencial (h) Tempo de Ex...
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>DECISÃO SUROD Nº 83, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. O Superintendente ...
DO1 Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 83, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. O Superintendente ...DECISÃO SUROD Nº 83, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 83, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. O Superintendente ...
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>DECISÃO SUROD Nº 82, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a regularização de acesso às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Bar e Restaurante Ultramarino Ltda. O Superintendente d...
DO1 Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 82, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a regularização de acesso às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Bar e Restaurante Ultramarino Ltda. O Superintendente d...DECISÃO SUROD Nº 82, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínioDECISÃO SUROD Nº 82, DE 20 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a regularização de acesso às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Bar e Restaurante Ultramarino Ltda. O Superintendente d...
enquadradas nesta portaria as estruturas náuticas edificadas sobre espaço físico de águas públicas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> ... solicitada, expedirá certidão declaratória acerca da situação de regularidade da área em terra sob o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> ... espaço físico em águas públicas com terreno sob regime de ocupação ou de aforamento, a transferência do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span> ... aos detentores de contratos de cessão de estruturas náuticas ou de espaço físico de águas públicas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>
DO1 enquadradas nesta portaria as estruturas náuticas edificadas sobre espaço físico de águas públicas de domínio ... solicitada, expedirá certidão declaratória acerca da situação de regularidade da área em terra sob o domínio ... espaço físico em águas públicas com terreno sob regime de ocupação ou de aforamento, a transferência do domínio ... aos detentores de contratos de cessão de estruturas náuticas ou de espaço físico de águas públicas de domínioPORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
enquadradas nesta portaria as estruturas náuticas edificadas sobre espaço físico de águas públicas de domínio ... solicitada, expedirá certidão declaratória acerca da situação de regularidade da área em terra sob o domínio ... espaço físico em águas públicas com terreno sob regime de ocupação ou de aforamento, a transferência do domínio ... aos detentores de contratos de cessão de estruturas náuticas ou de espaço físico de águas públicas de domínio
substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral, DAS 101.4, de Aproveitamento Turístico de Ativos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span>PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 351, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de...
DO2 substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral, DAS 101.4, de Aproveitamento Turístico de Ativos de DomínioPORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 351, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de...PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 351, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro
substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral, DAS 101.4, de Aproveitamento Turístico de Ativos de DomínioPORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 351, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de...
de satisfação do usuário nos serviços públicos digitais disponibilizados; III - migrar os portais e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínios</span> I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60586.000010/2022-57, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê de Gover...
DO1 de satisfação do usuário nos serviços públicos digitais disponibilizados; III - migrar os portais e domínios I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60586.000010/2022-57, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê de Gover...PORTARIA GM-MD N° 3.572, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
de satisfação do usuário nos serviços públicos digitais disponibilizados; III - migrar os portais e domínios I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60586.000010/2022-57, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê de Gover...
Contribuição de Intervenção no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span> Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme ... Contribuição de Intervenção no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Domínio</span> Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conformental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a pres...
DO1 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme ... Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conformental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a pres...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme ... Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conformental, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a pres...
- Compreender as condições climáticas, acústicas, lumínicas e de eficiência energética, a partir do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>res, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317,...
DO1 - Compreender as condições climáticas, acústicas, lumínicas e de eficiência energética, a partir do domíniores, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317,...PORTARIA Nº 295, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Compreender as condições climáticas, acústicas, lumínicas e de eficiência energética, a partir do domíniores, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.317,...
gerenciais e assessorar processos administrativos, com foco nas metas organizacionais e com sólido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>domínio</span>bre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Secretariado Executivo, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍ...
DO1 gerenciais e assessorar processos administrativos, com foco nas metas organizacionais e com sólido domíniobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Secretariado Executivo, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍ...PORTARIA Nº 277, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
gerenciais e assessorar processos administrativos, com foco nas metas organizacionais e com sólido domíniobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Secretariado Executivo, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍ...