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Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 125/2021 do Sr. Professor Israel Batista que requer à Comissão Especial que solicite ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
Camara Solicita ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele TribunalSIT 12/2021
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa"
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Susta o art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que “estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”.PDL 614/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre o Emprego Apoiado.PL 2190/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os aspectos de governança e engenharia legal aplicada às obras públicas, bem como, as metodologias às decisões subjetivas e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial em contratos de obras públicas.REQ 4/2021
JOSÉ SILVA SOARES
NEREU CRISPIM
Camara Sugere ao Ministro da Educação a inclusão, como tema transversal a CIPA ESCOLAR, do ensino de normas de saúde e segurança, seguindo como referência a NR5-CIPA, desenvolvida com metodologia e didática voltadas para jovens a partir dos 14 anos de idade no currículo do ensino Fundamental e Médio das escolas da rede públicaINC 576/2021
NEREU CRISPIM
Subcomissão Especial para Assuntos Penais
Camara Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.APJ 1/2021
Subcomissão Especial para Assuntos Penais
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.PL 3373/2021
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.PL 5238/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.PL 5467/2020
Poder Executivo
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).PL 3418/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.PL 2346/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Relatório Prévio, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.RLP 1/0
WAGNER SOUSA GOMES
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.PL 8998/2017
VICTORIO GALLI FILHO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.PL 740/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.PL 8085/2017
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a redação dos artigos 302 e 303, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõem sobre os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, conferindo tratamento penal adequado aos referidos crimes quando praticados com dolo (direto ou indireto) ou culpa.PL 758/2015
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.PLS 266/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a concessão de autorização de saída temporária em datas comemorativas do Dia dos Pais e do Dia das Mães para condenados por homicídio doloso praticado contra seus genitores.PLS 266/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Requer que seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a metodologia prevista no inciso III do artigo 158 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.RIC 1179/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.PL 1738/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para dispor sobre de aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.SBT 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providênciasPL 3592/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC.RIC 214/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.PL 1484/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, as seguintes informações, em face da avaliação da política pública “Programa Mais Médicos” a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Nesses termos, requisita-se: 1. lista de todos os municípios e Distritos Sanitários Indígenas (DSEI) participantes do Programa Mais Médicos (PMM), com os respectivos dados sóciodemográficos, nos seguintes períodos:2013-2015; 2016-2018; e 2019; 2. critérios de seleção de municípios para participarem do PMM, em cada período considerado: 2013-2015; 2016-2018; e 2019; 3. número de médicos participantes do PMM nos períodos2013-2015, 2016-2018 e 2019, por categoria de médicos (brasileiros com registro CRM; brasileiros intercambistas; estrangeiros intercambistas individuais e cooperantes); 4. número de médicos do PMM em cada município e DSEI participantes do Programa, nos períodos 2013-2015, 2016-2018 e2019, por categoria de médicos; 5. lista de tutores participantes do PMM, nos períodos 2013-2015,2016-2018 e 2019, com os respectivos médicos sob sua orientação; 6. Recursos financeiros destinados ao PMM, empenhados e liquidados, nos três períodos considerados: 2013-2015; 2016-2018;e 2019; 7. número de unidades de saúde que receberam recursos do PMM, e montante recebido, para o custeio de obras de infraestrutura e outros recursos para a rede assistencial, nos três períodos considerados: 2013-2015; 2016-2018; e 2019; 8. Número de avaliações do PMM realizadas, especificando a metodologia e os indicadores utilizados, com os respectivos relatórios produzidos; 9. Indicadores de produção e outros indicadores de resultados do PMM, gerais e em cada município participante do Programa, nos períodos 2013-2015, 2016-2018 e 2019.REQ 108/2019 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.PL 2340/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.PL 4849/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer à Comissão Especial que solicite ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal.REQ 125/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.PL 841/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer o adiamento de discussão e votação da PEC nº 32, de 2020, até o recebimento dos estudos contendo a metodologia de cálculo da projeção da suposta redução de gastos públicos em caso de aprovação da proposta.REQ 124/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.PL 1754/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.PLS 134/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a metodologia para realização dos exames de triagem neonatal.PL 594/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
IVAN VALENTE
Camara Relatório Prévio do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação da proposta, nos termos do Plano de Execução, Metodologia e Avaliação apresentado.RLP 1/0
IVAN VALENTE
LEANDRE DAL PONTE
Camara Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.SBT 1/0
LEANDRE DAL PONTE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.PL 5012/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Institui o art. 302-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar o crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor e considerar doloso o homicídio cometido sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou durante participação, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor.PLS 246/2016
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providênciasPL 473/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.EMP 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.PL 3182/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Tipifica a retenção dolosa de salário.PL 3223/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.REQ 1307/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer seja convocado o Sr. Augusto Heleno, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de esclarecer os critérios e metodologia para a classificação como sigilosas de informações tipicamente públicas e em particular os eventuais encontros do Presidente da República com os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.REQ 565/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.PL 2723/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.PLS 456/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA
Camara Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição" e dá outras providências.PL 9764/2018
BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".PL 9078/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Emenda de Texto (Aditiva). Ementa: Corpo da Lei, Cap XI, Seção II, Art 164 - Direitos da Pessoa Idosa. Texto Proposto: IV - Elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados aos idosos com vistas a apuração e divulgação do Orçamento destinado a Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.SLD 9/2022
VILSON LUIZ DA SILVA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Emenda de Texto (Aditiva). Ementa: Corpo da Lei, Cap XI, Seção II, Art 164 - Direitos da Pessoa Idosa. Texto Proposto: IV - Elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados aos idosos com vistas a apuração e divulgação do Orçamento destinado a Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.SLD 7/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita, novamente, ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 214/2021.RIC 722/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Requer que seja realizada reunião de audiência pública para debater o significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas, com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação da PFC n.º 19/2022, aprovado por esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.REQ 44/2022
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.PLS 308/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).PL 1613/2021
Senado Federal
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.PL 3883/2015
VICENTE PAULO DA SILVA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.PL 4696/2020
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.PL 1239/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Tipifica crimes contra a pessoa idosa.PL 7350/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.PL 2403/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).PL 4542/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia, providências necessárias para a revogação do Preço de Paridade de Importação (PPI), metodologia em que os preços internos dos combustíveis acompanham os preços internacionais somados aos custos de internação.INC 1357/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.PL 3703/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.PL 3703/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.PL 5192/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.EMP 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015 (PL nº 6.042, de 2005, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo.EMS 618/2022
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.PL 3512/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.PL 3425/2021
NORMA AYUB ALVES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júriPL 2483/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta praticada com negligência quando a vítima for menor de 16 (dezesseis) anos de idade.PL 3339/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012 (nº 6.316/2009, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação".VET 36/2012
Presidência da República
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.PL 1242/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.PLS 520/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tipificar o crime de conspiração.PLS 43/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.PL 2921/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que promova estudos no sentido de analisar a possibilidade de revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 para verificar a viabilidade de inclusão dos Podologos nos grupos prioritários para a imunização.INC 577/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.PL 473/2022
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.PL 227/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.RLF 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.PL 1908/2021
FELIPE RIGONI LOPES
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.PL 451/2022
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.PL 467/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.PL 253/2022
FELIPE RIGONI LOPES
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.PL 201/2022
NORMA AYUB ALVES
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.PL 4476/2020
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça.PL 64/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente à Presidente da Capes e ao Diretor de Avaliação da Capes, sobre a renúncia coletiva de coordenadores de área de avaliação, bem como da metodologia da Avaliação Quadrienal e da Análise de Propostas de Cursos Novos (APCN).RIC 1400/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Relatório Prévio, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.RLP 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.PL 1941/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..PL 48/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PL 5837/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.PL 113/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senado Federal
Camara Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.PL 1291/2007
Senado Federal
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.PL 1187/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.PL 123/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.PLS 97/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.PL 6214/2009
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.PL 4490/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e dá outras providências.PL 52/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 5433/2020
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre o aumento dos combustíveis, bem como a metodologia de cálculo.REQ 9/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.REQ 234/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
NORMA AYUB ALVES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 3425/21, de minha autoria, que “ acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge”.REQ 83/2022
NORMA AYUB ALVES
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.PLP 144/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
GASTÃO DIAS VIEIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 3339/2021
GASTÃO DIAS VIEIRA
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio.PL 3085/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, convocando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida e o Presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, para explicar o aumento dos combustíveis, bem como a metodologia de cálculo.REQ 16/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer aprovação de convite ao Ministro do Desenvolvimento Regional para exposição dos critérios e metodologia para concessão de benefícios fiscais.REQ 3/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a metodologia e todas as distribuições de recursos financeiros, materiais, vacinas e todo e qualquer insumo para Mato Grosso em relação ao resto do país, para o combate à pandemiaRIC 315/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).PL 4251/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Requer seja convidado o Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), para prestar esclarecimentos acerca da metodologia científica utilizada pelo Inpe no monitoramento do desmatamento na Amazônia.REQ 108/2019
ALAN RICK MIRANDA
SERGIO DE SOUZA
Camara Solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito da metodologia e dados utilizados pelo ministério para o cálculo da revogação das isenções sobre as contribuições sociais destinadas ao exterior (alterações no inciso I, § 2º do art. 149 da CF) apresentado no PLOA 2019.REQ 48/2019
SERGIO DE SOUZA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para apurar os cálculos e os estudos realizados para a edição da Portaria nº 544/GM/MME e da Resolução nº 15/2021 do CNPE.PFC 56/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.PDL 376/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Aumenta pena para aquele que atentar contra a vida de crianças e adolescentes em ambiente escolar com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.PL 1864/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.PL 215/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
IVAN VALENTE
Camara Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.PRL 1/0
IVAN VALENTE
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporalPL 1036/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 362/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.PLP 9/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.PL 3303/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 7889/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.EMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades.PL 829/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela implementação da PFC nº 182/2018, nos termos do plano de trabalho e metodologia de avaliação apresentado.PRL 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda.PDC 867/2017
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Auditoria do TCU ao Ministério da Economia.RQS 1078/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.PL 580/2020
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.PL 3125/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firmaPL 4217/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".VET 39/2021
Presidência da República
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2591/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.PL 20/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.PRS 62/2018
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e das contragarantias para a concessão de aval ou garantia da União nas operações de crédito externo e interno.PRS 56/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências.PL 3550/2019
NEREU CRISPIM
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.PL 1379/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de domador de cavalos, asininos e muares.PL 4384/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.PL 4073/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.PLP 153/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.PL 5303/2020
CELIO STUDART BARBOSA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia, providências necessárias para a revogação do Preço de Paridade de Importação (PPI), metodologia em que os preços internos dos combustíveis acompanham os preços internacionais somados aos custos de internação.INC 1396/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Jaques Wagner
Senado Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a execução orçamentária das operações realizadas com carros-pipa no Norte/Nordeste, bem como esclarecimentos sobre a alteração da metodologia de pagamento da citada operação.RQS 2593/2020
Jaques Wagner
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.PDS 82/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.PL 3445/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a compensação orçamentária nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, acompanhada da memória e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias), em decorrência da aprovação de proposta de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que se encontra sob minha relatoria na Comissão de Finanças e Tributação, e cujas cópias encontram-se em anexo.REQ 73/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.PL 1839/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.PLC 184/2017
Câmara dos Deputados
que o Ministério Público do Ceará não comprovou a existência de danos ao erário ou a ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span> de Oliveira Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministr...
DO1 que o Ministério Público do Ceará não comprovou a existência de danos ao erário ou a ocorrência de dolo de Oliveira Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministr...ATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
que o Ministério Público do Ceará não comprovou a existência de danos ao erário ou a ocorrência de dolo de Oliveira Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão extraordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministr...
Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span>mos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 199...
DO1 Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólarmos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 199...CIRCULAR No 29, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Rigolleau para o Brasil, no local de embarque, fosse inferior a US$ 0,74/kg (setenta e quatro centavos de dólarmos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 199...
resultado Não é necessária recuperação II - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dolo</span>RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 19, DE 25 DE MAIO DE 2022 Disciplina a atividade de fiscalização das ações desenvolvidas pelos museus e por responsáveis pelos bens declarados de interesse público no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus -...
DO1 resultado Não é necessária recuperação II - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração; DoloRESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 19, DE 25 DE MAIO DE 2022 Disciplina a atividade de fiscalização das ações desenvolvidas pelos museus e por responsáveis pelos bens declarados de interesse público no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus -...RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 19, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Museus
resultado Não é necessária recuperação II - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração; DoloRESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 19, DE 25 DE MAIO DE 2022 Disciplina a atividade de fiscalização das ações desenvolvidas pelos museus e por responsáveis pelos bens declarados de interesse público no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus -...
Nos casos previstos nos arts. 26 e 27 desta Resolução, quando a conduta se der por culpa ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span> de ex-gestorCONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos Entes Executores - EEx do estado de Alagoas e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atue...
DO1 Nos casos previstos nos arts. 26 e 27 desta Resolução, quando a conduta se der por culpa ou dolo de ex-gestorCONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos Entes Executores - EEx do estado de Alagoas e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atue...RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Nos casos previstos nos arts. 26 e 27 desta Resolução, quando a conduta se der por culpa ou dolo de ex-gestorCONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos Entes Executores - EEx do estado de Alagoas e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atue...
US$ 0,08/kg (oito centavos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses por quilograma) The Dow Chemical Company e Union ... Carbide Corporation US$ 0,24/kg (vinte e quatro centavos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses por quilograma) Rohm ... (Redação dada pela Res.Camex nº 04/2013) US$ 0,19/kg (dezenove centavos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses por ... Os valores foram convertidos em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> norte-americanos usando o câmbio médio do mês, e, no caso dos ... O preço da indústria doméstica foi convertido para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses utilizando-se a taxa média
DO1 US$ 0,08/kg (oito centavos de dólares estadunidenses por quilograma) The Dow Chemical Company e Union ... Carbide Corporation US$ 0,24/kg (vinte e quatro centavos de dólares estadunidenses por quilograma) Rohm ... (Redação dada pela Res.Camex nº 04/2013) US$ 0,19/kg (dezenove centavos de dólares estadunidenses por ... Os valores foram convertidos em dólares norte-americanos usando o câmbio médio do mês, e, no caso dos ... O preço da indústria doméstica foi convertido para dólares estadunidenses utilizando-se a taxa médiaCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
US$ 0,08/kg (oito centavos de dólares estadunidenses por quilograma) The Dow Chemical Company e Union ... Carbide Corporation US$ 0,24/kg (vinte e quatro centavos de dólares estadunidenses por quilograma) Rohm ... (Redação dada pela Res.Camex nº 04/2013) US$ 0,19/kg (dezenove centavos de dólares estadunidenses por ... Os valores foram convertidos em dólares norte-americanos usando o câmbio médio do mês, e, no caso dos ... O preço da indústria doméstica foi convertido para dólares estadunidenses utilizando-se a taxa média
caracterização da conduta ilícita, será desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span>RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe conf...
DO1 caracterização da conduta ilícita, será desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do doloRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe conf...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
caracterização da conduta ilícita, será desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do doloRESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe conf...
as indústrias ligadas ao oceano geraram cerca de US$ 1,5 trilhão (um trilhão e quinhentos bilhões de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> ... , relativamente a 2010, alcançando um valor adicionado de cerca de US$ 3 trilhões (três trilhões de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span>olução nº 2, de 17 de maio de 2022 Aprova a criação do Grupo Técnico...
DO1 as indústrias ligadas ao oceano geraram cerca de US$ 1,5 trilhão (um trilhão e quinhentos bilhões de dólares ... , relativamente a 2010, alcançando um valor adicionado de cerca de US$ 3 trilhões (três trilhões de dólaresolução nº 2, de 17 de maio de 2022 Aprova a criação do Grupo Técnico...Resolução nº 2, de 17 de maio de 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
as indústrias ligadas ao oceano geraram cerca de US$ 1,5 trilhão (um trilhão e quinhentos bilhões de dólares ... , relativamente a 2010, alcançando um valor adicionado de cerca de US$ 3 trilhões (três trilhões de dólaresolução nº 2, de 17 de maio de 2022 Aprova a criação do Grupo Técnico...
- o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span>LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resol...
DO1 - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de doloLEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resol...LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
- o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de doloLEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resol...
risco de variação cambial entre suas respectivas moedas funcionais (Yen japonês, libra esterlina e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> ... Além disso, a controladora pode proteger o risco de variação cambial entre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> e a libra (USD/GBP ... seu investimento líquido na controlada C contra o risco de variação cambial entre a moeda funcional <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> ... devem ser calculadas em referência à moeda funcional Euro da controladora contra a moeda funcional <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> ... Assuma-se que a controladora mantém instrumentos de hedge adequados denominados em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> norte-americanos
DO1 risco de variação cambial entre suas respectivas moedas funcionais (Yen japonês, libra esterlina e dólar ... Além disso, a controladora pode proteger o risco de variação cambial entre o dólar e a libra (USD/GBP ... seu investimento líquido na controlada C contra o risco de variação cambial entre a moeda funcional dólar ... devem ser calculadas em referência à moeda funcional Euro da controladora contra a moeda funcional dólar ... Assuma-se que a controladora mantém instrumentos de hedge adequados denominados em dólares norte-americanosRESOLUÇÃO CVM Nº 142, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
risco de variação cambial entre suas respectivas moedas funcionais (Yen japonês, libra esterlina e dólar ... Além disso, a controladora pode proteger o risco de variação cambial entre o dólar e a libra (USD/GBP ... seu investimento líquido na controlada C contra o risco de variação cambial entre a moeda funcional dólar ... devem ser calculadas em referência à moeda funcional Euro da controladora contra a moeda funcional dólar ... Assuma-se que a controladora mantém instrumentos de hedge adequados denominados em dólares norte-americanos
CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span>bre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa Alimenta Brasil. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - GGPAB, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 31 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 202...
DO1 CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolobre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa Alimenta Brasil. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - GGPAB, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 31 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 202...RESOLUÇÃO Nº GGALIMENTA 3, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolobre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa Alimenta Brasil. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - GGPAB, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 31 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 202...
originárias de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia na forma de alíquotas específicas, fixadas em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span>sos de Defesa Comercial SEI/ME n os 19972.101586/2021-01 (restrito) e 19972.101587/2021-47 (confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n os 19972.102290/2021-07 público e 19972.102291/2021-43 confidencial, da Subsecretaria...
DO1 originárias de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólaressos de Defesa Comercial SEI/ME n os 19972.101586/2021-01 (restrito) e 19972.101587/2021-47 (confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n os 19972.102290/2021-07 público e 19972.102291/2021-43 confidencial, da Subsecretaria...CIRCULAR Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
originárias de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólaressos de Defesa Comercial SEI/ME n os 19972.101586/2021-01 (restrito) e 19972.101587/2021-47 (confidencial) e dos Processos de Interesse Público SEI/ME n os 19972.102290/2021-07 público e 19972.102291/2021-43 confidencial, da Subsecretaria...
cada ADS corresponde a uma ação ordinária de emissão da Companhia e que a taxa de câmbio de venda de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> ... Companhia em decorrência da Oferta Global ser fixado em Reais (R$) e o Preço por ADS ser fixado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span>CNPJ nº 00.001.180/0001-26NIRE: 533.0000085-9 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO...
DO1 cada ADS corresponde a uma ação ordinária de emissão da Companhia e que a taxa de câmbio de venda de dólar ... Companhia em decorrência da Oferta Global ser fixado em Reais (R$) e o Preço por ADS ser fixado em dólaresCNPJ nº 00.001.180/0001-26NIRE: 533.0000085-9 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO...ATA DA 935ª REUNIÃO Realizada em 9 de junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A
cada ADS corresponde a uma ação ordinária de emissão da Companhia e que a taxa de câmbio de venda de dólar ... Companhia em decorrência da Oferta Global ser fixado em Reais (R$) e o Preço por ADS ser fixado em dólaresCNPJ nº 00.001.180/0001-26NIRE: 533.0000085-9 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO...
. § 4º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> norte-americano uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI ...
DO1 . § 4º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em dólar norte-americano uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI ...DECISÃO Nº 39, DE 1º DE ABRIL DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem do Piauí
. § 4º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago em dólar norte-americano uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI ...
inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou referenciadas em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> ... referência que venha a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional, quando referenciadas pela cotação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span> ... reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span>
DO1 inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou referenciadas em dólar ... referência que venha a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional, quando referenciadas pela cotação do dólar ... reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólarLEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou referenciadas em dólar ... referência que venha a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional, quando referenciadas pela cotação do dólar ... reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar
de hedge), a parte coberta pode ser designada em termos de quantia de moeda (por exemplo, quantia em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> ... A designação é expressa como uma "quantia de moeda" (por exemplo, quantia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span>, euros, libras ou ... prestado está normalmente denominado em transações comerciais em todo o mundo (como, por exemplo, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólar</span>
DO1 de hedge), a parte coberta pode ser designada em termos de quantia de moeda (por exemplo, quantia em dólares ... A designação é expressa como uma "quantia de moeda" (por exemplo, quantia de dólares, euros, libras ou ... prestado está normalmente denominado em transações comerciais em todo o mundo (como, por exemplo, o dólarRESOLUÇÃO CVM Nº 119, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
de hedge), a parte coberta pode ser designada em termos de quantia de moeda (por exemplo, quantia em dólares ... A designação é expressa como uma "quantia de moeda" (por exemplo, quantia de dólares, euros, libras ou ... prestado está normalmente denominado em transações comerciais em todo o mundo (como, por exemplo, o dólar
PR/MG0225937 POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA 45.397.068/0001-94 48610.212261/2022-32 PR/MG0225862 REDE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DOL</span>DESPACHO SDL-ANP Nº 762, DE 2 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 26...
DO1 PR/MG0225937 POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA 45.397.068/0001-94 48610.212261/2022-32 PR/MG0225862 REDE DOLDESPACHO SDL-ANP Nº 762, DE 2 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 26...DESPACHO SDL-ANP Nº 762, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria I/Superintendência de Distribuição e Logística
PR/MG0225937 POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA 45.397.068/0001-94 48610.212261/2022-32 PR/MG0225862 REDE DOLDESPACHO SDL-ANP Nº 762, DE 2 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 26...
Esse preço foi convertido para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses por kWh com base na paridade média do período de ... Esse valor foi convertido para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses com base na paridade média do período conforme ... O preço de exportação da Capsugel US na condição FOB foi então convertido para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses ... Os valores unitários, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses, foram aplicados às operações de revenda, tendo sido ... Os valores unitários, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dólares</span> estadunidenses, foram aplicados às operações de revenda, tendo sido
DO1 Esse preço foi convertido para dólares estadunidenses por kWh com base na paridade média do período de ... Esse valor foi convertido para dólares estadunidenses com base na paridade média do período conforme ... O preço de exportação da Capsugel US na condição FOB foi então convertido para dólares estadunidenses ... Os valores unitários, em dólares estadunidenses, foram aplicados às operações de revenda, tendo sido ... Os valores unitários, em dólares estadunidenses, foram aplicados às operações de revenda, tendo sidoCIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
Esse preço foi convertido para dólares estadunidenses por kWh com base na paridade média do período de ... Esse valor foi convertido para dólares estadunidenses com base na paridade média do período conforme ... O preço de exportação da Capsugel US na condição FOB foi então convertido para dólares estadunidenses ... Os valores unitários, em dólares estadunidenses, foram aplicados às operações de revenda, tendo sido ... Os valores unitários, em dólares estadunidenses, foram aplicados às operações de revenda, tendo sido
início e fim de sua validade, o limite da garantia, a isenção de responsabilidade da União em relação a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span>s seguintes núcleos: I - Núcleo estratégico, ao qual compete, privativamente: a) sugerir a edição de atos normativos necessários para funcionamento do programa Comprei; b) consolidar planilha com os bens a serem incluídos no Comprei em ...
DO1 início e fim de sua validade, o limite da garantia, a isenção de responsabilidade da União em relação a dolos seguintes núcleos: I - Núcleo estratégico, ao qual compete, privativamente: a) sugerir a edição de atos normativos necessários para funcionamento do programa Comprei; b) consolidar planilha com os bens a serem incluídos no Comprei em ...INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR/PGDAU/PGFN/ME Nº 40, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
início e fim de sua validade, o limite da garantia, a isenção de responsabilidade da União em relação a dolos seguintes núcleos: I - Núcleo estratégico, ao qual compete, privativamente: a) sugerir a edição de atos normativos necessários para funcionamento do programa Comprei; b) consolidar planilha com os bens a serem incluídos no Comprei em ...
comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VII - ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span> Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2...
DO1 comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VII - ocorrência de dolo Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2...PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VII - ocorrência de dolo Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2...
ocorrerá quando: - provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span> ... anulado; VII) provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dolo</span>pósito da NORMAM-03/DPC é estabelecer as normas e os procedimento...
DO1 ocorrerá quando: - provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo ... anulado; VII) provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolopósito da NORMAM-03/DPC é estabelecer as normas e os procedimento...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
ocorrerá quando: - provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolo ... anulado; VII) provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou atos inquiridos de dolopósito da NORMAM-03/DPC é estabelecer as normas e os procedimento...