526 resultados encontrados

Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.PEC 17/2019
Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.PEC 10/2021
Aprovado o Requerimento nº 2.536/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.REQ 2536/2021
Aprovado o Requerimento nº 2536/21, que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.PEC 10/2021
Aprovado o Requerimento nº 2536/21, que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 2217/2021
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427.
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021. Sim: 253; não: 174; total: 427.
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011.REQ 1649/2021
Aprovado o Requerimento nº 1.649/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Sim: 355; não: 83; abstenção: 1; total: 439.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado o Requerimento nº 1.649/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Sim: 355; não: 83; abstenção: 1; total: 439.
Senado Federal
Camara Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.PEC 200/2016
Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.REQ 2857/2021
Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 46/2021
Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 46/2021
Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Sim: 293; não: 129; total: 422.
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.REQ 2818/2021
Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Sim: 293; não: 129; total: 422.
Senado Federal
Camara Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.PEC 15/2022
Aprovado requerimento n. 1172/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Senado Federal
Camara Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.PEC 11/2022
Aprovado o Requerimento nº 1.171/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 1171/2022
Aprovado o Requerimento nº 1.171/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.REQ 511/2022
Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
Senado Federal
Camara Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.PEC 13/2021
Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.REQ 2354/2021
Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473.
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Aprovado o Requerimento, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021. Sim: 311; não: 162; total: 473.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 1174/2022
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389.
Senado Federal
Camara Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.PEC 15/2022
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Senado Federal
Camara Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.PEC 15/2022
Aprovado o Requerimento nº 1.174/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Sim: 294; não: 95; total: 389.
Senado Federal
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.PEC 517/2010
Aprovado o Requerimento nº 394, de 2022, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Sim: 303; não: 117; abstenção: 1; total: 421.
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno da PEC 517/2010.REQ 394/2022
Aprovado o Requerimento nº 394, de 2022, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Sim: 303; não: 117; abstenção: 1; total: 421.
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.REQ 1760/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
RONALDO CARLETTO
Camara Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da dispensação de cadeiras de rodas motorizadas.RIC 955/2021
RONALDO CARLETTO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.REQ 927/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.REQ 2536/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.PL 3762/2021
WALTER PEREIRA ALVES
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.PL 5651/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece normas gerais relativas aos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.PL 5089/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 16 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."ESB 26/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere projeto de lei que dispensa a apresentação de código sindical às agências da Caixa Econômica Federal, a fim de facilitar o recolhimento e repasse da contribuição sindical.SUG 140/2018
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.MPV 1047/2021
Presidência da República
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.PL 1124/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federalMPV 1109/2022
Poder Executivo
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho.PL 669/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.PL 6999/2017
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.PL 4019/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.PL 5820/2019
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.SBT 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.PL 3655/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Senado Federal
Camara Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.PL 3642/2019
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providênciasMPV 1065/2021
Poder Executivo
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 98 da lei nº 9.504/1997, que trata da dispensa do serviço de eleitores nomeados para atividades atinentes ao pleito eleitoral.PL 3033/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a dispensa de serviço, em razão de convocação pela Justiça Eleitoral, aos empregados de microempresas e empresas de pequeno porte corresponderá ao número de dias da referida convocação.PL 9345/2017
JORGE WICKS CÔRTE REAL
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera-se o art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para dispor sobre a dispensa de comparecimento em audiência.PL 3032/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispensa a validade de laudo médico para portadores de deficiência física e dá outras providênciasPL 2970/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descansoPLS 298/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto.PL 1574/2021
DARCI DE MATOS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).RDF 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre processos de fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos derivados de Cannabis para fins estritamente medicinais.ESB 3/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLE 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.PL 1433/2021
LEANDRE DAL PONTE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.PL 10150/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 3898/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição FederalPLS 90/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.PL 693/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.PL 6844/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.PL 698/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLP 2/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2);, a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.PRLP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.PL 5413/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.PL 2060/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.PLP 187/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19PLP 58/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 2217/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).RDF 1/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.PL 2878/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.PL 652/2015
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 1666/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
Camara Altera o §1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a arterite de Takayasu no rol de doenças graves, ou incuráveis.PL 8090/2017
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Indica ao Ministério da Infraestrurura a sugestão da dispensa da exigência do uso de máscaras em aeroportos e em aeronaves em razão do Ministério da Saúde ter declarado o fim da emergência em saúde pública da COVID19.INC 1449/2022
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Senado Federal
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.PL 5022/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências.PL 3931/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.PL 1216/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Autoriza a administrac¸a~o pu´blica direta e indireta de todos os entes da Federac¸a~o, na consta^ncia da Emerge^ncia em Sau´de Pu´blica de Importa^ncia Nacional declarada em decorre^ncia da infecc¸a~o humana pelo novo coronavi´rus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos conge^neres, com dispensa de licitac¸a~o, para a aquisic¸a~o de insumos e medicamentos de efica´cia comprovada, ale´m de bens e servic¸os utilizados no tratamento de sau´de em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavi´rus.EMP 3/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 11/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 10/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 9/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 8/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 13/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 15/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 12/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 14/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 11/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 15/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 14/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 13/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 12/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 11/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.SBR 10/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.PL 3935/2008
Senado Federal
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 108/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.PLS 492/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.PLS 793/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 10592/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.PL 1664/2021
Geovânia de Sá
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação, pelo prazo de cinco anos, a contratação de concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para prestar o serviço de iluminação pública.PLS 111/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.PL 412/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispensar os microempreendedores individuais, as microempresas eas empresas de pequeno porte da exigência de depósito recursal na Justiça do Trabalho.SBT 2/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.PLS 129/2016
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.PL 6550/2009
JOÃO DA SILVA MAIA
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.PL 1419/2015
JOSÉ NUNES SOARES
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 2845/2020
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 1632/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera o art. 30 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que os estabelecimentos de ensino fiquem dispensados de contribuir para o Serviço Social do Comércio (SESC).PL 4414/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.PL 3702/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requerer a aprovação de Moção de Apoio à Manutenção do Decreto nº 9.731/19 que concede a turistas da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão dispensa de visto para entrar no Brasil.REQ 16/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Requer realização de Audiência Pública para debater sobre alteração na Lei nº 8.080, de 1990, para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo SUS.REQ 314/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.PL 3672/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre a utilização de células-tronco adultas como terapia para o tratamento das lesões medulares relacionadas com malformação congênita do tubo neural.PL 3637/2021
ALINE SLEUTJES
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2.298, DE 2019, que Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.SBT 1/0
MAURO NAZIF RASUL
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1.046, de 2021, o seguinte dispositivo: “Art. .... Durante o período a que se refere o art. 1º, será concedido o pagamento de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, aos trabalhadores dispensados sem justa causa, com vínculo empregatício inferior a 6 (seis) meses.”EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde.PFC 142/2017
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.PL 2298/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2.298, DE 2019, que Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.PRL 1/0
MAURO NAZIF RASUL
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origemSBT 2/0
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.REQ 1217/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer a dispensa da Audiência Pública destinada a instruir o PL 5691/2019, que “institui a Política Nacional de Inteligência Artificial”, proposta pelo Requerimento nº 79/2019-CCT.REQ 2/2022 - CCT
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer a dispensa da Audiência Pública destinada a instruir o PLS 437/2018, proposta pelo REQ 55/2019-CCT, aditado pelo REQ 69/2019, e pelo REQ 71/2019.REQ 3/2022 - CCT
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.PL 1719/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.PL 931/2020
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
SANDRO ANTONIO SCODRO
Camara Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.PL 5764/2013
SANDRO ANTONIO SCODRO
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.PLS 538/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.PLS 538/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República.PDL 734/2019
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALINE SLEUTJES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.PL 2642/2020
ALINE SLEUTJES
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as questões acerca da reciprocidade na concessão de vistos de visita e da dispensa unilateral dessa reciprocidade em relação aos Estados Unidos da América.REQ 19/2021 - CRE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladasPL 2849/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Presidência da República
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais até junho de 2021.PL 5510/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.PL 1029/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.PDL 68/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.PL 4806/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.PL 702/2020
Câmara dos Deputados
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno da PEC 517/2010.REQ 394/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas para as Pessoas com Doenças Raras (CASSPPDR), com o objetivo de discutir o apoio prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes acometidos pela Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2) - Doença de Batten, especialmente no que diz respeito à dispensação do medicamento Brineura (alfaceriliponase), aprovado pela Anvisa, e única medicação disponível indicada para esta doença.REQ 24/2021 - CAS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 1/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
MAURÍCIO GONÇALVES TRINDADE
Camara Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.PL 313/2007
MAURÍCIO GONÇALVES TRINDADE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 1149/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.PL 486/2021
Câmara dos Deputados
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.PL 2279/2015
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.PL 2128/2019
Câmara dos Deputados
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.PLS 545/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.PL 2199/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.PL 2213/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.PL 898/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à contratação pelo Poder Público de curso de capacitação em Medicina Intensiva em período de pandemia, com dispensa de licitação.PL 1930/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 7797/2010
Senado Federal
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).PL 2840/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.MPV 1113/2022
Poder Executivo
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambientalPL 9734/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.PL 3977/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.PL 993/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.PL 1547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do CoronavírusPL 1736/2020
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.PL 790/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2075/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.REQ 152/2022
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados.PL 342/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências.PLS 341/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 611-A; e o art. 605-B; à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar, mediante assembleia geral, a expressa e prévia anuência do empregado, para desconto da contribuição sindical, e dá outras providências.PLS 341/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDS 199/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.VTS 1/0
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Concede isenção de imposto sobre a renda e dispensa o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves da COVID-19.PRLP 1/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui o Prêmio Valorização a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações que contribuam para a erradicação do tratamento preconceituoso dispensado aos trabalhadores da limpeza urbana.PRC 172/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 1988/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.PL 696/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública.PL 1510/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Requer informações sobre o número de pacientes conhecidos com doenças raras, por Unidade da Federação e os medicamentos dispensados para esses pacientes.RIC 1310/2019
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.PL 4316/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.PL 658/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.PL 2793/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito da dispensação de vacinas para as comunidades quilombolas.RIC 409/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.RIC 443/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.EMR 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.PL 954/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PDL 89/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie as políticas e os processos de Precificação, de Incorporac¸a~o e de Dispensação de Tecnologias em Saúde no Sistema U´nico de Sau´de (SUS), bem como as normas e as regulamentações correlatas, no exercício de 2021.REQ 2/2021 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.SBT 1/0
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.MPV 1047/2021
Poder Executivo
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PL 1324/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar recolhimentos de contribuições previdenciárias, a cargo dos empregados domésticos, durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional de pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.PL 2740/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para prever a isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por pessoas com anosmia.PL 921/2022
NORMA AYUB ALVES
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.PL 969/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3962/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.PL 5349/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.PL 6549/2019
Câmara dos Deputados
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.PDL 379/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório.PDL 379/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, para dispensar a assinatura de próprio punho no crédito rural e adota outras providências.PL 5824/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.PL 5813/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA SUPRESIVA Suprima-se o art. 26 do Projeto de Lei nº 658, de 2021. JUSTIFICATIVA A dispensa do receituário agronômico para os bioinsumos demonstra a liberalidade do texto original da matéria. Além de implicar em orientações sem fundamentações técnicas, a medida impede a responsabilização técnica de prováveis ocorrências de contaminações biológicas potencialmente mais danosas que as químicas.EMC 10/0
CELIO ALVES DE MOURA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações: I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos termos especificados em Regulamento.”EMC 8/0
CELIO ALVES DE MOURA
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Paulo Paim
Senado Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.PLS 793/2015
Paulo Paim
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.PL 1774/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.PDC 908/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".PL 5265/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos.PL 5743/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.PLS 410/2017
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDL 55/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.EMS 4538/2021
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que intervenha junto às companhias aéreas para que se proceda à remarcação gratuita de bilhetes ou ao reembolso integral dos valores pagos, dispensadas as multas contratuais, em caso de passagens compradas para países considerados de risco para Coronavírus - Covid-19.INC 94/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara EMENDA 3 - AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019, NOS TERMOS APRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO (PSD/BA) • Dê-se ao caput do artigo 7° do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a seguinte redação, exclua-se o § 1º e designe-se o § 2º como parágrafo único do referido dispositivo: “Art. 7° O cancelamento na posição de câmbio referentes a contratos de compra de moeda estrangeira que amparem adiantamentos em reais sujeitam o vendedor de moeda estrangeira ao recolhimento, ao Banco Central do Brasil, de encargo financeiro não superior a cem por cento do valor do adiantamento. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo e disporá sobre a forma de cálculo do encargo financeiro e as hipóteses em que seu recolhimento será dispensado, vedado o estabelecimento de tratamento diferenciado em razão da natureza do vendedor da moeda estrangeira ou do setor produtivo. ”EMP 5/0
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 565/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China.PFC 116/2017
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.PL 2441/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público.PL 2289/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011.REQ 1649/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Senado Federal
Camara Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 411/2007
Senado Federal
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer realização de Audiência Pública para debater a dispensação de cateter hidrofílico pelo Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 37/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres.PL 1896/2021
DARCI DE MATOS
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Doutor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias para, no período de calamidade pública, dispensar limites, condições e demais restrições de gestão fiscal aplicáveis aos municípios, na forma da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.INC 672/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica.PL 1135/2022
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 1782/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.PDL 65/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que "Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".VET 39/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".VET 56/2020
Presidência da República
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.PL 4446/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRL 1/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.REQ 2857/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.EMS 8954/2017
Senado Federal
Senador Carlos Portinho (PSD/RJ)
Senado Altera o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, para prorrogar os seus efeitos até 30 de junho de 2021.PDL 560/2020
Senador Carlos Portinho (PSD/RJ)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.PL 5152/2019
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito que seja convocado o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, a fim de prestar esclarecimentos sobre a dispensa coletiva de servidores e coordenadores do Inep às vésperas da aplicação do Exame nacional do Ensino Médio - EnemREQ 268/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.PL 4901/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.PL 2435/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.PL 3830/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.PL 3830/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.PLP 168/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.PLP 168/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (nº 1.089/2003, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário".VET 24/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.PL 1606/2011
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.PL 536/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015.REQ 321/2022
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.PL 5518/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.PL 4062/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.REQ 2818/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.PL 2497/2020
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.PL 2657/2015
Senado Federal
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências.PL 2191/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.PL 1254/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.PL 1864/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar do cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença os segurados do Regime Geral da Previdência Social acometidos pela doença de Crohn ou pela retocolite ulcerativa.PL 3284/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3869/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.PL 2187/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 662/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Dispõe sobre medidas temporárias destinadas à seguridade social, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.PL 1109/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.PL 59/2021
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para dispensar temporariamente o pagamento dos pedágios rodoviários para veículos de carga.PL 1499/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.PL 2889/2021
Senado Federal
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.PL 759/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.REQ 118/2022
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 115/2022
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 545/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.PL 6088/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.PL 6619/2009
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).PL 1295/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
JOSÉ SILVA SOARES
RÔNEY TANIOS NEMER
Camara Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.PL 8949/2017
RÔNEY TANIOS NEMER
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o segurado que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível será dispensado da avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por invalidez; altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a pessoa com deficiência titular de benefício de prestação continuada que tiver impedimento nas funções ou nas estruturas do corpo qualificado como irreversível ficará dispensada da avaliação médico-pericial.PL 4026/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.PL 1207/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.PL 2641/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.PL 10570/2018
RICARDO IZAR JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que se proceda à revisão dos protocolos para dispensação de análogos de insulina de ação rápida pelo Sistema Único de Saúde.INC 1054/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara A presente emenda procura restabelecer a redação original da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009, dispensando da vistoria prévia, apenas os imóveis de até quatro módulos fiscais, e não até seis módulos fiscais.EMP 20/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.PLP 111/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3792/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.PL 1921/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.PL 1808/2019
WAGNER SOUSA GOMES
Comissão de Legislação Participativa
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.PL 11028/2018
Comissão de Legislação Participativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a inclusão da cadeira ortostática entre os equipamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde.INS 49/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;PL 8046/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.REQ 1207/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, os impasses para a dispensação de imunoglobulinas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações de que dispomos, o País passa, atualmente, por um apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças.PFS 6/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.PL 2013/2022
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2225/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.PL 1711/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.PDL 89/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Fernando Bezerra Coelho
Senado Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.PRS 16/2021
Fernando Bezerra Coelho
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade públicaPL 1502/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.PL 6761/2016
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 89/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o pedido de dispensa coletivo de servidores e coordenadores do Inep às vésperas da aplicação do Exame nacional do Ensino Médio - Enem.RIC 1437/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.PL 4182/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.PL 4776/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".PL 393/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispensar de registro, no registro de títulos e documentos, documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal ou ainda surtirem efeitos em relação a terceiros.PL 3538/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.PL 5017/2016
LEANDRE DAL PONTE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Sugere a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a compra de armas, acessórios e equipamentos de segurança, quando adquiridos por membros das forças de segurança, da ativa, aposentados ou da reserva, para uso pessoal, observado o limite de R$ 20.000,00 por ano para cada aquisição e a vedação de transferência do equipamento para terceiros no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de pagamento dos tributos que foram dispensados.INC 1538/2022
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.REQ 1205/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.PL 2594/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ÁTILA FREITAS LIRA
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).PLV 3/2022
ÁTILA FREITAS LIRA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.PL 866/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para permitir a revalidação de diploma de medicina para os profissionais que trabalharam no Programa Mais Médicos.PL 2689/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.PLS 620/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.PLS 620/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.PFC 48/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2180-35/2001
Presidência da República
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19.PL 881/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.PL 2687/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 125, de 2011, em Plenário, antes do decurso de 2 sessõesREQ 1648/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 135, de 2019, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 1628/2021
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.PL 2273/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a ampla divulgação da execução das contratações realizadas com dispensa de licitação destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2544/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.REQ 514/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PLP 84/2020
ENIO JOSÉ VERRI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.PL 928/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.PL 828/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.PL 821/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para estabelecer medidas sobre banheiros públicos.PL 590/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a inclusão da covid-19 entre as doenças e afecções que dispensam de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.PL 2933/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.PLP 166/2020
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP).PL 5455/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .PLP 209/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Poder Executivo
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispensa do parecer da CCJ, por ter-se esgotado o prazo regimental para a sua apresentação, e remessa do PLS nº 68/2017 para a CE.RQS 2905/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispensa do parecer da CCJ, por ter-se esgotado o prazo regimental para a sua apresentação, e remessa do PLS nº 68/2017 para a CE.RQS 2905/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 24/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.PLP 453/2017
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.PLS 226/2016
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".VET 16/2020
Presidência da República
DARCI DE MATOS
Camara EMENDA DE REDAÇÃO O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13. ............................. .............................................................................. § 3º Para efeito de interpretação do art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e do art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se sujeitam aos limites de dedutibilidade da receita líquida os valores pagos por pessoa jurídica que atue na cadeia de sementes, a outra pessoa jurídico sem vínculo societário, domiciliadas no país, relativos a licença de uso de tecnologia de transgenia patenteada e/ou cultivares; royalties pela exploração de marcas e patentes de invenção; assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes; bem como fica dispensado o registro do contrato de cessão ou licença de uso de patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial para fins de dedução desses valores da apuração do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido".EMR 1/0
DARCI DE MATOS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispensar o segurado do Regime Geral da Previdência Social e o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício quando a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável; e para determinar que a perícia médica da pessoa com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA seja composta por pelo menos um especialista em infectologia.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.PL 3150/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.PL 3243/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FABIO ABREU COSTA
Camara Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.PL 5561/2020
FABIO ABREU COSTA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.PL 11094/2018
JAIME MARTINS FILHO
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.PL 183/2019
IGOR TARCIANO TIMO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.PL 3277/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.PL 8527/2017
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.PL 2891/2000
Senado Federal
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.PL 5773/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19MPV 1026/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.PL 4385/2021
Senado Federal
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.PL 4380/2021
EDUARDO NANTES BOLSONARO
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.PL 128/2022
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.PL 3292/2021
MARGARETE DE CASTRO COELHO
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.REQ 2354/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Poder Executivo
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispensar o exame do mérito de projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.PRC 55/2021
ALESSANDRA DA SILVA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.PL 9808/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Poder Executivo
Camara Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 3451/2008
Poder Executivo
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).PL 3728/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).PL 3728/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.PL 5366/2016
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2631/2021 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2690/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2631/2021, com substitutivo, e dispensado o exame de mérito do PL 2690/2021, nos termos da Norma Interna da CFT.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.REQ 248/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.REQ 416/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
CPI da Pandemia
Senado Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.PL 3828/2021
CPI da Pandemia
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o pedido de dispensa coletivo de servidores e coordenadores do Inep às vésperas da aplicação do Exame nacional do Ensino Médio - Enem.REQ 271/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.PL 1100/2021
Câmara dos Deputados
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta alínea n ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa por justa causa do empregado que se recusar ao recebimento de imunização, mediante vacina, contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas e dá outras providências.PL 2439/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3229/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".VET 33/2021
Presidência da República
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."EMC 38/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.PL 149/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.PL 2289/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 867/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.PL 5388/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Estabelece sobre a indicação obrigatória dos detectores de metais que concentrem radiação eletromagnética e rejeita os portadores de marca-passo de submeteremse a esses aparelhos.PL 11264/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados.PL 4433/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços prestados pela RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados ao hospital de 2014 até o momento.RIC 1451/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de apoio administrativo pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.RIC 1448/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de limpeza técnico-hospitalar, incluindo a área interna e externa, de internação ou não, pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.RIC 1446/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, cópia integral do processo de contratação da CONSTRUTORA IMPERIAL EIRELI (CNPJ 33.777.036/0001-35), por meio de dispensa de licitação, para a prestação de serviços de conservação e manutenção no Centro Técnico Audiovisual (CTAv), localizado na zona norte da cidade do Rio de Janeiro.RIC 1452/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços manipulação de medicamentos antineoplásicos diluídos e preparados conforme prescrição médica ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados, fórmulas manipuladas e os nomes dos pacientes atendidos de 2014 até o momento.RIC 1450/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de coleta de resíduos realizados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório contendo os nomes e salários de todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços ao hospital de 2018 até o momento.RIC 1447/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2805/2021
Senado Federal
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 15, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 1174/2022
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.REQ 1171/2022
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda de Plenário ao PL 1100/2021, Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Sugestão: Dê-se nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescente-se ao mesmo artigo os incisos XXIV e XXV, e o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1ºEMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 3400/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.PL 2349/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Estabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.PL 3917/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3766/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.PL 3582/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.PL 2807/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das providências necessárias para a dispensação do Cateter Hidrofílico pelo Sistema Único de Saúde – SUS.RIC 153/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.MPV 1065/2021
Presidência da República
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.PL 151/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.PL 4492/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Câmara dos Deputados
Senado Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adaptá-lo ao texto do caput do referido artigo.PL 4639/2019
Câmara dos Deputados
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 348/2013
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.PL 4268/2020
FABIO CRUZ MITIDIERI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.PL 5495/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.REQ 239/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.PL 5415/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Edson dos Santos Marques
Camara Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade.REP 29/2014
Edson dos Santos Marques
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais pela veiculação de músicas.PL 3114/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações.PL 4843/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.REQ 1172/2022
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.REQ 1170/2022
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo O art.9º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º Fica autorizada a produção de bioinsumos, para uso próprio, em estabelecimento rural, Cooperativas, Associações, empresas comunitárias rurais, dispensado o registro do produto. ............................................................................................................................. § 2º A produção de bioinsumo para uso próprio que tenha microrganismo isolado como princípio ativo, deverá seguir as instruções de boas práticas regulamentadas pelo órgão de agricultura do governo federal. § 3º O produtor rural deverá se cadastrar junto ao órgão estadual ou distrital de Agricultura para produzir bioinsumo que tenha microrganismo isolado como princípio ativo para uso próprio. ......................................................................................................................................................... § 5º O regulamento desta Lei deverá estabelecer os casos e situações em que será obrigatória a participação de profissional habilitado, no processo de produção de bioinsumos, para uso próprio, podendo ser o próprio produtor rural com capacitação comprovada, bem assim, os mecanismos necessários para essa capacitação com os seus instrumentos de comprovação.”ESB 12/0
NILTO IGNACIO TATTO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo O caput do art. 10 do do substitutivo (SBT 1) da CMADS do Projeto de Lei n. 658, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações: I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e II – o porte do produtor, e o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas.”ESB 2/0
NILTO IGNACIO TATTO
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalhoPL 3380/2019
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.PL 1057/2022
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 6085/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a obrigatoriedade do pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego até dezembro de 2020, bem como a dispensa de prazos e outras exigências, e dá outras providências.PL 1092/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).PL 3123/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 370/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.PL 3607/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.PL 2805/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.PL 1362/2015
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 17/2022
Presidência da República
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.PL 3416/2019
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3387/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.PL 2533/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19.PL 1124/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto, para dar nova definição ao desporto de formação, regular os casos de dispensa motivada do atleta, aumentar o percentual a ser pago à entidade formadora do atleta em caso de transferência, determinar a contratação de seguro para o responsável técnico das entidades de prática desportiva, instituir regime especial de tributação para as Sociedades Empresárias Desportivas e conceder incentivos a clubes de futebol, e a Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para restringir os casos de proibição de alteração no regulamento das competições e permitir a venda de ingressos pela internet.PLS 454/2016
CPI do Futebol - 2015
ABELARDO LUIZ LUPION MELLO
Camara Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.PEC 471/2005
ABELARDO LUIZ LUPION MELLO
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.PL 3321/2008
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.PL 4810/2016
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senado Federal
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato).PL 7816/2017
Senado Federal
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.PL 5336/2019
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.PLP 30/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firmaPL 4217/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre quais são os registros das aeronaves adquiridas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso entre os anos de 2019 a 2021 por atos de compra e venda realizada em Países do Estrangeiro e de outras Unidades Federativas do Brasil, em virtude de possíveis irregularidades na compra de jato de luxo com dispensa de licitação, por intermédio do Governo de Estado de Mato Grosso, bem como, as informações sobre quais são as formalidades legais para transferência de aeronaves advindas dos Estados Unidos para o Estado de Mato Grosso.RIC 987/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.PL 1100/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".VET 7/2020
Presidência da República
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.PL 491/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".VET 72/2021
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estabelece decisão terminativa das comissões para projetos de resolução que instituam premiações no âmbito do Senado Federal.PRS 40/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de PandemiaPLP 175/2021
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.PLP 206/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.PL 9/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com efeitos até 30 de junho de 2021.PDL 1/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.PL 9/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 90/2019 - CE, destinada a instruir o PL 4028/2019, que declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à “Santa Dulce dos Pobres”.REQ 118/2019 - CE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.PLS 527/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o BrasilPL 3841/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Inclui o art. 289-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar, nos casos em que especifica, a comprovação da regularidade fiscal.PLS 27/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a realização de visita técnica por essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), juntamente com técnicos do TCU e com auxílio da Polícia Federal, com o objetivo de verificar indícios de irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.REQ 255/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.PL 6641/2016
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 188-A ao Código de Processo Civil, a fim de prever como preferencial a transferência de valores, por ordem judicial, diretamente para a conta bancária do beneficiário.PL 4464/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.PL 4597/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa que cria a Ficha de Informação, Orientação e Acompanhamento Pedagógico de alunos com epilepsia ou outros sintomas convulsivos, a fim de dispensar-lhes os cuidados necessários, o esclarecimento dos profissionais da escola e dos colegas, a promoção de sua socialização e a prevenção a qualquer forma de discriminação desses alunos.INC 843/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.PL 3111/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a disponibilização do chamado "kit covid" no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil e sobre a aquisição, a produção, os estoques e a dispensação dos medicamentos cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da covid-19.RQS 3086/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.PL 213/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para TodosMPV 1075/2021
Poder Executivo
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.PLP 172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.PL 2536/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PL 1450/2022
DARCI DE MATOS
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PLP 82/2022
DARCI DE MATOS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.PL 3816/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.PL 3816/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.PL 6091/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Torna facultativo o uso de máscara facial em locais abertos, em decorrência da pandemia do COVID-19.PL 3780/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "Assegura validade nacional ás Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para permitir que seja anotado na Carteira de Identidade que o titular é portador de dispositivo médico implantável metálico, dispensando-o de se submeter a revista para ingressar em ambiente de acesso controlado.PL 3856/2021
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".VET 45/2021
Presidência da República
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.PL 2083/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n. 1.100, de 2021, que "Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JANDIRA FEGHALI
Camara Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.PL 3480/2020
JANDIRA FEGHALI
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.PLS 132/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Senado Federal
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.PL 1279/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer dispensa de parecer da CCJ sobre o PRS 11, de 2019.RQS 2191/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer dispensa de parecer da CCJ sobre o PRS 11, de 2019.RQS 2191/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
É interessante notar que essa situação encontra paralelo na possibilidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensar</span> a formulação de ... Entre outras hipóteses decorrentes da diretriz fixada no caput, o Tribunal poderá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensar</span> a formulação ... recusar registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria a Kátia Regina de Oliveira Santos; 9.2. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensar</span>
DO1 É interessante notar que essa situação encontra paralelo na possibilidade de dispensar a formulação de ... Entre outras hipóteses decorrentes da diretriz fixada no caput, o Tribunal poderá dispensar a formulação ... recusar registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria a Kátia Regina de Oliveira Santos; 9.2. dispensarATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
É interessante notar que essa situação encontra paralelo na possibilidade de dispensar a formulação de ... Entre outras hipóteses decorrentes da diretriz fixada no caput, o Tribunal poderá dispensar a formulação ... recusar registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria a Kátia Regina de Oliveira Santos; 9.2. dispensar
Gabinete (c-9434), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 25, a partir da data de publicação, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensando</span>-a ... Gabinete (c-9374), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensando</span>-a ... Gabinete (c-9381), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensando</span>-o ... IV - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensar</span> SIMONE KEIKO VOIDA ARASAKI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13
DO2 Gabinete (c-9434), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 25, a partir da data de publicação, dispensando-a ... Gabinete (c-9374), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-a ... Gabinete (c-9381), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-o ... IV - dispensar SIMONE KEIKO VOIDA ARASAKI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13PORTARIA CODAF Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/Coordenadoria de Dados Funcionais
Gabinete (c-9434), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 25, a partir da data de publicação, dispensando-a ... Gabinete (c-9374), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-a ... Gabinete (c-9381), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-o ... IV - dispensar SIMONE KEIKO VOIDA ARASAKI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13
parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 4371/2022, resolve: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> ... Ato nº 67/1992, alterado pelos de nºs 145/2009 e 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensa</span>r CAROLINA TELES DE ARAÚJO, Analista Judiciária - Área Judiciária...
DO2 parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 4371/2022, resolve: Dispensar ... Ato nº 67/1992, alterado pelos de nºs 145/2009 e 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensar CAROLINA TELES DE ARAÚJO, Analista Judiciária - Área Judiciária...PORTARIA TRT7.GP Nº 211, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Diretoria-Geral/Secretaria de Pessoal
parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 4371/2022, resolve: Dispensar ... Ato nº 67/1992, alterado pelos de nºs 145/2009 e 40/2011 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensar CAROLINA TELES DE ARAÚJO, Analista Judiciária - Área Judiciária...
exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira, ficando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensado</span> ... Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira, ficando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensado</span> ... Art. 3º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> LEONARDO DE LIMA BITTAR, matrícula N. 315.037, Técnico Judiciário, Área Administrativa
DO2 exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira, ficando dispensado ... Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira, ficando dispensado ... Art. 3º Dispensar LEONARDO DE LIMA BITTAR, matrícula N. 315.037, Técnico Judiciário, Área AdministrativaPORTARIA GPR Nº 1.435, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
exercer a Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira, ficando dispensado ... Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira, ficando dispensado ... Art. 3º Dispensar LEONARDO DE LIMA BITTAR, matrícula N. 315.037, Técnico Judiciário, Área Administrativa
Comissionada, FC-05, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, ficando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensada</span> competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1019215/2022, resolve: Art. 1º Designar MIRIAN AMÂNCIO CRUVINEL GODINHO, matrícula N. 317.037, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, pa...
DO2 Comissionada, FC-05, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, ficando dispensada competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1019215/2022, resolve: Art. 1º Designar MIRIAN AMÂNCIO CRUVINEL GODINHO, matrícula N. 317.037, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, pa...PORTARIA GPR Nº 1.432, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissionada, FC-05, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, ficando dispensada competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1019215/2022, resolve: Art. 1º Designar MIRIAN AMÂNCIO CRUVINEL GODINHO, matrícula N. 317.037, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, pa...
contados do recebimento do requerimento devidamente instruído, deverá emitir em nome do interessado a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensa</span> ... Art. 8º Para análise do processo de concessão de cada CAT ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensa</span> de CAT, deverá o requerente depositar ... ANEXO IX REQUERIMENTO (CÓDIGO RENAVAM e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DISPENSA</span> DE CAT) Ilmo. ... Cópia da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensa</span> de LCVM nº...............do IBAMA. (quando aplicável) 4. ... CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT) Nº _____/__ / MODIFICADO (quando aplicável) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DISPENSA</span>
DO1 contados do recebimento do requerimento devidamente instruído, deverá emitir em nome do interessado a Dispensa ... Art. 8º Para análise do processo de concessão de cada CAT ou Dispensa de CAT, deverá o requerente depositar ... ANEXO IX REQUERIMENTO (CÓDIGO RENAVAM e DISPENSA DE CAT) Ilmo. ... Cópia da dispensa de LCVM nº...............do IBAMA. (quando aplicável) 4. ... CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT) Nº _____/__ / MODIFICADO (quando aplicável) DISPENSAPortaria Nº 990, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 (*) - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
contados do recebimento do requerimento devidamente instruído, deverá emitir em nome do interessado a Dispensa ... Art. 8º Para análise do processo de concessão de cada CAT ou Dispensa de CAT, deverá o requerente depositar ... ANEXO IX REQUERIMENTO (CÓDIGO RENAVAM e DISPENSA DE CAT) Ilmo. ... Cópia da dispensa de LCVM nº...............do IBAMA. (quando aplicável) 4. ... CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT) Nº _____/__ / MODIFICADO (quando aplicável) DISPENSA
exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Gestão de Contratos de Conservação Predial, ficando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensado</span> em vista o contido no PA Nº 1019615/2022, resolve: Art. 1º Designar GUSTAVO MEIRELES FERREIRA, matrícula N. 316.688, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada,...
DO2 exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Gestão de Contratos de Conservação Predial, ficando dispensado em vista o contido no PA Nº 1019615/2022, resolve: Art. 1º Designar GUSTAVO MEIRELES FERREIRA, matrícula N. 316.688, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada,...PORTARIA GPR Nº 1.426, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Gestão de Contratos de Conservação Predial, ficando dispensado em vista o contido no PA Nº 1019615/2022, resolve: Art. 1º Designar GUSTAVO MEIRELES FERREIRA, matrícula N. 316.688, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada,...
regulamentares, considerando o constante do memorando nº 12, de 15/8/2022, do Gabinete da Presidência, resolve: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>es, considerando o constante do memorando nº 12, de 15/8/2022, do Gabinete da Presidência, resolve: Dispensar o servidor MARCEL MARTINS REGO, código 64714, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete da Presidência. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
DO2 regulamentares, considerando o constante do memorando nº 12, de 15/8/2022, do Gabinete da Presidência, resolve: Dispensares, considerando o constante do memorando nº 12, de 15/8/2022, do Gabinete da Presidência, resolve: Dispensar o servidor MARCEL MARTINS REGO, código 64714, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete da Presidência. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHOATO Nº 489, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior do Trabalho/Secretaria
regulamentares, considerando o constante do memorando nº 12, de 15/8/2022, do Gabinete da Presidência, resolve: Dispensares, considerando o constante do memorando nº 12, de 15/8/2022, do Gabinete da Presidência, resolve: Dispensar o servidor MARCEL MARTINS REGO, código 64714, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete da Presidência. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>taria SGP Nº 172, DE 17 DE agosto DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Le...
DO2 Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensartaria SGP Nº 172, DE 17 DE agosto DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Le...Portaria SGP Nº 172, DE 17 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Secretaria do Tribunal/Secretaria de Gestão de Pessoas
Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensartaria SGP Nº 172, DE 17 DE agosto DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e tendo em vista o art. 35, I, da Le...
dezembro de 1990, e o art. 68, I, do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, resolve: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>taria Nº 181, DE 18 DE agosto DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 68, I, do Regulamento da Secretaria do ...
DO2 dezembro de 1990, e o art. 68, I, do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, resolve: Dispensartaria Nº 181, DE 18 DE agosto DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 68, I, do Regulamento da Secretaria do ...Portaria Nº 181, DE 18 DE agosto DE 2022 - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal
dezembro de 1990, e o art. 68, I, do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, resolve: Dispensartaria Nº 181, DE 18 DE agosto DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 38, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 68, I, do Regulamento da Secretaria do ...
confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> ... Administração, Cargo em Comissão CC-03, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região; Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>ocuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9...
DO2 confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar ... Administração, Cargo em Comissão CC-03, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região; Art. 2º Dispensarocuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9...PORTARIA Nº 203.2022, de 18 de AGOSTO de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região
confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar ... Administração, Cargo em Comissão CC-03, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região; Art. 2º Dispensarocuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9...
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.120 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>ia nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.120 - Dispensar, a contar de 15/08/2022, o servidor FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 5640-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto...
DO2 considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.120 - Dispensaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.120 - Dispensar, a contar de 15/08/2022, o servidor FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 5640-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto...PORTARIAS DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.120 - Dispensaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.120 - Dispensar, a contar de 15/08/2022, o servidor FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 5640-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto...
República e pelo Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Nº 702 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> ... Nº 703 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>, RAFAEL AROUCA HOFKE COSTA, do encargo de substituto eventual de chefe do ServiçoPortarias de 18 de agosto de 2022 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz,...
DO2 República e pelo Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Nº 702 - Dispensar ... Nº 703 - Dispensar, RAFAEL AROUCA HOFKE COSTA, do encargo de substituto eventual de chefe do ServiçoPortarias de 18 de agosto de 2022 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz,...Portarias de 18 de agosto de 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz
República e pelo Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - Estatuto da Fiocruz, resolve: Nº 702 - Dispensar ... Nº 703 - Dispensar, RAFAEL AROUCA HOFKE COSTA, do encargo de substituto eventual de chefe do ServiçoPortarias de 18 de agosto de 2022 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz,...
de março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 560 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>ço de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 560 - Dispensar ELAYNE RODRIGUES MACIEL, matrícula n° 1961711, do encargo de substituta do Chefe do Serviço de Planejamento e Orçamento, código FCP...
DO2 de março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 560 - Dispensarço de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 560 - Dispensar ELAYNE RODRIGUES MACIEL, matrícula n° 1961711, do encargo de substituta do Chefe do Serviço de Planejamento e Orçamento, código FCP...PORTARIAs DE PESSOAL FUNAI, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
de março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 560 - Dispensarço de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, resolve: Nº 560 - Dispensar ELAYNE RODRIGUES MACIEL, matrícula n° 1961711, do encargo de substituta do Chefe do Serviço de Planejamento e Orçamento, código FCP...
Art. 2º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> Tatiana Furtado Alvim de Amorim, matrícula SIAPE nº 1673386, do referido encargo, paral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, d...
DO2 Art. 2º Dispensar Tatiana Furtado Alvim de Amorim, matrícula SIAPE nº 1673386, do referido encargo, paral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, d...PORTARIA DE PESSOAL Nº 308, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres
Art. 2º Dispensar Tatiana Furtado Alvim de Amorim, matrícula SIAPE nº 1673386, do referido encargo, paral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, d...
de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>ia de Pessoal nº 527, de 16 de AGOSTO de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada n...
DO2 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve: Dispensaria de Pessoal nº 527, de 16 de AGOSTO de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada n...Portaria de Pessoal nº 527, de 16 de AGOSTO de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva
de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve: Dispensaria de Pessoal nº 527, de 16 de AGOSTO de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada n...
de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>ia de Pessoal nº 522, de 15 de agosto de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada n...
DO2 de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve: Dispensaria de Pessoal nº 522, de 15 de agosto de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada n...Portaria de Pessoal nº 522, de 15 de agosto de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva
de março de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, resolve: Dispensaria de Pessoal nº 522, de 15 de agosto de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada n...
estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico Nº 297/2022 - PROGESP, resolve: Nº 535 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> ... e estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico nº 62/2022 - CRI, resolve: Nº 537 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> ... estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico nº 118/2022 - CCA, resolve: Nº 539 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span>
DO2 estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico Nº 297/2022 - PROGESP, resolve: Nº 535 Dispensar ... e estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico nº 62/2022 - CRI, resolve: Nº 537 Dispensar ... estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico nº 118/2022 - CCA, resolve: Nº 539 DispensarPORTARIA Nº 532, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Roraima
estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico Nº 297/2022 - PROGESP, resolve: Nº 535 Dispensar ... e estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico nº 62/2022 - CRI, resolve: Nº 537 Dispensar ... estatutárias, considerando o que consta no memorando eletrônico nº 118/2022 - CCA, resolve: Nº 539 Dispensar
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dispensar</span> a servidora RUBIA FLORES ROMANI, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, dora da Universidade Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 4º, art. 15 e art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos do Processo nº 23110.030987/2022-69; resolve: 1. Dis...
DO2 Dispensar a servidora RUBIA FLORES ROMANI, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, dora da Universidade Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 4º, art. 15 e art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos do Processo nº 23110.030987/2022-69; resolve: 1. Dis...PORTARIA Nº 1.696, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
Dispensar a servidora RUBIA FLORES ROMANI, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, dora da Universidade Federal de Pelotas, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no § 4º, art. 15 e art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando os termos do Processo nº 23110.030987/2022-69; resolve: 1. Dis...
que deixam de existir no Estatuto do IBGE por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dispensados</span>DECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma carg...
DO1 que deixam de existir no Estatuto do IBGE por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensadosDECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma carg...DECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
que deixam de existir no Estatuto do IBGE por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensadosDECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma carg...