293 resultados encontrados

MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências.PL 3356/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.PL 3621/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.PL 9398/2017
VICENTE PAULO DA SILVA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.PL 3167/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo.PL 3167/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, caput e 58, §2º, III da Constituição Federal, e dos arts. 397, I e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares.REQ 20/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUCIANO DUCCI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.PL 2002/2015
LUCIANO DUCCI
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
NILTO IGNACIO TATTO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.PL 2138/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.PL 1298/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Fabiano Contarato
Senado Voto de censura ao senhor Filipe Garcia Martins Pereira, Assessor-Chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.RQS 1238/2021
Fabiano Contarato
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.PL 1116/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.PL 478/2007
LUIZ CARLOS BASSUMA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.PLP 243/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer realização de audiência pública acerca do PL 3741/2019, que cria o Programa Escola sem Discriminação de educação para o combate à violência contra LGBTs voltado a professores de instituições públicas.REQ 80/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.PL 4468/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.PL 2352/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.PL 321/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.PL 1555/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.PL 3384/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.PL 3384/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional.PL 1694/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.PL 1758/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9ºPL 1299/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.PL 1064/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.PL 4007/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.EMS 1558/2021
Senado Federal
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.PL 1046/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.PL 1046/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.PL 1208/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.SBT 4/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.PL 8540/2017
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Programa e-Cidadania
Senado Fim do abuso das exposições artísticasSUG 56/2017
Programa e-Cidadania
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.PL 4329/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PL 2496/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.PL 40/2015
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.PL 3598/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.PL 287/2003
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que "regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".PL 6297/2016
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 349/2015
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.PL 1364/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial.PL 3054/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Institui o Prêmio “Clementina de Jesus” para homenagear pessoas, organizações sociais, instituições ou empresas empenhadas na promoção da igualdade racial e no combate à discriminação racial e ao racismo.PRC 86/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer realização de Audiência Pública para celebrar os 20 anos da Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância - Conferência de Durban e discutir a situação da população negra no Brasil.REQ 32/2021 - CDH
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.PLS 461/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a inserção de aulas sobre a questão racial no país e dá outras providências”PL 5240/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.PL 385/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.PL 5875/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no ensino fundamental componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.PL 3993/2008
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Institui o Prêmio Brasil Menos Discriminação RacialPRC 137/2016
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater migração e refúgio sob a ótica do preconceito, xenofobia e racismoREQ 6/2021 - CMMIR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências.PLS 669/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 8/2022 sejam incluídos os seguintes convidados: Senhor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Senhora Adriane Reis de Araujo, Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade); Representante, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID); Senhora Carolina Ignarra, CEO e Sócia-fundadora do Grupo Talento Incluir; Senhora Marinalva da Silva Cruz, Diretora de Relações Governamentais e Empregabilidade da Associação Turma do Jiló e membro da Secretaria Administrativa da Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal.REQ 15/2022 - CAS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.PL 1450/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.PL 358/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Adição de assinatura ao RQS nº 362/2021.RQS 358/2021
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Realização de Sessão Especial para celebrar o Dia da Consciência Negra.RQS 362/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.PL 5008/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 5613/2020
Câmara dos Deputados
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.PLS 564/2015
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.PLS 564/2015
Senador Magno Malta (PL/ES)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito em razão de procedência regional ou identidade culturalPLS 238/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.PL 3176/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PL 4147/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Diploma Lanceiras e Lanceiros Negros.PRS 31/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.PL 1629/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
MARCELO PIRES MORAES
Camara Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências.PL 308/2022
MARCELO PIRES MORAES
JUNJI ABE
Camara Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.PL 1494/2011
JUNJI ABE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.PL 4976/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.PEC 53/2007
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras.PL 2035/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere a apresentação de projeto de lei visando à correção da discriminação remuneratória entre as carreiras da Agência Nacional de Mineração e as das demais agências reguladoras.INC 1349/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.PRC 9/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.PL 932/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara NÃO DISCRIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REIDIEMP 4/0
MARCELO DE BRUM DA COSTA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara NÃO DISCRIMINAÇÃO AUTO CONSUMO REMOTOEMP 3/0
MARCELO DE BRUM DA COSTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências.PL 3508/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.PL 2785/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.PL 1032/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Fica instituído em todo território nacional o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.PL 872/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.PRC 10/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.SBT 1/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.PL 5277/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idososPL 2002/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Requer a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as suas declarações feitas ao programa Sem Censura da emissora de televisão TV Brasil, no sentido de que o acesso à educação superior deve ser assegurado somente a poucos brasileiros e de que a presença de crianças com deficiência em escolas comuns da educação básica “atrapalha” (entre aspas) e proporciona tão somente um embaraço à aprendizagem das crianças sem deficiência.REQ 14/2021 - CDH
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.REQ 97/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Comissão de Viação e Transportes
Camara Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.PL 1117/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara “Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”PL 1111/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.PL 4007/2019
Senado Federal
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.PL 1163/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Combate ao Racismo, dispor sobre sua composição, organização e competências.PRC 3/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gêneroPLS 515/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
IVAN VALENTE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.PL 6134/2019
IVAN VALENTE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.PL 3509/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”PL 5611/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Convocação do Ministro de Estado da Educação.RQS 1886/2021
Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.PL 1137/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas.PL 5434/2016
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.PL 4683/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política de gênero contra a mulher e dá outras providências.PL 5114/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.PL 5295/2020
TALIRIA PETRONE SOARES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.PL 4963/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar a criação de partidos políticos com orientação ideológica discriminatória, inclusive o nazismo, e obrigar os Estatutos disporem de normas sobre a prevenção, repressão e combate ao racismo e demais formas de discriminação.PL 199/2022
DANIEL PIRES COELHO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.PL 5232/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Requer que seja convidado à CE o Ministro da Educação, a fim de prestar informações acerca das recentes declarações sobre o acesso às Universidades e sobre a inclusão de crianças com deficiência em sala de aula.REQ 7/2021 - CE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.PLS 332/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Requer com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal c/c o art. 58, inciso II da Constituição Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos - CDH sobre o tema “A pena para crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional: crime de racismo”.REQ 4/2021 - CDH
Senador Romário (PL/RJ)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.PL 2826/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.PL 1081/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."PL 2251/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.PDC 422/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros público e dá outras providências.PL 497/2022
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.PLS 42/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.PLS 80/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar criminalmente a discriminação ou preconceito de opção ou orientação sexual.PLS 150/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.PLS 42/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.PL 3032/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.PLS 80/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio (art. 121), e majorar o delito de lesão corporal (art. 129), quando praticados em razão de comportamento sexual; e estabelecer, pela instituição do art. 215 - B, do mesmo diploma legal, como tipo penal autônomo, o Crime contra Orientação Sexual.PL 3032/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de ofensa sexista.PLS 368/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.PL 4445/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.PL 6410/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.PL 5406/2020
Senado Federal
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional do Ribeirinho.PL 3738/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional do Ribeirinho.PL 3738/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.PLS 134/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado.PL 240/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.PL 549/2019
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinarPRC 31/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue".PL 2353/2021
Senado Federal
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Requer Audiência Pública, no âmbito desta Comissão Externa do Envelhecimento Saudável/OMS, para debater a discriminação da pessoa idosa no acesso e na manutenção do emprego.REQ 9/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.PL 5352/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.PL 502/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui a Política Nacional de Combate à Pobreza (PNCP).PL 3002/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
Camara Cria o Observatório de Combate a Discriminação Racial, Intolerância e Outras Formas de Violências no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 63/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.PL 3319/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.PL 467/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providênciasPL 2699/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer informações sobre publicidade oficial em programas de TV e sítios da internet que promovem a discriminação da população LGBTQI+Fobia.RIC 1052/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.PL 94/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - ONU e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará – OEA. De igual forma, instrumentaliza mecanismos em canais de assistência preventiva para fins de contenção à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8°, da Constituição Federal, bem como arts. 1°, 8°, VIII, 35, IV da Lei 11.340/06.PL 4147/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requer audiência pública para instrução do PLS 398, de 2018REQ 23/2020 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.PL 3213/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Institui o Dia Nacional de Combate ao Idadismo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.PL 1214/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e PrevidênciaPDL 945/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego.PDL 938/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620, de 1º de novembro de 2021.PDL 942/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências.PDL 936/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021.PDL 937/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.PDL 939/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes.PDL 941/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.PL 1906/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Economia relativas ao estágio de análise do Projeto “Plantando Resiliência Climática em Comunidades Rurais do Nordeste” (Planting Climate Resilience in Rural Communities of the Northeast – PCRP), com discriminação do cronograma de implementação e execução do projeto, as etapas restantes e etapas já concluídas do projeto.RQS 1420/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da covid-19.PL 2568/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.PL 866/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar uma circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime por meio de ato de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, contra a pessoa no exercício do seu trabalho.PL 4709/2020
FABIO ABREU COSTA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.PL 196/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.PL 6546/2016
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.PL 6066/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.PL 3997/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
MARCELO SQUASSONI
Camara Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".PL 5113/2016
MARCELO SQUASSONI
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1333/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.”PL 4358/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.PL 4205/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso.PL 74/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados..PL 5483/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.PL 103/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.PL 102/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Requer, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que “institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências”.REQ 10/2021 - CMA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.PL 9141/2017
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.PL 2788/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 10/2022-CI.REQ 20/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências.PL 516/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo.PL 3152/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.PL 2279/2007
ADÃO PRETTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.PL 1846/2011
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.PL 7787/2014
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.PL 97/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.SBT 2/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.PL 2896/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.PL 8462/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.PL 4835/2009
VALTENIR LUIZ PEREIRA
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.PL 141/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Camara Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.PL 7702/2017
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, - que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito de identidade de gênero ou orientação sexualPL 104/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Acrescenta o artigo 5º-A, incluindo cláusula de igualdade no pagamento do auxílio emergencial, vedando a discriminação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e permitindo que os beneficiários tenham acesso ao auxílio emergencial, quando este for mais vantajoso.EMP 28/0
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar condutas associadas à promoção do nazismo e do fascismo.PL 175/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.EMP 1/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a cerca da vacinação de pessoas vivendo com HIV/AIDS e que ações foram realizadas para prevenção, melhoria da qualidade de vida e combate a discriminação e o preconceito de pessoas vivendo com HIV/AIDS.RIC 1294/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.PL 950/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.PL 524/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.PL 4363/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.PL 3756/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.PL 672/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero.PL 78/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senado "Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".SUG 23/2020
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senado "Veda a conduta de agente público fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências".SUG 23/2020
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Inclui a disciplina Direito e Relações Étnicas nos cursos de graduação em Direito, de formação de oficiais e soldados da Polícia Militar, delegados de polícia e agentes, de delegados de polícia e agentes da Polícia Civil e de oficiais e soldados das Forças Armadas Brasileiras.PLS 153/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para transferir o crime de injúria qualificada, quando forem utilizados elementos referente a raça, cor, ou etnia, para a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.PLS 69/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.PL 792/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.PL 18/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra.PL 4974/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.PL 5404/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Programa e-Cidadania
Senado Propõe a criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, equiparando ao crime de Racismo".SUG 5/2016
Programa e-Cidadania
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.PL 3461/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.PL 860/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.EMC 14/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria o Programa Nacional de Combate à PsicofobiaPL 2071/2019
CELIO STUDART BARBOSA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.PL 1296/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.PL 1225/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso.PL 441/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.PL 4048/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.PL 1526/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.PL 9778/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acresce o art. 20-A à Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providênciasPL 1058/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.PL 1558/2021
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.PL 5245/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.PL 1165/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PL 5360/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.SBT 3/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.PL 1638/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.PL 1489/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.PL 779/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.PL 738/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.PL 2564/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.PL 852/2021
JESSICA ROJAS SALES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico.PL 4191/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.PL 671/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.PL 3996/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.PLS 518/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.PLS 518/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão do Esporte
Camara Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.PAR 1/0
Comissão do Esporte
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa que cria a Ficha de Informação, Orientação e Acompanhamento Pedagógico de alunos com epilepsia ou outros sintomas convulsivos, a fim de dispensar-lhes os cuidados necessários, o esclarecimento dos profissionais da escola e dos colegas, a promoção de sua socialização e a prevenção a qualquer forma de discriminação desses alunos.INC 843/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.PRC 20/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.PL 1589/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.PL 1565/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o direito ao registro, na ocorrência policial, da informação de que a infração penal foi motivada por discriminação ou preconceito à identidade, expressão de gênero ou orientação sexual da vítima.PL 435/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 4203/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.PL 4032/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.PL 5303/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Dispõe sobre ao registro e coleta de dados pelo Poder Público referentes à prática de violência contra a população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos).PL 4271/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.PL 81/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.PL 4918/2019
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senado Federal
Camara Cria o Estatuto dos Povos Ciganos.PL 1387/2022
Senado Federal
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”PDL 158/2022
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre políticas públicas de combate à xenofobia contra imigrantes e refugiados, especialmente no serviço público de saúde.RQS 2949/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.PL 3285/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Câmara dos Deputados
Senado Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.PL 5014/2019
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para proibir a discriminação com base na orientação sexual de doadores de sangue.PL 2353/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.PL 855/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.PL 6191/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia.PL 2206/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.REQ 10/2022 - CI
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.PEC 13/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
nos §§ 1.º, 2.º, incisos I e II, e 3.º, todos do art. 23, da EC n.º 103/2019, ao dependente abaixo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span>ATO Nº 4.055, DE 26 DE JULHO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0005948-82.2022.4.03.8001 - SEI, resolve: C...
DO2 nos §§ 1.º, 2.º, incisos I e II, e 3.º, todos do art. 23, da EC n.º 103/2019, ao dependente abaixo discriminadoATO Nº 4.055, DE 26 DE JULHO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0005948-82.2022.4.03.8001 - SEI, resolve: C...ATO Nº 4.055, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nos §§ 1.º, 2.º, incisos I e II, e 3.º, todos do art. 23, da EC n.º 103/2019, ao dependente abaixo discriminadoATO Nº 4.055, DE 26 DE JULHO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0005948-82.2022.4.03.8001 - SEI, resolve: C...
obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório periódico de execução de atividades, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminando</span> Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágr...
DO1 obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório periódico de execução de atividades, discriminando Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágr...PORTARIA Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório periódico de execução de atividades, discriminando Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágr...
CNPJ 61.329.181/0001-99, 61.329.181/0002-70 e 61.329.181/0018-37, com fulcro nos dispositivos abaixo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminados</span> nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SP - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...
DO1 CNPJ 61.329.181/0001-99, 61.329.181/0002-70 e 61.329.181/0018-37, com fulcro nos dispositivos abaixo discriminados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SP - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 35, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
CNPJ 61.329.181/0001-99, 61.329.181/0002-70 e 61.329.181/0018-37, com fulcro nos dispositivos abaixo discriminados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SP - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA...
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminada</span> em águas jurisdicionais brasileiras. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria...
DO1 embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada em águas jurisdicionais brasileiras. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada em águas jurisdicionais brasileiras. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria...
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminada</span> em águas jurisdicionais brasileiras. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria...
DO1 embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada em águas jurisdicionais brasileiras. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 19, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada em águas jurisdicionais brasileiras. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria...
de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor atualizado do crédito, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminando</span>PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atrib...
DO1 de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor atualizado do crédito, discriminandoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atrib...PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor atualizado do crédito, discriminandoPORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atrib...
"“Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminar</span> a naturezas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-G...
DO1 "“Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a naturezas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-G...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a naturezas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-G...
julgamento 167 (cento e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminados</span>ATA DA 4ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGROREALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2022 Ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade...
DO1 julgamento 167 (cento e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, discriminadosATA DA 4ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGROREALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2022 Ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade...ATA DA 4ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGROREALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola
julgamento 167 (cento e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, discriminadosATA DA 4ª SESSÃO DO COLEGIADO CER/PROAGROREALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2022 Ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade...
erro material, reincluiu Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo como responsável solidário de débito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> ... quanto ao mérito, dar provimento parcial ao presente recurso para: 9.2.1. alterar o valor do débito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span>ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plen...
DO1 erro material, reincluiu Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo como responsável solidário de débito discriminado ... quanto ao mérito, dar provimento parcial ao presente recurso para: 9.2.1. alterar o valor do débito discriminadoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plen...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
erro material, reincluiu Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo como responsável solidário de débito discriminado ... quanto ao mérito, dar provimento parcial ao presente recurso para: 9.2.1. alterar o valor do débito discriminadoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária do Plen...
Considerando-a notificada, poderá ter acesso ao processo acima <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012937/2022-08, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
DO2 Considerando-a notificada, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012937/2022-08, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 10/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Considerando-a notificada, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012937/2022-08, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012935/2022-19, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
DO2 Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012935/2022-19, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 9/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012935/2022-19, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012821/2022-61, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
DO2 Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012821/2022-61, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 7/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012821/2022-61, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012934/2022-66, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
DO2 Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012934/2022-66, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 8/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Considerando-o notificado, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012934/2022-66, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
Considerando-a notificada, poderá ter acesso ao processo acima <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012808/2022-10, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
DO2 Considerando-a notificada, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012808/2022-10, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...EDITAL PROGEP NUDAJ Nº 11/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Considerando-a notificada, poderá ter acesso ao processo acima discriminado mediante solicitação a serepresentada pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas, nos autos do processo administrativo no 23110.012808/2022-10, FAZ SABER, a todos os que deste edital tiverem conhecimento, do SOBRESTAMENTO do processo administrativo acima indicado, referent...
23038.005530/2022-36, resolve: Art. 1º Alterar o art. 18 da Portaria GAB nº 124 de 29 de Junho de 2022, o qual <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminou</span>nho de 2022 -Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Equipamentos na Região da Amazônia Legal A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lh...
DO1 23038.005530/2022-36, resolve: Art. 1º Alterar o art. 18 da Portaria GAB nº 124 de 29 de Junho de 2022, o qual discriminounho de 2022 -Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Equipamentos na Região da Amazônia Legal A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lh...PORTARIA Nº 154, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
23038.005530/2022-36, resolve: Art. 1º Alterar o art. 18 da Portaria GAB nº 124 de 29 de Junho de 2022, o qual discriminounho de 2022 -Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Equipamentos na Região da Amazônia Legal A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lh...
“"Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminar</span> a naturezas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-G...
DO1 “"Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a naturezas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-G...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
“"Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a naturezas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204/2017-56, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-G...
2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivos destaques tarifários (Nº Ex) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminados</span>RESOLUÇÃO GECEX Nº 382, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO...
DO1 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivos destaques tarifários (Nº Ex) discriminadosRESOLUÇÃO GECEX Nº 382, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO...RESOLUÇÃO GECEX Nº 382, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivos destaques tarifários (Nº Ex) discriminadosRESOLUÇÃO GECEX Nº 382, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO...
, Nível 1, com regime de trabalho de 40 horas semanais, para exercício no Colégio Pedro II conforme <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span> Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U de 10 dezembro 1993, com reda...
DO2 , Nível 1, com regime de trabalho de 40 horas semanais, para exercício no Colégio Pedro II conforme discriminado Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U de 10 dezembro 1993, com reda...PORTARIA Nº 1.925, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Colégio Pedro II/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
, Nível 1, com regime de trabalho de 40 horas semanais, para exercício no Colégio Pedro II conforme discriminado Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U de 10 dezembro 1993, com reda...
de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminadas</span> ... prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores adiante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminados</span> ... Gilson Francisco Pereira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminadas</span> ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminadas</span> ... Gilvan Bezerra de Brito (058.066.904-15 e 01.537.065/0001-33), condenando-o ao pagamento do débito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminado</span>
DO1 de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas ... prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores adiante discriminados ... Gilson Francisco Pereira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas ... Gilvan Bezerra de Brito (058.066.904-15 e 01.537.065/0001-33), condenando-o ao pagamento do débito discriminadoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas ... prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores adiante discriminados ... Gilson Francisco Pereira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas ... Gilvan Bezerra de Brito (058.066.904-15 e 01.537.065/0001-33), condenando-o ao pagamento do débito discriminado
de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminadas</span> ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir das datas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminadas</span> ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir das datas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminadas</span> ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminada</span> ... ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e expedir a determinação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>discriminada</span>
DO1 de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir das datas discriminadas ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir das datas discriminadas ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada ... ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e expedir a determinação discriminadaATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir das datas discriminadas ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir das datas discriminadas ... especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada ... ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e expedir a determinação discriminada