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Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.PL 5467/2020
Poder Executivo
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.PL 4570/2019
MARCO ANTÔNIO FELICIANO