286 resultados encontrados

MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.PL 9998/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciaisPL 3892/2019
CELIO STUDART BARBOSA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2754/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RODRIGO COELHO
Camara Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.PL 5754/2019
RODRIGO COELHO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.PL 2283/2021
FAUSTO RUY PINATO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.PL 5597/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.PL 1575/2015
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.PL 2133/2021
EROS FERREIRA BIONDINI
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.PL 1278/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indicaPL 3448/2015
RONALDO MANCHADO MARTINS
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.PLS 627/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.PLS 627/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.PLP 148/2019
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.PL 3655/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.PL 4120/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar os pareceres sobre proposições que tramitam em conjunto.PRS 40/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.PL 616/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para disciplinar a expulsão do condômino ou possuidor antissocial do condomínio edilício.PL 616/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação ou reforço de linhas de financiamento voltadas à renovação da frota de caminhões do País.PL 799/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.PL 5395/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.PL 3572/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.PL 5467/2020
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.PL 987/2021
NEREU CRISPIM
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.PL 3999/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia; 2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União; 3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional; 4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); 6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.REQ 1/2019
Tiago Dimas Braga Pereira
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.PL 665/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.PL 5619/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 2908/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais.PL 6263/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.PL 2514/2015
Senado Federal
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a realização de chamadas telefônicas para fins de cobrança e oferta de produtos e serviços e proibindo a realização de chamadas automatizadas.PL 4434/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui normas sobre a permuta digital.PL 2966/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federaisPL 1112/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.PL 358/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.PL 10585/2018
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador.PL 602/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.PL 1842/2019
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Dispõe sobre as modalidades de registro de chaves Pix no âmbito do PixPL 1989/2022
VICENTE PAULO DA SILVA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.PL 497/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.PL 449/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.PL 5056/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 11098/2018
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 3171/2021
NEREU CRISPIM
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.PL 537/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS.PL 796/2021
GIOVANI CHERINI
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacionalPL 4867/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Regulamenta o exercício das atividades do internacionalista e dá outras providências.PL 3536/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infânciaPL 2249/2019
LUIZ ALBERTO OVANDO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.PL 4843/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.PL 1043/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.PL 1211/2021
JOÃO DA SILVA MAIA
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.PL 11239/2018
Senado Federal
GIOVANI CHERINI
Camara Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia.PL 615/2022
GIOVANI CHERINI
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitáriaPL 755/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.PL 657/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,PL 7900/2014
RICARDO IZAR JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".PL 5269/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.PL 784/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Dispõe sobre os direitos linguísticos dos brasileiros.PL 489/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 1513/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.PL 3577/2020
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.PLP 217/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.PL 6148/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.PL 4137/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências.PL 4494/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a residência docente na educação básica.PL 5054/2016
Senado Federal
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.PLP 259/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.PDL 240/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre a diferenciação de preços de combustíveis líquidos para pagamentos por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.PL 962/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.PL 4419/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupçãoPL 2808/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.PL 618/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.PDL 345/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.PL 11188/2018
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).PL 1395/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.PL 1952/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providênciasPL 5207/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.PL 1280/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.PL 313/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.PL 3270/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.PL 3209/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.PL 2979/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.PL 1015/2019
JOSE AUGUSTO ROSA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.PL 890/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.PL 734/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Acrescenta art. 59-C à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar extrapolações eventuais nos limites da jornada extraordinária de trabalho.PL 4753/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.PL 1697/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JAIME MARTINS FILHO
Camara Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.PL 8829/2017
JAIME MARTINS FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.PL 4527/2019
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito FederalPL 876/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.PL 6355/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.PL 3215/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.PL 8401/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência.PL 5617/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.PL 5901/2016
RICARDO IZAR JUNIOR
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).PL 1123/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.PRS 8/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.PL 4938/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.PLP 103/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão.PL 156/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.PL 5326/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 561/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Senado Disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.PLS 603/2015
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Senado Disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.PLS 603/2015
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.PL 2877/2019
NELSON NED PREVIDENTE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.PL 6423/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.PL 1457/2020
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.PL 756/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos.PL 1134/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagensPL 1030/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informaçãoPL 4960/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 11198/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
NILSON FRANCISCO STAINSACK
Camara Dispõe sobre a criação técnica das abelhas nativas sem ferrão e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura no território nacional.PL 4745/2020
NILSON FRANCISCO STAINSACK
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.PL 16/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 886/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.PL 3612/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.PL 1998/2020
Câmara dos Deputados
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 5331/2020
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PDL 358/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessadosPL 239/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.PL 6491/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. "PL 3959/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem AnimalPL 1889/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.MPV 1060/2021
Poder Executivo
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.PL 9269/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.PRC 206/2017
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.PL 3083/2020
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
GIOVANI CHERINI
Camara Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.PL 4072/2019
GIOVANI CHERINI
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.PL 5663/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.PL 5159/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PLP 51/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
RONALDO CARLETTO
Camara Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.PL 1527/2021
RONALDO CARLETTO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.PL 1652/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.PL 10567/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PL 3995/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3621/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.PL 178/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Processo Civil para disciplinar o pedido de vista nos TribunaisPL 1084/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Disciplina a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais e comerciais.PL 3849/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências.PL 1785/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).PL 4012/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NETO MACEDO
Camara Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.PL 7839/2017
DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NETO MACEDO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.PL 92/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Camara Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 2944/2019
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.PL 2852/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.PL 2919/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
ROGÉRIO SILVA SANTOS
Camara Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.PL 8890/2017
ROGÉRIO SILVA SANTOS
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.PL 908/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer programa de assistência social mantido pelo governo federal.PL 7707/2017
ARTHUR VIRGILIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO
FAUSTO RUY PINATO
Camara Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.PEC 142/2015
FAUSTO RUY PINATO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.PL 5306/2020
Senado Federal
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Estabelece o preço do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, conhecido como gás de cozinha e dá outras providências.PL 62/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.PDL 316/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Camara Dispõe sobre o deslocamento ou remoção de postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.PL 3777/2019
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.PL 2929/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 78/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.PL 3062/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.PL 10499/2018
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providenciasPL 2898/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.PL 9281/2017
Senado Federal
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.PL 3430/2019
LEANDRE DAL PONTE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.PL 2775/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros MilitaresPL 4346/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.PL 652/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Aperfeiçoa o Sistema Tributário NacionalPEC 268/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.PL 338/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.PL 6717/2016
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.PL 5531/2016
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.PL 5604/2005
Senado Federal
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Camara Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.PL 2451/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.PL 11091/2018
Senado Federal
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.PL 7741/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.PL 3558/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.PL 3293/2021
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.PL 3292/2021
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.PLP 159/2015
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.PL 2500/2021
AÉCIO NEVES DA CUNHA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal FederalPL 5173/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.PLP 83/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1513/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.PL 1528/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1280/2022
Senado Federal
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.PDL 222/2019
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.PL 431/2019
RUBENS BUENO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.PL 5756/2019
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
Senado Disciplina a veiculação de publicidade comercial nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens explorados por entidades estatais.PLS 99/2017
Senador Thieres Pinto (PTB/RR)
ÁTILA FREITAS LIRA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.PL 54/2021
ÁTILA FREITAS LIRA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.PL 179/2020
JESSICA ROJAS SALES
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1532/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.PL 816/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associadoPL 3736/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).PL 2766/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Poder Executivo
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.PL 6160/2019
Poder Executivo
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.PL 160/2022
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.PLP 282/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
RONALDO CARLETTO
Camara Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.PL 2993/2015
RONALDO CARLETTO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo religioso.PL 2870/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.PL 3098/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ALIEL MACHADO BARK
Camara Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos.PL 11245/2018
ALIEL MACHADO BARK
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 575/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.PLP 439/2017
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.PL 2393/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, disciplinando a exibição dos títulos e o posicionamento dos canais com conteúdo adulto nas grades de programação das operadoras de TV por assinatura.PL 1625/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.PRC 35/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.PL 834/2022
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros.PL 3537/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o crédito rural.PL 4493/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos.PL 4061/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitóriosPL 3069/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2765/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.PL 105/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.PL 1462/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.PL 1078/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestaisPL 5269/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsitoPL 5558/2019
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.PL 2124/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.PL 1136/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a suspensão de contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, em razão dos impactos das medidas para contenção da disseminação da Covid-19.PL 947/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.PL 4570/2019
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
VALDIR COLATTO
Camara Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.PL 1822/2015
VALDIR COLATTO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.PL 2568/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.PL 7931/2017
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".VET 15/2022
Presidência da República
MAGDA MOFATTO HON
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências.PL 1410/2019
MAGDA MOFATTO HON
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 127/2021
NELSON NED PREVIDENTE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina a ação civil pública.PL 1641/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara “Altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para especificar a classificação brasileira de passaportes e dá outras providências.”PL 678/2022
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.PL 10816/2018
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.PL 3687/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.PL 7036/2017
ONYX DORNELLES LORENZONI
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.PL 4778/2020
MARCOS ANTONIO PEREIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina.PL 4057/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.PLP 153/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Disciplina a criação e a organização das associações denominadas "empresa jovem", com funcionamento perante Instituições de ensino, públicos e privadas, nos âmbitos municipais, estaduais e federal, que ofertem cursos técnicos listados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.PL 6593/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.PL 3985/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.PL 3944/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado.PL 7851/2017
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.PL 7825/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.PL 9436/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor.PL 3777/2021
DARCI DE MATOS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.PL 5730/2019
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.PLP 33/2020
Senado Federal
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.PL 3991/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.PL 786/2019
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Disciplina a organização e acesso aos sistemas de dados dos fornecedores de programas de fidelidade ou recompensa.PL 2247/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span> ... 081.334.026-89, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Coordenadoria de Processos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinares</span>idente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,...
DO2 EDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ... 081.334.026-89, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Coordenadoria de Processos Disciplinaresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,...EDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
EDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ... 081.334.026-89, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Coordenadoria de Processos Disciplinaresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,...
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>t. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da...
DO2 por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinart. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da...PORTARIA Nº 1.020, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinart. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da...
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>t. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da...
DO2 por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinart. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da...PORTARIA Nº 1.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinart. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da...
Lei nº 11.091, de 12/1/2005, publicada no DOU em 13/1/2005; e legislação complementar em que estão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>disciplinados</span>PORTARIA Nº 2.131 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeado pela Portaria 1696/2021 - REITORIA/IFG, de 8 de outubro de 2021, publicada ...
DO2 Lei nº 11.091, de 12/1/2005, publicada no DOU em 13/1/2005; e legislação complementar em que estão disciplinadosPORTARIA Nº 2.131 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeado pela Portaria 1696/2021 - REITORIA/IFG, de 8 de outubro de 2021, publicada ...PORTARIA Nº 2.131 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Lei nº 11.091, de 12/1/2005, publicada no DOU em 13/1/2005; e legislação complementar em que estão disciplinadosPORTARIA Nº 2.131 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeado pela Portaria 1696/2021 - REITORIA/IFG, de 8 de outubro de 2021, publicada ...
Lei nº 11.091, de 12/1/2005, publicada no DOU em 13/1/2005; e legislação complementar em que estão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>disciplinados</span>PORTARIA Nº 2.123 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeado pela Portaria 1696/2021 - REITORIA/IFG, de 8 de outubro de 2021, publicada ...
DO2 Lei nº 11.091, de 12/1/2005, publicada no DOU em 13/1/2005; e legislação complementar em que estão disciplinadosPORTARIA Nº 2.123 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeado pela Portaria 1696/2021 - REITORIA/IFG, de 8 de outubro de 2021, publicada ...PORTARIA Nº 2.123 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás
Lei nº 11.091, de 12/1/2005, publicada no DOU em 13/1/2005; e legislação complementar em que estão disciplinadosPORTARIA Nº 2.123 - REITORIA/IFG, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O Reitor Substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), nomeado pela Portaria 1696/2021 - REITORIA/IFG, de 8 de outubro de 2021, publicada ...
Chaves, matrícula SIAPE nº 3293295, Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>disciplina</span> Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve: Nº 1.982 Rescindir a pedido, a partir de 09 de se...
DO2 Chaves, matrícula SIAPE nº 3293295, Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na disciplina Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve: Nº 1.982 Rescindir a pedido, a partir de 09 de se...PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Colégio Pedro II/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
Chaves, matrícula SIAPE nº 3293295, Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na disciplina Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve: Nº 1.982 Rescindir a pedido, a partir de 09 de se...
de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>disciplinam</span>ento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 ...
DO1 de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que disciplinamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 ...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que disciplinamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 ...
Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplina</span> os procedimentos para concessão de diárias era os Anexos I e II da Portaria nº 78, de 7 de abril de 2022, que publica a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUND...
DO1 Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 Disciplina os procedimentos para concessão de diárias era os Anexos I e II da Portaria nº 78, de 7 de abril de 2022, que publica a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUND...PORTARIA FCP Nº 165, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares
Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 Disciplina os procedimentos para concessão de diárias era os Anexos I e II da Portaria nº 78, de 7 de abril de 2022, que publica a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUND...
Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplina</span> os procedimentos para concessão de diárias eclara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Fundação Cultural Palmares, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições qu...
DO1 Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 Disciplina os procedimentos para concessão de diárias eclara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Fundação Cultural Palmares, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições qu...PORTARIA FCP Nº 166, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares
Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 Disciplina os procedimentos para concessão de diárias eclara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Fundação Cultural Palmares, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições qu...
Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplina</span> os procedimentos para concessão de diárias era o Anexo da Portaria nº 157, de 1º de outubro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das...
DO1 Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 Disciplina os procedimentos para concessão de diárias era o Anexo da Portaria nº 157, de 1º de outubro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das...PORTARIA FCP Nº 164, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares
Portaria Interna nº 139, 02 de agosto de 2019 Disciplina os procedimentos para concessão de diárias era o Anexo da Portaria nº 157, de 1º de outubro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito da Fundação Cultural Palmares. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das...
autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada por esta norma de procedimentos gerais que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>disciplina</span>da, empregados públicos e contratados temporários, em exercício nas unidades administrativas da SAPS/MS, conforme art. 3º da Portaria GM/MS nº 40, de 2022. Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - programa...
DO1 autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada por esta norma de procedimentos gerais que disciplinada, empregados públicos e contratados temporários, em exercício nas unidades administrativas da SAPS/MS, conforme art. 3º da Portaria GM/MS nº 40, de 2022. Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - programa...PORTARIA GAB/SAPS Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde
autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada por esta norma de procedimentos gerais que disciplinada, empregados públicos e contratados temporários, em exercício nas unidades administrativas da SAPS/MS, conforme art. 3º da Portaria GM/MS nº 40, de 2022. Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I - programa...
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>tigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...
DO2 por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...PORTARIA Nº 1.754, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>, designada pela Portaria nº 2.988, de 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.988, de 14 de dezembro 2021, publicada no D.O.U. nº 236, Seção 2, p.48, de 16 de d...
DO2 Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.988, de 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.988, de 14 de dezembro 2021, publicada no D.O.U. nº 236, Seção 2, p.48, de 16 de d...PORTARIA Nº 1.724, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.988, de 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.988, de 14 de dezembro 2021, publicada no D.O.U. nº 236, Seção 2, p.48, de 16 de d...
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>tigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...
DO2 por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...PORTARIA Nº 1.716, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>tigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022 o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de...
DO2 por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022 o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de...PORTARIA Nº 1.753, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022 o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de...
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>tigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...
DO2 por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...PORTARIA Nº 1.722, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinartigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 d...
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>, designada pela Portaria nº 730, de 13 dePORTARIA Nº 1.717, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decret...
DO2 Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 730, de 13 dePORTARIA Nº 1.717, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decret...PORTARIA Nº 1.717, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 730, de 13 dePORTARIA Nº 1.717, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 16 do Anexo I do Decret...
matrícula nº 1206497, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Assuntos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinares</span>PORTARIA/MTP Nº 2.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº ...
DO2 matrícula nº 1206497, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Assuntos DisciplinaresPORTARIA/MTP Nº 2.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº ...PORTARIA/MTP Nº 2.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
matrícula nº 1206497, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Assuntos DisciplinaresPORTARIA/MTP Nº 2.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº ...
Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>ibuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 1 o , inciso I, do Decreto n o 3.035, de 1999, com fundamento no artigo 132, incisos IV e XIII, este últi...
DO2 Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinaribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 1 o , inciso I, do Decreto n o 3.035, de 1999, com fundamento no artigo 132, incisos IV e XIII, este últi...PORTARIA MTP Nº 2.469, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinaribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 1 o , inciso I, do Decreto n o 3.035, de 1999, com fundamento no artigo 132, incisos IV e XIII, este últi...
determinação constante do item 9.1.7, “as informações prestadas revelam que o Processo Administrativo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Disciplinar</span>dinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Sec...
DO1 determinação constante do item 9.1.7, “as informações prestadas revelam que o Processo Administrativo Disciplinardinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Sec...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
determinação constante do item 9.1.7, “as informações prestadas revelam que o Processo Administrativo Disciplinardinária do Plenário) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente, no exercício da Presidência) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Sec...