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Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providênciasMPV 1065/2021
Poder Executivo
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código CivilPL 2455/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; e f) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span>. 3.3.5 Quando couber, será admitida a legitimação de posse ou a legitimação fundiária, ... uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; e f) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span>. 4.1 Quando couber, será admitida a legitimação de posse ou a legitimação fundiária, na
DO1 uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; e f) direito ... real de laje. 3.3.5 Quando couber, será admitida a legitimação de posse ou a legitimação fundiária, ... uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; e f) direito ... real de laje. 4.1 Quando couber, será admitida a legitimação de posse ou a legitimação fundiária, naINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro
uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; e f) direito ... real de laje. 3.3.5 Quando couber, será admitida a legitimação de posse ou a legitimação fundiária, ... uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; e f) direito ... real de laje. 4.1 Quando couber, será admitida a legitimação de posse ou a legitimação fundiária, na
uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; f) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span>. 3.4.5 Quando couber, será admitida a legitimação de posse, na forma da Lei nº 13.465, DE 20 DE NOVEMBRO DE...
DO1 uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; f) direito ... real de laje. 3.4.5 Quando couber, será admitida a legitimação de posse, na forma da Lei nº 13.465, DE 20 DE NOVEMBRO DE...PORTARIA Nº 670, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro
uso; c) concessão de uso especial para fins de moradia; d) aforamento; e) direito de superfície; f) direito ... real de laje. 3.4.5 Quando couber, será admitida a legitimação de posse, na forma da Lei nº 13.465, DE 20 DE NOVEMBRO DE...
CAPÍTULO VI DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DIREITO REAL</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LAJE</span> Art. 58. ... . § 1º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span> contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ... de um sucessivo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span>, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base ... A ruína da construção-base implica extinção do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span>, exceto: I - se este tiver sido instituído ... Para fins de Reurb, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span> dependerá da comprovação de que a unidade imobiliária é estável
DO1 CAPÍTULO VI DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 58. ... . § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ... de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: I - se este tiver sido instituído ... Para fins de Reurb, o direito real de laje dependerá da comprovação de que a unidade imobiliária é estávelDECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 - Atos do Poder Executivo
CAPÍTULO VI DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 58. ... . § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ... de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: I - se este tiver sido instituído ... Para fins de Reurb, o direito real de laje dependerá da comprovação de que a unidade imobiliária é estável
do primeiro direito real sobre unidade imobiliáriaderivada da Reurb-S; VII - o primeiro registro do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>real</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>laje</span> no âmbito daReurb-S; e VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atosprevistosLEI No 13.465, D...
DO1 do primeiro direito real sobre unidade imobiliáriaderivada da Reurb-S; VII - o primeiro registro do direito ... real de laje no âmbito daReurb-S; e VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atosprevistosLEI No 13.465, D...LEI No 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - Atos do Poder Legislativo
do primeiro direito real sobre unidade imobiliáriaderivada da Reurb-S; VII - o primeiro registro do direito ... real de laje no âmbito daReurb-S; e VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atosprevistosLEI No 13.465, D...