134 resultados encontrados

ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020.REC 44/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer que o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, proceda à devolução da Medida Provisória nº 1.065, de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.REQ 20/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.PL 3188/2021
Senado Federal
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Requer a redistribuição e devolução para a Comissão de Cultura do Projeto de Lei nº 1.744/2019, conforme despacho inicial da Mesa Diretora em 10 de abril de 2019REQ 1899/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Requerimento de Informação nº 507, de 2021, que requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia, solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix da Petrobras em São Mateus do Sul - Paraná.REC 18/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA
Camara Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.PL 2045/2011
JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Minas e Energia e com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.REQ 47/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.PL 6844/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.PL 2259/2019
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei  nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de  06/08/2019
Camara Requer o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referente à concessão da Rodovia BR-101 Norte, trecho de Niterói a Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.RIC 1378/2021
Comissão Externa destinada ao acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.PL 3338/2021
MAURO NAZIF RASUL
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 398 de 2020.REC 48/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece a obrigatoriedade de devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pelo cidadão e dá outras providências”PL 715/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.PL 4144/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela devolução.PRL 1/0
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.PL 1048/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.PFC 99/2016
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.PL 5121/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PL 1143/2021
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.PL 252/2003
Senado Federal
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.PL 4320/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.PL 1977/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PDL nº 311, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal.REC 40/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2020, que “Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”REC 39/2021
CELIO STUDART BARBOSA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.491 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo”.REC 41/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Camara Requer a devolução do PL. 2082/2003 e apensados para apreciação e manifestação das Comissões pertinentes, haja vista que houve posterior apensação de novas proposições.REQ 7978/2013
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer na forma do art. 17, II, alínea “a”, a devolução do Projeto de Lei nº 397, de 2021, que dispõe sobre o uso de criptografia no peticionamento eletrônico, ao Presidente da Câmara, para que esse o distribua à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaREQ 2239/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladasPL 2849/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.PL 9974/2018
DARCI POMPEO DE MATTOS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Presidência da República
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencialPL 2047/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.REQ 47/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.REC 10/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.PL 4418/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão aos Partidos Políticos que repassaram valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a Diretórios impedidos de receberem por terem as suas prestações de contas julgadas desaprovadas ou não prestadas.PL 2005/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de venda de importantes ativos da Caixa Econômica Federal e sobre a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores.REQ 41/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Solicita audiência pública, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a devolução ao consumidor dos créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.REQ 62/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 282/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva.PLS 41/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, a fim de prever a devolução do prêmio ao segurado no caso que especifica referente a locações de veículos.PLS 381/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Requer, nos termos dos artigos 215, caput, e 334, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 1º, da Lei nº 11.372/2006, e com o art. 130-A, da Constituição Federal, que seja considerado prejudicado, com a consequente devolução ao órgão de origem, o Ofício "S" nº 72, de 2015 (nº 6/2015, na origem), referente à indicação de recondução do Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega, como representante do Ministério Público Federal, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.RQS 685/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.PL 7576/2006
Senado Federal
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências".PL 2978/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Programa e-Cidadania
Senado Isenção e devolução total das anuidades 2020 para todas as profissões regulamentadasSUG 10/2020
Programa e-Cidadania
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Recurso contra a devolução do PLP nº 34 de 2022.REC 2/2022
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da devolução da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) referente a trechos localizados no Estado do Rio de Janeiro.REQ 1/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.PLS 308/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020.PL 2514/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.REQ 329/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.PL 9169/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.PLP 42/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".VET 56/2020
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.PL 551/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.PL 8627/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021.REC 47/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021.REC 45/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
PAULO ABI-ACKEL
Camara Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 504/2021/SGM/P, datado de 27.05.21, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.433/2020, por suposta afronta à Constituição Federal.REC 27/2021
PAULO ABI-ACKEL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.PL 6569/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.PLS 101/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.PL 2433/2011
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória 1.068 publicada em 06 de setembro de 2021.REQ 1788/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.PL 544/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”.REC 35/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.MPV 1106/2022
Presidência da República
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara As Deputadas e os Deputados Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), David Miranda (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Vivi Reis (PSOL/PA) e Glauber Braga (PSOL/RJ), com fundamento no artigo 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vêm à presença de Vossa Excelência interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de que seja reformada a decisão comunicada no Ofício nº 726/2021/SGM/P, que reconheceu suposta inconstitucionalidade insanável no PL nº 1161/2021 e determinou sua devolução aos autores, com o escopo de que seja o referido projeto reencaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados para o regular processamento.REC 34/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM), pela devolução.PRL 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.PL 10435/2018
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a devolução de valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente.PL 1925/2022
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre o processo de venda de importantes ativos da Caixa Econômica Federal e sobre a devolução, ao caixa da União, dos empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional à instituição em anos anteriores.REQ 44/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEESPL 4382/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".REC 10/2019
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.PL 737/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à realização de avaliação médico-psicológica, que poderá cominar na necessidade de participação em programa educativo sobre álcool e outras drogas e na participação em tratamento médico-psicológico.PL 1612/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 899/2021/SGM/P, datado de 16.07.2021, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.492 de 2021, que “Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo”.REC 42/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1475/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1280/2022
Senado Federal
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 3.859, de 2021, que “Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”.REC 5/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.PL 169/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.PL 478/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.PLS 399/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.PLP 172/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.PLP 172/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria.REC 4/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.PDL 315/2020
WELITON FERNANDES PRADO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".VET 48/2019
Presidência da República
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura informações sobre a devolução, pela concessionária RUMO, do ramal ferroviário Cajati-Santos.RIC 667/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.MPV 1101/2022
Presidência da República
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo bilhete de passagem.PL 6285/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.PL 10110/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.PL 866/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PL nº 3.842, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 84, VI, da Constituição Federal.REC 12/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.815, de 2021.REC 37/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.PL 4072/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 6.252, de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.REC 11/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.PL 377/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Poder Executivo
Camara Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.PL 5196/2013
Poder Executivo
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Sugere a inclusão do Estado do Pará entre as unidades federativas que terão redução nas tarifas de energia elétrica, por meio da devolução de tributos cobrados indevidamente dos consumidores.INC 1519/2022
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para o acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019.REQ 2127/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul na internet; VIII - controlar os prazos regimentais de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o dis...
DO1 Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul na internet; VIII - controlar os prazos regimentais de devolução do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o dis...PORTARIA ME Nº 7.308, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul na internet; VIII - controlar os prazos regimentais de devolução do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o dis...
83, e Nota Técnica nº 11115/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... Canal analógico Serviço Caráter Canal Analógico Canal Digital Data de Homologação do Desligamento e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Devolução</span>Despacho Nº 274/2022 O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso d...
DO1 83, e Nota Técnica nº 11115/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução ... Canal analógico Serviço Caráter Canal Analógico Canal Digital Data de Homologação do Desligamento e DevoluçãoDespacho Nº 274/2022 O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso d...Despacho Nº 274/2022 - Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga
83, e Nota Técnica nº 11115/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução ... Canal analógico Serviço Caráter Canal Analógico Canal Digital Data de Homologação do Desligamento e DevoluçãoDespacho Nº 274/2022 O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso d...
No caso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> de Certidão da Dívida Ativa - CDA, oriunda de demanda judicial, questionando osto de 2022 Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das at...
DO1 No caso de devolução de Certidão da Dívida Ativa - CDA, oriunda de demanda judicial, questionando osto de 2022 Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das at...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.317, de 11 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
No caso de devolução de Certidão da Dívida Ativa - CDA, oriunda de demanda judicial, questionando osto de 2022 Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das at...
ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... Determinações: 1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que: 1.7.1.1. dispense a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> dos ... Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dispensar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> dos valores indevidamente recebidos
DO1 ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução ... ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução ... ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução ... Determinações: 1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que: 1.7.1.1. dispense a devolução dos ... Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidosATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução ... ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução ... ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução ... Determinações: 1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que: 1.7.1.1. dispense a devolução dos ... Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span>
DO1 que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução ... de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devoluçãoATA Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução ... que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução ... de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução
.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span>, em dobro, dos valores faturados incorretamenteDESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o...
DO1 .; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamenteDESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o...DESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamenteDESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o...
., com o CNPJ 05.141.017/0001-82; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> empetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Nutri - Norte Ltd...
DO1 ., com o CNPJ 05.141.017/0001-82; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução empetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Nutri - Norte Ltd...DESPACHO Nº 2.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
., com o CNPJ 05.141.017/0001-82; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução empetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Nutri - Norte Ltd...
de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> interposta pela Landulfo Marques de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consu...
DO1 de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução interposta pela Landulfo Marques de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consu...DESPACHO Nº 2.231, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução interposta pela Landulfo Marques de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro de classificação da unidade consu...
PORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Suspensão Temporária e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Devolução</span> do Prazo de Execução Temporária e a Devolução do Prazo de Execução Contratual. O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XIV, artigo 78, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Suspen...
DO1 PORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Suspensão Temporária e a Devolução do Prazo de Execução Temporária e a Devolução do Prazo de Execução Contratual. O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XIV, artigo 78, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Suspen...PORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Material/Diretoria Industrial da Marinha/Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro
PORTARIA Nº 211/AMRJ, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Suspensão Temporária e a Devolução do Prazo de Execução Temporária e a Devolução do Prazo de Execução Contratual. O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso XIV, artigo 78, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Suspen...
. § 3º - A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> da importância correspondente à diária, nos casos previstos nesta Resolução, e dentroRESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e: CONSIDERANDO o disposto no i...
DO1 . § 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos nesta Resolução, e dentroRESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e: CONSIDERANDO o disposto no i...RESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Educação Física
. § 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos nesta Resolução, e dentroRESOLUÇÃO Nº 439, de 8 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e: CONSIDERANDO o disposto no i...
., com o CNPJ 03.295.054/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> empetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005455/2022-21, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comér...
DO1 ., com o CNPJ 03.295.054/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução empetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005455/2022-21, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comér...DESPACHO Nº 2.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
., com o CNPJ 03.295.054/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução empetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005455/2022-21, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comér...
., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, acerca da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> em dobro dos valores faturados a maior por erro ... de classificação da unidade consumidora nº 80099129, mantendo-se a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> simples realizada pelamação interposta pela Laticínios Qui-Leite Ltda., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, ac...
DO1 ., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro ... de classificação da unidade consumidora nº 80099129, mantendo-se a devolução simples realizada pelamação interposta pela Laticínios Qui-Leite Ltda., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, ac...DESPACHO Nº 2.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro ... de classificação da unidade consumidora nº 80099129, mantendo-se a devolução simples realizada pelamação interposta pela Laticínios Qui-Leite Ltda., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, ac...
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, decidiu por conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI cadastrado sob o CNPJ nº 28.891.895/0001-10 em face do...
DO1 de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à devolução da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, decidiu por conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI cadastrado sob o CNPJ nº 28.891.895/0001-10 em face do...DESPACHO Nº 2.123, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à devolução da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, decidiu por conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI cadastrado sob o CNPJ nº 28.891.895/0001-10 em face do...
reais e trinta e dois centavos) e alterando-se a decisão original somente no que tange à obrigação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Processo: 08012.003776/2013-87 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Representada: Tim S.A. Advogados(as): Cristiano Carlos Kozan (OAB/S...
DO1 reais e trinta e dois centavos) e alterando-se a decisão original somente no que tange à obrigação de devolução nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Processo: 08012.003776/2013-87 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Representada: Tim S.A. Advogados(as): Cristiano Carlos Kozan (OAB/S...Despacho nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
reais e trinta e dois centavos) e alterando-se a decisão original somente no que tange à obrigação de devolução nº 48/ASSESSORIA-SENACON/GAB/SENACON/MJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Processo: 08012.003776/2013-87 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Representada: Tim S.A. Advogados(as): Cristiano Carlos Kozan (OAB/S...
Serviço Militar, o Presidente do Conselho da Medalha do Serviço Militar requisitará ao agraciado a sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 10.981, de 25 de fevereiro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administ...
DO1 Serviço Militar, o Presidente do Conselho da Medalha do Serviço Militar requisitará ao agraciado a sua devolução conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 10.981, de 25 de fevereiro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administ...PORTARIA GM-MD Nº 4.263, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
Serviço Militar, o Presidente do Conselho da Medalha do Serviço Militar requisitará ao agraciado a sua devolução conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 10.981, de 25 de fevereiro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administ...
A contestação de débitos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação ... A contestação de débitos, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação ... À <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros
DO1 A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação ... A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação ... À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e jurosRESOLUÇÃO ANATEL Nº 754, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação ... A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação ... À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros
ato de concessão de aposentadoria a Severino Gomes Bezerra, negando-lhe registro; 9.2. dispensar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... sócio-administrador da Construtora Realiza Ltda., em face da execução parcial do objeto pactuado e da não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span>
DO1 ato de concessão de aposentadoria a Severino Gomes Bezerra, negando-lhe registro; 9.2. dispensar a devolução ... que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução ... sócio-administrador da Construtora Realiza Ltda., em face da execução parcial do objeto pactuado e da não devoluçãoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
ato de concessão de aposentadoria a Severino Gomes Bezerra, negando-lhe registro; 9.2. dispensar a devolução ... que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução ... sócio-administrador da Construtora Realiza Ltda., em face da execução parcial do objeto pactuado e da não devolução
assim, a resultar nas seguintes medidas: 9.2.1. promover o afastamento do suposto dano pela falta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span>
DO1 assim, a resultar nas seguintes medidas: 9.2.1. promover o afastamento do suposto dano pela falta de devolução ... o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução ... efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as eximirá da devolução ... suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução ... suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devoluçãoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
assim, a resultar nas seguintes medidas: 9.2.1. promover o afastamento do suposto dano pela falta de devolução ... o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução ... efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as eximirá da devolução ... suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução ... suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> ... Mônica Acevedo Henz e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> das quantias indevidamente ... Maria Aparecida Rodrigues e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> das quantias ... dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.2. dispense a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> dos ... Mara Rejane Weber (65125/2019, peça 3), recusando-lhe o registro; 9.2. dispensar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> dos valores
DO1 efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução ... Mônica Acevedo Henz e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente ... Maria Aparecida Rodrigues e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução das quantias ... dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.2. dispense a devolução dos ... Mara Rejane Weber (65125/2019, peça 3), recusando-lhe o registro; 9.2. dispensar a devolução dos valoresATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução ... Mônica Acevedo Henz e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente ... Maria Aparecida Rodrigues e negar registro ao respectivo ato; 9.2. dispensar a devolução das quantias ... dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.2. dispense a devolução dos ... Mara Rejane Weber (65125/2019, peça 3), recusando-lhe o registro; 9.2. dispensar a devolução dos valores
. § 3° Caberá a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>devolução</span> de valores recebidos a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência nº 949, de 18 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACION...
DO1 . § 3° Caberá a devolução de valores recebidos a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência nº 949, de 18 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACION...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.047, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
. § 3° Caberá a devolução de valores recebidos a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência nº 949, de 18 de novembro de 2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACION...