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CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.PRLP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senado Federal
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.PDL 219/2019
Senado Federal
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL Nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.PRL 3/0
JOSÉ SILVA SOARES
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.434/2019, do PL nº 11.043/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.899/2009, do PL nº 5.924/2013, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a estimativa do impacto orc¸amenta´rio e financeiro sobre a receita e despesa da Unia~o que decorreria da aprovac¸a~o do Projeto de Lei nº 5946 de 2016.REQ 17/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Câmara dos Deputados
Senado Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.PLC 5/2017
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.PFS 1/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
SILAS CÂMARA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 704/2022
SILAS CÂMARA
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.PLS 303/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitasPL 2185/2015
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.PL 513/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para instruir matéria legislativa em trâmite, assim como tratar de assunto público relevante em relação à execução das despesas das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC e Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.REQ 115/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.PLS 334/2017
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e do PL nº 795/2019; e, no mérito, pela aprovação PL nº 9.365/2017, e do PL 795/2019, apensado, com substitutivo.PRL 3/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.375/2021.PRL 2/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 925/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 925/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas.PLP 200/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.PDL 1076/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a execução orçamentária e financeira das despesas com o Programa Bolsa-Família, com o Auxílio-Emergencial e as decorrentes de transferências e aplicações diretas realizadas pela União para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.REQ 31/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecido pela Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020 e tornado permanente pela Lei Nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e sobre as despesas com contribuições do governo brasileiro a organismos internacionais.REQ 33/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência informações sobre a execução orçamentária e financeira das despesas previdenciária, inclusive com inativos e pensionistas da União e dos benefícios Seguro Desemprego e Abono Salarial.REQ 34/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.RDF 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.949/2017, dos PLs nºs 1.0570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, 1.207/2019, 2.641/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.PRL 1/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
Camara Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos MunicípiosPL 1166/2015
ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.PL 3037/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PPP 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Estabelece regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras providênciasSBT 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três Poderes da União, sejam destinados ao combate à covid-19.PL 4006/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.942/2011, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2021MSC 218/2021
Poder Executivo
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.PL 3879/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2645/2020, apensado.PPP 1/0
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 127/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 251/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.PL 1340/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.518/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.518/2020 e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.PRL 1/0
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o bloqueio de 14,5% da verba das universidades e institutos federais para despesas de custeio e investimento.REQ 50/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 1310/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes.PL 655/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PEP 1/0
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 545/2022.PPP 1/0
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).PL 6338/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.PL 1396/2019
Senado Federal
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.PLP 373/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer que o Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foram gozadas de 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.RIC 8/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Autoriza a União a conceder auxílio financeiro aos Municípios em decorrência dos gastos decorrentes da aquisição de vacinas para imunização ao coronavírus da sua respectiva população, no ano de 2021.PLP 35/2021
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer que o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Interino, Sr. Pedro Cesar Sousa, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foram gozadas de 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.RIC 10/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.PRL 3/0
EDUARDO PEDROSA CURY
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.SBT 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação ns 1, 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação do PL n 3.375/2021.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a execução orçamentária, física e financeira das despesas com o Programa Nacional deTransporte Escolar, construção de creches e construção e reformas de escolas de educação básica.REQ 35/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 3/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.PLP 64/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, do PL nº 975/2019, apensado, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, do PL nº 975/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com subemendas.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.PL 3033/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.PLP 243/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.PL 177/2020 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara TEXTO (ADITIVA) - Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9o, § 2o, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF.SLD 9/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Confúcio Moura
Senado Prorrogação da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid-19 por 120 dias.RQS 1626/2021
Confúcio Moura
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 251, de 2021, que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”.REQ 1204/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, e pela rejeição dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda apresentada na CFT 1/2009.PRL 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP.PRL 4/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.PEP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF.PPP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.PL 3151/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo.PL 1253/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.PL 1151/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 202/2019, nos autos do processo n° TC 034.328/2018-1, referente ao acompanhamento destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação de despesas contidas no PLOA 2019.AVN 6/2019
Tribunal de Contas da União
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.PEP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Tribunal de Contas da União
Camara Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.AVN 6/2022
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.AVN 6/2022
Tribunal de Contas da União
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Institui o auxílio home office e dá outras providências.PL 5341/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às verbas de gabinete da Câmara dos Deputados.INC 1087/2020
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.PEP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015PRL 2/0
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 13/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.PLN 12/2021
Presidência da República
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1/2015 e 2/2015; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela CAPADR nºs 1/2015, e 2/2015, com emenda, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CMADS nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.PEP 1/0
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.PL 9769/2018
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.460/2019; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 4/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente do INMETRO, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, como sugestão, que seja liberado o valor pactuado, na receita gerada no Plano de Trabalho, por meio do Plano de Aplicação de 2021, para despesas com pessoal e custeio.INC 1026/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.468/2011 e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.468/2011, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.453/2008 e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.PRL 7/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.PRL 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Presidência da República
Senado Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 7/2021
Presidência da República
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, sobre as receitas e despesas previstas na LOA 2021.RIC 627/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.PRL 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária pela pessoa jurídica do custeio de despesas com educação dos empregados.PL 2971/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis.PL 2860/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).PLP 66/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Requer a revogação do Ato da Mesa nº 189/21, que majorou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil o valor do reembolso de despesas com saúde para parlamentares.REQ 681/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.PPP 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.PL 3171/2000
Senado Federal
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.PL 5206/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Acrescenta inciso parágrafo 2o ao artigo 11 da Lei 7.713/88, para autorizar a todas as carreiras da enfermagem, a deduzir da receita decorrente do exercício profissional, as despesas com à aquisição de equipamentos de proteção individual-EPI´s, bem como a aquisição de equipamentos ligados à atividade da enfermagem, e dá outras providências.PL 3713/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).PL 3835/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA
Camara Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.PLP 10/2003
LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita informação ao Sr. Ministro Marcos Ponte, a cerca das reduzidas despesas empenhadas em relação às despesas autorizadas no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nos anos de 2019, 2020 e 2021.RIC 1293/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia destine parte dos recursos públicos provenientes da redução das despesas administrativas para cobrir os custos de infraestrutura e demais despesas do servidor para a realização do teletrabalho.INC 1056/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"PDL 333/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.PLS 222/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.PLS 222/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Presidência da República
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 948/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5306/2020, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.PRL 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de moção deste Colegiado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, contra o veto presidencial de n. 44, aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências", bem como solicitando que a matéria seja pautada com a maior brevidade possível com vistas a assegurarmos dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2022 para as despesas destinadas ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos(as) Agentes Comunitário(as) de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.REQ 379/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Introduz a renda básica como direito social.PEC 29/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021.MSC 461/2021
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".VET 44/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 4/2021
Presidência da República
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
Presidência da República
Senado Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.MPV 1037/2021
Presidência da República
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde.PLP 292/2016
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
JOÃO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.PL 3164/2015
JOÃO RODRIGUES
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.EMR 3/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.EMR 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.EMR 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados, com substitutivo.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 2/0
EDUARDO PEDROSA CURY
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2021.REQ 1/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para manutenção e desenvolvimento do ensino não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.PLP 130/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.PPP 1/0
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PEP 1/0
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.PL 5268/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Wellington Fagundes
Senado Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PLS 32/2016
Wellington Fagundes
MIGUEL LOMBARDI
Camara Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.PL 1026/2020
MIGUEL LOMBARDI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.PL 3152/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 2207/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2019.AVN 1/2020
Tribunal de Contas da União
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado.PRL 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartão Corporativo no âmbito da Presidência da República, tendo em vista o aumento expressivo das despesas registradas no portal da transparência.PFC 4/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartões Corporativo no âmbito do Executivo Federal, tendo em vista o crescente volume de gastos supérfluos registrados no Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia.PFC 3/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 108/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.PLP 52/2019
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Revoga o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PLP 14/2019
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PL nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela CSSF.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.947/2017, do PL nº 4.895/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.PLP 199/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.PRL 6/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.PRL 5/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.397/2021; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PPP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Acrescenta alínea c ao inciso VII do art.7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever o acesso à declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos agentes públicos que ocupem cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou que sejam ordenadores de despesas.PLS 446/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaçãoPL 1999/2021
FELIPE RIGONI LOPES
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PPP 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019.PRL 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.556/2020, e do PL nº 2.176/2021, apensado.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.348/2005, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.769/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.348/2005.PRL 9/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.PRL 5/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 9, 60 e 80; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória no 1.089, de 2021, e das 82 emendas apresentadas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 17, 19, 22, 24, 26, 29, 37, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconsideração de Vossa Excelência referente ao aumento da cota/saúde para o reembolso de despesas médicas dos senhores parlamentares referente ao Ato nº 185 de 2021.REQ 685/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Eliziane Gama
Senado Aditamento ao Requerimento nº 105, de 2021, com a finalidade de ampliar em 6 (seis) vagas de membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes a composição Comissão Temporária COVID-19.RQS 974/2021
Eliziane Gama
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.PLS 542/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.PLS 172/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 8284/2017
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
RUBENS BUENO
Camara Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.PL 421/2019
RUBENS BUENO
 Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo.MSF 83/2019
Presidência da República
 Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2019.MSF 84/2019
Presidência da República
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com vacinas.PL 3617/2021
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos.PL 3591/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emenda de Plenário nºs 25 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PEP 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.PLP 155/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Câmara dos Deputados
Senado Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.PLP 137/2020
Câmara dos Deputados
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.PLP 120/2011
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 548/2018
Senado Federal
LEANDRE DAL PONTE
Camara Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.PL 1653/2021
LEANDRE DAL PONTE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".VET 27/2022
Presidência da República
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4.PRL 3/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.PL 3512/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.PPP 1/0
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário.PEP 1/0
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 245/2020, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PEP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Presidência da República
Senado Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020.MCN 6/2020
Presidência da República
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.PLP 204/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.PL 5566/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
YEDA RORATO CRUSIUS
Camara Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.PL 8860/2017
YEDA RORATO CRUSIUS
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.PL 5280/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.PL 4831/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.PL 3702/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.PRC 69/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Subcomissão Permanente da Previdência Social
Camara Requer a realização de Audiência Púlbica, para debater sobre a Transparência dos Dados de Arrecadação das Contribuições e das Despesas - Semelhanças e Diferenças entre os Regimes - Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Brasil.REQ 153/2019
Subcomissão Permanente da Previdência Social
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.PL 3252/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.PL 3252/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.PFS 8/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País.PLC 9/2018
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoçãoPL 2012/2019
Senado Federal
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.PL 3640/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.PSS 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências” seja incluída convidada que relaciona.REQ 62/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer realização de Audiência Pública para debater o PLP 123/2021.REQ 51/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer realização de Audiência Pública para debater o PLP 123/2021.REQ 51/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na arrecadação de receitas e realização de despesas do Conselho Federal de Medicina (CFM), notadamente, com foco no pagamento de diárias e passagens aéreas aos seus conselheiros titulares, suplentes, servidores, terceirizados e outros; e contratos de soluções tecnológicos nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.PFC 62/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.PRL 1/0
JOSÉ SILVA SOARES
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.PEC 44/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).PL 5639/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Educação
Camara Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino.PAR 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.861/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da emenda apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.908/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1/2015 e 2/2015; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela CAPADR nºs 1/2015 e 2/2015, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CMADS nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Alexis Fonteyne e Paulo Ganime, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 3/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às despesas efetuadas com o Cartão Corporativo.PFC 36/2019
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.PEC 188/2016
Senado Federal
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 11.173, de 2018, e seus apensados, PL nº 1.633/2019, PL nº 2.576/2019, PL nº 2.677/2019, PL nº 3.122/2019, PL nº 3.284/2019, PL nº 3.416/2019, PL nº 3.919/2019, PL nº 5.050/2019, PL nº 593/2019, PL nº 7/2019 e PL nº 408/2020; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.173, de 2018, e seus apensados.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".VET 16/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às férias do Presidente da República no período de 18 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021 e no período de 13 fevereiro de 2021 a 16 de fevereiro de 2021.PFC 22/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2022.MSC 241/2022
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.PRL 2/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.REQ 4/2019 - CTFC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Na Comissão de Finanças e Tributação, em relação ao PL nº 610, de 2021, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; em relação ao PL nº 3.434, de 2021, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 610, de 2021 e do PL apenso nº 3.434, de 2021.PRLP 2/0
IGOR TARCIANO TIMO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela inadequação e incompatibilidade da Emenda do Senado Federal nº 3; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda do Senado Federal nº 3.PSS 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.PEP 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.PPP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Programa e-Cidadania
Senado Isonomia nos benefícios dos servidores dos três poderes (Legislativo, Judiciário, e Executivo)SUG 35/2018
Programa e-Cidadania
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas-redondas ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão.REQ 33/2022
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Requer urgência para o Projeto de Lei nº 891/2021, que estabelece regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.REQ 576/2021
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Requer urgência para o Projeto de Lei nº 891/2021, que estabelece regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.REQ 576/2021
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.PL 860/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre o Cartão de Pagamento do Governo Federal.PL 922/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.PL 4771/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Requer autorização de despesas para contratação de serviços de alimentação para as reuniões e eventos realizados no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.REQ 2/2019
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.PL 5163/2013
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 875/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura.PEP 1/0
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PEP 1/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.PLP 165/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021.MSC 605/2021
Poder Executivo
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CELSO MALDANER
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
CELSO MALDANER
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.PL 2170/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2020.MCN 13/2020
Presidência da República
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.579/2009, dos PLs nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012, 4.813/2012, e 4.273/2012, apensados, das Emendas 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 3.347/200, 4.792/2000 e 263/2003, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.347/2000, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 4.792/2001, e 263/2003, apensados.PRL 2/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.PL 2816/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.PEC 36/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016.PEC 36/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 3º bimestre de 2020.MCN 10/2020
Presidência da República
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.SBT 1/0
ISRAEL MATOS BATISTA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.PL 6410/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.PL 152/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.PLP 35/2022
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 344/2019, nos autos do processo n° TC 034.842/2018-7, referente ao acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento concernente ao 4º bimestre de 2018. Retificação por meio do Aviso nº 289-GP/TCU por motivo de inexatidão material.AVN 7/2019
Tribunal de Contas da União
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de 2021MSC 158/2021
Poder Executivo
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.PLP 59/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.PLP 59/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Convoca, para o dia 2 de outubro de 2022, plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.PDL 1123/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Weverton (PDT/MA)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PL 692/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 585/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PEP 1/0
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Presidência da República
Senado Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre de 2020.MCN 4/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre de 2020.MCN 4/2020
Presidência da República
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.PLP 122/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.026, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pelo não atendimento da legislação aplicável, devendo ser consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente, das emendas de nºs 11; 46; 57; 76; 90; 114; 129; 131; 135; 140 e 147; e pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas nºs 2, 3, 4, 8, 13, 14, 15, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 42, 45, 44, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68, 70, 71, 73, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 111, 117, 122, 123, 124, 126, 128, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 153 e 154, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.PPP 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.PDL 40/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências.PEC 2/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.PL 4921/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do cômputo das despesas de pessoal os gatos que especifica.PLP 186/2021
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.PLP 155/2020
JOSIAS MARIO DA VITORIA
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
Senado Federal
Camara Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.PLP 310/2016
Senado Federal
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; (ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e (iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.PRLE 2/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; (ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e (iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.PRLE 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.PEP 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.PL 2955/2019
ANTONIO RIBEIRO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.PL 2960/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e o Decreto-Lei Federal nº 745 de 07 de Agosto de 1969, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade mobiliária e seu registroPL 3954/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707 de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2019.MCN 13/2019
Presidência da República
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.293/2021; das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 49, 50, 51 de 2021; das Emendas ao Substitutivo da CAPADR nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2021, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1, 2 e 3 de 2021, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CAPADR nºs 1,2,3 4 de 2021, e da Emenda ao Substitutivo da CAPADR nº 28 de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.293/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR, com subemenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1, 2, 3 de 2021.PRL 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.PRL 3/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/2009, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 de 2010, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1 e 2 de 2010, 1, 2 e 3 de 2011, e 1 e 2 de 2019; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CTASP nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 21, 25, 27, 28, 30, 39, 44, 45, 47, 53 e 54 de 2010.PRL 12/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, e 5.644/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015 e 5.644/2016, apensados, na forma do Substitutivo da CME, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.PL 6488/2019
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.PL 9740/2018
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.PL 2851/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2020.MCN 11/2020
Presidência da República
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.604/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.PRL 1/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.PLC 120/2018
Câmara dos Deputados
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado.PPP 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da Emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo.PRL 3/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda nº 1, com Substitutivo.PES 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.PLN 1/2020
Presidência da República
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.PLP 58/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.PL 978/2022
LUCAS BELLO REDECKER
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 282/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem da comitiva brasileira ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24.RIC 429/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 28/2020
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu do dia 11 até 17 de fevereiro de 2021.RIC 431/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu de 11 até 17 de fevereiro de 2021.RIC 430/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.PL 2063/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.PLS 278/2018
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.PLS 278/2018
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada
Camara Emenda Adotada pela ComissãoEMC-A 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada
Camara Parecer da ComissãoPAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.PPP 1/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.PL 7172/2014
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PFC 161/2018
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículosPRC 69/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.PLP 248/2016
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Extingue a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos Senadores da República.PRS 47/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Extingue a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos Senadores da República.PRS 47/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.PLS 82/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.PLS 234/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senado Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.PEC 129/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senado Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.PEC 129/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para incluir o Planejamento Estratégico de Longo Prazo como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.PEC 74/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta a Portaria nº 611 de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspendeu, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.PDS 17/2016
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1471 do Título Orçamentário 'Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas'. Ação: 8305 da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)"SOR 4/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do título orçamentário "Promoção e defesa de direitos humanos para todos". Ação 21AR. Implantação de núcleo integrado de atendimento à mulher (NUIAM) em delgacias regionais. Valor R$ :R$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos mil reais)SOR 13/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
SERGIO DE SOUZA
Camara Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
SERGIO DE SOUZA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, com emendas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 747/2019 e dos PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDL nº 747/2019, e dos PDLs nºs PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados.PRL 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o limite de despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição.PL 3187/2021
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.PEC 40/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Susta a Portaria Nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que “Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018”.PDL 218/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.PRLE 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.EMP 3/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.EMP 2/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.RDF 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.PEP 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 69, 70, 103 e 104, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, com a ressalva das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 35, 52, 58, 59, 69, 70, 73, 76, 77, 103 e 104, consideradas inadequadas e incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 37, 38, 40, 44, 53, 55, 63, 82, 85, 90, 110, 113, 114, 115, 120, 122, 125, 126, 127, 132, 134, 137 e 138 apresentadas na Comissão Mista, e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020, e 4.679, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
LEANDRE DAL PONTE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.PPP 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Ressalvar do Contingenciamento as despesas com apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres.SLD 18/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Ressalvar do Contingenciamento despesas com a implementação de projetos de coleta, triagem e reciclagem de resíduos sólidos.SLD 16/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Categoria de Programação Específica para Despesas necessárias para o início da 1ª Etapa da Construção da Fase 1 do Canal do Xingó.SLD 12/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.PRL 2/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.PL 1630/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.391/2016 e das emendas adotadas pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.391/2016, e pela rejeição das emendas adotadas pela CINDRA.PRL 2/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Emenda de Texto - Requer a inclusão no Anexo III do inciso LXIX – Despesas com pagamento por serviços ambientais da Lei nº 14.119, de 13 de Janeiro de 2021.SOR 3/2022
JOSE MARIO SCHREINER
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Anexo de Margem Expansão das DOCC - Reserva de saldo da margem para compensação orçamentária e financeira de projeto de lei. Emenda Aditiva. Adição: Depois. Referência: Anexo IV.12. Texto proposto: Inserir, no quadro denominado “MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO – DOCC”, no demonstrativo do ‘Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)”, após o item “Crescimento vegetativo dos gastos sociais” e seus subitens, um novo item com a redação a seguir, com a consequente redução, no mesmo montante, do saldo apresentado no item “Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)”:SLD 9/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Emenda de Texto - Requer a inclusão da Seção III no Anexo III do PLDO 2023 - Despesa contingenciamento.SOR 15/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Emenda de Texto (Aditiva). Ementa: Anexo III - Inclusão de inciso na Seção III - Demais despesas ressalvadas (ILPI). Texto Proposto: Seção III - Das demais despesas ressalvadas I - Despesas de custeio com as ações destinadas aos programas voltados para idosos e com as Instituições de Longa permanência para Idosos (ILPI).SLD 8/2022
VILSON LUIZ DA SILVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Emenda de Texto - Requer a inclusão da Seção III no Anexo III do PLDO 2023 - Despesa contingenciamento.SOR 14/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Emenda de Texto (Aditiva). Ementa: Anexo III - Inclusão de inciso na Seção III - Demais despesas ressalvadas (ILPI). Texto Proposto: Seção III - Das demais despesas ressalvadas.SLD 6/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer a Inclusão de Texto - Incluir Seção III, inciso I, no Anexo III, no Corpo da Lei, para vedar o contingenciamento de despesas destinadas à Segurança Pública.SLD 17/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Emenda de Texto - Requer a inclusão do inciso “LXIX. Despesas com as ações relativas ao Programa 6014 – Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas.SOR 19/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.PEC 17/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
RODRIGO COELHO
Camara Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020.PRC 15/2020
RODRIGO COELHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
DARCI DE MATOS
Camara Sugere à Mesa Diretora a vedação do reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.INC 625/2019
DARCI DE MATOS
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.775/2020, e 6.407/2019, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/2007, e dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009, 2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019, 7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009, 4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010, 326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, 7.732/2017, e 1.739/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação 1 e 2CE.PRL 4/0
ALESSANDRA DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4.PRL 2/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias.RIC 741/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Presidência da República
Senado Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. MPV 2024/2000
Presidência da República
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 104, combinado com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.229, de 2021, de minha autoria, que “Dispõe sobre a ampliação da destinação do percentual exclusivo prevista para consignação em cartão de crédito, para permitir que o limite seja utilizado em operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil que atendam aos requisitos legais e regulamentares de consignação em folha, assim como permitir a liquidação, com a utilização das referidas operações, de saldos devedores originados por saques realizados por meio do cartão de crédito ou despesas contraídas por meio de citado instrumento de pagamento”.REQ 317/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.PLP 60/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer audiência pública para instruir o PL 3596/2019.REQ 10/2020 - CAE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Presidência da República
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.PL 4671/2016
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída Solar Fotovoltaica (PROSOLAR GD).PL 3243/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com aquisição e instalação de "árvores eólicas" da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 6883/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.PRC 70/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.PLS 315/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.PLS 362/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Presidência da República
Senado Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.PLN 15/2020
Presidência da República
SERGIO DE SOUZA
Camara Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
SERGIO DE SOUZA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do Dep. Alexis Fonteyne pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagemSBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a aprovação de Moção deste Colegiado em apoio à derrubada do Veto presidencial de n. 44, com vistas a assegurar dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2022 as despesas destinadas ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos(as) Agentes Comunitário(as) de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.REQ 359/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.PLS 254/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.PLS 125/2017
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.PSS 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 795/2021; e do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura, e pela rejeição dos demais apensados.PPP 1/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”.MSC 134/2021
Poder Executivo
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.PL 1457/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PDL 89/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.PL 3771/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.PL 3771/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.PLS 466/2015
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.PL 2159/2021
Câmara dos Deputados
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”, com o convidado que relaciona.REQ 61/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2019.MCN 12/2019
Presidência da República
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 3/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação PL nº 4.334/2020, e PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.PLP 73/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.PLP 73/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional.PRL 3/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
CELSO MALDANER
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.925/2019, e dos PLs nºs 1.769/2020, 1.858/2020, e 2.789/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.925/2019, e dos PLs nºs 1.769/2020, 1.858/2020, e 2.789/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.PRL 1/0
CELSO MALDANER
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4334/2020 e do PL 1925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4334/2020, e do PL 1925/2021, apensado.PRL 1/0
JOSÉ SILVA SOARES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.686/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.686/2018, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUCIANA KREBS GENRO
Camara Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.PL 3089/2008
LUCIANA KREBS GENRO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre as consequências e prejuízos causados pelo cancelamento do Censo 2021 e provável inviabilização de sua realização em 2022.RQS 1417/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Carlos Portinho
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que a cota para exercício da atividade parlamentar (CEAPS) somente será devida no exercício do mandato.PRS 25/2021
Carlos Portinho
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.PL 958/2022
FABIO ABREU COSTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.PL 3465/2019
Senado Federal
Programa e-Cidadania
Senado "Redução de Deputados Federais".SUG 18/2021
Programa e-Cidadania
SERGIO DE SOUZA
Camara Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.PL 947/2022
SERGIO DE SOUZA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.PLN 2/2021
Presidência da República
LEDA MARIA SADALA BRITO
Camara Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do aumento da despesa com a folha de salários dos órgãos e entidades vinculadas da União e com o Sistema Único de Saúde e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 459/2015.RIC 161/2021
LEDA MARIA SADALA BRITO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer que o Ministro de Estado da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, que foram gozadas do dia 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.RIC 7/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.PL 1648/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.PLP 190/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior flexibilidade, alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais.PLP 62/2019
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).PL 507/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1853/2019-TCU-Plenário, acompanhado do Acórdão nº 2901/2019-TCU-Plenário, que o retificou, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, publicados pelos Poderes e órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 009.306/2019-6).AVN 4/2020
Tribunal de Contas da União
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.PL 6827/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.PLS 573/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.PLS 573/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.084/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Esporte nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.084/2015, das Emendas Adotadas pela CESPO nºs 1 e 2.PRL 2/0
FELIPE RIGONI LOPES
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - "Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.PDL 290/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
NORMA AYUB ALVES
Camara Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.PLP 137/2021
NORMA AYUB ALVES
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).PL 4054/2019
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Poder Executivo
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 2584/2019
GUSTAVO BONATO FRUET
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.PLS 61/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.PLS 158/2017
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Sidney Leite pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.989/2019; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 558/2012, e do PDC nº 391/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 558/2012, e do PDC nº 391/2016, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.PL 4786/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.PL 1168/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL 776/2021.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre legislação tributária federal, para incluir gastos com escolas de língua inglesa entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 1116/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas de internações e cirurgias realizadas em animais domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 1130/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.PEC 156/2015
FLAVIO ALVES SABINO
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.PEC 440/2014
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos a Instituição de Longa Permanência para Idosos.PL 1857/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais.PPP 1/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.PL 848/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel."PL 4457/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
RONALDO CARLETTO
Camara Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.PLP 214/2015
RONALDO CARLETTO
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.PLP 190/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial.PL 577/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 565/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.884/2020, e do PL nº 3.431/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.884/2020, e pela rejeição do PL nº 3.431/2020, apensado.PRL 1/0
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .PL 2224/2021
FELIPE RIGONI LOPES
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.PL 2543/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.PL 4165/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a redação dos incisos II e III do caput do art. 19 e dos incisos II e III do caput do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para reduzir os limites de despesa com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 123/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.PLS 200/2018
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995PL 3841/2015
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.359/2011, e dos PLs nºs 2.924/2011, 7.602/2017, 281/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.640/2021, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.359/2011, dos PLs nºs 2.924/2011, 7.602/2017, 2.81/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, e pelo PDL nº 448/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 60/2020, e pela rejeição do PDL nº 448/2020, apensado.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretariasPRLE 2/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretariasPRLE 1/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.PRLP 3/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretariasEMP 6/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretariasEMP 4/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara implifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretariasEMP 5/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretariasEMP 3/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações adicionais ao Ministro da Cidadania, João Roma, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).RIC 859/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas com emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).RIC 860/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.PL 3669/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 75/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 75/2019, e do substitutivo adotado pela CDC, com substitutivo.PRL 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, 7.433/2002, e 1.630/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 9.543/2018.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.PEP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.PLS 170/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Camara Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 2/0
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.PRS 31/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".VET 45/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".VET 2/2021
Presidência da República
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre o tratamento a ser dado às transferências aos fundos de previdência próprios para a cobertura de déficits operacionais.PLP 237/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."PL 4456/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.PL 1335/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub acerca dos cortes de 30% dos recursos orçamentários para o custeio das despesas discricionárias das universidades Federais Brasileiras.REQ 138/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Requer o envio da Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o custeio para utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas em despesas seja destinada as escolas previamente indicadas por cada parlamentar através do Programa Dinheiro Direto na Escola.REQ 103/2019
ALCIDES RIBEIRO FILHO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Ministério da Educação, Senhor Abraham Weintraub, para comparecer diante a Comissão da Educação desta Casa para esclarecer sobre o corte de 30% dos recursos orçamentários para o custeio das despesas discricionárias das Universidades Federais.REQ 122/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a ampliação da destinação do percentual exclusivo prevista para consignação em cartão de crédito, para permitir que o limite seja utilizado em operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil que atendam aos requisitos legais e regulamentares de consignação em folha, assim como permitir a liquidação, com a utilização das referidas operações, de saldos devedores originados por saques realizados por meio do cartão de crédito ou despesas contraídas por meio de citado instrumento de pagamentoPL 4229/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de avaliar os impactos nas contas das prefeituras estaduais e municipais em decorrência do reajuste do piso dos professores da educação básica. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Representante da frente Nacional dos Prefeitos; - Representante Representante do Ministério da Educação; - Representante Representante da Confederação Nacional dos Municípios; - Representante Representante do Ministério Público; - Representante Representante do Sindicato dos Professores.REQ 3/2022 - CE
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.PEC 122/2015
Senado Federal
Defensoria Pública da União
Camara Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providênciasPL 3040/2021
Defensoria Pública da União
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara ispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 46/2021
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.REQ 2835/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO