Camara Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.PLP 202/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.PL 688/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo
coronavírus (Covid-19).PL 958/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, visando não onerar com aumento de imposto de renda na fonte os participantes e assistidos que entrem em gozo de beneficio de risco (doença, invalidez e morte), assim como ex-participantes que exerçam o direito ao resgate de contribuições, no caso de demissão involuntária.PL 5755/2016
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Última movimentação 27/06/2022 - Proposição
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Camara Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.PL 2144/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.PLP 96/2019
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.PL 2457/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras
providênciasPL 1373/2020
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para afastar a presunção de nulidade ou de fraude da rescisão com ou sem justa causa seguida de recontratação ou readmissão durante ou após os períodos de estados de emergência nacional ou regional de saúde pública ou de calamidade públicaPL 3655/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.PL 1972/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.PL 603/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.PL 1273/2020
JANDIRA FEGHALI
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providênciasPL 1347/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.PL 1547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do CoronavírusPL 1736/2020
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.PL 790/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 749/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.PL 910/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.PL 3674/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego.PLP 248/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Última movimentação 17/12/2019 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.PL 2537/2015
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.PL 4062/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Define medidas econômicas e sociais visando a mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19PL 740/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.PL 803/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.PL 11028/2018
Comissão de Legislação Participativa
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).PL 1091/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3173/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.PL 2952/2020
RODRIGO COELHO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.PL 405/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).PL 341/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.PL 3148/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.PL 4085/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.PL 868/2022
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 06/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.PL 4597/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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DO2 autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108157/2020-44, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Thiago Tadeu Mendes da Rocha, Assistente de Operação de Estação exercício das atribuições conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.8...PORTARIA Nº 3.117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108157/2020-44, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Thiago Tadeu Mendes da Rocha, Assistente de Operação de Estação exercício das atribuições conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.8...
31/12/2021 - Pág 53, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108740/2020-55, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa à empregada pública Paula Helena Pessoa Costa Cabral, ocupante do cargo Assistente de 18 de junho de 2019, e acolhendo o Relatório Final da Comissão de PAD ...PORTARIA Nº 3.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108740/2020-55, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa à empregada pública Paula Helena Pessoa Costa Cabral, ocupante do cargo Assistente de 18 de junho de 2019, e acolhendo o Relatório Final da Comissão de PAD ...
31/12/2021 - Pág 53, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104019/2021-77, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Wagner Viana de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente de ManutençãoPORTARIA Nº 3.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTAD...PORTARIA Nº 3.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104019/2021-77, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Wagner Viana de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente de ManutençãoPORTARIA Nº 3.116, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTAD...
31/12/2021 - Pág 53, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 , nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108740/2020-55, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa à empregada pública Paula Helena Pessoa Costa Cabral, ocupante do cargo Assistente deDECISÃO Nº 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº 00190.108740/2020-55...DECISÃO Nº 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108740/2020-55, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa à empregada pública Paula Helena Pessoa Costa Cabral, ocupante do cargo Assistente deDECISÃO Nº 262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº 00190.108740/2020-55...
31/12/2021 - Pág 52, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 , nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108157/2020-44, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Thiago Tadeu Mendes da Rocha, Assistente de Operação de Estação, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108157/20...DECISÃO Nº 264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108157/2020-44, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Thiago Tadeu Mendes da Rocha, Assistente de Operação de Estação, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108157/20...
31/12/2021 - Pág 52, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.105427/2021-46, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Willian Lopes Peçanha, ocupante do cargo Assistente de Operação exercício das atribuições conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.8...PORTARIA Nº 3.114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.105427/2021-46, resolve: Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Willian Lopes Peçanha, ocupante do cargo Assistente de Operação exercício das atribuições conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.8...
31/12/2021 - Pág 52, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 , nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104019/2021-77, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Wagner Viana de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente de Manutençãocesso nº 00190.104019/2021-77 No exercício das atribuições a mim co...DECISÃO Nº 263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104019/2021-77, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Wagner Viana de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente de Manutençãocesso nº 00190.104019/2021-77 No exercício das atribuições a mim co...
31/12/2021 - Pág 52, Edição Nº 247 - DOU
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DO2 , nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.105427/2021-46, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Willian Lopes Peçanha, ocupante do cargo Assistente de Operação de PAD e a Nota Técnica da DIRAP/CRG, adoto, como fundamento deste ato, Pa...DECISÃO Nº 261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.105427/2021-46, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Willian Lopes Peçanha, ocupante do cargo Assistente de Operação de PAD e a Nota Técnica da DIRAP/CRG, adoto, como fundamento deste ato, Pa...
31/12/2021 - Pág 52, Edição Nº 247 - DOU
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DO1 casos de encerramento do contrato pelo decurso do prazo pré-estipulado entre as partes, ou no caso de demissão ... sem justa causa. § 3º A partir de 29 de maio de 2013, data da publicação da Portaria Ministerial nº ... início da gravidez, o pagamento do salário-maternidade será de responsabilidade do INSS nos casos de demissão ... por justa causa ou a pedido.PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
casos de encerramento do contrato pelo decurso do prazo pré-estipulado entre as partes, ou no caso de demissão ... sem justa causa. § 3º A partir de 29 de maio de 2013, data da publicação da Portaria Ministerial nº ... início da gravidez, o pagamento do salário-maternidade será de responsabilidade do INSS nos casos de demissão ... por justa causa ou a pedido.
29/03/2022 - Pág 219, Edição Nº 60 - DOU
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DO2 , nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.106347/2020-27, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público DEYBSON ROCHA DE MELO, ocupante do cargo de Técnico de Gestão daDECISÃO Nº 218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo nº 00190.106347/2020-27...DECISÃO Nº 218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.106347/2020-27, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público DEYBSON ROCHA DE MELO, ocupante do cargo de Técnico de Gestão daDECISÃO Nº 218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo nº 00190.106347/2020-27...
26/11/2021 - Pág 54, Edição Nº 222 - DOU
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DO1 resultou na destituição completa do Comitê de Administração da Auditoria Interna do Banco (Audit) e na demissão ... , por justa causa, do Auditor-Geral e de um de seus executivos, cuja motivação, aparentemente, não teria do Plenário) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Represen...ATA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
resultou na destituição completa do Comitê de Administração da Auditoria Interna do Banco (Audit) e na demissão ... , por justa causa, do Auditor-Geral e de um de seus executivos, cuja motivação, aparentemente, não teria do Plenário) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Represen...
26/04/2022 - Pág 83, Edição Nº 77 - DOU
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DO1 disciplinar, somente poderão aderir ao PDV após o julgamento final, caso não seja aplicada a pena de demissão ... por justa causa, e na hipótese de aplicação de outra penalidade, após o seu cumprimento; IV - os que se enquadrem nas seguintes condições: I - os que estiverem em período de ...RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 302, de 14 de Janeiro de 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
disciplinar, somente poderão aderir ao PDV após o julgamento final, caso não seja aplicada a pena de demissão ... por justa causa, e na hipótese de aplicação de outra penalidade, após o seu cumprimento; IV - os que se enquadrem nas seguintes condições: I - os que estiverem em período de ...
25/01/2022 - Pág 185, Edição Nº 17 - DOU
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DO1 disciplinar, somente poderão aderir ao PDV após o julgamento final, caso não seja aplicada a pena de demissão ... por justa causa, e na hipótese de aplicação de outra penalidade, após o seu cumprimento; IV) Os que se enquadrem nas seguintes condições: I) Os que estiverem em período de ex...RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 328, de 8 de Março de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
disciplinar, somente poderão aderir ao PDV após o julgamento final, caso não seja aplicada a pena de demissão ... por justa causa, e na hipótese de aplicação de outra penalidade, após o seu cumprimento; IV) Os que se enquadrem nas seguintes condições: I) Os que estiverem em período de ex...
14/03/2022 - Pág 193, Edição Nº 49 - DOU
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DO2 aprovado pelo Despacho DESPACHO n. 00369/2022/CONJUR-MCTI/CGU/AGU decide: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ... POR JUSTA CAUSA ao empregado anistiado JORGE ANTÔNIO DE CARVALHO, CPF 032.681.441-87, do quadro de pessoalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado anistiado JORGE ANTÔNIO DE CARVALHO, CPF 032.681.441-87, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 482, "a", do Decreto nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), c/c art. 10, V, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIMPORTARIA Nº 5.865, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
aprovado pelo Despacho DESPACHO n. 00369/2022/CONJUR-MCTI/CGU/AGU decide: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ... POR JUSTA CAUSA ao empregado anistiado JORGE ANTÔNIO DE CARVALHO, CPF 032.681.441-87, do quadro de pessoalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado anistiado JORGE ANTÔNIO DE CARVALHO, CPF 032.681.441-87, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 482, "a", do Decreto nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), c/c art. 10, V, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
13/05/2022 - Pág 7, Edição Nº 90 - DOU
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DO2 06/2022, com fundamento no artigo 482, inciso "h" da CLT, resolve: Art. 1º - Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado José Eduardo Fernandes de Medeiros, matrícula funcional nº 363, com basePORTARIA CREF4/SP nº 3.501, de 4 de julho de 2022 O Presidente do Conselh...PORTARIA CREF4/SP nº 3.501, de 4 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
06/2022, com fundamento no artigo 482, inciso "h" da CLT, resolve: Art. 1º - Aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado José Eduardo Fernandes de Medeiros, matrícula funcional nº 363, com basePORTARIA CREF4/SP nº 3.501, de 4 de julho de 2022 O Presidente do Conselh...
11/07/2022 - Pág 81, Edição Nº 129 - DOU
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DO1 deverá conter as seguintes condições relacionadas aos atuais empregados da CEASAMINAS: I - vedação de demissão ... sem justa causa pelo período de doze meses, contado da data de celebração do contrato de compra e venda Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS. O PRESID...RESOLUÇÃO CPPI Nº 220, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
deverá conter as seguintes condições relacionadas aos atuais empregados da CEASAMINAS: I - vedação de demissão ... sem justa causa pelo período de doze meses, contado da data de celebração do contrato de compra e venda Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS. O PRESID...
11/02/2022 - Pág 113, Edição Nº 30 - DOU
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DO1 com justa causa dos empregados do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, bem como demais procedimentos ... por justa causa. ... A demissão por justa causa será aplicada nos casos reconhecidos como falta grave. ... por justa causa. ... por justa causa.RESOLUÇÃO CFFa Nº 670, de 7 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fonoaudiologia
com justa causa dos empregados do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, bem como demais procedimentos ... por justa causa. ... A demissão por justa causa será aplicada nos casos reconhecidos como falta grave. ... por justa causa. ... por justa causa.
08/07/2022 - Pág 121, Edição Nº 128 - DOU
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DO1 É vedada a utilização de dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em procedimento administrativo para demissão ... sem justa causa, devendo os casos omissos serem resolvidos com base na CLT. " O Conselho Federal de Fonoaudiologa, no uso das atribuições legais e regimentais, na forma da Lei nº ...RESOLUÇÃO CFFa Nº 669, de 7 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fonoaudiologia
É vedada a utilização de dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em procedimento administrativo para demissão ... sem justa causa, devendo os casos omissos serem resolvidos com base na CLT. " O Conselho Federal de Fonoaudiologa, no uso das atribuições legais e regimentais, na forma da Lei nº ...
08/07/2022 - Pág 121, Edição Nº 128 - DOU
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DO2 AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao Senhor Daniel Ivo Odon, Analista - Procurador, Matrícula nº 106715, CPF nº ***.345.431-**, com fundamento no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação ...DECISÃO Nº 145, de 3 de agosto de 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao Senhor Daniel Ivo Odon, Analista - Procurador, Matrícula nº 106715, CPF nº ***.345.431-**, com fundamento no artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação ...
04/08/2022 - Pág 51, Edição Nº 147 - DOU
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DO2 , nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104655/2021-07, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Thales Rafael Dorneles, ocupante do cargo de Assistente de Manutenção de PAD e a Nota Técnica da DIRAP/CRG, adoto, como fundamento deste a...DECISÃO Nº 144, de 3 de agosto de 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.104655/2021-07, aplicar a penalidade de demissão ... por justa causa ao empregado público Thales Rafael Dorneles, ocupante do cargo de Assistente de Manutenção de PAD e a Nota Técnica da DIRAP/CRG, adoto, como fundamento deste a...
04/08/2022 - Pág 51, Edição Nº 147 - DOU
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