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ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
Aprovado requerimento n. 2/2019 da Sra. Jaqueline Cassol que requer a realização de Seminário: "Portabilidade da conta de luz", convidando às comissões: Comissão de Minas e Energia, Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e Comissão de Defesa do Consumidor, e os seguintes convidados: .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Ministro Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior; .AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Diretor-Geral André Pipetone da Nóbrega; .CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, Presidente Rui Guilherme Altieri Silva; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA - ABRACEEL, Presidente Ricardo Lisboa ; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADE, Presidente Marcos Aurélio Madureira; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL, Presidente Executivo Charles Lenzi e . ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PCHs E CGHs - ABRAPCH, Presidente Paulo Arbex.
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados à propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.REQ 4/2021
Aprovado incluindo o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Dr. Guilherme, do Ministério Publico do Consumidor do Distrito Federal, e do Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.PL 7415/2002
Aprovado requerimento do Sr. Raul Jungmann que solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002.
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
Aprovado requerimento n. 2375/2021 do Sr. Antonio Brito que requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, para debater o PL 4.349 de 2019.REQ 78/2021
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana.
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmentePL 4349/2019
Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Aprovado incluindo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Senacon.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.REQ 19/2021
Aprovado incluindo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - Senacon.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 9/2022
Aprovado com inclusão de Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, do Clube de Engenharia e da Coalização dos Direitos da Rede - CDR, subscrito pelos Deputados Marx Beltrão e Flavio Nogueira
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados RRenato Queiroz e Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Conexis Brasil Digital, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requeiro audiência pública para debater o excesso de ligações dos Bancos Privados oferecendo consignados excessivamente para os aposentados do INSS e de que forma conseguem esses dados, infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Reunião em conjunta com a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa.REQ 14/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Amaro Neto, Leonardo Gadelha e Perpétua Almeida, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados RRenato Queiroz e Merlong Solano, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Conexis Brasil Digital, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a importância das fontes de energia alternativas na matriz energética brasileira.REQ 5/2021
Aprovado para realização conjunta com a Comissão de Minas e Energia (CME) e com a inclusão dos convidados o Senhor Clauber Barão Leite, Coordenador do Programa de Energia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; o Senhor Eduardo Soriano, Diretor do Departamento de Tecnologias Aplicadas da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Valor: R$ 1.500.000,00.SOR 1/2021
Aprovada somente para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, contra a voto do Dep, Gilson Marques
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 2/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.PL 1750/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horasPAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Suprime o parágrafo do art. 5º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019EMC-A 2/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, e renumerado na forma de §2ºEMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2019, e renumerado na forma de §2ºEMC-A 3/0
Comissão de Defesa do Consumidor
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 1/0
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas aos custos para os beneficiários de planos de saúde, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 4) Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF; e 5) Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde).REQ 3/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.PL 990/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.PLS 354/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.PLC 66/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.PLC 5/2017
Câmara dos Deputados
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional da ação coletiva de consumo.PL 27/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.PL 6042/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.PL 3136/2019
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.PL 3039/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria na destinação e manutenção das estruturas do legado da Olimpíada de 2016, tendo em vista a extinção da AGLO – Autoridade de Governança do Legado Olímpico para os jogos Olímpicos, efetivada por meio do Decreto Federal nº 9.674/2019, e considerando à decisão da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 17ª Vara Federal, no último dia 15/01/2020 concedeu liminar a pedido do Ministério Público Federal para a interdição das Instalações construídas para as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 2/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.PFS 1/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o processo de autorização da construção da Refinaria Premium I em Bacabeira, no Estado do Maranhão, e, sobretudo, a legalidade e legitimidade da determinação da Petrobras de suspender sua execução.PFS 1/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros, com a participação de representantes do MCTIC, da Anatel, do Senacon, da ConTIC, da Proteste, do Ministério da Justiça, do SindiTelebrasil, do IDEC, do CDUST, do Ministério da Economia, da GSMA, da Brasscom, e da Febratel.REQ 71/2019
OLAVO BILAC PINTO NETO
Comissão de Meio Ambiente
Senado Nos termos dos arts. 102-A, inciso I, e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança afetos a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente.PFS 4/2019
Comissão de Meio Ambiente
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera e acresce dispositivo ao art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; e altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.PL 1811/2019
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.VTS 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.PL 494/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Desapensamento dos PLS nº 87/2015 – Complementar; PLS nº 155/2015 – Complementar; PLS nº 165/2015 – Complementar e PLS nº 284/20 - Complementar, para que tenham tramitações autônomas.RQS 2104/2021
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Desapensamento dos PLS nº 87/2015 – Complementar; PLS nº 155/2015 – Complementar; PLS nº 165/2015 – Complementar e PLS nº 284/20 - Complementar, para que tenham tramitações autônomas.RQS 2104/2021
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado a comparecer a esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, para prestar esclarecimentos relativos ao provimento da patente de Marechal e equivalentes nas demais forças armadas (de almirante na Marinha e de marechal do ar na Aeronáutica) fora das hipóteses legais.REQ 8/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FLORISVALDO FIER
Camara Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.PL 219/2007
FLORISVALDO FIER
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder PúblicoPL 480/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
Camara Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados.PRL 2/0
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.PLC 121/2018
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre a divulgação dos reajustes dos valores das anuidades dos cartões de crédito.PLS 127/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.PL 671/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.PL 734/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.REQ 55/2019 - CTFC
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.PL 1591/2020
Senado Federal
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.PL 3369/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.PL 2470/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.PL 5544/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.PLS 68/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.PLS 374/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.PL 4315/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.PL 5633/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer favorável ao PLP nº 98, de 2015, que "Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada".SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.PL 7124/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.PFC 170/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre matéria veiculada no jornal Estado de São Paulo, datada de 20 de setembro de 2021, cujo conteúdo revela que o Ministro Rogério Marinho direcionou R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto, alocado no Ministério do Turismo, para a obra de um mirante turístico que será construído a 300 metros de um terreno de sua propriedade no município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte.REQ 11/2021 - CTFC
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.PL 2842/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer aditamento do requerimento 1/2021- CTFCREQ 6/2021 - CTFC
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.PL 133/2022
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.PL 515/2021
FABIO DE ALMEIDA REIS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 543/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.PL 5294/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.SBT 1/0
CELIO ALVES DE MOURA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional e acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto.EMC-A 2/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projetoEMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas às regras contratuais, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 4) Representante da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF; 5) Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). 6) Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge.REQ 6/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.SBT 1/0
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Nos termos do art. 71, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria de natureza operacional para aferir eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas e processos pelos quais se operacionalizam e controlam repasses de recursos públicos federais para os demais entes da Federação, verificando se permitem a adequada fiscalização da aplicação dos valores, com aferição individualizada das condutas dos agentes envolvidos, de forma a permitir responsabilizações por desvios ou mal uso dos recursos.REQ 17/2020 - CTFC
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão Especial com os seguintes convidados: 1. Teresa Liporace - Coordenadora Executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor https://idec.org.br/ 2. Rafael Calabria - Líder do Programa de Mobilidade Urbana do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor 3. Jorge Abrahão - Coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, membro do Conselho do Global Compact da Organização das Nações Unidas; do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; do Instituto Akatu pelo Consumo Consciente e da Atletas pelo Brasil, integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, presente em recente Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, sobre o cumprimento das Metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.REQ 14/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a realização de chamadas telefônicas para fins de cobrança e oferta de produtos e serviços e proibindo a realização de chamadas automatizadas.PL 4434/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Alvaro Dias
Senado Destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).RQS 1616/2021
Alvaro Dias
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2929/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivasPL 192/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.PL 511/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANTONIO LAZARO SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.PFC 16/2015
ANTONIO LAZARO SILVA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.PL 2189/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.PLS 25/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.PL 2091/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do Banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros no país.REQ 15/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre áudio vazado em que o Presidente do Banco BTG Pactual informa influenciar na política da taxa de juros no país.REQ 15/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
SILAS CÂMARA
Camara Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.PL 5421/2019
SILAS CÂMARA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor se manifeste por meio de Moção de Repúdio acerca de comentário do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, menosprezado a crise hídrica e energética que o país esta sofrendo.REQ 49/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Comissão de Minas e Energia
Camara Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 893/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.PL 1583/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.PL 7714/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.PL 8522/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2669/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.RDF 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que se prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.REQ 13/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.PL 3492/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”PL 489/2021
NELSON NED PREVIDENTE
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.PL 5209/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.PL 3691/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.PL 3953/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proposta de Fiscalização e Controle do MECPFS 4/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proposta de Fiscalização e Controle do MECPFS 4/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado PFS - Vacinação BrasileiraPFS 3/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado PFS - Vacinação BrasileiraPFS 3/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresenta a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as razões que levam a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a desconsiderar o contexto de pandemia de COVID-19 e o estado de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na edição da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da ANEEL, que aprova a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas), e suspende a aplicação das tarifas resultantes da RTE dessa empresa até o dia 30 de junho de 2020.PFS 1/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.PL 5452/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 4621/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.PL 2326/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”.EMS 5/2022
Senado Federal
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a existência de relação, direta ou indireta, entre as competências fiscalizatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o dever de apurar denúncias de comercialização de alimentos cujos materiais publicitários ou rótulos induzam o consumidor a erro quanto ao seu conteúdo.RQS 344/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 19/2022
GILSON MARQUES VIEIRA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta novos §§ 11 e 12 ao art. 1º da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse dos custos relacionados a furtos de energia elétrica aos consumidores.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer pela aprovação com emendaPAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Suprime o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.243/2019.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o aumento no preço dos medicamentos.REQ 10/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos voltados à propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90.REQ 4/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a criação do Passaporte Digital de Vacinação.REQ 5/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País.REQ 9/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017REQ 3/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição.PFC 49/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.PFC 145/2017
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União TCU, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste das tarifas do Metrô pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem como os valores arrecadados com os bilhetes comprados pelos usuários do Metrô e os custos dos serviços em cada capital que a CBTU atua.PFC 173/2018
WELITON FERNANDES PRADO
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.PFC 75/2016
MARCOS SERGIO ROTTA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle de práticas suspeitas que vêm ocorrendo no grupo Cogna Educação (antiga empresa Kroton).PFC 48/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementarPFC 39/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
IVAN VALENTE
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art.32, V, "a" e "b", do RICD, realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços da Petrobrás para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; b) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seus impactos para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; e c) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular.PFC 183/2018
IVAN VALENTE
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.PFS 8/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.PLS 450/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.PLS 407/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual dos bairros dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió, Alagoas.REQ 16/2021 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro.PL 3663/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.PL 3586/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.PL 9216/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 4º-A, à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar o consumo de produtos provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 3/2021, para debater a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira, seja convidada mais uma autoridade. Propõe para a audiência a inclusão do Exmo. Sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente.REQ 4/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a prevenção e o controle dos desmatamentos e queimadas na Amazônia brasileira.REQ 3/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao Art. 2º do PL 4.608, de 2020EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do PL 64/2019SBE-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamentoPL 756/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.PL 8904/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.PL 768/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.PL 768/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.REQ 4/2019 - CTFC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 90, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pela Presidência da República sobre as visitas feitas pelos Srs. Gilmar Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto.REQ 12/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.PL 1401/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 510/2021.RQS 484/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicosPFC 32/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para incluir o uso de visões desiguais de gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva.PLS 461/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.PL 5010/2019
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público, nos termos do item 3.119 do Informe nº 27/2019/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2019.PFS 2/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público, nos termos do item 3.119 do Informe nº 27/2019/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2019.PFS 2/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.PL 6955/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.PLC 124/2015
Câmara dos Deputados
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; e 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.REQ 2/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
AROLDE DE OLIVEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 3003/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 1/0
AROLDE DE OLIVEIRA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a redistribuição do PL 5788/2016, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 1045/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.PL 2050/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.PL 6763/2016
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.PRLP 3/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para estabelecer procedimentos para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores comercializados.PLC 58/2017
Câmara dos Deputados
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.PL 350/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no ensino fundamental componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.PL 3993/2008
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreasPFC 54/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.PL 2766/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PL 8450/2017
Senado Federal
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 4/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8230/2017, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 2849/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.SBT 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 29/2019
ALIEL MACHADO BARK
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 1.691/2019, que “Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos” para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Industria, Comércio e Serviços; e a Comissão de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam as áreas temáticas destas comissões permanentes.REQ 1737/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer alteração no despacho do Projeto de Lei nº 6.478, de 2013, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.REQ 4469/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.PLS 510/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer o aditamento do RQS 2/2021 para convidar o Dr César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB)REQ 5/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas.REQ 794/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.PL 5507/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.PEP 2/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.PL 804/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 1412/2021
PABLO OLIVA SOUZA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para que seja previsto fortalecimento de todos os órgãos e entidades na real Defesa do Consumidor.INC 1221/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre a qualidade da saúde pública no Brasil.REQ 8/2022 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.PL 5008/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 700/2011
ADRIANO ELI CORRÊA
OZANILDA GONDIM VITAL DO REGO
Camara Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".PL 464/2011
OZANILDA GONDIM VITAL DO REGO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PFC 161/2018
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para apurar eventuais prejuízos aos consumidores cativos em razão de erros de cálculo de produção de energia e compensações por frustração de geração hidrelétrica, decorrentes da programação de geração de energia de Belo Monte e oriundo de atraso na entrada em operação de linhas de transmissão.PFC 73/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os ganhadores dos prêmios de loterias, relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais.RQS 136/2016
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os ganhadores dos prêmios de loterias, relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais.RQS 136/2016
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.PL 353/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.PL 5451/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.PL 3221/2021
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.PL 1643/2022
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".PL 6369/2013
RENATO DELMAR MOLLING
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.REQ 27/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer o convite ao secretário especial da previdência do governo federal, Rogério Simonetti Marinho, para prestar informações acerca das denúncias de que o valor de uma emenda parlamentar de sua autoria foi parar em na conta de um primo, conforme investigação da Polícia Federal.REQ 26/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.PL 1288/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Giordano (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55, 56 e 57, para estabelecer alternativas sancionatórias, critérios de gradação de penas pecuniárias e dá outras providências.PL 2744/2021
Senador Giordano (PSL/SP)
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PL 1149/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".PL 4743/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.. Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.SBT 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.PRL 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.PL 6850/2013
Comissão de Legislação Participativa
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.PL 2790/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviçosPL 1752/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.PLS 151/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.PL 668/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.PL 1170/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Defesa do Consumidor (pendente de análise)PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indsútria, Comércio e Serviços.PRL 6/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.PL 2021/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.PL 771/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020.REQ 212/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 10525/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.PLS 308/2017
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.PL 6547/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 4/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores as bulas de todos os medicamentos farmacêuticos ou fitoterápicos, inclusive os manipulados, habitualmente comercializados.PL 1020/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 1.691/2019, que “Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos” para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Cultura, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam as áreas temáticas destas comissões permanentes.REQ 1884/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.PL 145/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.PDL 117/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Cria a Frente Parlamentar Mista em defesa do consumidor de energia elétrica da Região NortePRS 24/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.PL 3329/2020
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.PL 7670/2010
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
ROSILDA DE FREITAS
Camara Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.PL 1109/2011
ROSILDA DE FREITAS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.PL 5457/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.PLS 378/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.PL 3003/2015
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.PL 8230/2017
RONALDO CARLETTO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o spread bancário no Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Presidente do Banco Central do Brasil; 2. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; 3. Presidente da Federação Brasileira dos Bancos; 4. Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; 5. Deputado Federal Júlio César.REQ 6/2019 - CAE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idososPL 2002/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PL 4043/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.PFC 37/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.PL 4786/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.PL 1112/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemiasPL 1080/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.PL 2888/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 4561/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana.PL 3522/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.PL 6588/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.PL 3524/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.PL 3523/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.PL 1550/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.PLC 16/2015
Câmara dos Deputados
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.PLS 518/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a política de privacidade e segurança de dados pessoais das empresas de telefonia em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 65/2019 - CTFC
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o tema "cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados e consultas realizadas por profissionais não-médicos", com a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); 2) Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); 3) Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); 4) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE); 5) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); 6) Representante do Ministério da Saúde.REQ 8/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema: “As especificidades e necessidades de adequações regulatórias e legais para os planos de saúde, em especial os odontológicos, com a presença dos seguintes convidados:” 1) Uniodonto do Brasil - Central Nacional das Cooperativas Odontológicas; 2) SINOG - Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo; 3) CFO - Conselho Federal de Odontologia; 4) Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e; 5) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)REQ 18/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei PL 7419/2006 e seus apensados, com os seguintes convidados: 1) Conselho Federal de Nutricionistas 2) Federação Nacional dos Nutricionistas 3) Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) 4) Agência Nacional de Saúde SuplementarREQ 7/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 2763/2021
PABLO OLIVA SOUZA
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 75/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 75/2019, e do substitutivo adotado pela CDC, com substitutivo.PRL 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais em Minas Gerais, existência da "farra dos pedágios" e possível enriquecimento ilícito por parte das empresas concessionárias.PFC 12/2019
WELITON FERNANDES PRADO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.PFC 2/2015
WELITON FERNANDES PRADO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).PRL 3/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, o cumprimento dos preceitos e direitos à educação e seus consectários, estabelecidos na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), para as pessoas com deficiência.PFS 7/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com amparo nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de avaliar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o apoio técnico do Tribunal de Contas da União, os impasses para a dispensação de imunoglobulinas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo informações de que dispomos, o País passa, atualmente, por um apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças.PFS 6/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre os gastos da Presidência da República com os Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Mais especificamente, requerem-se informações detalhadas sobre todos os gastos realizados entre 2019 e 2021 com este meio de pagamento, incluindo nome/CPF do portador, responsável por autorizar o gasto, nome/CNPJ do favorecido, e valor pago.REQ 6/2022 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013.REQ 6437/2017
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.PL 2002/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece regras de segurança de trocadores para crianças.PLC 103/2018
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.PL 10052/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)PFC 146/2017
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.PL 283/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.PL 3617/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.PL 3617/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.PPP 1/0
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.PEP 1/0
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.PL 6280/2019
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.PL 708/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto 10.887/21, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.REQ 63/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.PL 5551/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2o, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre matérias publicadas no Jornal o Estado de São Paulo, datadas de 20 e 24 de setembro de 2021. A primeira, contém a revelação de que o Ministro Rogério Marinho direcionou R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto, alocado no Ministério do Turismo, para a obra de um mirante turístico que será construído a 300 metros de uma torre de sua propriedade no Município de Monte das Gameleiras, no Estado do Rio Grande do Norte. A segunda, matéria intitulada "Marinho mira campanha ao Senado e distribui tratores comprados com verba do orçamento secreto".REQ 17/2021 - CTFC
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).REQ 2375/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.PFC 14/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação do PL 1118/2019, e do PL 4920/2019, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".PL 8435/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.PLS 332/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.PL 688/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer informações ao Ministro de Minas e Energia - sobre quais providências foram, ou estão sendo, utilizadas para o cumprimento das recomendações feitas pela Controladoria Geral da União – CGU no Relatório Final de Auditoria de Gestão referente à Conta de Consumo de Combustíveis, reproduzidas no Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle 103 de 2017 – PFC 103/2017.RIC 317/2022
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, mediante votação ocorrida por processo simbólico, concluiu pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.PL 1080/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".VET 42/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".VET 23/2010
Presidência da República
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.PL 2483/2019
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Resolução nº 31, de 2019.RQS 289/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Apresenta proposta, nos termos dos arts. 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, para que sejam investigadas e apuradas as denúncias objeto da Homologação de acordo de colaboração premiada pelo Supremo Tribunal Federal firmado com Delcídio do Amaral Gomez, com efeito erga omnes, vazado em todos os requisitos legais essenciais (formais e essenciais), assim entendido pelo Ministério Público Federal (Nº 22854/2016-GTLJ/PGR), no que tange ao depoimento constante do Anexo 07 - BELO MONTE, da Homologação.PFS 1/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que promova avaliação operacional nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça.PFS 3/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 3/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.PDL 1124/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1935/2021, que altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.REQ 2071/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PDL 358/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.PL 1865/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.PL 1264/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.PL 895/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.REQ 19/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor.PL 582/2022
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre o contrato de aquisição de 100 milhões de doses de vacinas contra Covid-19 desenvolvida pela Pfizer firmado em 29.11.2021 pelo Ministério da Saúde.REQ 21/2021 - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.PL 2885/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.PL 1374/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.PL 3118/2015
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.PL 5557/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.REQ 40/2011
BRUNA DIAS FURLAN
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Gustavo Maiurino, Diretor-Geral da Polícia Federal, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de que preste as informações devidas sobre as conclusões da Polícia Federal sobre as condutas do Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, em relação ao caso Covaxin, denunciado pela CPI da Pandemia.REQ 4/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de que preste as informações devidas sobre as conclusões da Polícia Federal sobre as condutas do Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, em relação ao caso Covaxin, denunciado pela CPI da Pandemia.REQ 3/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.REQ 2/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Antonio Barra Torres, Diretor-presidente da ANVISA, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a Nota Técnica nº 2/2022-SCTIE/MS, ante sua patente inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, especialmente no combate à pandemia da Covid-19.REQ 1/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 323/2018, que “estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados”.REQ 18/2021 - CTFC
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de serviços enquanto estiverem suspensos pelo inadimplemento.PL 4241/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 19/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providenciasPL 218/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque especial.PL 3990/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 3/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 83 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do ProjetoEMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.PL 1935/2021
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2781/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.REQ 9/2021 - CTFC
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro.PFS 2/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.PL 326/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao art. 5º do projeto de lei.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com emenda.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.PL 1365/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.PL 9304/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto.PRL 2/0
LUIZ GOULARTE ALVES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.PL 2276/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Camara Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 142/2004
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara NOVA EMENTA: Estabelece normas para a comercialização de passagens aéreas em sítios, aplicativos e demais canais eletrônicos.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dá nova redação ao art. 2º do projetoEMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
Camara Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.EMC 1/2015
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Emendas da CDC à LDOATACN 14/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 546/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.PL 2629/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, do PL 952/2015, e do PL 5098/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 2/0
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.PL 2465/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.PL 178/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios.PFC 182/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a identificação de anunciantes e de quem oferta bens e serviços.PLC 73/2015
Câmara dos Deputados
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.REQ 7746/2017
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.EMR 1/0
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.PL 897/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer, nos termos regimentais, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003, do Sr. Vinicius Carvalho, que “estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”, à Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 1472/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Fortalecimento do Silstema Nacional de Defesa do ConsumidorSLD 1/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer, com emenda.. Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.PFC 12/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.PL 2569/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as medidas já adotadas e a serem adotadas pela União para prevenção e tratamento de eventuais casos do Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil, discutir a assistência aos brasileiros na China e analisar o possível impacto sobre o território nacional da confirmação do vírus em países vizinhos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde; Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores.REQ 2/2020 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.PL 9832/2018
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Regulamenta a publicidade dos produtos e serviços nos dias de ofertas promocionais.PL 9420/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.PL 437/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.PL 2246/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Presidência da República
Senado Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.MPV 2172-32/2001
Presidência da República
VITOR LIPPI
Camara Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).REQ 6799/2017
VITOR LIPPI
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.PL 3835/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em que termos de fato e de direito vêm ocorrendo as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em 6 de fevereiro de 2020.PFS 3/2022
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Destina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).PFS 2/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre o reajuste dos planos de saúde.REQ 8/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Amil, o Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Professora adjunta na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) , Ligia Bahia, para tratar sobre medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMILREQ 6/2022
IVAN VALENTE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.PL 316/2021
Câmara dos Deputados
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.PL 4263/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle referente ao processo de reajuste tarifário da Cemig no ano de 2019, que resultou em mais um aumento para os consumidores em índices acima da inflação, bem como referente aos investimentos que a empresa diz ter realizado.PFC 16/2019
WELITON FERNANDES PRADO
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.PFC 38/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.PFC 160/2017
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 79/2019, que acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Moreira, Economista; • Senhor André Lara Rezende, Economista; • Senhor Arminio Fraga, Economista; • Senhor Luiz Gonzaga Belluzzo, Economista; • Senhor José Luís da Costa Oreiro, Economista; • Senhor Mauro Benevides Filho, Deputado federal, professor e economista; • Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); • Senhor Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); • Senhor Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; • Senhor Representante do Banco Central do Brasil.REQ 24/2020 - CCJ
Senador Weverton (PDT/MA)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CCTCI, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.PL 2727/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.PL 3978/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.PL 3377/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dadoPL 3290/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.PL 2701/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.REQ 45/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.PL 10022/2018
Senado Federal
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.PL 1791/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.PL 7875/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 224/2022 para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), retirada a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) do rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo.REQ 731/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa acerca da privatização do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto da capital alagoana em Maceió.REQ 20/2021 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater de forma clara e transparente os termos do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL para concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário de 13 cidades da região metropolitana de Maceió, bem como para discutir futuras concessões pretendidas pelo Governo de Alagoas.REQ 12/2021 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer a adição de novos nomes ao REQ 14/ 2022REQ 16/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor André Pepitone da Nóbrega - Diretor Geral da ANEEL e de representante da ENEL Ceará, para que prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.REQ 14/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2022 - CTFC, seja incluído os seguintes convidadosREQ 17/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2022 - CTFC, sejam incluídos dentre os convidados, os seguintes nomes, para abordar o tema da Audiência, que trata do acesso e a qualidade da atenção à saúde, o financiamento e a transferencia de recursos federais para ações e serviços públicos de saúde no DF. Propõe para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: a Exma. Sra. ARLETE AVELAR SAMPAIO, Deputada Distrital - Presidente da Comissão de Educação Saúde e Cultura; a Senhora JOVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, Presidente - Conselho de Saúde do DF.REQ 9/2022 - CTFC
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o acesso e a qualidade da atenção à saúde e o financiamento e a transferência de recursos federais para ações e serviços públicos de saúde no Distrito Federal.REQ 7/2022 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.PL 391/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 2566/1996
Senado Federal
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.PL 8406/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.PL 1653/2019
Senado Federal
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.PL 754/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.PL 3574/2008
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.PL 3190/1997
Senado Federal
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.PL 8626/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.PL 3427/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.PL 3002/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.PL 7127/2017
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá.REQ 4/2020 - CDR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.PL 130/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.PL 737/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Dispõe sobre a cobrança de acesso a serviço de caixa de mensagens de voz em serviços de telecomunicações.PL 942/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PL 371/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônicoPL 2896/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.PL 3776/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.PL 5598/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.PL 97/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Requer alteração no despacho do Projeto de Lei nº 6478, de 2013, a fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho, além das comissões constantes no despacho inicial.REQ 7499/2017
ADRIANO ELI CORRÊA
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PL 4557/2008
Senado Federal
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.PL 2407/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PLC 135/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.PLC 135/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.PL 1805/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.PRL 2/0
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.PDL 659/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.PL 1076/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativaPL 2489/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art.1º........................................................................................... ...................................................................................................... § 11. É vedada a cobrança de taxa, encargo ou qualquer outro adicional com o objetivo de repassar ao consumidor os prejuízos decorrentes de furtos de energia praticados por terceiros no fornecimento, na transmissão ou na distribuição de energia elétrica, bem como utilizar os custos relativos a esses prejuízos na composição da base de cálculo das tarifas de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputada SHÉRIDAN RelatoraSBR 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.PRL 2/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observânciaPL 9942/2018
Senado Federal
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.PL 4109/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
RODRIGO COELHO
Camara Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.PL 5358/2019
RODRIGO COELHO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros.PL 3703/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 1162/2019
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.PL 2219/2020
WELITON FERNANDES PRADO
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.PL 826/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.PLS 242/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.PLS 333/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater alta no preço dos combustíveis para o consumidor final.REQ 8/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.PFC 13/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.PL 518/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Propõe acompanhar os processos investigaivos e administrativos em curso perante a Polícia Federal - PF e o Ministério da Previdência Social - MPS, relacionados à apuração de desvios e prejuízos nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, revelados recentemente pela "Operação Miquéias" da Polícia Federal.PFS 3/2013
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM.PLS 16/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.PL 4545/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.PRL 3/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.CVO 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
SERGIO ANTONIO NECHAR
Camara Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.PL 4815/2009
SERGIO ANTONIO NECHAR
PAULO ABI-ACKEL
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 4/0
PAULO ABI-ACKEL
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.523/2016 e 7.066/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.PRL 1/0
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."PL 2282/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
JOSÉ SARNEY FILHO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.PFC 81/2002
JOSÉ SARNEY FILHO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4082, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 4145, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e a distribuição para análise de mérito nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Defesa do Consumidor (CDC).REQ 2326/2020
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.PL 1713/2021
MÁRCIO CARLOS MARINHO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PRL 1/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para discussão sobre os preços praticados pela BRK Ambiental para prestação do serviço público de abastecimento de água e saneamento básico, que, diante da sua abusividade, afetam diretamente o consumidor tocantinense.REQ 89/2019
CELIO ALVES DE MOURA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privadaPLP 98/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).PL 1226/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.PL 4386/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão de radiofrequências realizado pelo Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações do denominado 5G.PFC 72/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Requer a realização de Seminário: "Portabilidade da conta de luz", convidando às comissões: Comissão de Minas e Energia, Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e Comissão de Defesa do Consumidor, e os seguintes convidados: .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Ministro Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior; .AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Diretor-Geral André Pipetone da Nóbrega; .CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, Presidente Rui Guilherme Altieri Silva; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA - ABRACEEL, Presidente Ricardo Lisboa ; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADE, Presidente Marcos Aurélio Madureira; .ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL, Presidente Executivo Charles Lenzi e . ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PCHs E CGHs - ABRAPCH, Presidente Paulo Arbex.REQ 2/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.PL 9255/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
IVAN VALENTE
Camara Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 10135/2018, da Sra. Simone Morgado para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria.REQ 1270/2021
IVAN VALENTE
IVAN VALENTE
Camara Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5363/2020, do Sr. Felício Laterça para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria.REQ 1282/2021
IVAN VALENTE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para que compareçam a esta Comissão, em Reunião Conjunta com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre as circunstâncias da assinatura de Ata Diplomática entre os governos do Brasil e Paraguai sobre a venda do excedente de energia da Usina Binacional de Itaipu.REQ 51/2019 - CRE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a sanção obrigatória de multa, em caso de inserção decorrente de fraude ou falsidade na contratação, além da necessidade de depósito prévio em juízo pelo fornecedor para propositura de ação judicial.PL 1244/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requerimento aditamento do REQ 03/2021-CTFC de audiência publica.REQ 7/2021 - CTFC
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.SBT 2/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.PL 191/2021
GIOVANI CHERINI
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho, apresentaram voto em separado os Deputados Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta, Heuler Cruvinel e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414, de 2021, com os seguintes convidados: - Prof. Maurício Tolmasquim, professor titular da COPPE/UFRJ e ex-Ministro Interino de Minas e Energia; - Sr. Nelson Hubner, consultor sênior em energia e ex-Ministro de Minas e Energia; - Sra. Fabíola Latino Antezana, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários - CNE; - Sr. Ikaro Chaves, representante da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobrás - AESEL; - Sr. Anton Schwyter, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; - Sra. Clarice Campelo Ferraz, Diretora do Instituto Ilumina – Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético; - Prof. Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP.REQ 2/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.EMP 9/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento Estudantil (Fies) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programaPFC 18/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.PL 1265/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando apurar as causas e consequências do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e identificar atos de irregularidades na gestão.PFC 7/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.SBT 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.SBT 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.SBT 1/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 6.523/2009, 464/2011, 700/2011, 3.776/2015, 4.386/2016, 5.507/2016, 8.435/2017, 1.363/2019, 737/2020 e 1.080/2020, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 5.149/2013, 2.500/2015 e 5.214/2016, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 521/2011, 8.627/2017, 1.387/2015, 1.752/2015, 6.942/2017 e 677/2020, apensados.PRL 3/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.PL 1165/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.PL 1520/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 11019/2018
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 6532/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, cessada a produção ou importação de produto, a oferta de peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, não inferior a 5 (cinco) anos, na forma da lei.PL 6478/2019
Senador José Maranhão (MDB/PB)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.PL 9339/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.PL 3281/2019
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.PDL 681/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.REQ 14/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.REQ 14/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.REQ 14/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.REQ 14/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.REQ 13/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a manutenção e eventual movimentação de empresas em paraísos fiscais depois de terem entrado para o governo do presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019.REQ 13/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).PL 4608/2020
JOÃO DA SILVA MAIA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Aprovado o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.363, de 2020, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para as Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Defesa do Consumidor”.REQ 944/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.PFC 19/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Antônio Leite dos Santos Filho, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre as obras para construção do terminal portuário IP4 de Santana/AP e sobre as obras de manutenção e melhoramento das rodovias federais que passam pelo Estado do Amapá, em especial a BR-156 e a BR-210.REQ 5/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro da Educação do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas afetas ao Ministério da Educação.REQ 10/2022 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre as denúncias de suposta priorização na liberação de recursos da pasta, de maneira indevida, a alguns municípios, em desacordo com a legislação.REQ 11/2022 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.PLC 153/2015
Câmara dos Deputados
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PRL 2/0
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: a) a formação dos preços dos combustíveis fornecidos pela Petrobras ao mercado nacional, além da política de reajustes dos combustíveis adotada e implementada pela empresa nos últimos anos, principalmente em relação à gasolina, ao diesel, ao gás de cozinha (GLP) e ao etanol, bem como seus impactos na economia e no custo de vida dos brasileiros; b) os cartéis de combustíveis em todo o Brasil e a atuação das autoridades responsáveis por coibir tal prática criminosa e deletéria aos consumidores.REQ 1/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.PL 3332/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.PL 2600/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.PL 757/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, para que compareça a esta comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta de extinção do NASF - Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica, o Programa Previne Brasil e a Nota Técnica no 3/2020-DESF/SAPS/MS, que dá fim ao cadastro de novas equipes NASF e desobriga o gestor municipal e estadual de registrar esses profissionais no CNES.REQ 5/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca das falhas apontadas pela auditoria feita por técnicos do Tribunal de Contas da União nos programas e planos a respeito de Políticas sobre Drogas. Proponho para a audiência a presença do Exmo. Sr. José Múcio Monteiro, presidente do Tribunal de Contas da União.REQ 11/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as obras paradas de UBSs. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, representando Ministério da Saúde; Senhor Representante, representando Ministério da Economia; Senhor Representante, representando Controladoria-Geral da União; Senhor Representante, representando Tribunal de Contas da União; Senhor Representante, representando Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Senhor Representante, representando Associação Nacional do Ministério Público de Contas; Senhor Representante, representando Confederação Nacional de Municípios; Senhor Representante, representando Associação dos Municípios de Alagoas; Senhor Representante, representando Transparência Brasil; Senhor Representante, representando Conselho Nacional de Justiça; Senhor Representante, representando Procuradoria-Geral da República; Senhor Representante, representando Fundo Nacional de Saúde.REQ 12/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de com o objetivo de debater sobre a fila para o ingresso no Programa Bolsa Família, a diminuição do número de famílias beneficiadas no ano de 2019, bem como a redução da previsão orçamentária para o ano de 2020. Também solicitamos esclarecimentos acerca da definição de prioridades do Ministério da Cidadania durante a nova gestão que se inicia.REQ 7/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as políticas públicas de defesa do consumidor para o ano de 2020 com a presença do Comitê Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais dos Consumidores, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor.REQ 8/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: manobra que os planos utilizam para não colocar à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; atuação da ANS na autorização de reajustes dos planos de saúde individuais e a total omissão da ANS em relação aos reajustes dos planos de saúde coletivos; o papel e o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; o papel da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 61/2019 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor.REQ 9/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de debater as medidas já adotadas e a serem adotadas pela União para prevenção e tratamento de eventuais casos do Coronavírus (2019-nCoV) no Brasil, discutir a assistência aos brasileiros na China e analisar o possível impacto sobre o território nacional da confirmação do vírus em países vizinhos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde; Exmo. Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores.REQ 4/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 6057/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.PL 1510/2015
ULDURICO ALENCAR PINTO