147 resultados encontrados

JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.PL 2031/2015
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.PL 703/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.PL 3101/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.PL 1221/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.PL 4374/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.PL 1590/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.PL 1599/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.PL 2910/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.PL 8123/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma regulamentar disciplinando o uso de CAPTCHA no acesso às informações públicas disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de forma a restringir sua utilização aos casos estritamente necessários para a manutenção da segurança dos sistemas digitais e a preservação de dados pessoais.INC 490/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.PLS 25/2018
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.PL 4306/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).PL 500/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.PL 5762/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias.PL 37/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 5, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns, de “realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras”, com vistas a que referida audiência pública tenha a finalidade de instruir o PL 6543/2019 , que “dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino”, e também incluir como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.REQ 29/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.PL 3953/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.PL 5261/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Complementação de voto, acatando sugestão do nobre Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) no sentido de alterar o art. 2°-A do substitutivo para dispor que a divulgação da lista dos beneficiários do auxílio emergencial respeitará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.SBT 2/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.PL 2634/2007
VALTENIR LUIZ PEREIRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.PLS 407/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras.REQ 5/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras.REQ 5/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.PFC 73/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.PL 2060/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.PL 3385/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.PL 4695/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.PLP 9/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.PL 381/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.PL 3372/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.PL 4137/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.PL 4496/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.PL 3420/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.PL 1229/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.PL 204/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer ao plenário desta Comissão de Educação, que sejam convidados o Diretor de Estatísticas Educacionais, Carlos Eduardo Moreno Sampaio, o procurador-substituto, Rodolfo Carvalho Cabral, a procuradora-chefe, Carolina Scherer Bicca, todos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para discorrerem sobre o processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação.REQ 156/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).RIC 60/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 64/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações ao Banco Central do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 43/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional de Advocacia da Concorrência e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 65/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Comissão de Valores Mobiliários, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 46/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 45/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”.REQ 2552/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.PEC 17/2019 (fase 2)
Câmara dos Deputados
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.PL 5959/2019
LUIZ GOULARTE ALVES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.REQ 2/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.REQ 3/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais acerca das ações da autoridade em face dos recentes vazamentos de dados pessoais de brasileiros.RIC 294/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de dobrar o valor da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de reincidência de vazamento de dados pessoais e demais infrações à Lei Geral de Proteção de Dados.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a política de privacidade e segurança de dados pessoais das empresas de telefonia em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 65/2019 - CTFC
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.PL 5141/2020
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente.PL 1109/2022
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.PL 1363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.PL 4331/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
LUCÍNIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
Camara Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.PL 5351/2009
LUCÍNIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.PL 870/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.PL 870/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.PL 3366/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.PL 294/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.PL 454/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
Senado Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais.PL 613/2022
Senador Carlos Viana (MDB/MG)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.PL 4723/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o recente vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros.REQ 1/2021 - CCT
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.PL 1745/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.PEC 17/2019
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.MPV 1124/2022
Poder Executivo
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.PDL 394/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Solicita a inclusão de convidado ao Requerimento n° 20/2022, que requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 25/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a identificação de anunciantes e de quem oferta bens e serviços.PLC 73/2015
Câmara dos Deputados
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.PL 897/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente.PL 818/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CPI da Pandemia
Senado Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet.PL 3814/2021
CPI da Pandemia
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.PL 871/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"VET 33/2020
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.PL 529/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.PL 346/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Camara Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.SBT-A 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Camara Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.PL 3320/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.PL 3320/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.PL 2758/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações adicionais ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle social de políticas públicas.RIC 78/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.PL 522/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.PL 9808/2018
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Informações ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).RQS 112/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.PL 3044/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PDL 1114/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.PL 3094/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.REQ 20/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara "Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”.PL 810/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.PLS 12/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza e define a prática da Telessaúde Integrada no território nacional.PL 415/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.PL 4483/2021
MIGUEL LOMBARDI
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.PL 3707/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.PL 6212/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providênciasPL 1755/2015
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.PL 2394/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.PL 578/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.PL 1515/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros.PL 1467/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).PL 1721/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.PL 879/2022
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.PL 1602/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.PL 2712/2015
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT”.PFC 20/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.PL 1144/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.PL 1689/2021
ALESSANDRA DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.PL 4939/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.PL 1704/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.PLC 153/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.PLC 153/2015
Câmara dos Deputados
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.PL 4238/2021
FELIPE RIGONI LOPES
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 365/2020, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades” ao Projeto de Lei nº 5.141/2020.REQ 2110/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.PL 365/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.PL 1589/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.PL 3034/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.PL 6149/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro público de reuniões marcadas e ocorridas no âmbito da administração pública federal.PL 2230/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1198/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 16 de fevereiro de 2022..PL 1027/2020
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Camara COMISSÃO ESPECIAL - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAISCOMISSÃO ESPECIAL - PEC 017/19 - DADOS PESSOAIS;DIREITOS FUNDAMENTAIS
Temporária
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span>: registro das operações de tratamento dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> realizados pelo controlador; XIII ... inerentes às atividades de tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span>. ... CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DADOS PESSOAIS</span> Art. 16. ... de tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> que realizarem. ... CAPÍTULO XII DO COMPARTILHAMENTO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DADOS PESSOAIS</span> Art. 31.
DO1 pessoais: registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pelo controlador; XIII ... inerentes às atividades de tratamento de dados pessoais. ... CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 16. ... de tratamento de dados pessoais que realizarem. ... CAPÍTULO XII DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 31.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
pessoais: registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pelo controlador; XIII ... inerentes às atividades de tratamento de dados pessoais. ... CAPÍTULO VI DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 16. ... de tratamento de dados pessoais que realizarem. ... CAPÍTULO XII DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 31.
o uso da internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> (LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas atribuições que lhe conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos...
DO1 o uso da internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas atribuições que lhe conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos...RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária
o uso da internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas atribuições que lhe conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos...
. à avaliação da ocorrência de tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> com o envolvimento de controlador conjunto ... 9.1.14. à utilização de criptografia para proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span>, considerando o disposto nos arts ... ISO/IEC 27701:2019; 9.2.3. à identificação das categorias de titulares de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> com os quais ... . à avaliação da ocorrência de tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> com o envolvimento de controlador conjunto ... . à utilização de criptografia para proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span>, considerando o disposto nos arts. 48,
DO1 . à avaliação da ocorrência de tratamento de dados pessoais com o envolvimento de controlador conjunto ... 9.1.14. à utilização de criptografia para proteção de dados pessoais, considerando o disposto nos arts ... ISO/IEC 27701:2019; 9.2.3. à identificação das categorias de titulares de dados pessoais com os quais ... . à avaliação da ocorrência de tratamento de dados pessoais com o envolvimento de controlador conjunto ... . à utilização de criptografia para proteção de dados pessoais, considerando o disposto nos arts. 48,ATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
. à avaliação da ocorrência de tratamento de dados pessoais com o envolvimento de controlador conjunto ... 9.1.14. à utilização de criptografia para proteção de dados pessoais, considerando o disposto nos arts ... ISO/IEC 27701:2019; 9.2.3. à identificação das categorias de titulares de dados pessoais com os quais ... . à avaliação da ocorrência de tratamento de dados pessoais com o envolvimento de controlador conjunto ... . à utilização de criptografia para proteção de dados pessoais, considerando o disposto nos arts. 48,
correcionais que ainda não estejam concluídos; e VI - organização e fiscalização da proteção e tratamento dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span>. § 1º A restrição de acesso de que trata este artigo não se aplica àquele que figurar como dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Sa...
DO1 correcionais que ainda não estejam concluídos; e VI - organização e fiscalização da proteção e tratamento dos dados ... pessoais. § 1º A restrição de acesso de que trata este artigo não se aplica àquele que figurar como dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Sa...PORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
correcionais que ainda não estejam concluídos; e VI - organização e fiscalização da proteção e tratamento dos dados ... pessoais. § 1º A restrição de acesso de que trata este artigo não se aplica àquele que figurar como dos procedimentos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional de Sa...
públicos, observado o disposto nas Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span>), e 13.444, de 11 de maio de 2017. ... tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span>), no que for aplicável; ...................................................................
DO1 públicos, observado o disposto nas Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017. ... tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais), no que for aplicável; ...................................................................LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
públicos, observado o disposto nas Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais), e 13.444, de 11 de maio de 2017. ... tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais), no que for aplicável; ...................................................................
gestão da segurança a informação; Considerando a Lei Federal n.º 13.709 - Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> (LGPD), de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre o tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span>, inclusiversos, as quais devem p...
DO1 gestão da segurança a informação; Considerando a Lei Federal n.º 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusiversos, as quais devem p...RESOLUÇÃO CRCSC Nº 463, DE 20 DE JUNHO 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
gestão da segurança a informação; Considerando a Lei Federal n.º 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusiversos, as quais devem p...
observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoas</span> (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 202022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO DO MIN...
DO1 observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoas (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 202022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO DO MIN...PORTARIA Nº 335, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoas (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 202022 O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO DO MIN...
observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoas</span> (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 202022 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - CAD/SFA Entregas Esperadas Atividades (de...
DO1 observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoas (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 202022 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - CAD/SFA Entregas Esperadas Atividades (de...PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoas (LGPD), no que couber; e as orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 202022 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - CAD/SFA Entregas Esperadas Atividades (de...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> no âmbito do Sistema CFT/CRTs; Considerando que este Plano Nacional de Fiscalização Integrada ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span> que irá ocorrer com o Conselho Profissional; XIII. ... A proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> nas atividades de fiscalização do exercício profissional de Técnicos Industriais ... Todo tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> decorrentes das ações fiscalizatórias deve observar à boa-fé e obedecer ... aos demais princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados Pessoais</span>, conforme previsto
DO1 Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs; Considerando que este Plano Nacional de Fiscalização Integrada ... pessoais que irá ocorrer com o Conselho Profissional; XIII. ... A proteção de dados pessoais nas atividades de fiscalização do exercício profissional de Técnicos Industriais ... Todo tratamento de dados pessoais decorrentes das ações fiscalizatórias deve observar à boa-fé e obedecer ... aos demais princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previstoRESOLUÇÃO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs; Considerando que este Plano Nacional de Fiscalização Integrada ... pessoais que irá ocorrer com o Conselho Profissional; XIII. ... A proteção de dados pessoais nas atividades de fiscalização do exercício profissional de Técnicos Industriais ... Todo tratamento de dados pessoais decorrentes das ações fiscalizatórias deve observar à boa-fé e obedecer ... aos demais princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto
à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> - LGPD), observando também o disposto no artigo 10 da Portaria Inep nº 492/2018.PORTARIA Nº 245, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Institui a Norma de Precedência de Informações no ...
DO1 à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - LGPD), observando também o disposto no artigo 10 da Portaria Inep nº 492/2018.PORTARIA Nº 245, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Institui a Norma de Precedência de Informações no ...PORTARIA Nº 245, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - LGPD), observando também o disposto no artigo 10 da Portaria Inep nº 492/2018.PORTARIA Nº 245, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Institui a Norma de Precedência de Informações no ...
observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoas</span> (LGPD), no que couber; e 2. as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho dePORTARIA ICMBIO Nº 512, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Programa de Gestão de modalid...
DO1 observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoas (LGPD), no que couber; e 2. as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho dePORTARIA ICMBIO Nº 512, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Programa de Gestão de modalid...PORTARIA ICMBIO Nº 512, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoas (LGPD), no que couber; e 2. as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho dePORTARIA ICMBIO Nº 512, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Programa de Gestão de modalid...
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação: - Jonas Jeske; e VIII - Encarregado do tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span>: - Leonardo Margonato Ribeiro Lima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
DO2 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação: - Jonas Jeske; e VIII - Encarregado do tratamento de dados ... pessoais: - Leonardo Margonato Ribeiro Lima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITEPORTARIA GM/MMA Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação: - Jonas Jeske; e VIII - Encarregado do tratamento de dados ... pessoais: - Leonardo Margonato Ribeiro Lima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que &quot;altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais&quot;
Substitutivo adotado pela ComissãoSubstitutivo adotado pela Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que &quot;altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais&quot;
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
da Economia; e IV - as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> do Ministério da Economia.PORTARIA SPU/ME Nº 5890, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC no âmbito da Secretaria de ...
DO1 da Economia; e IV - as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados ... Pessoais do Ministério da Economia.PORTARIA SPU/ME Nº 5890, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC no âmbito da Secretaria de ...PORTARIA SPU/ME Nº 5890, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
da Economia; e IV - as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados ... Pessoais do Ministério da Economia.PORTARIA SPU/ME Nº 5890, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC no âmbito da Secretaria de ...
pertencentes ao Ministério da Defesa, para o ambiente "gov.br"; IV - implementar a Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> - LGPD no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e garantir a segurança das ... Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; e VII - o Encarregado pelo Tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> da administração central do Ministério da Defesa. § 1º Cada membro do CGD-MD terá um suplente
DO1 pertencentes ao Ministério da Defesa, para o ambiente "gov.br"; IV - implementar a Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - LGPD no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e garantir a segurança das ... Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; e VII - o Encarregado pelo Tratamento de Dados ... Pessoais da administração central do Ministério da Defesa. § 1º Cada membro do CGD-MD terá um suplentePORTARIA GM-MD N° 3.572, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
pertencentes ao Ministério da Defesa, para o ambiente "gov.br"; IV - implementar a Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - LGPD no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e garantir a segurança das ... Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM; e VII - o Encarregado pelo Tratamento de Dados ... Pessoais da administração central do Ministério da Defesa. § 1º Cada membro do CGD-MD terá um suplente
cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span> e o vínculo empregatício como Pescador e Pescadora Profissional, no caso de pescador e pescadora ... cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span> e o vínculo empregatício do interessado ou do contrato de parceria por cotas-partes vigente ... ANEXO I DADOS CONSTANTES NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DADOS</span>
DO1 cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados ... pessoais e o vínculo empregatício como Pescador e Pescadora Profissional, no caso de pescador e pescadora ... cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados ... pessoais e o vínculo empregatício do interessado ou do contrato de parceria por cotas-partes vigente ... ANEXO I DADOS CONSTANTES NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL DADOSPORTARIA SAP/MAPA Nº 1.099, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados ... pessoais e o vínculo empregatício como Pescador e Pescadora Profissional, no caso de pescador e pescadora ... cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados ... pessoais e o vínculo empregatício do interessado ou do contrato de parceria por cotas-partes vigente ... ANEXO I DADOS CONSTANTES NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL DADOS
Aos Conselhos Regionais é vedado fornecer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados pessoais</span> e/ou sensíveis dos nutricionistas e dos técnicos por meio de programa de recompensa em créditos sobre porcentagem do valor gasto (Cashback), para pagamento de anuidades e custos com outras entidades congêneres. O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências pr...
DO1 Aos Conselhos Regionais é vedado fornecer dados pessoais e/ou sensíveis dos nutricionistas e dos técnicos por meio de programa de recompensa em créditos sobre porcentagem do valor gasto (Cashback), para pagamento de anuidades e custos com outras entidades congêneres. O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências pr...RESOLUÇÃO CFN Nº 727, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Nutricionistas
Aos Conselhos Regionais é vedado fornecer dados pessoais e/ou sensíveis dos nutricionistas e dos técnicos por meio de programa de recompensa em créditos sobre porcentagem do valor gasto (Cashback), para pagamento de anuidades e custos com outras entidades congêneres. O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências pr...
atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação (Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span>, Acordos de Confidencialidade) e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, ... observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> (LGPD), no que couber; IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/
DO1 atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais, Acordos de Confidencialidade) e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, ... observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD), no que couber; IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/PORTARIA INT Nº 201, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Instituto Nacional de Tecnologia
atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais, Acordos de Confidencialidade) e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, ... observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD), no que couber; IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/
disciplinado nesta Portaria as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> - LGPD). ... ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span>, caso necessários no tratamento dos dados a serem compartilhados, no presente termo de adesão
DO1 disciplinado nesta Portaria as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - LGPD). ... ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados ... pessoais, caso necessários no tratamento dos dados a serem compartilhados, no presente termo de adesãoPORTARIA MCTI Nº 6.066, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
disciplinado nesta Portaria as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - LGPD). ... ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados ... pessoais, caso necessários no tratamento dos dados a serem compartilhados, no presente termo de adesão
24.7.19 A PERMISSIONÁRIA deve observar com rigor a legislação relativa à LGPD - Lei Geral de Proteção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pessoais</span> - Lei n. 13.709/2018 e suas atualizações. 24.8 EQUIPAMENTOS 24.8.1 A PERMISSIONÁRIA deve utilizarCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissõ...
DO1 24.7.19 A PERMISSIONÁRIA deve observar com rigor a legislação relativa à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - Lei n. 13.709/2018 e suas atualizações. 24.8 EQUIPAMENTOS 24.8.1 A PERMISSIONÁRIA deve utilizarCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissõ...CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
24.7.19 A PERMISSIONÁRIA deve observar com rigor a legislação relativa à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais - Lei n. 13.709/2018 e suas atualizações. 24.8 EQUIPAMENTOS 24.8.1 A PERMISSIONÁRIA deve utilizarCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamentação das Permissõ...
cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>dados</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pessoais</span> e o vínculo empregatício do interessado ou a cópia do contrato de parceria por cotas-partesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece, e...
DO1 cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados ... pessoais e o vínculo empregatício do interessado ou a cópia do contrato de parceria por cotas-partesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece, e...PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados ... pessoais e o vínculo empregatício do interessado ou a cópia do contrato de parceria por cotas-partesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece, e...