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JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.PL 5337/2019
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.PL 2366/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado.PL 635/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.PL 3967/1997
ARNALDO FARIA DE SÁ
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do beneficio financeiro relativo ao mês de dezembro como abono natalino.PL 2097/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.PL 1145/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.PL 1215/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.PL 805/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.090, de 13 julho de 1962, para permitir o pagamento de gratificação natalina nas rescisões de contratos de trabalho.PL 4419/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 8.212, de 24 de julho de 1991; e 10.887, de 18 de junho de 2004; para isentar do Imposto sobre a Renda e excluir da base de cálculo da contribuição social dos trabalhadores e da contribuição social do servidor público federal os valores recebidos a título de décimo terceiro salário e adicional de férias; revoga dispositivos das Leis nos 7.713, de 1988; 7.787, de 30 de junho de 1989; 8.134, de 27 de dezembro de 1990; e 8.212, de 1991.PLS 145/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.PL 4299/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
. § 3º A antecipação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span> de que trata o caput será realizada da seguinte forma ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>. ... haja direito a parcela do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span> no benefício de pensão por morte. ... SALÁRIO 214 CONSIGNACAO SOBRE 13 SALÁRIO 233 DESC PA VER TETO 236 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO</span>- DÉBITO 251 ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO</span> PAGO A MAIOR 252 DESC.
DO1 . § 3º A antecipação do décimo terceiro salário de que trata o caput será realizada da seguinte forma ... terceiro salário. ... haja direito a parcela do décimo terceiro salário no benefício de pensão por morte. ... SALÁRIO 214 CONSIGNACAO SOBRE 13 SALÁRIO 233 DESC PA VER TETO 236 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO- DÉBITO 251 ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGO A MAIOR 252 DESC.PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
. § 3º A antecipação do décimo terceiro salário de que trata o caput será realizada da seguinte forma ... terceiro salário. ... haja direito a parcela do décimo terceiro salário no benefício de pensão por morte. ... SALÁRIO 214 CONSIGNACAO SOBRE 13 SALÁRIO 233 DESC PA VER TETO 236 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO- DÉBITO 251 ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PAGO A MAIOR 252 DESC.
definido para a categoria profissional em lei ou dissídio coletivo, excetuando-se, para esse fim, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, adiantamento de férias e as rubricas constantes do § 9º do art. 215 do RPS, observado ... despachados (DDB) a partir da publicação do Memorando-Circular Nº 16 DIRBEN/INSS, de 1º de julho de 2013, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> e o terço de férias não deverão ser considerados; II - para requerimentos realizados ... O abono anual, conhecido como 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span> ou gratificação natalina, corresponde ao
DO1 definido para a categoria profissional em lei ou dissídio coletivo, excetuando-se, para esse fim, o décimo ... terceiro salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do § 9º do art. 215 do RPS, observado ... despachados (DDB) a partir da publicação do Memorando-Circular Nº 16 DIRBEN/INSS, de 1º de julho de 2013, o décimo ... terceiro salário e o terço de férias não deverão ser considerados; II - para requerimentos realizados ... O abono anual, conhecido como 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, corresponde aoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
definido para a categoria profissional em lei ou dissídio coletivo, excetuando-se, para esse fim, o décimo ... terceiro salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do § 9º do art. 215 do RPS, observado ... despachados (DDB) a partir da publicação do Memorando-Circular Nº 16 DIRBEN/INSS, de 1º de julho de 2013, o décimo ... terceiro salário e o terço de férias não deverão ser considerados; II - para requerimentos realizados ... O abono anual, conhecido como 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, corresponde ao
segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, exceto o 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 2º Para os efeitos Normas Procedimentais...
DO1 segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, exceto o 13º (décimo ... terceiro) salário, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 2º Para os efeitos Normas Procedimentais...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, exceto o 13º (décimo ... terceiro) salário, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 2º Para os efeitos Normas Procedimentais...
segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, exceto o 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 2º Para os efeitos ... O abono anual, conhecido como 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span> ou gratificação natalina, corresponde ao ... específico em relação ao valor disponível do benefício, excluindo Complemento Positivo - CP, PAB, e 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>, correspondente à última competência emitida, constante do histórico de créditos;
DO1 segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, exceto o 13º (décimo ... terceiro) salário, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 2º Para os efeitos ... O abono anual, conhecido como 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, corresponde ao ... específico em relação ao valor disponível do benefício, excluindo Complemento Positivo - CP, PAB, e 13º (décimo ... terceiro) salário, correspondente à última competência emitida, constante do histórico de créditos;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
segurado, a qualquer tempo, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil, exceto o 13º (décimo ... terceiro) salário, tornando-se irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 2º Para os efeitos ... O abono anual, conhecido como 13º (décimo terceiro) salário ou gratificação natalina, corresponde ao ... específico em relação ao valor disponível do benefício, excluindo Complemento Positivo - CP, PAB, e 13º (décimo ... terceiro) salário, correspondente à última competência emitida, constante do histórico de créditos;
Os saldos de pequena monta relativos ao resíduo da remuneração mensal, de férias proporcionais e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> ou gratificação natalina proporcionais remanescentes do mês do falecimento do servidor ... os saldos de pequena monta relativos ao resíduo da remuneração mensal, de férias proporcionais e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> ou gratificação natalina proporcionais remanescentes do mês do falecimento do servidor
DO1 Os saldos de pequena monta relativos ao resíduo da remuneração mensal, de férias proporcionais e de décimo ... terceiro salário ou gratificação natalina proporcionais remanescentes do mês do falecimento do servidor ... os saldos de pequena monta relativos ao resíduo da remuneração mensal, de férias proporcionais e de décimo ... terceiro salário ou gratificação natalina proporcionais remanescentes do mês do falecimento do servidorInstrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
Os saldos de pequena monta relativos ao resíduo da remuneração mensal, de férias proporcionais e de décimo ... terceiro salário ou gratificação natalina proporcionais remanescentes do mês do falecimento do servidor ... os saldos de pequena monta relativos ao resíduo da remuneração mensal, de férias proporcionais e de décimo ... terceiro salário ou gratificação natalina proporcionais remanescentes do mês do falecimento do servidor
fechada de previdência complementar ou de seus planos de benefícios, de quaisquer valores a título de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo-terceiro</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span> ou férias.RESOLUÇÃO CNPC Nº 52, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nom...
DO1 fechada de previdência complementar ou de seus planos de benefícios, de quaisquer valores a título de décimo-terceiro ... salário ou férias.RESOLUÇÃO CNPC Nº 52, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nom...RESOLUÇÃO CNPC Nº 52, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Complementar
fechada de previdência complementar ou de seus planos de benefícios, de quaisquer valores a título de décimo-terceiro ... salário ou férias.RESOLUÇÃO CNPC Nº 52, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nom...
e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, seja férias, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> e demais consectários, nos termos do item 7 da alínea "e" do §9º do Artigo 28 da LeiPORTARIA Nº 11, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE B...
DO2 e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, seja férias, décimo ... terceiro salário e demais consectários, nos termos do item 7 da alínea "e" do §9º do Artigo 28 da LeiPORTARIA Nº 11, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE B...PORTARIA Nº 11, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região
e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, seja férias, décimo ... terceiro salário e demais consectários, nos termos do item 7 da alínea "e" do §9º do Artigo 28 da LeiPORTARIA Nº 11, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE B...
o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeitoPORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe so...
DO1 o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo ... terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeitoPORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe so...PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo ... terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeitoPORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe so...
de Liquidação Duvidosa ("PECLD" ou "Impairment"). 07.Adiantamentos de Pessoal 31/12/2021 31/12/2020 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Terceiro Salário</span> 7.741 7.655 Férias 7.833 7.673 Outros Adiantamentos Concedidos a Pessoal 13 16 Saldo ... 15.587 15.344 Por ocasião do pagamento das férias de pessoal, é norma da Instituição adiantar 50% do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> do exercício de competência. ... O saldo do adiantamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span> refere-se ao exercício de 2022, enquanto que o saldo
DO1 de Liquidação Duvidosa ("PECLD" ou "Impairment"). 07.Adiantamentos de Pessoal 31/12/2021 31/12/2020 Décimo ... Terceiro Salário 7.741 7.655 Férias 7.833 7.673 Outros Adiantamentos Concedidos a Pessoal 13 16 Saldo ... 15.587 15.344 Por ocasião do pagamento das férias de pessoal, é norma da Instituição adiantar 50% do décimo ... terceiro salário do exercício de competência. ... O saldo do adiantamento de décimo terceiro salário refere-se ao exercício de 2022, enquanto que o saldoDEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ACORDO COM AS PRÁTICAS ADOTADAS NO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Educação/Hospital de Clínicas de Porto Alegre/Diretoria Administrativa
de Liquidação Duvidosa ("PECLD" ou "Impairment"). 07.Adiantamentos de Pessoal 31/12/2021 31/12/2020 Décimo ... Terceiro Salário 7.741 7.655 Férias 7.833 7.673 Outros Adiantamentos Concedidos a Pessoal 13 16 Saldo ... 15.587 15.344 Por ocasião do pagamento das férias de pessoal, é norma da Instituição adiantar 50% do décimo ... terceiro salário do exercício de competência. ... O saldo do adiantamento de décimo terceiro salário refere-se ao exercício de 2022, enquanto que o saldo
débitos tributários a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> e os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 31 de outubroINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sob...
DO1 débitos tributários a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário e os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 31 de outubroINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sob...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
débitos tributários a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário e os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 31 de outubroINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sob...
os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, vencidos até 31 de outubro de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União até a data ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> e os débitos relativos a contribuições devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 ... devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 de outubro de 2021, e os de contribuições incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão no parcelamento de que trata
DO1 os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário, vencidos até 31 de outubro de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União até a data ... terceiro salário e os débitos relativos a contribuições devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 ... devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 de outubro de 2021, e os de contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário, inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão no parcelamento de que trataPORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário, vencidos até 31 de outubro de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União até a data ... terceiro salário e os débitos relativos a contribuições devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 ... devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 de outubro de 2021, e os de contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário, inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão no parcelamento de que trata
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>. ... Informar a parcela isenta referente ao 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>. ... Linha 1 - 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>. ... Linha 2 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre 13º (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>salário</span>. ... Linha 1 - Total dos rendimentos tributáveis (inclusive férias e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span>).
DO1 terceiro) salário. ... Informar a parcela isenta referente ao 13º (décimo terceiro) salário. ... Linha 1 - 13º (décimo terceiro) salário. ... Linha 2 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre 13º (décimo terceiro) salário. ... Linha 1 - Total dos rendimentos tributáveis (inclusive férias e décimo terceiro salário).INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
terceiro) salário. ... Informar a parcela isenta referente ao 13º (décimo terceiro) salário. ... Linha 1 - 13º (décimo terceiro) salário. ... Linha 2 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre 13º (décimo terceiro) salário. ... Linha 1 - Total dos rendimentos tributáveis (inclusive férias e décimo terceiro salário).
. § 2º A contribuição devida na forma do inciso III do caput, incidente sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span> ... receita bruta acumulada no mesmo período. § 3º O cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> pago nas rescisões contratuais será feito mediante aplicação da mesma regra aplicável
DO1 . § 2º A contribuição devida na forma do inciso III do caput, incidente sobre o décimo terceiro salário ... receita bruta acumulada no mesmo período. § 3º O cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo ... terceiro salário pago nas rescisões contratuais será feito mediante aplicação da mesma regra aplicávelINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. § 2º A contribuição devida na forma do inciso III do caput, incidente sobre o décimo terceiro salário ... receita bruta acumulada no mesmo período. § 3º O cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo ... terceiro salário pago nas rescisões contratuais será feito mediante aplicação da mesma regra aplicável
restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos ... compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota
DO1 restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo ... terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos ... compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente ... terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da notaINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo ... terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos ... compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário. § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente ... terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>. ... O cálculo da contribuição incidente sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span>, em caso de empresa que se dedica ... critérios: I - para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do caput do art. 9º, aplicada ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de ... Para o cálculo da contribuição previdenciária referente ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro salário</span> pago na rescisão será
DO1 terceiro salário. ... O cálculo da contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, em caso de empresa que se dedica ... critérios: I - para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do caput do art. 9º, aplicada ao décimo ... terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de ... Para o cálculo da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro salário pago na rescisão seráINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
terceiro salário. ... O cálculo da contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, em caso de empresa que se dedica ... critérios: I - para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do caput do art. 9º, aplicada ao décimo ... terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de ... Para o cálculo da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro salário pago na rescisão será
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Décimo terceiro salário</span> 9.12.3. Descontos indevidos 9.12.4. Pagamentos não contabilizados 9.12.5. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva 1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PPRA (campo de especificação obrigatória) 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenhari...
DO1 Décimo terceiro salário 9.12.3. Descontos indevidos 9.12.4. Pagamentos não contabilizados 9.12.5. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva 1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PPRA (campo de especificação obrigatória) 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenhari...RESOLUÇÃO Nº 195, de 29 de março de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Conselho Superior
Décimo terceiro salário 9.12.3. Descontos indevidos 9.12.4. Pagamentos não contabilizados 9.12.5. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais 1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva 1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PPRA (campo de especificação obrigatória) 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenhari...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> ou gratificação natalina, a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> ou gratificação natalina, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria ... No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo terceiro</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> ou gratificação natalina. § 8º As bases de cálculo de contribuição consideradas no
DO1 terceiro salário ou gratificação natalina, a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos ... terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem ... terceiro salário ou gratificação natalina, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria ... No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro ... terceiro salário ou gratificação natalina. § 8º As bases de cálculo de contribuição consideradas noPORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
terceiro salário ou gratificação natalina, a remuneração devida ao segurado em decorrência de períodos ... terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem ... terceiro salário ou gratificação natalina, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria ... No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro ... terceiro salário ou gratificação natalina. § 8º As bases de cálculo de contribuição consideradas no
8 1 1 9 0 1 2 Participações 2 1 8 1 1 9 0 1 3 Honorários 2 1 8 1 1 9 0 1 4 Férias 2 1 8 1 1 9 0 1 5 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Terceiro Salário</span> 2 1 8 1 1 9 0 1 8 Outras Obrigações com Pessoal 2 1 8 2 FORNECEDORES 2 1 8 2 1 FORNECEDORESobre o Lucro e 7 - Contas Transitórias - Apuração de Custos. 3.2.1 As...
DO1 8 1 1 9 0 1 2 Participações 2 1 8 1 1 9 0 1 3 Honorários 2 1 8 1 1 9 0 1 4 Férias 2 1 8 1 1 9 0 1 5 Décimo ... Terceiro Salário 2 1 8 1 1 9 0 1 8 Outras Obrigações com Pessoal 2 1 8 2 FORNECEDORES 2 1 8 2 1 FORNECEDORESobre o Lucro e 7 - Contas Transitórias - Apuração de Custos. 3.2.1 As...RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
8 1 1 9 0 1 2 Participações 2 1 8 1 1 9 0 1 3 Honorários 2 1 8 1 1 9 0 1 4 Férias 2 1 8 1 1 9 0 1 5 Décimo ... Terceiro Salário 2 1 8 1 1 9 0 1 8 Outras Obrigações com Pessoal 2 1 8 2 FORNECEDORES 2 1 8 2 1 FORNECEDORESobre o Lucro e 7 - Contas Transitórias - Apuração de Custos. 3.2.1 As...
descumprimento de obrigações acessórias, inclusive as multas isoladas, os de contribuições incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span> e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regulariza...
DO1 descumprimento de obrigações acessórias, inclusive as multas isoladas, os de contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regulariza...PORTARIA Nº 5.883, de 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
descumprimento de obrigações acessórias, inclusive as multas isoladas, os de contribuições incidentes sobre o décimo ... terceiro salário e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Especial de Regulariza...
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho CTPS e Registro de Empregados e Empregadas, Férias, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Décimo</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>terceiro salário</span>, Alimentação do(a) trabalhador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocurador...
DO1 sanitárias e de conforto nos locais de trabalho CTPS e Registro de Empregados e Empregadas, Férias, Décimo ... terceiro salário, Alimentação do(a) trabalhador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocurador...ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA realizado em 21 de junho de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho CTPS e Registro de Empregados e Empregadas, Férias, Décimo ... terceiro salário, Alimentação do(a) trabalhador(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocurador...