69 resultados encontrados

LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).PL 4157/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
DARCI DE MATOS
Camara Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.PL 654/2022
DARCI DE MATOS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.PL 2128/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
Camara ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL 3767/2015
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.PLP 107/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.PL 3420/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamentoPL 3049/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.PL 364/2022
DARCI DE MATOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 1149/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senado Federal
Camara Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.PLP 475/2018
Senado Federal
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.PLP 184/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.PLP 183/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.VTS 1/0
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributárioPLP 54/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços.PL 1147/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.PL 4660/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.PL 3616/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.PLP 278/2020
JOSÉ NUNES SOARES
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.PLP 118/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 3354/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.PLP 111/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributárioPL 534/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 1143/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.PL 4743/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.PL 507/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara "Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."PL 3126/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.PL 5413/2019
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.PL 1770/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.PL 1654/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.PL 8846/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento AnualPL 3587/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.PLP 48/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ELI DIAS BORGES
Camara Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para modificar o prazo de obtenção de certidão negativa de débito tributárioPLP 277/2019
ELI DIAS BORGES
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PLP 46/2021
Senado Federal
7h30 às 18h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 18h Regularizar demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 18h Regularizar parcelamento de débitos declarados embro de 2021. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISC...
DO1 7h30 às 18h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 18h Regularizar demais débitos ... tributários (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 18h Regularizar parcelamento de débitos declarados embro de 2021. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISC...PORTARIA SRRF01 Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
7h30 às 18h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 18h Regularizar demais débitos ... tributários (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 18h Regularizar parcelamento de débitos declarados embro de 2021. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISC...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito tributário</span> sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver ... incisos I e II do caput, deverão ser observados os limites mínimos estabelecidos pelo art. 10. § 2º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributário</span> relativo aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei nº 10.522,
DO1 O débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver ... incisos I e II do caput, deverão ser observados os limites mínimos estabelecidos pelo art. 10. § 2º O débito ... tributário relativo aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei nº 10.522,INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver ... incisos I e II do caput, deverão ser observados os limites mínimos estabelecidos pelo art. 10. § 2º O débito ... tributário relativo aos tributos previstos nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei nº 10.522,
emitindo manifestação jurídica; III - analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> ou de qualquer natureza, emitindo parecer; IV - proceder aos cálculos, atualizações e revisõesolução Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação...
DO1 emitindo manifestação jurídica; III - analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de débitos ... tributários ou de qualquer natureza, emitindo parecer; IV - proceder aos cálculos, atualizações e revisõesolução Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação...RESOLUÇÃO REGIMENTAL - RR Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
emitindo manifestação jurídica; III - analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de débitos ... tributários ou de qualquer natureza, emitindo parecer; IV - proceder aos cálculos, atualizações e revisõesolução Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação...
espontâneo, assim como pagar o crédito financeiro ressarcido ou utilizado como objeto de compensação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span>, inclusive os juros e multas, na forma da lei.718, DE 25 DE Março DE 2022 Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, ...
DO1 espontâneo, assim como pagar o crédito financeiro ressarcido ou utilizado como objeto de compensação de débitos ... tributários, inclusive os juros e multas, na forma da lei.718, DE 25 DE Março DE 2022 Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, ...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.718, DE 25 DE Março DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
espontâneo, assim como pagar o crédito financeiro ressarcido ou utilizado como objeto de compensação de débitos ... tributários, inclusive os juros e multas, na forma da lei.718, DE 25 DE Março DE 2022 Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, ...
Anulação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito tributário</span> (FGTS). 21148.0019932021-75 - Não rendimento CEF (17) Secretaria EstadualNotas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 Nota 1. Contexto operacional A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment...
DO1 Anulação do débito tributário (FGTS). 21148.0019932021-75 - Não rendimento CEF (17) Secretaria EstadualNotas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 Nota 1. Contexto operacional A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment...Notas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Anulação do débito tributário (FGTS). 21148.0019932021-75 - Não rendimento CEF (17) Secretaria EstadualNotas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 Nota 1. Contexto operacional A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment...
. § 1º O disposto no "caput" desta cláusula observará o seguinte: I - somente se aplica aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> ... primeira prestação deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2022; III - na hipótese de pagamento parcial do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributário</span>, o benefício somente alcançará os valores recolhidos. § 2º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito tributário</span> objeto deste
DO1 . § 1º O disposto no "caput" desta cláusula observará o seguinte: I - somente se aplica aos débitos tributários ... primeira prestação deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2022; III - na hipótese de pagamento parcial do débito ... tributário, o benefício somente alcançará os valores recolhidos. § 2º O débito tributário objeto desteDESPACHO Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
. § 1º O disposto no "caput" desta cláusula observará o seguinte: I - somente se aplica aos débitos tributários ... primeira prestação deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2022; III - na hipótese de pagamento parcial do débito ... tributário, o benefício somente alcançará os valores recolhidos. § 2º O débito tributário objeto deste
8h às 18h30 Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 12h Regularizar demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 18h30 Regularizar parcelamento de débitos declaradosto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º O Anexo Ú...
DO1 8h às 18h30 Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 12h Regularizar demais débitos ... tributários (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 18h30 Regularizar parcelamento de débitos declaradosto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º O Anexo Ú...PORTARIA SRRF10 Nº 80, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal
8h às 18h30 Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 7h30 às 12h Regularizar demais débitos ... tributários (DCTF e Autos de Infração) 7h30 às 18h30 Regularizar parcelamento de débitos declaradosto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º O Anexo Ú...
Pessoas Físicas/Jurídicas que, mesmo respondendo judicialmente à Execução Fiscal para a cobrança do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributário</span>, até a data de entrada em vigor desta Resolução, ainda não sofreram qualquer espécie de penhora ... que ainda não tenha havido a devida conversão em renda em favor do CREF10/PB; Parágrafo Único - Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> que poderão ser agraciados com os descontos propostos no artigo 4º desta Resolução, são
DO1 Pessoas Físicas/Jurídicas que, mesmo respondendo judicialmente à Execução Fiscal para a cobrança do débito ... tributário, até a data de entrada em vigor desta Resolução, ainda não sofreram qualquer espécie de penhora ... que ainda não tenha havido a devida conversão em renda em favor do CREF10/PB; Parágrafo Único - Os débitos ... tributários que poderão ser agraciados com os descontos propostos no artigo 4º desta Resolução, sãoRESOLUÇÃO Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região
Pessoas Físicas/Jurídicas que, mesmo respondendo judicialmente à Execução Fiscal para a cobrança do débito ... tributário, até a data de entrada em vigor desta Resolução, ainda não sofreram qualquer espécie de penhora ... que ainda não tenha havido a devida conversão em renda em favor do CREF10/PB; Parágrafo Único - Os débitos ... tributários que poderão ser agraciados com os descontos propostos no artigo 4º desta Resolução, são
constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado; IV - manter a regularidade em relação a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> e previdenciários; V - adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de a...
DO1 constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado; IV - manter a regularidade em relação a débitos ... tributários e previdenciários; V - adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de a...LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado; IV - manter a regularidade em relação a débitos ... tributários e previdenciários; V - adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de a...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> ... resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> sob responsabilidade dos municípios e de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições ... OBJETO DO PARCELAMENTO Art. 2º Poderão ser pagos em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o décimo
DO1 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários ... resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de débitos ... tributários sob responsabilidade dos municípios e de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições ... OBJETO DO PARCELAMENTO Art. 2º Poderão ser pagos em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais os débitos ... tributários a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o décimoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.071, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários ... resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de débitos ... tributários sob responsabilidade dos municípios e de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições ... OBJETO DO PARCELAMENTO Art. 2º Poderão ser pagos em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais os débitos ... tributários a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o décimo
controvertida do processo, observado o disposto no art. 357, §§ 2º e 3º, do CPC; VI - plano de amortização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributário</span> e não tributário inscrito em dívida ativa; VII - convenção de suspensão do processo, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 20...
DO1 controvertida do processo, observado o disposto no art. 357, §§ 2º e 3º, do CPC; VI - plano de amortização do débito ... tributário e não tributário inscrito em dívida ativa; VII - convenção de suspensão do processo, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 20...PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal
controvertida do processo, observado o disposto no art. 357, §§ 2º e 3º, do CPC; VI - plano de amortização do débito ... tributário e não tributário inscrito em dívida ativa; VII - convenção de suspensão do processo, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 20...
interessado deverá apresentar estatuto social, inscrição estadual, certidão da receita federal, certidão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> federais, documentação dos representantes e todos os documentos listados para a pessoa físicalizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942,...
DO1 interessado deverá apresentar estatuto social, inscrição estadual, certidão da receita federal, certidão débitos ... tributários federais, documentação dos representantes e todos os documentos listados para a pessoa físicalizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942,...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
interessado deverá apresentar estatuto social, inscrição estadual, certidão da receita federal, certidão débitos ... tributários federais, documentação dos representantes e todos os documentos listados para a pessoa físicalizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942,...
entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...
DO1 entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos ... tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...DECRETO Nº 10.941, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos ... tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inc...
o envio de: (ii.1) certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii.2) certificado de regularidade ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii) certificado de regularidade ... o envio de: (ii.1) certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii.2) certificado de regularidade
DO1 o envio de: (ii.1) certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos ... tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii.2) certificado de regularidade ... tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii) certificado de regularidade ... o envio de: (ii.1) certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos ... tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii.2) certificado de regularidadeACÓRDÃOS DE 6 DE MAIO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
o envio de: (ii.1) certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos ... tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii.2) certificado de regularidade ... tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii) certificado de regularidade ... o envio de: (ii.1) certidão comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos ... tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; (ii.2) certificado de regularidade
espontâneo, assim como pagar o crédito financeiro ressarcido ou utilizado como objeto de compensação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span>, inclusive os juros e multas, na forma da lei.662, DE 4 DE Março DE 2022 Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, d...
DO1 espontâneo, assim como pagar o crédito financeiro ressarcido ou utilizado como objeto de compensação de débitos ... tributários, inclusive os juros e multas, na forma da lei.662, DE 4 DE Março DE 2022 Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, d...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.662, DE 4 DE Março DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
espontâneo, assim como pagar o crédito financeiro ressarcido ou utilizado como objeto de compensação de débitos ... tributários, inclusive os juros e multas, na forma da lei.662, DE 4 DE Março DE 2022 Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, d...
e-social 08 ás 13:30H regularizar débitos do simples nacional e mei 09 ás 13:00H regularizar demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> (dctf e auto de infração) 09 ás 13:00H Regularizar parcelamento de débitos declarados em) o(s) art. 243 e 250 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita...
DO1 e-social 08 ás 13:30H regularizar débitos do simples nacional e mei 09 ás 13:00H regularizar demais débitos ... tributários (dctf e auto de infração) 09 ás 13:00H Regularizar parcelamento de débitos declarados em) o(s) art. 243 e 250 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita...portaria srf02 Nº 112, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal
e-social 08 ás 13:30H regularizar débitos do simples nacional e mei 09 ás 13:00H regularizar demais débitos ... tributários (dctf e auto de infração) 09 ás 13:00H Regularizar parcelamento de débitos declarados em) o(s) art. 243 e 250 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita...
Retidos na Fonte (i) 12.089 8.444 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos Tributários</span>- Adesão PRT (ii) 80.622 79.140 Total 98.123 92.660 ... 19.643) (7.324) (i) Em maio de 2021, houve apropriação de despesas de encargos moratórios decorrente de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> dos exercícios de 2003/2005 e 2007, originários de compensações tributárias não homologadas ... pela Receita Federal do Brasil - RFB, inserido na conta corrente da EMGEA pela RFB em 28.4.2021 como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributário</span> da Empresa, recolhido em 7.5.2021 no valor total de R$ 8.568, sendo valor principal de R$
DO1 Retidos na Fonte (i) 12.089 8.444 Débitos Tributários- Adesão PRT (ii) 80.622 79.140 Total 98.123 92.660 ... 19.643) (7.324) (i) Em maio de 2021, houve apropriação de despesas de encargos moratórios decorrente de débitos ... tributários dos exercícios de 2003/2005 e 2007, originários de compensações tributárias não homologadas ... pela Receita Federal do Brasil - RFB, inserido na conta corrente da EMGEA pela RFB em 28.4.2021 como débito ... tributário da Empresa, recolhido em 7.5.2021 no valor total de R$ 8.568, sendo valor principal de R$DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2021 - Ministério da Economia/Empresa Gestora de Ativos
Retidos na Fonte (i) 12.089 8.444 Débitos Tributários- Adesão PRT (ii) 80.622 79.140 Total 98.123 92.660 ... 19.643) (7.324) (i) Em maio de 2021, houve apropriação de despesas de encargos moratórios decorrente de débitos ... tributários dos exercícios de 2003/2005 e 2007, originários de compensações tributárias não homologadas ... pela Receita Federal do Brasil - RFB, inserido na conta corrente da EMGEA pela RFB em 28.4.2021 como débito ... tributário da Empresa, recolhido em 7.5.2021 no valor total de R$ 8.568, sendo valor principal de R$
Constatações do auditor: 11.4 - Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> parcelados estão corretamente segregados entre ... Procedimento de auditoria Obter a composição analítica dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> parcelados por data de ... Constatações do auditor: 8.4 - Os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> parcelados estão corretamente segregados entre ... Procedimento de auditoria Obter a composição analítica dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> parcelados por data de
DO1 Constatações do auditor: 11.4 - Os débitos tributários parcelados estão corretamente segregados entre ... Procedimento de auditoria Obter a composição analítica dos débitos tributários parcelados por data de ... Constatações do auditor: 8.4 - Os débitos tributários parcelados estão corretamente segregados entre ... Procedimento de auditoria Obter a composição analítica dos débitos tributários parcelados por data deRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 527, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
Constatações do auditor: 11.4 - Os débitos tributários parcelados estão corretamente segregados entre ... Procedimento de auditoria Obter a composição analítica dos débitos tributários parcelados por data de ... Constatações do auditor: 8.4 - Os débitos tributários parcelados estão corretamente segregados entre ... Procedimento de auditoria Obter a composição analítica dos débitos tributários parcelados por data de
MEI 8h às 14h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 8h às 14h Regularizar demais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> (DCTF e Autos de Infração) 8h às 14h Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP (DCG/LDCG) 8h às 14h Obter cópia de declaração 8h às 14h Protocolar proce...
DO1 MEI 8h às 14h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 8h às 14h Regularizar demais débitos ... tributários (DCTF e Autos de Infração) 8h às 14h Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP (DCG/LDCG) 8h às 14h Obter cópia de declaração 8h às 14h Protocolar proce...PORTARIA SRRF03 Nº 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal
MEI 8h às 14h Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 8h às 14h Regularizar demais débitos ... tributários (DCTF e Autos de Infração) 8h às 14h Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP (DCG/LDCG) 8h às 14h Obter cópia de declaração 8h às 14h Protocolar proce...
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> e não tributários para com a ANS, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais ... Não será concedido parcelamento relativo a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos tributários</span> e não tributários: I - cuja exigibilidade ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> e não tributários e sob as penas do art. 299 do Código Penal¹, sem prejuízo de aplicação ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> e não tributários e sob as penas do art. 299 do Código Penal¹, sem prejuízo de aplicação
DO1 RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários ... tributários e não tributários para com a ANS, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais ... Não será concedido parcelamento relativo a débitos tributários e não tributários: I - cuja exigibilidade ... tributários e não tributários e sob as penas do art. 299 do Código Penal¹, sem prejuízo de aplicação ... tributários e não tributários e sob as penas do art. 299 do Código Penal¹, sem prejuízo de aplicaçãoRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários ... tributários e não tributários para com a ANS, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais ... Não será concedido parcelamento relativo a débitos tributários e não tributários: I - cuja exigibilidade ... tributários e não tributários e sob as penas do art. 299 do Código Penal¹, sem prejuízo de aplicação ... tributários e não tributários e sob as penas do art. 299 do Código Penal¹, sem prejuízo de aplicação