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Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.PLP 9/2021
(Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.REQ 23/2022
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.PL 763/2022
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2512/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).PL 4157/2019
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.PL 3750/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
IZAQUE JOSE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.PL 7915/2017
IZAQUE JOSE DA SILVA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.PL 4643/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.PL 4665/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.PL 4005/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.PL 2044/2007
GERALDO MAGELA PEREIRA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.PL 4969/2009
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.PLP 34/2011
RUBENS BUENO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.PLP 30/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DARCI DE MATOS
Camara Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.PL 654/2022
DARCI DE MATOS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão.PL 2967/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senado Federal
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).PL 4852/2016
Senado Federal
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.PL 19/2015
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.PL 2128/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.PEC 17/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer ao PL nº 2.053, de 2020, que "Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão".SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.PL 727/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Proíbe o débito pelas instituições financeiras, mediante pagamento automático em conta corrente ou de poupança, de compromissos contratuais ou dívidas de qualquer natureza assumidos, junto a essas mesmas instituições, pelos respectivos titulares das contas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19.PLP 92/2020
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.PL 5540/2020
FELIPE RIGONI LOPES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.PL 328/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.PL 5562/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.PL 2863/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
Camara ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL 3767/2015
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.PFC 53/2015
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).PLS 396/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.PL 4836/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Wellington Fagundes
Senado Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Wellington Fagundes
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..PL 2209/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.PL 6456/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 164/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.PL 3499/2015
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.PLP 200/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.PLP 9/2021
Câmara dos Deputados
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos políticos com débitos fiscais ou previdenciários.PLS 45/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.PLS 464/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.PL 2053/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Sugere a realização de Programa de Regularização Fiscal dos débitos das prefeituras municipais com o Governo Federal.INC 520/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.PLP 107/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.REQ 2219/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 3/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.PL 3420/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.PLP 254/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.PL 5647/2020
JESSICA ROJAS SALES
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todos os débitos inscritos em dívida que pertencem à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e suas subsidiárias, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RIC 328/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todas as empresas que integram o segmento das indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RIC 327/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
RONALDO SANTINI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir medida administrativa de retenção do veículo nos casos de irregularidades com o licenciamento sanáveis no momento da abordagem.PL 564/2021
RONALDO SANTINI
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual.PL 10180/2018
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Dê-se ao caput do artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º Esta lei torna obrigatório que as empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito disponibilizem máquinas aptas para a aplicação de soluções de adaptabilidade para pessoas com deficiência visual.EMC 1/0
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.PRL 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".VET 28/2021
Presidência da República
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).PDC 526/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.PL 4001/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.PL 3392/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2841/2020
NEREU CRISPIM
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.PL 3535/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.PL 4720/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).PDS 18/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.RDF 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Senado Federal
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.PL 5488/2001
Senado Federal
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamentoPL 3049/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.PL 2823/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Sugere ao Ministro da Economia a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.INS 9/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.MPV 1016/2020
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).EMS 4157/2019
Senado Federal
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.PL 953/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.PL 5545/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.PL 364/2022
DARCI DE MATOS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.PL 1289/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).PL 2459/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 1149/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se referePL 1471/2020
NILTO IGNACIO TATTO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.PL 2213/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.RIC 202/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Solicita a redução dos percentuais de recolhimento da 1ª parcela referente ao parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do BrasilINC 424/2021
JOSÉ SILVA SOARES
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.PL 5401/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 1412/2021
PABLO OLIVA SOUZA
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Sugere ao Ministro da Economia, a adoção das medidas necessárias em favor das empresas de pequeno e médio porte para que autorize, em caso de débitos, a emissão de certidões negativas de tributos federais e dívida ativa da união durante todo o período de pandemia da Covid-19.INC 464/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Camara Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.PL 7340/2014
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 4307/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senado Federal
Camara Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.PLP 475/2018
Senado Federal
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 189/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.PLP 184/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.PLP 183/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.VTS 1/0
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.PEC 9/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributárioPLP 54/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.PLP 178/2020
JOSÉ SILVA SOARES
ALMIR OLIVEIRA MOURA
Camara Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.PL 765/2003
ALMIR OLIVEIRA MOURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.PL 1926/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Institui parcelamento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados em função dos impactos da pandemia da Covid-19.PL 3345/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços.PL 1147/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.PL 1121/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.PL 1200/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.PL 1196/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.PL 1139/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.PL 5511/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar atos preparatórios da falsificação de cartão de crédito ou de débito.PL 3967/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.PL 1461/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.PL 3720/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 2763/2021
PABLO OLIVA SOUZA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.PL 4885/2019
MÁRCIO CARLOS MARINHO
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).SBT 1/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.PL 4660/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.PL 3616/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.PL 293/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PRLP 3/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 46/2021
Senado Federal
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.PLP 278/2020
JOSÉ NUNES SOARES
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).RDF 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.PL 3083/2019
MARCOS ANTONIO PEREIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.PLP 118/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa.PL 900/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Senado Federal
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.PL 5736/2019
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.PLC 139/2015
Câmara dos Deputados
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Institui o Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os prazos para leilão e cobrança de diárias de veículos em depósito e a desvinculação de débitos de veículos adquiridos por meio de leilão ou doação.SBT 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 589/2012), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012".VET 13/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2009 (nº 4.881/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências)".VET 2/2010
Presidência da República
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 449/2008), que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências".VET 17/2009
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BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Proíbe a cobrança de taxa de religação da unidade consumidora após a quitação de débito com a distribuidora responsável pelo fornecimento durante o estado de calamidade pública decorrente daemergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 4408/2020
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 3354/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) do novo Coronavírus - Covid-19.PLP 34/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).ERD 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).ERD 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PRLP 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte parágrafo no art. 3º do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. 3º. ................................................................................... ...................................................................................................... § Para efeitos de inclusão de débitos no Pert, na forma prevista nesta Lei, não se aplica o disposto inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017."EMP 17/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio.PL 3303/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.PL 4112/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providênciasSBT 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".REQ 201/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providênciasPL 1459/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.PL 3288/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.PL 2511/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.PL 7532/2017
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PRLP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.PL 10429/2018
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.PL 3785/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 5493/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.PLP 111/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Dispõe sobre a tarifa máxima cobrada dos comerciantes pelas credenciadoras dos cartões de débito.PLS 401/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.PL 2238/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.PL 8676/2017
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".VET 8/2022
Presidência da República
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributárioPL 534/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.RDF 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Camara Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.PL 1894/2011
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).VTS 1/0
DARCÍSIO PAULO PERONDI
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).EMR 1/0
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.REQ 2082/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 1560/2020
WAGNER SOUSA GOMES
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.PL 153/2015
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.PLP 167/2012
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a execução dos débitos decorrentes do não recolhimento de contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 25 c/c 30 ambos da Lei nº 8.212/91), dada a iminência de prescrição de substancial passivo no ano de 2020. Dessa forma, faz-se necessária a disponibilização de documentos que informem o montante total das dívidas a prescrever no próximo ano, os nomes dos devedores que serão beneficiados, além da data que ocorrerá a prescrição. Nesses termos, requisita-se: 1. Detalhamento de quem está em débito com a Fazenda Pública no que se refere à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e não tenha aderido ao Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606/18; 2. Detalhamento do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoajurídica, indicando valores devidos atualizados; 3. Detalhamento dos prazos prescricionais referentes ao passivo demonstrado pelas informações obtidas a partir da verificação do passivo e dos devedores supracitados; 4. Relatório de desempenho da Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Receita Federal do Brasil, incluindo indicadores de mensuração de eficácia, no que tange a cobrança do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, notadamente para aqueles débitos que prescreverão em 2020, com o intuito de avaliar o desempenho.REQ 36/2019 - CRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.PL 3358/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PL 4545/2016
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 1143/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.PL 4743/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.PL 5621/2013
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a prática de oferta de crédito parcelado por instituições financeiras em equipamentos de ponto de venda de coleta de transações com instrumentos de pagamento (cartões de crédito e de débito).REQ 47/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA
Camara Inclui parágrafo ao art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.PLP 136/2015
ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor apto a permitir o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.PLS 417/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 30 de setembro de 1996, para revogar vedação de utilização de créditos apurados pelo contribuinte com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).EMP 57/0
DARCI DE MATOS
NILTON BALBINO
Camara Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 1201/2011
NILTON BALBINO
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.PL 2537/2007
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.PL 1890/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.PL 4869/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a administradora do cartão de débito ou crédito a informar ao consumidor o motivo para a negativa de autorização de operação financeira, bem como para o cancelamento do contrato de cartão de débito ou crédito.PL 2727/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.PL 507/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.PL 4977/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara "Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."PL 3126/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.PL 7636/2010
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.PL 5604/2005
Senado Federal
Senado Federal
Senado Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.PEC 95/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).PL 7759/2010
Senado Federal
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.RDF 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).EMR 5/0
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).EMR 2/0
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).EMR 3/0
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).EMR 4/0
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.PL 2206/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.PL 2078/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
DARCI DE MATOS
Camara Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.PL 1503/2022
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1280/2022
Senado Federal
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PDL 54/2022
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Revoga o § 2º do art. 14-A e o §14 do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para suprimir a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela em casos de reparcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.PL 1604/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.PL 5413/2019
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.PL 3911/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.PL 834/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere a inclusão dos débitos vencidos dos produtores de cacau no mutirão de regularização de dívidas anunciado pelo Banco do Brasil S.A..INC 1481/2021
RONALDO CARLETTO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.PLP 115/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 1255/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4442/2020
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.PL 1770/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.PL 2280/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 3400/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.PL 2349/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.ESB 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.PL 11109/2018
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.PL 1654/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o crédito rural.PL 4493/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.PL 5110/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.PL 5110/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.PL 3726/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.PL 2298/2015
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.VTS 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providênciasPL 4547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.PL 8846/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento AnualPL 3587/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.PL 3811/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.PL 3811/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.PLS 213/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.PL 1750/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 5/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 3/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 4/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.PAR 2/0
Comissão de Finanças e Tributação
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.PLP 48/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.EMS 5638/2020
Senado Federal
ELI DIAS BORGES
Camara Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para modificar o prazo de obtenção de certidão negativa de débito tributárioPLP 277/2019
ELI DIAS BORGES
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.PLS 356/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Jorginho Mello
Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.PL 925/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.PL 10735/2018
CARLOS GOMES BEZERRA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.PL 1611/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.PL 4145/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais.PL 4285/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.PL 4119/2021
NEREU CRISPIM
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.PL 3498/2015
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.PEC 15/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer a inclusão na Ordem da PEC 15/2021 que “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.”REQ 2291/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acresce os incisos XVIII, XIX, XX ao Art. 20 da Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir a utilização da conta vinculada do trabalhador na quitação de débitos vinculados à imóveis de parentes de primeiro grau.PLS 337/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de cobrança indevida de débitos.PL 4466/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Givago Tenório (PP/AL)
Senado Revoga os incisos VII e IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que vedam a compensação dos créditos cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal e de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PLS 405/2018
Senador Givago Tenório (PP/AL)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para reduzir o percentual de multa moratória, modificar o índice de correção de débitos tributários e dilatar o prazo para rescisão de parcelamentos na situação em que específica.PL 4585/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.PL 2651/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.PLC 112/2015
Câmara dos Deputados
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.INS 10/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras.PL 3919/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).PLP 46/2021
Senado Federal
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.SBT 4/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.SBT 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer ao Ministro da Economia informações acerca dos devedores alcançados pelo programa de renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).RIC 780/2021
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.PEC 57/2016
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
MARCEL VAN HATTEM
Camara Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.PL 1443/2022
MARCEL VAN HATTEM
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.PL 3057/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.PDS 82/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.PLS 377/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para incluir entre os documentos de habilitação nas licitações por elas regidas, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante bancos e órgãos ou entidades de fomento, relativos a empréstimos subsidiados e operações financeiras congêneres.PLS 397/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre prazo de proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais pela empresa beneficiária.PL 4227/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.PL 9217/2017
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senado Federal
Camara Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).PL 1585/2021
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os Decretos n° 10.282, de 20 de março de 2020, e 10.292, de 26 de março de 2020, e a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).PL 1687/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Despacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.202/2022 - R$ 4.496,71 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.182/2022 - R$ 8.939,43 Construtora C...
DO1 Despacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.202/2022 - R$ 4.496,71 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.182/2022 - R$ 8.939,43 Construtora C...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.202/2022 - R$ 4.496,71 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.182/2022 - R$ 8.939,43 Construtora C...
Despacho Relação nº 451/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.201/2022 - R$ 140,06 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.181/2022 - R$ 2.999,58 Construtora Casa Valor Ltda me - 826277/18 - Not.188/2022 - R$ 475,16 ...
DO1 Despacho Relação nº 451/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.201/2022 - R$ 140,06 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.181/2022 - R$ 2.999,58 Construtora Casa Valor Ltda me - 826277/18 - Not.188/2022 - R$ 475,16 ...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho Relação nº 451/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.201/2022 - R$ 140,06 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.181/2022 - R$ 2.999,58 Construtora Casa Valor Ltda me - 826277/18 - Not.188/2022 - R$ 475,16 ...
/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, resolve: Art. 1º Declarar CANCELADA de ofício a Certidão Negativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado p...
DO1 /RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, resolve: Art. 1º Declarar CANCELADA de ofício a Certidão Negativa de DébitosATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado p...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, resolve: Art. 1º Declarar CANCELADA de ofício a Certidão Negativa de DébitosATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado p...
exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... "“Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (CND), em face da inexistência ... "“Incidem juros de mora sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não ... "“Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> de natureza
DO1 exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito ... "“Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência ... "“Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não ... "“Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de naturezaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito ... "“Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência ... "“Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não ... "“Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza
no faturamento e o indevido recebimento dos valores relativos a esse tributo a partir de 1º/1/2008: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débitos</span> relacionados ao responsável Sebastião Araujo Moreira (CPF: 012.044.673-15): Data de ocorrência ... 29/12/2008 5.000,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> 27/4/2009 10.000,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> 21/5/2009 5.000,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> 30/7/2009 5.000,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> ... 19/10/2009 5.000,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> 19/10/2009 5.000,00 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> 6/9/2017 1.333,61 Crédito 9.2. com fundamento ... antes de o Sistema <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> ser atualizado (peça 74), dando-lhe quitação. 1.
DO1 no faturamento e o indevido recebimento dos valores relativos a esse tributo a partir de 1º/1/2008: Débito ... Débitos relacionados ao responsável Sebastião Araujo Moreira (CPF: 012.044.673-15): Data de ocorrência ... 29/12/2008 5.000,00 Débito 27/4/2009 10.000,00 Débito 21/5/2009 5.000,00 Débito 30/7/2009 5.000,00 Débito ... 19/10/2009 5.000,00 Débito 19/10/2009 5.000,00 Débito 6/9/2017 1.333,61 Crédito 9.2. com fundamento ... antes de o Sistema Débito ser atualizado (peça 74), dando-lhe quitação. 1.ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
no faturamento e o indevido recebimento dos valores relativos a esse tributo a partir de 1º/1/2008: Débito ... Débitos relacionados ao responsável Sebastião Araujo Moreira (CPF: 012.044.673-15): Data de ocorrência ... 29/12/2008 5.000,00 Débito 27/4/2009 10.000,00 Débito 21/5/2009 5.000,00 Débito 30/7/2009 5.000,00 Débito ... 19/10/2009 5.000,00 Débito 19/10/2009 5.000,00 Débito 6/9/2017 1.333,61 Crédito 9.2. com fundamento ... antes de o Sistema Débito ser atualizado (peça 74), dando-lhe quitação. 1.
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e as de outros responsáveis, imputou-lhes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... por meio do qual tiveram suas contas julgadas irregulares, com a condenação solidária ao pagamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... do Regimento Interno do TCU, deduzida as importâncias já recolhidas ao Erário: Valor original (R$) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> ... acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>
DO1 recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito ... - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e as de outros responsáveis, imputou-lhes débitos ... por meio do qual tiveram suas contas julgadas irregulares, com a condenação solidária ao pagamento do débito ... do Regimento Interno do TCU, deduzida as importâncias já recolhidas ao Erário: Valor original (R$) Débito ... acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débitoATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito ... - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e as de outros responsáveis, imputou-lhes débitos ... por meio do qual tiveram suas contas julgadas irregulares, com a condenação solidária ao pagamento do débito ... do Regimento Interno do TCU, deduzida as importâncias já recolhidas ao Erário: Valor original (R$) Débito ... acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito
Não pode ser gerada a Certidão de Divida Ativa (CDA) nesta etapa, pois os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ainda não serão executados ... Etapa: enviar por meio do sistema Implanta, uma Carta de Notificação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (CND) para cada assistente ... Etapa: analisar os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> negociados, com vistas ao levantamento das assistentes sociais que não realizaram ... coletiva, informando sobre o envio do referido comunicado; Art. 4º- A fase executiva corresponde ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>
DO1 Não pode ser gerada a Certidão de Divida Ativa (CDA) nesta etapa, pois os débitos ainda não serão executados ... Etapa: enviar por meio do sistema Implanta, uma Carta de Notificação de Débito (CND) para cada assistente ... Etapa: analisar os débitos negociados, com vistas ao levantamento das assistentes sociais que não realizaram ... coletiva, informando sobre o envio do referido comunicado; Art. 4º- A fase executiva corresponde ao débitoRESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7ª REGIÃO
Não pode ser gerada a Certidão de Divida Ativa (CDA) nesta etapa, pois os débitos ainda não serão executados ... Etapa: enviar por meio do sistema Implanta, uma Carta de Notificação de Débito (CND) para cada assistente ... Etapa: analisar os débitos negociados, com vistas ao levantamento das assistentes sociais que não realizaram ... coletiva, informando sobre o envio do referido comunicado; Art. 4º- A fase executiva corresponde ao débito
m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> Relação nº 444/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, "b", da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do artigo 20, do...
DO1 m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito Relação nº 444/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, "b", da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do artigo 20, do...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Serviço Regional de Arrecadação 4 (BA, SE, AL)
m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito Relação nº 444/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADOS(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH (Art. 2º, XII, "b", da Lei nº 13.575/2017; inciso II, do artigo 20, do...
Despacho Relação nº 446/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 446/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.986/2022 - R$ 4.623,04 Brasil Black Stone Mimeração Eireli - 870537/19 - Not.992/2022 - R$ 4...
DO1 Despacho Relação nº 446/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 446/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.986/2022 - R$ 4.623,04 Brasil Black Stone Mimeração Eireli - 870537/19 - Not.992/2022 - R$ 4...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho Relação nº 446/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 446/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.986/2022 - R$ 4.623,04 Brasil Black Stone Mimeração Eireli - 870537/19 - Not.992/2022 - R$ 4...
Despacho Relação nº 445/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.985/2022 - R$ 8.966,45 Carlos Roberto Viana Vilela - 871946/17 - Not.1035/2022 - R$ 217,99, 871947/17 - Not.1033/2022 - R$ 218,23 Everaldo Bispo Do...
DO1 Despacho Relação nº 445/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.985/2022 - R$ 8.966,45 Carlos Roberto Viana Vilela - 871946/17 - Not.1035/2022 - R$ 217,99, 871947/17 - Not.1033/2022 - R$ 218,23 Everaldo Bispo Do...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho Relação nº 445/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio de Souza Jorge - 870021/19 - Not.985/2022 - R$ 8.966,45 Carlos Roberto Viana Vilela - 871946/17 - Not.1035/2022 - R$ 217,99, 871947/17 - Not.1033/2022 - R$ 218,23 Everaldo Bispo Do...
I a X Proceder inscrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> em dívida ativa. § 1º O Programa de Gestão e Desempenho abrangerá as atividades cujas características sejam passíveis de mensuração e que possuam prazos e entregas previamente definidas em um plano de trabalho, bem como a avaliação dos resultados em suas entregas. § 2º O plano de trabalho é o documento resu...
DO1 I a X Proceder inscrição de débitos em dívida ativa. § 1º O Programa de Gestão e Desempenho abrangerá as atividades cujas características sejam passíveis de mensuração e que possuam prazos e entregas previamente definidas em um plano de trabalho, bem como a avaliação dos resultados em suas entregas. § 2º O plano de trabalho é o documento resu...PORTARIA Nº 1.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Pelotas
I a X Proceder inscrição de débitos em dívida ativa. § 1º O Programa de Gestão e Desempenho abrangerá as atividades cujas características sejam passíveis de mensuração e que possuam prazos e entregas previamente definidas em um plano de trabalho, bem como a avaliação dos resultados em suas entregas. § 2º O plano de trabalho é o documento resu...
Seção III Dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> judiciais Art. 29. ... da União e aos órgãos e às entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... Ministério da Economia, no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... Art. 35.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> relativos a precatórios e requisições ... órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>
DO1 Seção III Dos débitos judiciais Art. 29. ... da União e aos órgãos e às entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação dos débitos ... Ministério da Economia, no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos ... Art. 35.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições ... órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débitoLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Seção III Dos débitos judiciais Art. 29. ... da União e aos órgãos e às entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º, a relação dos débitos ... Ministério da Economia, no prazo máximo de dez dias, contado da data de recebimento da relação dos débitos ... Art. 35.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições ... órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito
2022, e no que consta do processo nº 50500.041704/2022-93, delibera: Art. 1º Deferir o parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> ... Nacionais e Internacionais ltda, CNPJ nº 05.844.455/0001-07, nas seguintes condições: I - valor total do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>ria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ...
DO1 2022, e no que consta do processo nº 50500.041704/2022-93, delibera: Art. 1º Deferir o parcelamento de débitos ... Nacionais e Internacionais ltda, CNPJ nº 05.844.455/0001-07, nas seguintes condições: I - valor total do débitoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ...DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres
2022, e no que consta do processo nº 50500.041704/2022-93, delibera: Art. 1º Deferir o parcelamento de débitos ... Nacionais e Internacionais ltda, CNPJ nº 05.844.455/0001-07, nas seguintes condições: I - valor total do débitoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ...
participante deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensar aquelas registradas como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>riza, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implementação, as orientações, os critérios e os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC...
DO1 participante deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensar aquelas registradas como débitoriza, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implementação, as orientações, os critérios e os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC...PORTARIA MAPA Nº 470, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
participante deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensar aquelas registradas como débitoriza, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implementação, as orientações, os critérios e os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC...
DC Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2022, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro ANS Natureza do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> ... Valor do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> (R$) 33910.021156/2022-34 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro ... 393321 Parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span> - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 28894279 1.410.998,24 (pagáveis em 60 ... 52.005,29 33910.020286/2022-50 Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. 400190 Parcelamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Débito</span>
DO1 DC Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2022, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito ... nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro ANS Natureza do Débito ... Valor do Débito (R$) 33910.021156/2022-34 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro ... 393321 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 28894279 1.410.998,24 (pagáveis em 60 ... 52.005,29 33910.020286/2022-50 Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. 400190 Parcelamento de DébitoDECISÃO de 8 de agosto de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar/Diretoria Colegiada
DC Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2022, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito ... nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Registro ANS Natureza do Débito ... Valor do Débito (R$) 33910.021156/2022-34 Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro ... 393321 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 28894279 1.410.998,24 (pagáveis em 60 ... 52.005,29 33910.020286/2022-50 Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. 400190 Parcelamento de Débito
interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> Relação nº 439/2022 Fica(m) o(s) interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º,...
DO1 interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito Relação nº 439/2022 Fica(m) o(s) interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º,...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito Relação nº 439/2022 Fica(m) o(s) interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º,...
(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> Relação nº 437/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII ...
DO1 (m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito Relação nº 437/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII ...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito Relação nº 437/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII ...
(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> Relação nº 436/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII ...
DO1 (m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito Relação nº 436/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII ...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito Relação nº 436/2022 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII ...
imóvel registrado em seu nome deverá apresentar declaração para este fim; V - certidão negativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span>RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRS, altera a Resolução CONTER Nº 19/2021 e Revoga a Instrução Normativa nº 01/2021. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM ...
DO1 imóvel registrado em seu nome deverá apresentar declaração para este fim; V - certidão negativa de débitosRESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRS, altera a Resolução CONTER Nº 19/2021 e Revoga a Instrução Normativa nº 01/2021. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM ...RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
imóvel registrado em seu nome deverá apresentar declaração para este fim; V - certidão negativa de débitosRESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRS, altera a Resolução CONTER Nº 19/2021 e Revoga a Instrução Normativa nº 01/2021. O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM ...
Valor do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>: PP RP 43/2016 DATA DE OCORRÊNCIA VALOR DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>DÉBITO</span> (R$) RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NOME CNPJ ... 14/12/2009 202.419,00 11/3/2010 32.000,00 11/3/2010 32.000,00 11/3/2010 132.691,00 18/3/2010 9.6.3. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> ... Responsável: Empresa Cast Informática S.A. 9.5.1.1. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span> apurado: Data da Ocorrência Valor Original ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, com efeitos suspensivos sobre os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débitos</span> e as multas atribuídos a esses ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva não há cláusula concedendo, ao colaborador, quitação integral do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>débito</span>
DO1 Valor do débito: PP RP 43/2016 DATA DE OCORRÊNCIA VALOR DO DÉBITO (R$) RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NOME CNPJ ... 14/12/2009 202.419,00 11/3/2010 32.000,00 11/3/2010 32.000,00 11/3/2010 132.691,00 18/3/2010 9.6.3. débito ... Responsável: Empresa Cast Informática S.A. 9.5.1.1. débito apurado: Data da Ocorrência Valor Original ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, com efeitos suspensivos sobre os débitos e as multas atribuídos a esses ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva não há cláusula concedendo, ao colaborador, quitação integral do débitoATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Valor do débito: PP RP 43/2016 DATA DE OCORRÊNCIA VALOR DO DÉBITO (R$) RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS NOME CNPJ ... 14/12/2009 202.419,00 11/3/2010 32.000,00 11/3/2010 32.000,00 11/3/2010 132.691,00 18/3/2010 9.6.3. débito ... Responsável: Empresa Cast Informática S.A. 9.5.1.1. débito apurado: Data da Ocorrência Valor Original ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva, com efeitos suspensivos sobre os débitos e as multas atribuídos a esses ... Rodrigo Ferreira Lopes da Silva não há cláusula concedendo, ao colaborador, quitação integral do débito