69 resultados encontrados

LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.PLP 30/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
WILLIAM BOSS WOO
Camara Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.PL 1561/2015
WILLIAM BOSS WOO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 13, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para que a taxa tratada no "caput" deste artigo possa ser quitada através da sua compensação com os créditos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, utilizando-se no que couber, as regras dos artigos 73 e 74 da Lei 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.PL 4171/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..PL 2209/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.PLP 107/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.PLP 280/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Poder Executivo
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).PEC 62/2007
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.PLP 182/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.PLP 119/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.PLP 28/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.PL 2931/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.PL 7366/2014
ELIENE JOSÉ DE LIMA
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.PLP 26/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).PLP 205/2020
NEWTON CARDOSO JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributárioPLP 54/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.PLP 50/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.PL 3951/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).PL 4110/2020
NEWTON CARDOSO JUNIOR
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.PL 1121/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exteriorMPV 1118/2022
Poder Executivo
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.PL 3720/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senado Federal
Camara Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 411/2007
Senado Federal
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.PL 4660/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 3634/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DARCI DE MATOS
Camara Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PLP 227/2020
DARCI DE MATOS
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).PLP 129/2007
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.PLP 111/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributárioPL 534/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.PLP 474/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.PLP 271/2016
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
Camara Dispõe sobre o credenciamento de profissionais médicos especialistas e de empresas da área de saúde para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.PL 1804/2021
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva.PLP 174/2020
FAUSTO RUY PINATO
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.PLP 153/2021
NEREU CRISPIM
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.PLS 372/2018
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.PLP 193/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.PLP 160/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.PL 7730/2014
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.PL 3772/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.PL 7728/2014
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.PL 2502/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.PLP 158/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
encargo de Substituto Eventual da função comissionada do poder executivo de Chefe da Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Credito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório 5 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Re...
DO2 encargo de Substituto Eventual da função comissionada do poder executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Credito ... Tributário e do Direito Creditório 5 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Re...PORTARIA DE PESSOAL DRF/RJ2 Nº 41, DE 27 de JUNHO de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
encargo de Substituto Eventual da função comissionada do poder executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Credito ... Tributário e do Direito Creditório 5 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do Re...
matrícula Siapecad nº00065538, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório 2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (RO), Código FCPE 101.1. Nº 170 - Dispensar THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Aud...
DO2 matrícula Siapecad nº00065538, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (RO), Código FCPE 101.1. Nº 170 - Dispensar THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Aud...PORTARIAS DE PESSOAL SRRF02 DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal
matrícula Siapecad nº00065538, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (RO), Código FCPE 101.1. Nº 170 - Dispensar THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Aud...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil ... Siape nº 1795937, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil ... 01345721 e Siape nº 1581932, para o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil
DO2 Tributário e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil ... Siape nº 1795937, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil ... 01345721 e Siape nº 1581932, para o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do BrasilPORTARIAS DE PESSOAL DEMAC/RJO DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Tributário e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil ... Siape nº 1795937, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil ... 01345721 e Siape nº 1581932, para o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 6 da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil
diferentes para Estados e Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span>, de contribuições, previdenciários e demais créditos. ... A rubrica mais representativa desse grupo é a de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Créditos Tributários</span> a Receber, com 48,5% do total consolidado ... Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos tributários</span> e não tributários ... Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos tributários</span>, transferências
DO1 diferentes para Estados e Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a créditos ... tributários, de contribuições, previdenciários e demais créditos. ... A rubrica mais representativa desse grupo é a de Créditos Tributários a Receber, com 48,5% do total consolidado ... Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de créditos tributários e não tributários ... Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, transferênciasPORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
diferentes para Estados e Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a créditos ... tributários, de contribuições, previdenciários e demais créditos. ... A rubrica mais representativa desse grupo é a de Créditos Tributários a Receber, com 48,5% do total consolidado ... Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de créditos tributários e não tributários ... Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, transferências
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BR...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BR...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BR...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BR...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BR...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BR...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica que menciona, no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEI...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2022 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercíc...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2022 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercíc...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2022 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercíc...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span> ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span> ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span> ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário
, com comunicação tempestiva à SRF de eventuais desconformidades visando à recuperação de possíveis <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span>. 23.ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de...
DO1 , com comunicação tempestiva à SRF de eventuais desconformidades visando à recuperação de possíveis créditos ... tributários. 23.ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
, com comunicação tempestiva à SRF de eventuais desconformidades visando à recuperação de possíveis créditos ... tributários. 23.ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE- Nº 1.156 - Dispensar, a ... encargo de Substituto Eventual da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... 01571373, da Função Gratificada da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.
DO2 Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE- Nº 1.156 - Dispensar, a ... encargo de Substituto Eventual da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do Crédito ... Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... 01571373, da Função Gratificada da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do Crédito ... Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE- Nº 1.156 - Dispensar, a ... encargo de Substituto Eventual da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do Crédito ... Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCPE-101.2. ... 01571373, da Função Gratificada da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do Crédito ... Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.
da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span>, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no us...
DO1 da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos ... tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no us...DESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos ... tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.07.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no us...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span> ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 64, DE 4 DE JULHO DE 2022 Reconhece o cancelament...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 64, DE 4 DE JULHO DE 2022 Reconhece o cancelament...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 64, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 64, DE 4 DE JULHO DE 2022 Reconhece o cancelament...
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span> ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Tributário</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 1º DE JULHO DE 2022 Conceder Habilitação D...
DO1 A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 1º DE JULHO DE 2022 Conceder Habilitação D...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário ... A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito TributárioATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 1º DE JULHO DE 2022 Conceder Habilitação D...
matrícula Siapecad nº 01453412, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão Regional de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório - DIRAC, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil ... nº 00832823, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão Regional de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório - DIRAC, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
DO2 matrícula Siapecad nº 01453412, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão Regional de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório - DIRAC, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil ... nº 00832823, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão Regional de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório - DIRAC, da Superintendência Regional da Receita Federal do BrasilPORTARIAS DE PESSOAL SRRF02 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal
matrícula Siapecad nº 01453412, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão Regional de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório - DIRAC, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil ... nº 00832823, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão Regional de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório - DIRAC, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório 2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, Código FCPE-101.1, em virtude de sua aposentadoria. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
DO2 encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, Código FCPE-101.1, em virtude de sua aposentadoria. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOSPORTARIA DE PESSOAL DRF/RJ1 Nº 121, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
encargo de Substituto Eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório 2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, Código FCPE-101.1, em virtude de sua aposentadoria. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Trabalho denominado GT Audot 8ªRF, com competência para exercer as atividades das Equipes de Gestão do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributário</span> e do Direito Creditório (Eqrat), previstas no Anexo I da Portaria SRRF08 nº 1.214, de 119, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL ...
DO2 Trabalho denominado GT Audot 8ªRF, com competência para exercer as atividades das Equipes de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), previstas no Anexo I da Portaria SRRF08 nº 1.214, de 119, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL ...PORTARIA SRRF08 Nº 219, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
Trabalho denominado GT Audot 8ªRF, com competência para exercer as atividades das Equipes de Gestão do Crédito ... Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), previstas no Anexo I da Portaria SRRF08 nº 1.214, de 119, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL ...
unificada e número total de ações Percentual 80 93 100 125% SETEL Emitir notificações de lançamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributários</span> da contribuição devida ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicaçõesempenho Institucional e o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Inst...
DO1 unificada e número total de ações Percentual 80 93 100 125% SETEL Emitir notificações de lançamento de créditos ... tributários da contribuição devida ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicaçõesempenho Institucional e o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Inst...PORTARIA MCOM Nº 6.080, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
unificada e número total de ações Percentual 80 93 100 125% SETEL Emitir notificações de lançamento de créditos ... tributários da contribuição devida ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicaçõesempenho Institucional e o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Inst...