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MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLP 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.PL 4195/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.PL 3602/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclua-se o seguinte artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.208, de 2021: “Art. __ O crédito presumido de que trata o art. 3º não poderá ser apurado nem utilizado em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por pessoa jurídica.” (NR)EMP 9/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altere-se o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, nos seguintes termos: “Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 farão jus a crédito presumido a ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados efetivamente no Programa de que trata o artigo 1º, conforme regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. ................................................................................................” (NR)EMP 8/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CELSO MALDANER
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduz o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinos.PRL 2/0
CELSO MALDANER
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.PLV 16/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera as Leis nº 10.865, de 2004, nº 10.925, de 2004, e nº 12.058, de 2009, para: reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de rações e suplementos destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, peixes vivos, crustáceos, moluscos e invertebrados aquáticos e sobre a venda no mercado interno de camarões in natura ou beneficiados; e reduzir o valor do crédito presumido das contribuições decorrente da aquisição de bovinos, ovinos e caprinosSBE-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.PL 3592/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.PL 3592/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.PL 4105/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Revoga o § 3º do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para extinguir o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente do pagamento da taxa pela utilização do selo de controle e dos equipamentos contadores de produção.PL 4236/2020
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.PL 780/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.PL 10590/2018
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.PL 5119/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS por empresas produtoras de arroz, a fim de subsidiar o debate exposto no PL 3.375, de 2021.REQ 74/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS por empresas produtoras de arroz, a fim de subsidiar o debate exposto no PL 3.375, de 2021.REQ 74/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”.MSC 329/2021
Poder Executivo
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.PL 1132/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.PL 2233/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos importados, e dá outras providências.PL 4530/2020
ANTONIO WANDSCHEER
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 1548/2022
Senado Federal
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.EMS 23/2021
Senado Federal
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.RDF 2/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).PL 448/2022
JOSE MARIO SCHREINER
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.RDF 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PLP 214/2021
FELIPE RIGONI LOPES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.PLS 356/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.MSC 57/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Comunica o Senhor Excelentíssimo Presidente da República a sanção do projeto de lei de conversão que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.257, de 1º de dezembro de 2021.MSC 657/2021
Poder Executivo
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000PLV 23/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Camara Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.PL 5118/2016
CAIO NARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA
VITOR LIPPI
Camara Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais.PL 4003/2021
VITOR LIPPI
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PL 8840/2017
ALCEU MOREIRA DA SILVA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLE 2/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLE 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.RDF 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.PL 3375/2021
NELSI COGUETTO MARIA
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Poder Executivo
Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; CONVÊNIO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS apro...
DO1 Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; CONVÊNIO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS apro...ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Goiás e altera o Convênio ICMS nº 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura; CONVÊNIO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS apro...
Convênio ICMS nº 112/22, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ... seguinte redação: "Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, isenção e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações
DO1 Convênio ICMS nº 112/22, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ... seguinte redação: "Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, isenção e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundaçõesDESPACHO Nº 45, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
Convênio ICMS nº 112/22, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ... seguinte redação: "Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, isenção e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratif...
DO1 promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratif...ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaSecretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Ratif...
. § 2º As instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> na formaLEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...
DO1 . § 2º As instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar crédito presumido na formaLEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 2º As instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar crédito presumido na formaLEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...
1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PRESUMIDO</span>. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span>, é necessário observar ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span>, é necessário observar
DO1 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO ... PRESUMIDO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observar ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observarSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO ... PRESUMIDO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observar ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ... Caso se pretenda apurar e utilizar de modo extemporâneo suposto crédito presumido, é necessário observar
A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> ... O saldo acumulado dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span> de que trata este artigo já existente na data de entrada em ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> apurado nos termos do referido artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos ... A proposição legislativa estabelece, ainda, que o saldo acumulado dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span> de que trata ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
DO1 A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido ... O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já existente na data de entrada em ... presumido apurado nos termos do referido artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos ... A proposição legislativa estabelece, ainda, que o saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata ... presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ServidorDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido ... O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já existente na data de entrada em ... presumido apurado nos termos do referido artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos ... A proposição legislativa estabelece, ainda, que o saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata ... presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
realizada no dia 1º de julho de 2022: CONVÊNIO ICMS n° 85/22 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... eólica que especifica; CONVÊNIO ICMS n° 88/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
DO1 realizada no dia 1º de julho de 2022: CONVÊNIO ICMS n° 85/22 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito ... presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... eólica que especifica; CONVÊNIO ICMS n° 88/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energéticaATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
realizada no dia 1º de julho de 2022: CONVÊNIO ICMS n° 85/22 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito ... presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... eólica que especifica; CONVÊNIO ICMS n° 88/22 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito ... presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. SETOR AGROPECUÁRIO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO PRESUMIDO</span>. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.
DO1 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 34 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO. ... CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 33 DA LEI Nº 12.058, DE 2009. REGRAS DE APURAÇÃO.
Constituição, segundo o qual 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 696, de 16 de dezembro de...
DO1 Constituição, segundo o qual 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito ... presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 696, de 16 de dezembro de...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Constituição, segundo o qual 'qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito ... presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedidoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 696, de 16 de dezembro de...
EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Cancelamento, de ofício, de direito da requerente à utilização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E FARMACEUTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.391.769/0001-72, ao Regime Especial de utilização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, que foi automaticamente deferida em razão da Receita
DO1 EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Cancelamento, de ofício, de direito da requerente à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E FARMACEUTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.391.769/0001-72, ao Regime Especial de utilização de crédito ... presumido do PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, que foi automaticamente deferida em razão da ReceitaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Cancelamento, de ofício, de direito da requerente à utilização do crédito ... presumido de PIS/Pasep e Cofins - Medicamentos. ... E FARMACEUTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.391.769/0001-72, ao Regime Especial de utilização de crédito ... presumido do PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, que foi automaticamente deferida em razão da Receita
- à União e ao Banco Central do Brasil; II - aos valores mantidos em espécie, em reais; e III - aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumidos</span>, de que tratam as Leis nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e nº 14.257, de 1º de dezembro deRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos pa...
DO1 - à União e ao Banco Central do Brasil; II - aos valores mantidos em espécie, em reais; e III - aos créditos ... presumidos, de que tratam as Leis nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e nº 14.257, de 1º de dezembro deRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos pa...RESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
- à União e ao Banco Central do Brasil; II - aos valores mantidos em espécie, em reais; e III - aos créditos ... presumidos, de que tratam as Leis nº 12.838, de 9 de julho de 2013, e nº 14.257, de 1º de dezembro deRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos pa...
: Convênio ICMS nº 112/22 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada...
DO1 : Convênio ICMS nº 112/22 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada...ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
: Convênio ICMS nº 112/22 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada...
indiretamente, qualquer tipo de indenização relativa a eventual perda de arrecadação decorrente da adoção do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de que trata o inciso V docaputdeste artigo nas operações com etanol hidratado em seu território art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencia...
DO1 indiretamente, qualquer tipo de indenização relativa a eventual perda de arrecadação decorrente da adoção do crédito ... presumido de que trata o inciso V docaputdeste artigo nas operações com etanol hidratado em seu território art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencia...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123 - Atos do Congresso Nacional
indiretamente, qualquer tipo de indenização relativa a eventual perda de arrecadação decorrente da adoção do crédito ... presumido de que trata o inciso V docaputdeste artigo nas operações com etanol hidratado em seu território art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencia...
112, DE 11 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ... Cláusula segunda O Estado de Alagoas fica também autorizado a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito presumido</span> equivalente ... específico, por meio do qual se obriguem a oferecer, nessas saídas, um desconto equivalente ao do referido <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> do imposto; II) realizadas até o dia 31 de outubro de 2022; e III) destinadas às famílias
DO1 112, DE 11 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ... Cláusula segunda O Estado de Alagoas fica também autorizado a conceder crédito presumido equivalente ... específico, por meio do qual se obriguem a oferecer, nessas saídas, um desconto equivalente ao do referido crédito ... presumido do imposto; II) realizadas até o dia 31 de outubro de 2022; e III) destinadas às famíliasDESPACHO Nº 43, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
112, DE 11 DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito ... presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ... Cláusula segunda O Estado de Alagoas fica também autorizado a conceder crédito presumido equivalente ... específico, por meio do qual se obriguem a oferecer, nessas saídas, um desconto equivalente ao do referido crédito ... presumido do imposto; II) realizadas até o dia 31 de outubro de 2022; e III) destinadas às famílias
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na...
DO1 promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na...DESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Publica Convênios ICMS aprovados na...
Sobre Recurso Administrativo elaborado 1 a 81 30.025 Realizar Análise de habilitação para usufruto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de PIS/Pasep e da Cofins Análise De Habilitação Para Usufruto De <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito Presumido</span> De Pis/PORTARIA Nº 7, DE ...
DO1 Sobre Recurso Administrativo elaborado 1 a 81 30.025 Realizar Análise de habilitação para usufruto de crédito ... presumido de PIS/Pasep e da Cofins Análise De Habilitação Para Usufruto De Crédito Presumido De Pis/PORTARIA Nº 7, DE ...PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Gestão de Pessoas
Sobre Recurso Administrativo elaborado 1 a 81 30.025 Realizar Análise de habilitação para usufruto de crédito ... presumido de PIS/Pasep e da Cofins Análise De Habilitação Para Usufruto De Crédito Presumido De Pis/PORTARIA Nº 7, DE ...
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 50, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Publica Ajustes SINIEF e Convênios...
DO1 promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 50, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Publica Ajustes SINIEF e Convênios...DESPACHO Nº 50, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito ... presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especificaDESPACHO Nº 50, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Publica Ajustes SINIEF e Convênios...
normativos: CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> em valor equivalente ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span> de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
DO1 normativos: CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito ... presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... presumido em valor equivalente ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... presumido. ... presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energéticaDESPACHO Nº 38, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
normativos: CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 1º DE JULHO DE 2022 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito ... presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ... presumido em valor equivalente ao do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... presumido. ... presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
incidente sobre rendimentos de títulos de renda fixa, por ocasião da aquisição; XIII - 1.8.8.52.00-6 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PRESUMIDO</span>, com atributos UBDKIFJACTSWELMNZ, cuja função é registrar os valores dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>créditos presumidos</span>INSTRUÇÃO NORMATI...
DO1 incidente sobre rendimentos de títulos de renda fixa, por ocasião da aquisição; XIII - 1.8.8.52.00-6 CRÉDITO ... PRESUMIDO, com atributos UBDKIFJACTSWELMNZ, cuja função é registrar os valores dos créditos presumidosINSTRUÇÃO NORMATI...INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 268, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Banco Central do Brasil/Àrea de Regulação/Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
incidente sobre rendimentos de títulos de renda fixa, por ocasião da aquisição; XIII - 1.8.8.52.00-6 CRÉDITO ... PRESUMIDO, com atributos UBDKIFJACTSWELMNZ, cuja função é registrar os valores dos créditos presumidosINSTRUÇÃO NORMATI...
benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>. ... benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>presumido</span>.
DO1 benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido. ... benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido. ... benefício previsto no art. 41 do anexo III do RICMS/SP transforma o estorno e o crédito outorgado em crédito ... presumido.