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Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.PL 4403/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.PL 1212/2022
Câmara dos Deputados
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.PL 5597/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.PL 5757/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.PL 5092/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, para adotar o critério de quotas sociais para ingresso no serviço público federal.PLS 541/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o regime jurídico das sociedades limitadas e sobre suas condições de governança para a emissão de debêntures.PL 2377/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Revoga o Ato da Mesa nº43/2009 para suspender a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.PRC 18/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.PDL 283/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para estender o mecanismo de reserva de vagas que especifica aos processos seletivos de acesso a cursos de mestrado e doutorado.PL 3552/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino.PL 4799/2020
FELIPE RIGONI LOPES
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Define como limite mensal o valor de R$982,29 para gastos com alimentação, dentre os valores disponibilizados como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.PRC 7/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Altera Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; para prorrogar a política de cotas de tela na TV pagaPL 695/2022
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.PL 347/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.MPV 931/2020
Presidência da República
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da lei de cotas com a contratação de atleta com deficiência.PL 749/2021
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregadorPL 1231/2015
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 785 de 2021, que dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.REQ 702/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.PL 26/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 785/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.PL 3084/2012
Senado Federal
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.EMC 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 691/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.PL 285/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.PL 763/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.PL 763/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a realização de Seminário em Comemoração dos 30 anos da Lei de Cotas para debater as oportunidades e desafios na empregabilidade da pessoa com deficiência.REQ 48/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.PL 5137/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.PLS 377/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.PL 1712/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Altera o Ato da Mesa 43/2009 para permitir que a verba destinada a cota parlamentar possa ser usada para compra de passagens de descendentes de parlamentares na primeira infância (0 a 6 anos)PRC 25/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.PL 1983/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.PL 366/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e dá outras providências.PLP 61/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.PL 2081/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.PLS 793/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Telmário Mota
Senado Altera os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e contagem de tempo de trabalho especial aos segurados expostos à periculosidade derivada de inflamáveis.PLS 47/2016
Telmário Mota
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.SBT 1/0
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconsideração de Vossa Excelência referente ao aumento da cota/saúde para o reembolso de despesas médicas dos senhores parlamentares referente ao Ato nº 185 de 2021.REQ 685/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.PL 2384/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior a estudantes que tenham cursado todo o período dos ensinos fundamental e médio em escolas públicas.PL 2384/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.PL 2312/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.PL 4602/2019
FELIPE RIGONI LOPES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.PL 1527/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 1418/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PLP 68/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
CELSO MALDANER
Camara Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.PLP 79/2020
CELSO MALDANER
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.MPV 1104/2022
Presidência da República
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a inclusão de entidades na audiência pública sobre a Prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.REQ 39/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.PL 618/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.PL 618/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Senado Federal
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.PL 1655/2011
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).PL 6017/2019
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 4656/2020, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino".REQ 37/2021 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PL 3297/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Telmário Mota
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.PLS 143/2016
Telmário Mota
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.PL 3739/2015
Comissão de Legislação Participativa
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.PL 302/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para as políticas públicas de combate ao COVID-19 e de enfrentamento a desigualdade social.PRC 58/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para doação visando combater o COVID-19.PRC 37/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.”REQ 144/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 539/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.PL 5657/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.PL 4116/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2189-49/2001
Presidência da República
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setem-bro de 2008, para obrigar a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observarem a política de cotas em estágio para pessoas com deficiência.SBT 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores.PL 5787/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as sociedades cooperativas.PL 519/2015
Senado Federal
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Resolução n° 22, de 11 de maio de 2016, para obrigar a substituição de garantias caucionadas.PRS 33/2019
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a apresentação dos resultados da política de cotas nas instituições federais de ensino.REQ 36/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículosPRC 69/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PLC 181/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PLC 181/2015
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Susta os efeitos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que Homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.PDS 8/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.VTS 1/0
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para discutir e traçar diagnóstico sobre a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, sua efetividade, avanços e desafios; bem como debater instrumentos de avaliação biopsicossocial para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a políticas afirmativas, dentre outros temas correlatos.REQ 67/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ernesto Araújo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações, em sessão não presencial, acerca da visita do Sr. Mike Pompeo, Secretário de Estado dos EUA, a Roraima, ao apoio do Brasil ao candidato norte-americano no BID, à extensão da cota de importação para o etanol norte-americano e aos rumos gerais da atual política externa brasileira.REQ 17/2020 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.PRC 24/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Reduz em 50%, por 90 (noventa) dias, o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e destina o montante para a aquisição de equipamentos e insumos hospitalares destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).PRC 22/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Direciona 50% do valor a ser disponibilizado como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no ano de 2021, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para compor os repasses de auxílio emergencial, em razão da pandemia do COVID-19, possibilitando o aumento do valor e da quantidade de parcelas a serem destinadas à população.PRC 27/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a destinação do saldo não utilizado da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, para Fundos Especiais de amparo social à criança e ao idoso.PRC 5/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
RODRIGO COELHO
Camara Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020.PRC 15/2020
RODRIGO COELHO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.PRC 131/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.INC 5591/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.INC 5379/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.PDL 286/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”.PDL 280/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.PDL 298/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público produzida pela Escola Nacional de Administração Pública.RIC 532/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC e restabelece os efeitos a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação.PDL 278/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 545 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13 de 11 de maio de 2016’’.PDL 282/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.PDL 279/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.PDL 293/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 277/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016".PDL 291/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro.PDL 285/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.PL 1255/2019
Senado Federal
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 281/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação - MEC. O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento no",", decreta:"PDL 294/2020
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016”.PDL 300/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação MEC.PDL 301/2020
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016PDL 292/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020PDL 296/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 276/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.PDL 290/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara A Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, fere princípios e valores constitucionais, notadamente o princípio da igualdade racial. Tal princípio, implica tanto igualdade formal como material e ambas, para serem efetivas, dependem de políticas afirmativas, como a política de cotas para a população negra, indígena e pessoas com deficiências no serviço público e nas instituições de ensino, formação e capacitação.PDL 297/2020
NILTO IGNACIO TATTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais.PDL 302/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.PLS 172/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Envia Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de sugerir que 50% do valor da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar - CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 e respectivo Anexo, seja destinado para o Ministério da Saúde para fins de auxiliar o combate à COVID-19, enquanto da vigência do estado de calamidade pública determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.INC 367/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão de redução dos limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, conforme estabelecidos em seu Anexo.INC 336/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.INC 335/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.PRC 70/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.PL 4857/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de ato virtual no âmbito deste Colegiado em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, 21 de setembro, para celebração dos 30 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência, Lei 8.213, de 1991.REQ 62/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.MPV 1110/2022
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.PL 2493/2019
Senado Federal
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência.PLS 704/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência.PLS 704/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.PL 3317/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.PL 461/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT 1/0
VIVIANE DA COSTA REIS
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadasPL 3436/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.PL 3427/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.PL 3432/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Carlos Portinho
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que a cota para exercício da atividade parlamentar (CEAPS) somente será devida no exercício do mandato.PRS 25/2021
Carlos Portinho
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.PL 5589/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 5695/2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança e Nutrição; 2) Representante da CONTAG; 3) Representante do Conselho de Alimentar; 4) Representante do Conselho Federal de Nutrição; 5) Representante da UNICOPAS; 6 ) Associação dos Servidores do FNDE; 7) Representante da CNTE; e 8) Representante da FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.REQ 110/2019 - CE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 110/2019 - CE, seja incluído o seguinte convidado: José Ângelo Xavier de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional - ABRELIVROS.REQ 111/2019 - CE
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas.PL 919/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.PL 6104/2019
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 287/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.PDL 289/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.PDL 295/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta a Portaria n° 545, de 18 de junho de 2020, que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 288/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 287/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.PDL 284/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.PDL 289/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”.REQ 24/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”.REQ 11/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.PL 3438/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.PL 3489/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Acrescenta artigos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.PL 3722/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2067/2021 ao Projeto de Lei nº 6159/2019, por ter precedência e tratar o sistema de cotas de maneira mais ampla.REQ 93/2022
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.PL 1541/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PL 1788/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PL 1788/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".VET 12/2021
Presidência da República
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.PFC 2/2015
WELITON FERNANDES PRADO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.PL 1105/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências."VET 41/2020
Presidência da República
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.PL 1531/2019
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Camara Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.PL 1866/1999
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 4050/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa sobre a Importância da Lei de Cotas nas Universidades (Lei nº. 12.711, de 2012).REQ 97/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a fim de prestar informações acerca da visita do Sr. Mike Pompeo, Secretário de Estado dos EUA, a Roraima, ao apoio do Brasil ao candidato norte-americano no BID, à extensão da cota de importação para o etanol norte-americano e aos rumos gerais da atual política externa brasileira.RQS 2272/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.PL 3324/2020
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (nº 73/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências".VET 32/2012
Presidência da República
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as ações do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas para assegurar, definitivamente, que o nível do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas não sofra redução para cota inferior a 762 metros.RQS 18/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.PL 6461/2019
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 23 do projeto, nos seguintes termos: “Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem os contratos vigentes de aprendizagem profissional e os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Parágrafo Único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora e não da tomadora de serviço.”EMC 94/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem;EMC 92/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Inclua-se, onde couber, artigo ao projeto, nos seguintes termos: “Art. .... O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará em sua página eletrônica certidão de cumprimento de cota de aprendizagem para comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”EMC 83/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação dos arts. 68 e 69 do projeto nos seguintes termos: “Art. 68....................................................................... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá autorizar que a atividade teórica seja desenvolvida na modalidade semipresencial e a distância, em municípios cujo potencial de contratação seja inferior a 100 aprendizes no respectivo setor econômico.” “Art. 69. Quando as atividades teóricas ocorrerem na modalidade à distância, os estabelecimentos cumpridores de cota contratantes de aprendizes deverão disponibilizar equipamento de informática adequado para que os aprendizes realizem as atividades e ambiente educacional adequado para formação profissional, observadas ainda as normas de proteção ao trabalho. ........................................................EMC 86/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 60 do projeto nos seguintes termos: “Art. 60. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico- profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz. § 1º Compete ao Ministério do Trabalho definir: I - os setores da economia em que a aula prática poderá ser ministrada nas entidades concedentes; e II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso. § 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz: I - órgãos públicos; II - organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e III - unidades do sistema nacional de atendimento socioeducativo. § 3º Firmado o termo de compromisso, o estabelecimento contratante e a entidade qualificadora por ele já contratada deverão firmar, conjuntamente, parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas. § 4º Compete à entidade qualificadora o acompanhamento pedagógico das aulas práticas.EMC 87/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno atendimento à legislação: I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do curso de aprendizagem; ................................................................................................ VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; e VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o curso de aprendizagem.”EMC 72/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do caput do art. 24 do projeto nos seguintes termos: “Art. 24. A cota de aprendizes de cada estabelecimento será calculada por competência mensal, considerando o número de empregados contratados no último dia do mês anterior.”EMC 67/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 19, nos seguintes termos: “Art. 19. Os estabelecimentos cumpridores de cota de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular em cursos de aprendizagem profissional número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento. § 1º. As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2º. Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes e jovens usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. § 3º. Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.”EMC 68/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.PL 4656/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.PL 3402/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.PL 2886/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.PL 1682/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senado Federal
Camara Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.PL 3717/2021
Senado Federal
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.PL 353/2011
VICENTE PAULO DA SILVA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2021: “Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.”EMP 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia para discutir a situação hídrica, Requer a audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia para discutir a situação hídrica, outorga e definição das cotas mínimas nos lagos de Furnas e Peixoto, formados pela bacia do Rio Grande.REQ 43/2022
NILTO IGNACIO TATTO
DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
Camara Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.PRC 11/2011
DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
Angelo Coronel
Senado Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.PL 1951/2021
Angelo Coronel
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público.RIC 534/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 4512/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.PL 1866/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.PL 1866/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.MPV 1075/2021
Presidência da República
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)PL 554/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.PL 1052/2020
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contratação dos pais de menores com deficiência, assim como de seus responsáveis legais, quando não houver, no município da prestação dos serviços, pessoas com deficiência habilitadas para a admissão nos moldes do referido dispositivo legal.PL 1052/2020
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.PL 1024/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) para estabelecer que a revisão do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação da Lei.SBT 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, informações detalhadas sobre a carteira de participações Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em fundos de investimento, contendo, especialmente, a finalidade ou nicho de atuação, os idealizadores, gestores (empresa e as pessoas físicas responsáveis), demais cotistas e as aplicações realizadas por cada um dos produtos financeiros listados. Também deverá ser enviado o histórico das cotações dos papeis a partir da data de início da posição (entrada) até o presente momento.RIC 430/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) para estabelecer que a revisão do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 15 (quinze) anos a contar da data de publicação da Lei.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ÁTILA FREITAS LIRA
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).PLV 3/2022
ÁTILA FREITAS LIRA
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Institui novo Auxílio Emergencial Estendido com vigência até 31/12/2021, e dá outras providências.PL 202/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.PLP 51/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.PL 5476/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta os arts. 1.345-A e 1.345-B à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.PLC 11/2017
Câmara dos Deputados
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.PDC 10/2015
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Estabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil.PL 547/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para desonerar o segurado da restituição, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, com base nos arts. 273 e 798, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que Institui o Código de Processo Civil.PLS 3/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.PLS 414/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Lei de Cotas - Lei 12.711/2012.REQ 27/2021 - CE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino”. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Frei David, Diretor da Educafro Brasil; • o Senhor José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; • a Doutora Livia Santana, Promotora de Justiça da Bahia; • a Doutora Sheila Carvalho; e um representante do Ministério da Educação (MEC).REQ 28/2021 - CE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2021 - CE, seja incluído o nome da Professora Luciana de Oliveira Dias, da Universidade Federal de Goiás - UFG e membro da Associação Brasileira de Antropologia.REQ 30/2021 - CE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, presidente da Nação Mestiça e Conselheira Nacional de Igualdade Racial, a comparecer a esta Comissão, a fim de que seja incluída entre os depoentes da audiência pública destinada, no dia 10 de dezembro de 2021, a instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências”.REQ 41/2021 - CE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 27/2021, seja incluído o nome da Bruna Chaves Brelaz, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).REQ 42/2021 - CE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Altera os arts. 6º e 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para estabelecer que a avaliação do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação da Lei e dá outras providências.SBT 2/0
VIVIANE DA COSTA REIS
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.PL 5497/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senado Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.PLS 285/2015
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.SBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 1285/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 3107/2008
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para dispor sobre as ações e sanções em face de descumprimento à cota de gênero nas candidaturas.PLP 178/2019
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Presidência da República
Senado Federal
Camara Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências.PL 5210/2001
Senado Federal
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.PL 2088/2015
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.PLP 486/2018
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
NEREU CRISPIM
Camara REQUER envio de Indicação em que sugere consolidar a redação do Ato da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e o Anexo Único com a integração das respectivas alterações, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, visando à sistematização unificada dos Atos normativos e à correção da redação conforme variação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.INC 1454/2021
NEREU CRISPIM
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e insere os §§ 2º e 3º, instituindo a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais.PL 8818/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.PL 3079/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e insere os §§ 2º e 3º, instituindo a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais.PL 8818/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.PL 5286/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Sugere o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com pedido de ajuste e implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem, na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional.INC 1205/2021
NEREU CRISPIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.EMR 1/0
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reajustar o valor da cota do salário-família.PLS 149/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.PL 33/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o impacto do algoritmo do SiSU na composição dos estudantes selecionados para as vagas das instituições federais de ensino superior do Brasil, com ênfase na alocação dos diferentes grupos contemplados pela Lei de CotasRIC 375/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.PL 1333/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Modifica o Decreto Legislativo n.º 276/2014 e o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução salarial dos parlamentares em razão da redução das atividades e dá outras providências.PDL 96/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.PLS 58/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas.PL 3254/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.PDL 355/2020
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Comissão de Educação
Camara Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.PAR 1/0
Comissão de Educação
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.SBT 1/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação.PL 3434/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.PL 5695/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta os §§ 3° e 4° ao Art. 29-C da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.PLS 431/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Estabelece a redução temporária do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores – CEAPS, instituída pelo Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, e dá outras providências.PRS 15/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.PL 1246/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Reserva 20% (vinte por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Senado Federal para negros e pardos.PRS 56/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.PLS 277/2016
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social.PL 5469/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para prever reserva de vagas em instituições federais de ensino superior da região Nordeste para estudantes oriundos do semiárido.PLS 282/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para prever reserva de vagas em instituições federais de ensino superior da região Nordeste para estudantes oriundos do semiárido.PLS 282/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Senado Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre as ações do Ministério de Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas para assegurar, definitivamente, que o nível do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas não sofra redução para cota inferior a 762 metros.RQS 20/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa rendaPL 4125/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".VET 7/2022
Presidência da República
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Economia a alteração do valor da cota para compras nas lojas francas de fronteira terrestre, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, para US$ 500,00 ou o equivalente em outra moeda.INS 60/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Economia a alteração do valor da cota para compras nas lojas francas de fronteira terrestre, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, para US$ 500,00 ou o equivalente em outra moeda.INS 60/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Assegura que nas audiências públicas realizadas no âmbito do Senado Federal terá a participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) para pessoas de cada sexo e de cada raça.PRS 51/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.SBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Solicita realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater os critérios de operação da usina de Furnas Centrais Elétricas e estabelecer critérios e ações que assegurem o direito ao uso múltiplo das águas respeitando-se a cota 762 como nível mínimo de operação do lago de furnas.REQ 47/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o impacto do algoritmo do SiSU na composição dos estudantes selecionados para as vagas das instituições federais de ensino superior do Brasil, com ênfase na alocação dos diferentes grupos contemplados pela Lei de Cotas.REQ 10/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.PL 301/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT 1/0
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 576967.OFS 6/2022
Supremo Tribunal Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Modifica normativos internos da Câmara dos Deputados a fim de reduzir despesas relativas ao mandato parlamentar.PRC 61/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.PLS 197/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.PL 3450/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.PL 3450/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.PL 3450/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.PL 3450/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021PDL 542/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal.PL 782/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.PL 704/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
Camara Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.PL 9325/2017
POLLYANA FATIMA GAMA SANTOS
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422, de 2021que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providênciasREQ 11/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para estabelecer prioridade de ingresso na rede federal de educação superior e de ensino técnico ao estudante residente no Município em que se encontra o campus da instituição de ensino que oferece o curso pleiteado.PL 3489/2015
ROBERTO DA SILVA SALES
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.PLP 35/2019
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.PRS 17/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal, e dá outras providências.PRS 17/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera o artigo 7o da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2001, para tornar permanente o programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas pública, e dá outras providências.PL 433/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.PL 4297/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.PEC 26/2020
Câmara dos Deputados
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.PL 6022/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para modificar o momento em que incidirá a tributação sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimentos.PL 6022/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer a exclusão do aumento do reembolso de despesas médicas relativo ao Ato nº 185 de 2021, da sua cota parlamentar.REQ 703/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 463/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que a reserva de vagas é considerada política pública de caráter permanente.PL 1676/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.”REQ 181/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.PL 2011/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para TodosMPV 1075/2021
Poder Executivo
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médioPL 5384/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Modifica o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução da cota destinada para o exercício parlamentar e dá outras providências.PRC 13/2020
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dispõe sobre a inclusão da média ponderada da nota como critério de seleção para metade das vagas não reservadas segundo os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas).PL 1441/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.PL 5432/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.PL 3422/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada.PLS 11/2018
Comissão do Congresso Nacional
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Economia a alteração do valor da cota para compras nas lojas francas de fronteira terrestre, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, para US$ 500,00 ou o equivalente em outra moeda.INS 60/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Economia a alteração do valor da cota para compras nas lojas francas de fronteira terrestre, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, para US$ 500,00 ou o equivalente em outra moeda.INS 60/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere ao Ministro de Estado da Economia a alteração do valor da cota para compras nas lojas francas de fronteira terrestre, estabelecido no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, para US$ 500,00 ou o equivalente em outra moeda.INS 60/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.PL 932/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.PDC 340/2016
EDUARDO PEDROSA CURY
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.INC 1098/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.PEC 19/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.PL 1404/2022
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Senado Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providênciasPL 1174/2020
Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
LIMA GOMES DE MATOS, classificada na 1ª colocação, dos candidatos habilitados considerados negros (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span>RIA Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2022 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,...
DO2 LIMA GOMES DE MATOS, classificada na 1ª colocação, dos candidatos habilitados considerados negros (COTARIA Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2022 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,...PORTARIA Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
LIMA GOMES DE MATOS, classificada na 1ª colocação, dos candidatos habilitados considerados negros (COTARIA Nº 98, DE 1º DE JULHO DE 2022 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,...
Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00578, resolve: CONCEDER Pensão Temporária, referente à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>ATO Nº TRF2-ATP-373, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00578, resolve: CONCEDER Pensão Tem...
DO2 Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00578, resolve: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cotaATO Nº TRF2-ATP-373, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00578, resolve: CONCEDER Pensão Tem...ATO Nº TRF2-ATP-373, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00578, resolve: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cotaATO Nº TRF2-ATP-373, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00578, resolve: CONCEDER Pensão Tem...
8.112/90, em sua redação original, por perda da qualidade de beneficiária, por ter falecido, cancelar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> ... pensionada, e nos termos do art. 223, I, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, reverter a referida <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> ... cancelada para MARIA SANTANA DE ALMEIDA, na condição de companheira, alterando a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> da pensão em caráter
DO2 8.112/90, em sua redação original, por perda da qualidade de beneficiária, por ter falecido, cancelar a cota ... pensionada, e nos termos do art. 223, I, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, reverter a referida cota ... cancelada para MARIA SANTANA DE ALMEIDA, na condição de companheira, alterando a cota da pensão em caráterPORTARIA Nº 1.922, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Poder Legislativo/Senado Federal/Diretoria-Geral/Diretoria Executiva de Gestão
8.112/90, em sua redação original, por perda da qualidade de beneficiária, por ter falecido, cancelar a cota ... pensionada, e nos termos do art. 223, I, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, reverter a referida cota ... cancelada para MARIA SANTANA DE ALMEIDA, na condição de companheira, alterando a cota da pensão em caráter
MARCELO FORESTI DE MATHEUS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span>RIA Nº 114.044, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Conceder aposentad...
DO2 MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTARIA Nº 114.044, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Conceder aposentad...PORTARIA Nº 114.044, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Área de Administração/Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTARIA Nº 114.044, DE 30 DE JUNHO DE 2022 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Conceder aposentad...
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>-partes no Processo nº 25001.003399/2022-15, resolve: Conceder pensão ao Companheiro ANTONIO ALBANI, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13....
DO2 calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-partes no Processo nº 25001.003399/2022-15, resolve: Conceder pensão ao Companheiro ANTONIO ALBANI, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13....PORTARIA Nº 733, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro/Coordenação de Administração
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-partes no Processo nº 25001.003399/2022-15, resolve: Conceder pensão ao Companheiro ANTONIO ALBANI, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13....
04/2022, publicada no DOU de 02/05/2022, para conceder também ao filho LUCAS ALEXSSANDER FORTES uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2019, considerando o disposto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no D...
DO2 04/2022, publicada no DOU de 02/05/2022, para conceder também ao filho LUCAS ALEXSSANDER FORTES uma cota Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2019, considerando o disposto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no D...PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de Viçosa
04/2022, publicada no DOU de 02/05/2022, para conceder também ao filho LUCAS ALEXSSANDER FORTES uma cota Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 23/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2019, considerando o disposto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no D...
à SMDRU a ocorrência da emissão das debêntures, dos certificados de recebíveis imobiliários ou das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cotas</span> atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de ...
DO1 à SMDRU a ocorrência da emissão das debêntures, dos certificados de recebíveis imobiliários ou das cotas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de ...PORTARIA Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
à SMDRU a ocorrência da emissão das debêntures, dos certificados de recebíveis imobiliários ou das cotas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de ...
em Suplemento ANVISA DOU Nº 203, de 20, de outubro de 2008, pág. 50, ONDE SE LÊ: " MATRIZ EMPRESA: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> ... LEIA-SE: " MATRIZ EMPRESA: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> ARMAZÉNS GERAIS S/A AV.RETIFICAÇÃO Na Resolução-RE nº 3.859, de 15 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 20 de outub...
DO1 em Suplemento ANVISA DOU Nº 203, de 20, de outubro de 2008, pág. 50, ONDE SE LÊ: " MATRIZ EMPRESA: COTIA ... LEIA-SE: " MATRIZ EMPRESA: COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A AV.RETIFICAÇÃO Na Resolução-RE nº 3.859, de 15 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 20 de outub...RETIFICAÇÃO - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
em Suplemento ANVISA DOU Nº 203, de 20, de outubro de 2008, pág. 50, ONDE SE LÊ: " MATRIZ EMPRESA: COTIA ... LEIA-SE: " MATRIZ EMPRESA: COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A AV.RETIFICAÇÃO Na Resolução-RE nº 3.859, de 15 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 20 de outub...
Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer, a partir de 11 de dezembro de 2021, a pensão temporária, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>ria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer, a partir de 11 de dezembro de 2021, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOYCE LEÃO DOS REIS, M...
DO2 Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer, a partir de 11 de dezembro de 2021, a pensão temporária, na cotaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer, a partir de 11 de dezembro de 2021, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOYCE LEÃO DOS REIS, M...PORTARIA Nº 361/DPCvM, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Civil
Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer, a partir de 11 de dezembro de 2021, a pensão temporária, na cotaria nº 35/2022, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer, a partir de 11 de dezembro de 2021, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOYCE LEÃO DOS REIS, M...
DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351290 SP COSMORAMA 0,625 2047330 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> ... 0,575 2746441 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> 0,575 2746468 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA ... 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> 0,575 2746476 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> 0,575 2746484 CENTRO DE ... SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> 0,575 2746492 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> 0,575 ... 2746506 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTIA</span> 0,575 2746514 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
DO1 DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351290 SP COSMORAMA 0,625 2047330 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA ... 0,575 2746441 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746468 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA ... 351300 SP COTIA 0,575 2746476 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746484 CENTRO DE ... SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746492 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 ... 2746506 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746514 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICAPARTE4 - Ministério da Saúde
DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351290 SP COSMORAMA 0,625 2047330 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA ... 0,575 2746441 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746468 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA ... 351300 SP COTIA 0,575 2746476 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746484 CENTRO DE ... SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746492 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 ... 2746506 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 351300 SP COTIA 0,575 2746514 CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
pensão temporária a LUIZ FELIPE BARRETO DA FONSECA na qualidade de filho menor de 21 anos e alterar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 23069.002518/2021-21 resolve:, resolve: Conceder pensão temporária a LUIZ FELIPE BARRETO DA FONSECA na qualidade de filho m...
DO2 pensão temporária a LUIZ FELIPE BARRETO DA FONSECA na qualidade de filho menor de 21 anos e alterar a cota Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 23069.002518/2021-21 resolve:, resolve: Conceder pensão temporária a LUIZ FELIPE BARRETO DA FONSECA na qualidade de filho m...PORTARIA Nº 984, de 30 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal Fluminense
pensão temporária a LUIZ FELIPE BARRETO DA FONSECA na qualidade de filho menor de 21 anos e alterar a cota Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 23069.002518/2021-21 resolve:, resolve: Conceder pensão temporária a LUIZ FELIPE BARRETO DA FONSECA na qualidade de filho m...
Art. 2º Alterar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>-parte, de 1/6 para 1/4, dos pensionistas ROSILEY QUALIOTE RODRIGUES, matrícula competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ROS...
DO2 Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/6 para 1/4, dos pensionistas ROSILEY QUALIOTE RODRIGUES, matrícula competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ROS...PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 7.237, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/6 para 1/4, dos pensionistas ROSILEY QUALIOTE RODRIGUES, matrícula competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.131090/2019-17, resolve: Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de ROS...
Polícia Militar do Antigo Distrito Federal ANTÔNIO DE CARVALHO ALVES, matrícula SIAPE nº 1463066, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>-partePortaria CGBEN/ME nº 7.291, de 29 de Junho de 2022 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL ...
DO2 Polícia Militar do Antigo Distrito Federal ANTÔNIO DE CARVALHO ALVES, matrícula SIAPE nº 1463066, na cota-partePortaria CGBEN/ME nº 7.291, de 29 de Junho de 2022 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL ...Portaria CGBEN/ME nº 7.291, de 29 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Benefícios
Polícia Militar do Antigo Distrito Federal ANTÔNIO DE CARVALHO ALVES, matrícula SIAPE nº 1463066, na cota-partePortaria CGBEN/ME nº 7.291, de 29 de Junho de 2022 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL ...
promovida pela Secretaria de Auditoria - SAUD-SAGP nº 088/2022, resolve: ALTERAR, a partir de 02/02/2022, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> ... beneficiária de pensão instituída pelo ex - Juiz Classista de 2ª instância em epígrafe, passando a sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>s suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inclusão...
DO2 promovida pela Secretaria de Auditoria - SAUD-SAGP nº 088/2022, resolve: ALTERAR, a partir de 02/02/2022, a cota ... beneficiária de pensão instituída pelo ex - Juiz Classista de 2ª instância em epígrafe, passando a sua cotas suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inclusão...ATO TRT6 - GP Nº 212, de 27 de junho de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
promovida pela Secretaria de Auditoria - SAUD-SAGP nº 088/2022, resolve: ALTERAR, a partir de 02/02/2022, a cota ... beneficiária de pensão instituída pelo ex - Juiz Classista de 2ª instância em epígrafe, passando a sua cotas suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inclusão...
, resolve: REVERTER, a partir de 01.05.2022, data em que completou 21 (vinte e um) anos de idade, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> ... DUPRET, viúvo, e JOÃO KASTRUP DUPRET, filho menor de 21 (vinte e um) anos, que passarão a fazer jus à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span> do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00752, resolve: REVERTER...
DO2 , resolve: REVERTER, a partir de 01.05.2022, data em que completou 21 (vinte e um) anos de idade, a cota ... DUPRET, viúvo, e JOÃO KASTRUP DUPRET, filho menor de 21 (vinte e um) anos, que passarão a fazer jus à cota do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00752, resolve: REVERTER...ATO Nº TRF2-ATP-364, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 2ª Região
, resolve: REVERTER, a partir de 01.05.2022, data em que completou 21 (vinte e um) anos de idade, a cota ... DUPRET, viúvo, e JOÃO KASTRUP DUPRET, filho menor de 21 (vinte e um) anos, que passarão a fazer jus à cota do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00752, resolve: REVERTER...
Guimarães Aguiar 2º Tocantins 3 Alaor Antonio Rodrigues Vilela Junior 3º Tocantins 4 João Vitor Silva <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Cota</span>s atribuições e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021; a Portaria SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Minist...
DO2 Guimarães Aguiar 2º Tocantins 3 Alaor Antonio Rodrigues Vilela Junior 3º Tocantins 4 João Vitor Silva Cotas atribuições e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021; a Portaria SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Minist...PORTARIA N° 1.293, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
Guimarães Aguiar 2º Tocantins 3 Alaor Antonio Rodrigues Vilela Junior 3º Tocantins 4 João Vitor Silva Cotas atribuições e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021; a Portaria SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Minist...
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>-partes no Processo nº 25001.002286/2022-01, resolve: Conceder Pensão ao Companheiro EDSON BRITO DA SILVA, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei ...
DO2 calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-partes no Processo nº 25001.002286/2022-01, resolve: Conceder Pensão ao Companheiro EDSON BRITO DA SILVA, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei ...PORTARIA Nº 714, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro/Coordenação de Administração
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-partes no Processo nº 25001.002286/2022-01, resolve: Conceder Pensão ao Companheiro EDSON BRITO DA SILVA, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei ...
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>-partes conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192, de 03/10/2013 e à vista das informações constantes no Processo nº 25001.003002/2022-95, resolve: Conceder pensão à Cônj...
DO2 calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-partes conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192, de 03/10/2013 e à vista das informações constantes no Processo nº 25001.003002/2022-95, resolve: Conceder pensão à Cônj...PORTARIA Nº 712, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro/Coordenação de Administração
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-partes conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804, de 01/10/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 192, de 03/10/2013 e à vista das informações constantes no Processo nº 25001.003002/2022-95, resolve: Conceder pensão à Cônj...
) 684009 Fransuelton Henrique de Oliveira 10032940 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Delegacia 05 em Santarém/PA (DEL05-PA) 683891 ... 10007603 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Delegacia 01 em Manaus/AM (DEL01-AM) 683820 Joelson Lima da Silva 10164836 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Comando ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Delegacia 01 em Manaus/AM (DEL01-AM) 683817 Rodrigo da Silva Ramos 10088191 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Delegacia 01 em ... Manaus/AM (DEL01-AM) 683807 Rone Lopes Guimaraes 10177677 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Delegacia 04 em Pontes e Lacerda/MT ( ... dos Santos 10324802 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>COTA</span> Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684016
DO2 ) 684009 Fransuelton Henrique de Oliveira 10032940 COTA Delegacia 05 em Santarém/PA (DEL05-PA) 683891 ... 10007603 COTA Delegacia 01 em Manaus/AM (DEL01-AM) 683820 Joelson Lima da Silva 10164836 COTA Comando ... COTA Delegacia 01 em Manaus/AM (DEL01-AM) 683817 Rodrigo da Silva Ramos 10088191 COTA Delegacia 01 em ... Manaus/AM (DEL01-AM) 683807 Rone Lopes Guimaraes 10177677 COTA Delegacia 04 em Pontes e Lacerda/MT ( ... dos Santos 10324802 COTA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684016PORTARIA DG/PRF Nº 675, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
) 684009 Fransuelton Henrique de Oliveira 10032940 COTA Delegacia 05 em Santarém/PA (DEL05-PA) 683891 ... 10007603 COTA Delegacia 01 em Manaus/AM (DEL01-AM) 683820 Joelson Lima da Silva 10164836 COTA Comando ... COTA Delegacia 01 em Manaus/AM (DEL01-AM) 683817 Rodrigo da Silva Ramos 10088191 COTA Delegacia 01 em ... Manaus/AM (DEL01-AM) 683807 Rone Lopes Guimaraes 10177677 COTA Delegacia 04 em Pontes e Lacerda/MT ( ... dos Santos 10324802 COTA Superintendência no Amazonas (SPRF-AM) 684016
Coordenação Doutrinária, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022, em vaga da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cota</span>PORTARIA - C Ex Nº 765, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere no Prf 1º, art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no ...
DO2 Coordenação Doutrinária, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022, em vaga da cotaPORTARIA - C Ex Nº 765, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere no Prf 1º, art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no ...PORTARIA - C Ex Nº 765, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante
Coordenação Doutrinária, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022, em vaga da cotaPORTARIA - C Ex Nº 765, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere no Prf 1º, art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no ...