Camara Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Institui a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) na escola.PL 3399/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que
determine a efetivação de convênio entre
a Embrapa Mandioca e Fruticultura com
o Instituto Federal do Paraná (IFPR)
Campus de Paranavaí, para a instalação
de Unidade Mista de Pesquisa e
Transferência de Tecnologia (UMIPTT).INC 217/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda.PFC 150/2013
RUBENS BUENO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1373/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SIQUEIRA CAMPOS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1378/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PARAÍSO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1274/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1377/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DOURADINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1302/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CASCAVEL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1294/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de VERA CRUZ DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1273/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1288/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1296/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1303/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de STO ANTONIO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1384/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1316/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1368/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOXIM, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1308/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA RICA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1389/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IGUATU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1313/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA VISTA A APARECIDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1287/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1301/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1376/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTO PIQUIRI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1275/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ANAHY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1279/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPO BONITO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1289/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUAIRAÇÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1309/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1321/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1310/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1372/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUNEIRAS DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1391/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1379/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ARARUNA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1278/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INAJÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1314/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1285/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TERRA BOA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1388/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAMBOARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1385/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CRUZ MACHADO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1300/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1383/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CATANDUVAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1295/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SALTO DO ITARARÉ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1369/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO MANOEL DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1375/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1320/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Senado Autoriza os Poderes Executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizar recursos oriundos de convênios, contratos de repasse e termos de compromisso firmados previamente com a União para ações necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus efeitos, pelo período que perdurar o estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (Sars-Cov-2) responsável pelo surto de 2019.PL 2743/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.PL 3696/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PITANGA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1353/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1361/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1367/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1341/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LINDOESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1326/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALOTINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1347/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMITAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1346/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANACITY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1348/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1352/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1343/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PÉROLA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1351/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RESERVA DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1365/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PARANAVAÍ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1349/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA CANTU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1339/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de REALEZA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1364/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JUSSARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1324/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA CANTU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1340/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PEABIRU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1350/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIA HELENA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1329/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1333/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MATO RICO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1332/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RANCHO ALEGRE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1363/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério da Saúde para tratamento de dependência química.SUG 168/2018
Centro de Desenvolvimento Social Convida
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.PL 48/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Saúde o uso do CPF como número exclusivo de identificação de pacientes no SUS, a celebração de convênio com a Receita Federal para emissão desse documento para o paciente que não o possuir no momento do atendimento e o envio aos pacientes de demonstrativo com os procedimentos realizados e respectivos custos.INC 1017/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, o doutor Marcelo Queiroga, a adoção das providências cabíveis, no sentido de disponibilizar atendimento de fisioterapia e neurológicos na rede SUS através de convênios com clínicas de fisioterapia e consultório médico de neurologia objetivando atender a todos os pacientes vítimas da covid-19 e dá outras providências.INC 1013/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações detalhadas acerca das cirurgias de transplantes de órgãos realizadas no Brasil, destacando o número de pacientes que tiveram acesso ao procedimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e particulares.RIC 1084/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Requer ao Ministro do Turismo informação quanto ao processo de referência: 01400.038468/2013-50 (Convênio n°792556/2013), referente à rede de iniciativas de Pontos de Cultura do Estado de São Paulo.RIC 640/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.RIC 569/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 265 de 2019 que Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.REQ 378/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.PL 265/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.PL 1588/2019
MAURO NAZIF RASUL
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.PL 2887/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.PL 761/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.PL 1731/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
Última movimentação 27/06/2022 - Proposição
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Camara Inclui a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde - SUS às mulheres vítimas do Câncer de Mama e dá outras providências.PL 1326/2022
NEY LEPREVOST NETO
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Camara Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line.PL 3496/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.PL 2991/2019
Senado Federal
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.PLP 119/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.PLP 90/2019
ELI DIAS BORGES
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Última movimentação 26/05/2021 - Proposição
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Camara Sugere por meio de Convênio ICMS a correção d o valor máximo para aquisição de veículos novos destinados ás P essoas com Deficiência - PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.INC 668/2020
NELSI COGUETTO MARIA
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Institui o Núcleo de Atendimento Especial para os pacientes portadores de necessidades especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.PL 5024/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.MSC 495/2020
Poder Executivo
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 5/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 4/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.EMR 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.EMR 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 3/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBR 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa Primeiros Passos e dá outras providências.PL 607/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”PL 4865/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União ato de fiscalização e controle visando verificar relatório de vistoria técnica 032/2015 da FUNASA com diversas constatações de irregularidades nos convênios TC/PAC 0415/11 e TC/PAC 0461/09 celebrado com a Prefeitura de Pombal/PB.PFC 105/2017
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.PL 1633/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.PL 3809/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa a celebração de convênio com os Municípios para que o Exército Brasileiro proporcione treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às guardas municipais.INC 76/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 24/02/2022 - Proposição
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Senado Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.PL 173/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 24/02/2022 - Proposição
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Senado Requer a realização de diligência externa nas instalações vinculadas ao projeto nº PD-0394-1602/2016, firmado em 2016 por FURNAS em convênio com a Prefeitura de Boa Esperança (MG), com o objetivo de verificar a execução de contrato de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor de energia elétrica voltado para o aproveitamento energético a partir de resíduos sólidos urbanos.REQ 32/2021 - CI
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2020 que “Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).REQ 2102/2021
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere a aprovação de Convênio no
Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ.INC 1223/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere a aprovação de Convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.INC 1230/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Camara Autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências.PL 10414/2018
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos (fase preparatória e externa), contratos, termos de cooperação, convênios ou qualquer outra forma de negociação com a empresa Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.RIC 333/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 23/05/2022 - Proposição
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Camara Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.PL 584/2011
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.PL 4923/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
Última movimentação 22/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o diagnóstico precoce e o atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde e dá outras providênciasPL 4324/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 22/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.PL 1819/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Última movimentação 22/12/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.PLS 139/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Última movimentação 22/10/2019 - Proposição
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Camara Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.PL 99/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.PL 1989/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.PL 1989/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 22/04/2022 - Proposição
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Camara Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.PL 211/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Requer do Ministério das Relações Exteriores informações sobre contratos e convênios nacionais e internacionais celebrados pelo Brasil para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.RIC 461/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, nos casos de impossibilidade de sua realização pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.PLS 154/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Susta a Portaria nº 611 de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspendeu, por noventa dias, as delegações de competência relativas à celebração de contratos, convênios e instrumentos congêneres, a nomeação de servidores, a autorização de repasses de quaisquer valores não contratados, a realização de despesas com diárias e passagens, e a realização de eventos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.PDS 17/2016
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.PL 6360/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Convênio de Delegação nº 001/2020, de 1º de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que delega ao Governo do Distrito Federal competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF.PDL 296/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Última movimentação 21/07/2021 - Proposição
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Camara Institui o programa "Praia para Todos" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.PL 3248/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 48 de 2020, que “Encaminha proposta de operação de crédito externo no valor de US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID - BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.REQ 24/2020 - CAE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Última movimentação 20/10/2020 - Proposição
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Senado Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.PLS 466/2015
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 19/12/2019 - Proposição
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Camara Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas.PL 2202/2015
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.PDC 558/2012
EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas.PAR 1/0
Comissão de Educação
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.PL 1188/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Camara Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.PL 893/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Cria o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas e dá outras providências.PL 938/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.PL 4682/2020
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.RIC 202/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.PEC 66/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 18/06/2019 - Proposição
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Camara Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.PL 1177/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.PLP 96/2015
EDUARDO PEDROSA CURY
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.PL 3625/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".PL 5265/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de SaúdePL 2271/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.PL 3554/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões
administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.PL 5857/2009
SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Camara Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.PL 3565/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 6236/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.PL 5033/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHANPL 1893/2019
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 - Estado do Maranhão.PFC 11/2019
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.PL 1337/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.PL 781/2020
Senado Federal
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).PL 4550/1998
Senado Federal
Última movimentação 15/10/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos de repasses de recursos do SUS com o Município de Petrópolis - Rio de Janeiro.PFC 57/2008
LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 15/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Governo Federal criar o Programa Terceira Idade no emprego para estimular a contratação de idosos mediante a celebração de convênios, acordos e protocolos de intenções com diversos entes públicos e atores sociais.INC 605/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantesPL 215/2022
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que:
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas;
b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia.
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório):
a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las:
Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos.
§ 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e
lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única."
VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo.
§ 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput:
I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício;
II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes;
lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura:
a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada;
b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra;
§ 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como:
a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e
b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados.
§ 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo:
a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei;
b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.PL 2939/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.PL 3734/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Requer do Ministério da Saúde informações sobre contratos e convênios nacionais e internacionais celebrados pelo Ministério da Saúde para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.RIC 462/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.PL 2448/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.PL 263/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Senado Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Economia propor, no âmbito do CONFAZ, a elaboração de convênio que autorize a isenção de ICMS nas doações de medicamentos a entidades governamentais, instituições sociais e entidades filantrópicas de utilidade pública.INS 5/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.PDL 1128/2021
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.PDL 57/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.PL 10477/2018
Senado Federal
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Camara Obriga os órgãos públicos a realizarem convênios de estágios para estudantesPL 6747/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Última movimentação 13/08/2021 - Proposição
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Camara Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.PLP 90/2022
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre convênios do Governo brasileiro para aquisição de Vacina contra o Coronavírus.RIC 1360/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providênciasPL 2561/1992
Senado Federal
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o inciso IV, do art 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com Prefeituras MunicipaisPL 1287/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.PL 7531/2017
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.PFC 107/2013
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 11/10/2021 - Proposição
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Senado Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.PDL 136/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁRVORES DA MEMÓRIA – AME, MEDIANTE INCENTIVOS PÚBLICOS PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA HOMENAGEANDO PESSOAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 .PL 53/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.PL 46/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 11/02/2022 - Proposição
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Camara Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.PL 3204/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.PL 8301/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.PL 3228/2021
Poder Executivo
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.PL 418/2020
FERNANDO BORJA PINTO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.PEC 537/2006
ADELOR FRANCISCO VIEIRA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.PL 735/2011
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.PL 2809/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.PL 6327/2019
Comissão de Legislação Participativa
Última movimentação 10/02/2020 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MISSAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1335/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1381/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FORMOSA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1305/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de OURO VERDE DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1344/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MAMBORÊ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1328/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IBEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1311/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARILUZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1330/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1290/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1354/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIPÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1331/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUINTA DO SOL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1362/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TUPÃSSI, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1392/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1345/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1293/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1319/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANTAGALO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1291/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAPIRA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1387/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JOAQUIM TÁVORA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1322/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1292/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1315/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1297/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BRAGANEY, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1283/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BOA ESPERANÇA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1284/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO RICO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1356/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUARTO CENTENÁRIO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1359/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ICARAÍMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1312/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA TEREZA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1382/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MEDIANEIRA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1334/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTÔNIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1281/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTANA DO ITARARÉ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1370/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1380/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LONDRINA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1342/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FOZ DO JORDÃO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1306/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LARANJEIRAS DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1325/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1277/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1299/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1360/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de JURANDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1323/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRESIDENTE CASTELO BRANCO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1358/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAPEJARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1386/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRETAMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1318/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO BARREIRO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1355/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1298/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1282/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAFELÂNDIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1286/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1371/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GOIOERÊ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1307/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRANCHITA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1357/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LOANDA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1327/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FAROL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1304/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRACEMA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1317/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1280/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CLARO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1366/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1338/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1390/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MOREIRA SALES, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1337/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Sugere a realização de parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com a Prefeitura do Município de Malhada/BA para viabilizar a construção de orla à beira do Rio São Francisco.INC 1170/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.SBT 2/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.PLP 1/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público e privado com os seguintes convidados: Senhora Raquel Galinatti, Presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo; Senhora Priscila Pamela, Diretora do IDDD e Presidente da Comissão de Polícia Criminal e Penitenciária até 2021; Senhor Davi Lago, Diretor do Instituto Não Aceito Corrupção; Senhora Jonia Lacerda, Coordenadora de Psicologia do Projeto Higia Mente Saudável; Senhor Tarcísio José Sousa Bonfim, Primeiro Vice Presidente da Conamp; Senhora Celeste Leite dos Santos- Diretora de Convênios da Apmp, Gestora dos Projeto Avarc; Paulo Teixeira, Presidente da Associação Paulista do Ministério PúblicoREQ 2/2022
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Sugere o desenvolvimento de políticas públicas a realizar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com Estados e Municípios para fim de construir parques infantis acessíveis e aprimorar a acessibilidade e a inclusão de parques infantis existentes.INC 1268/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a transparência das informações criminais.PL 1333/2015
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Última movimentação 08/10/2021 - Proposição
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Camara Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.PL 324/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Última movimentação 08/10/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de audiência pública para discutir e analisar o “fator de equalização” de que trata o Convênio ICMS nº 16 de 2022 em detrimento ao texto constitucional e a Lei Complementar nº 192 de 2022.REQ 19/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.PL 807/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Última movimentação 08/04/2022 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Economia que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS .INC 95/2021
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere que haja a mudança no § 12 do art. 74 da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios".INC 199/2021
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de UBIRATÃ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1272/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.INC 1404/2021
HERMES PARCIANELLO
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).SBT 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civilPL 3113/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans - TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.PL 2345/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.PL 144/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC.
Nesses termos, requisita-se:
1 - O encaminhamento da íntegra do(s) processo(s) relativo(s) à ação de controle supostamente instaurada pelo Ministério da Educação a respeito de irregularidades relacionadas à liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo os respectivos registros eletrônicos com a comprovação das datas de criação e edição, os papéis de trabalho, atas de reunião, relatórios produzidos, relação dos servidores que integraram a comissão avaliativa e documentos conclusivos das autoridades competentes do referido órgão de controle interno e encaminhados a outros órgãos de investigação e persecução penal ou administrativa;
2 - Encaminhamento da íntegra dos processos administrativos autuados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para a transferência de recursos orçamentários - incluindo a solicitação inicial, o parecer dos órgãos técnicos instrutórios, a decisão das respectivas autoridades competentes, os valores transferidos e os contratos ou convênios firmados com os entes municipais - às seguintes prefeituras: Prefeitura do Município de Rosário (MA); Prefeitura de Anajatuba (MA); Prefeitura de Ijaci (MG); Prefeitura de Dracena (SP); Prefeitura de Ceres (GO); Prefeitura de Centro Novo (MA); Prefeitura de Três Corações (MG) ; Prefeitura de Rosário (MA); Prefeitura de Luís Domingues (MA); Prefeitura de Boa Esperança do Sul (SP); Prefeitura de Guarani D’Oeste (SP); Prefeitura de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda; Prefeitura de Salinópolis (PA); e outras prefeituras que surgirem denúncias de irregularidades sobre a destinação ou o uso de verbas públicas do Ministério da Educação.REQ 17/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.PL 2306/2020
BRUNA DIAS FURLAN
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CAPADR para debater impactos da não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 - Confaz para os produtores rurais.REQ 7/2019
SERGIO DE SOUZA
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.PFC 59/2005
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar o quórum de deliberação e instalação do CONFAZ.PLP 198/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o ensino profissional aos apenados, permitir ação educacional ou profissionalizante na modalidade de ensino à distância e disciplinar a remição pelas práticas sociais educativas não-escolares, de desenvolvimento pessoal ou de competências de todos os tipos.PL 4061/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 - Estado do Maranhão.RLP 2/0
MARCEL VAN HATTEM
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.PL 3427/2012
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere convênio com o Ministério da Educação para doação de computadores para curso de informática.SUG 177/2018
Centro de Desenvolvimento Social Convida
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Senado Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2015 - Complementar, que “Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica”.REQ 142/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 05/11/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.PL 71/2003
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3853/2004
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 50 da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sejam solicitadas, informações ao Excelentíssimo Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a extinção do convênio que permitia o compartilhamento de loterias e terminais de autoatendimento, entre a Caixa Econômica e o Banco do Brasil.RIC 63/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.PL 4697/2012
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.PL 6255/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.PL 3794/2020
JOÃO ANTONIO HOLANDA CALDAS
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Senado Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.PL 3088/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Senado Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.PL 3088/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Camara Autoriza a instituição de programa de
doação e combate ao desperdício de
alimentos, denominado "Banco Solidário de
Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e
dispõe sobre incentivo fiscal para doações
de alimentos ao referido programa.PL 4163/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.PL 6047/2016
Senado Federal
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.PL 2555/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministro da Economia que encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a solicitação de edição de convênio para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ao medicamento Risdiplam (Evrysdi).INC 794/2021
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências."PL 4840/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.PLP 213/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.RIC 774/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.RIC 775/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere a colaboração entre o governo federal e as unidades da federação, por meio de convênios e parcerias, com o objetivo de combater o Covid-19.INC 308/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Senado Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Baixo Parnaíba.PLS 309/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.PL 3837/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 02/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".PL 3768/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.PLC 3/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.PLS 514/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.PL 3156/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas.PL 2323/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."PEC 218/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola, e dá outras providências), para o fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche consistente no pagamento das mensalidades de creches e pré-escolas para crianças até 3 (três) anos de idade em municípios nos quais não haja vagas suficientes no sistema oficial de ensino.PL 9707/2018
MIGUEL LOMBARDI
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.PL 1598/2011
EROS FERREIRA BIONDINI
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministério da Cidadania sobre o andamento de todos os Convênios com Universidades, Prefeituras e afins, firmados a partir do ano de 2019, pela Secretaria Especial dos Esportes.RIC 928/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministério da Cidadania sobre o andamento de todos os Convênios com Universidades, Prefeituras e afins, firmados a partir do ano de 2019, pela Secretaria Especial dos Esportes.REQ 99/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 01/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.PL 3453/2008
Senado Federal
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a possibilidade de realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.PL 1726/2020
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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DO2 Ministério da Saúde, para exercício junto à Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, em conformidade com o Convênio ... as cessões ocorridas no período de 12 de abril de 2021 a 20 de março de 2022, entre o vencimento do Convênio ... SUS nº 558/2016, e a publicação do Convênio vigente nº 29/2022, que entre si celebram o Ministério daPORTARIA SAA Nº 98, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Ministério da Saúde, para exercício junto à Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, em conformidade com o Convênio ... as cessões ocorridas no período de 12 de abril de 2021 a 20 de março de 2022, entre o vencimento do Convênio ... SUS nº 558/2016, e a publicação do Convênio vigente nº 29/2022, que entre si celebram o Ministério da
30/06/2022 - Pág 63, Edição Nº 122 - DOU
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DO2 de substituto eventual do Chefe da Divisão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, Convênios ... e Congêneres da SEDE, da Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres, da Superintendência SGP/ANM nº 255, de 29 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVI...Portaria SGP/ANM nº 255, de 29 de Junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas
de substituto eventual do Chefe da Divisão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, Convênios ... e Congêneres da SEDE, da Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres, da Superintendência SGP/ANM nº 255, de 29 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVI...
30/06/2022 - Pág 60, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Fospar S/A., CNPJ nº 76.204.130/0001-08, o Instituto Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000242/2022-63, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Prev...Portaria Previc Nº 601, DE 27 DE junho DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Fospar S/A., CNPJ nº 76.204.130/0001-08, o Instituto Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000242/2022-63, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Prev...
30/06/2022 - Pág 157, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 Os contratos, convênios e congêneres relacionados a atividades que envolvam tratamento de dados pessoais ... da legislação e normativos vigentes e deverá constar do inventário de dados, bem como dos contratos, convênios ... para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ... com entidades privadas, quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convêniosRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 80, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
Os contratos, convênios e congêneres relacionados a atividades que envolvam tratamento de dados pessoais ... da legislação e normativos vigentes e deverá constar do inventário de dados, bem como dos contratos, convênios ... para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ... com entidades privadas, quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios
30/06/2022 - Pág 145, Edição Nº 122 - DOU
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisMensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Poder Executivo
23/08/2019 - Documento
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionaisMensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Poder Executivo
14/01/2022 - Documento
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DO2 desenvolver atividades de intercâmbio de pesquisa e orientação de estudantes no âmbito do 4º Termo Aditivo ao Convêniortaria Nº 546, de 1º de julho de 2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 120, publicada no Diário Oficial da União...Portaria Nº 546, de 1º de julho de 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz
desenvolver atividades de intercâmbio de pesquisa e orientação de estudantes no âmbito do 4º Termo Aditivo ao Convêniortaria Nº 546, de 1º de julho de 2022 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 120, publicada no Diário Oficial da União...
04/07/2022 - Pág 51, Edição Nº 124 - DOU
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DO1 e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e aprovar e controlar contratos, convênios no âmbito da DRF/BVT/RR. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, no uso da(s) atribuições que lhe conferem o arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Port...PORTARIA DRF/BVT/RR Nº 126, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação e aprovar e controlar contratos, convênios no âmbito da DRF/BVT/RR. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, no uso da(s) atribuições que lhe conferem o arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Port...
04/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 124 - DOU
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DO1 Quando da assinatura do "Convênio de Governança e Gestão", constará, em anexo, "Termo de Compromisso", constará, em anexo, "Termo de Compromisso", relativo ao requisito(s) não atendido(s), no todo ou parcialmente, sustentado por plano de trabalho, onde o Conselho Regional, se comprometerá, a estar em conformidade com o(s) requisito(s), em até...RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 303, de 24 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Química
Quando da assinatura do "Convênio de Governança e Gestão", constará, em anexo, "Termo de Compromisso", constará, em anexo, "Termo de Compromisso", relativo ao requisito(s) não atendido(s), no todo ou parcialmente, sustentado por plano de trabalho, onde o Conselho Regional, se comprometerá, a estar em conformidade com o(s) requisito(s), em até...
04/07/2022 - Pág 189, Edição Nº 124 - DOU
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DO1 Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se como: I - Ação: Chamadas, Convênios de PD&I, Termos ... Individuais e Bolsas de Curta Duração, à exceção daquelas estipuladas nos programas especiais do CNPq ou em convêniosidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNO...PORTARIA CNPq Nº 914, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se como: I - Ação: Chamadas, Convênios de PD&I, Termos ... Individuais e Bolsas de Curta Duração, à exceção daquelas estipuladas nos programas especiais do CNPq ou em convêniosidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNO...
04/07/2022 - Pág 12, Edição Nº 124 - DOU
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DO1 plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis; XIV - coordenar e supervisionar os contratos, os convêniosDECRETO Nº 11.118, DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de ...DECRETO Nº 11.118, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis; XIV - coordenar e supervisionar os contratos, os convêniosDECRETO Nº 11.118, DE 1º DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre as competências da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, e o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de ...
04/07/2022 - Pág 1, Edição Nº 124 - DOU
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DO1 Parcerias, ACTs, TEDs, convênios e aditivos ao Contrato de Gestão da RNP assinados ou renovados Quantidade Desempenho Institucional e o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério das Comunicações, referentes ao segundo ciclo da avaliação, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência ...PORTARIA MCOM Nº 6.080, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
Parcerias, ACTs, TEDs, convênios e aditivos ao Contrato de Gestão da RNP assinados ou renovados Quantidade Desempenho Institucional e o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério das Comunicações, referentes ao segundo ciclo da avaliação, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência ...
01/07/2022 - Pág 38, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 Chagas de Freitas, ex-prefeito de Serrinha dos Pintos/RN, em razão de irregularidades na execução do Convênio ... pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em razão da impugnação total das despesas do Convênio ... dos recursos transferidos ao Município de Itapuranga - GO, no montante de R$ 300 mil, ao abrigo do Convênio ... ), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do convênio ... Luiz Carlos Cabral Junior, em razão de omissão no dever de prestação de contas final dos recursos do ConvênioATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Chagas de Freitas, ex-prefeito de Serrinha dos Pintos/RN, em razão de irregularidades na execução do Convênio ... pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em razão da impugnação total das despesas do Convênio ... dos recursos transferidos ao Município de Itapuranga - GO, no montante de R$ 300 mil, ao abrigo do Convênio ... ), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do convênio ... Luiz Carlos Cabral Junior, em razão de omissão no dever de prestação de contas final dos recursos do Convênio
01/07/2022 - Pág 270, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), Processo da TCE nº 60414.000701/2022-22, referente ao Convênio ... nº 034/PCN/2015, inscrito na Plataforma +BRASIL (SICONV) sob o nº 816330, Processo Administrativo do ConvênioPORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.586, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATA...PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.586, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), Processo da TCE nº 60414.000701/2022-22, referente ao Convênio ... nº 034/PCN/2015, inscrito na Plataforma +BRASIL (SICONV) sob o nº 816330, Processo Administrativo do ConvênioPORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.586, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATA...
01/07/2022 - Pág 22, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 comparecer a uma agência bancária do Banco do Brasil e informar o número do benefício (NIB) e o número do convênionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão. A SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 39 do...PORTARIA Nº 201, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
comparecer a uma agência bancária do Banco do Brasil e informar o número do benefício (NIB) e o número do convênionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão. A SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 39 do...
01/07/2022 - Pág 22, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), Processo da TCE nº 60414.000700/2022-88, referente ao Convênio ... nº 178/PCN/2014, inscrito na Plataforma +BRASIL (SICONV) sob o nº 801598, Processo Administrativo do ConvênioPORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.585, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATA...PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.585, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), Processo da TCE nº 60414.000700/2022-88, referente ao Convênio ... nº 178/PCN/2014, inscrito na Plataforma +BRASIL (SICONV) sob o nº 801598, Processo Administrativo do ConvênioPORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.585, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATA...
01/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), Processo da TCE nº 60414.000417/2022-56, referente ao Convênio ... nº 690/PCN/2013, inscrito na Plataforma +BRASIL (SICONV) sob o nº 798690, Processo Administrativo do ConvênioDepartamento do Programa Calha Norte PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° ...PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.584, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
1º Instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), Processo da TCE nº 60414.000417/2022-56, referente ao Convênio ... nº 690/PCN/2013, inscrito na Plataforma +BRASIL (SICONV) sob o nº 798690, Processo Administrativo do ConvênioDepartamento do Programa Calha Norte PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° ...
01/07/2022 - Pág 21, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 função de Coordenador de Licitação e Contratos da Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, ConvêniosPORTARIA CONJUR-MD N° 3.597, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CONSULTORA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria GM-MD nº 658, de 21 de fevereiro de 2017, consider...PORTARIA CONJUR-MD N° 3.597, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Consultoria Jurídica
função de Coordenador de Licitação e Contratos da Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, ConvêniosPORTARIA CONJUR-MD N° 3.597, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CONSULTORA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria GM-MD nº 658, de 21 de fevereiro de 2017, consider...
01/07/2022 - Pág 20, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 Art. 2º A Enap poderá firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas ... principalmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de contratos, convênios ... equipe de apoio para execução das licitações; V - formalizar a designação de gestores dos contratos, convênios ... anular e revogar licitações; VII - nos termos da delegação do Presidente, firmar e rescindir contratos, convênios ... III - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas; IV - manifestar-se sobre convêniosPORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
Art. 2º A Enap poderá firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas ... principalmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de contratos, convênios ... equipe de apoio para execução das licitações; V - formalizar a designação de gestores dos contratos, convênios ... anular e revogar licitações; VII - nos termos da delegação do Presidente, firmar e rescindir contratos, convênios ... III - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas; IV - manifestar-se sobre convênios
01/07/2022 - Pág 191, Edição Nº 123 - DOU
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DO1 no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados ... e demais regras aplicáveis são determinados e disponibilizados pela CAIXA. 4.4 PRODUTOS E SERVIÇOS CONVENIADOS ... , bem como prestar serviços delegados. 4.4.2 Os convênios para a prestação de serviços e disponibilização ... meio de licitação. 7.1.3 A CASA LOTÉRICA comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados ... licitação. 8.1.3 A CAIXA pode determinar que o FIXO DE BILHETES deixe de comercializar os produtos conveniadosCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
no país, na forma da regulamentação em vigor, de serviços delegados e na comercialização de produtos conveniados ... e demais regras aplicáveis são determinados e disponibilizados pela CAIXA. 4.4 PRODUTOS E SERVIÇOS CONVENIADOS ... , bem como prestar serviços delegados. 4.4.2 Os convênios para a prestação de serviços e disponibilização ... meio de licitação. 7.1.3 A CASA LOTÉRICA comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados ... licitação. 8.1.3 A CAIXA pode determinar que o FIXO DE BILHETES deixe de comercializar os produtos conveniados
01/07/2022 - Pág 185, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu no Estado de Minas Gerais, em conformidade com o Convênio ... Saúde, para exercício junto à Secretaria Estatual de Saúde do Estado de Goiás, em conformidade com o Convênio de 2011, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n°...PORTARIA SAA Nº 101, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Assuntos Administrativos
exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Caxambu no Estado de Minas Gerais, em conformidade com o Convênio ... Saúde, para exercício junto à Secretaria Estatual de Saúde do Estado de Goiás, em conformidade com o Convênio de 2011, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei n°...
01/07/2022 - Pág 129, Edição Nº 123 - DOU
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DO2 Comprovante de Dados Bancários (Banco, Agência, nº da conta salário vinculada à conta corrente) com banco conveniadoPORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fun...PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
Comprovante de Dados Bancários (Banco, Agência, nº da conta salário vinculada à conta corrente) com banco conveniadoPORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fun...
01/07/2022 - Pág 119, Edição Nº 123 - DOU
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