154 resultados encontrados

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.PL 4910/2012
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.PL 1277/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Institui o auxílio home office e dá outras providências.PL 5341/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.PL 1860/2019
ALINE SLEUTJES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 15/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos.PL 2738/2011
Senado Federal
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.PL 1680/2015
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.PL 5439/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.PLP 41/2020
MIGUEL LOMBARDI
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.PL 3119/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Programa e-Cidadania
Senado "Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado".SUG 17/2021
Programa e-Cidadania
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.PL 10776/2018
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.PL 4281/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.PL 3869/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.EMC-A 2/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.EMC-A 3/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que resida em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.EMC-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.PL 8974/2017
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 12/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senado Federal
Camara Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 3268/2012
Senado Federal
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de estudantes bolsistas das entidades federais de ensino e dá outras providências.PL 675/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
ALAN RICK MIRANDA
Camara Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.PL 3146/2020
ALAN RICK MIRANDA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.PL 2732/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.PL 3506/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.PL 6801/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 11/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 9/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 8/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 7/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 10/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.PL 1134/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.PL 1435/2011
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.PLP 84/2015
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.PL 357/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadoresPL 4580/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 5/0
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 4/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.PL 2822/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.PL 9117/2017
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.PL 324/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a alíquota da contribuição previdenciária a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer ou retornar à atividade por esse regime, à cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 321/2022
MARCELO DE BRUM DA COSTA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 3/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 2/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 1/0
EVANDRO ROGERIO ROMAN
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.PLP 55/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.PLP 198/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.PL 6906/2013
Senado Federal
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.PL 4269/2016
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigiaPL 1264/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.PL 929/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.SBT 1/0
MARCELO EDUARDO FREITAS
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.PL 3162/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.PLP 180/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder ao estagiário a opção de recolhimento de contribuições previdenciárias por iniciativa da parte concedente do estágio.PL 4159/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).PL 3695/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.PL 4769/2012
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNIPL 4980/2016
ALEX SPINELLI MANENTE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.PFC 30/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providênciasPL 1459/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.PL 966/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.PL 3651/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.PL 1478/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.PL 6110/2013
JOSÉ NUNES SOARES
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.PL 6873/2013
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.PL 5650/2013
ROBERTO ALVES DE LUCENA
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
Camara Dispõe sobre a criação do Contrato de Formação e dá outras providências.PL 7556/2010
PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN
Senado Federal
Camara Lei do Primeiro Emprego.PL 5228/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.PL 6606/2009
Senado Federal
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).PL 1091/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.PLP 51/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.PL 4573/2020
ALAN RICK MIRANDA
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.PL 3651/2012
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Senado Federal
Camara Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).PL 3079/2011
Senado Federal
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2829/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.PLS 83/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.PLS 83/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.PL 2175/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senado Federal
Camara Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.PEC 133/2019
Senado Federal
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.PL 4548/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
RODRIGO COELHO
Camara Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado domésticoPDL 1116/2021
RODRIGO COELHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.PL 3550/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).PL 4118/2020
RUBENS BUENO
Poder Executivo
Camara Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 3451/2008
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.PL 1544/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.PL 1541/2022
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.PL 4826/2012
Senado Federal
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 27/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer inclusão na ordem do dia da Proposta a Emenda a Constituição nº 555 de 2006, que revoga o Art. 4 da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).REQ 244/2022
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.PL 709/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.PL 4549/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 4349/2021
DARCI DE MATOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.PL 1347/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.PL 51/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.PL 1529/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PL 462/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.PLS 512/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.PL 4537/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.PL 2006/2021
NEREU CRISPIM
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senado Acrescenta o art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visando instituir contribuição previdenciária sobre a receita corrente líquida para os municípios que contem até 70.000 (setenta mil) habitantes, alternativamente às contribuições previstas no art. 22, I e II, dessa Lei, e dá outras providências.PLS 427/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19PL 1431/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providênciasPL 4547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.PL 1409/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.PL 4016/2020
CHRISTINO AUREO DA SILVA
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.PL 3364/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”.PL 793/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.PL 2502/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Poder Executivo
Camara Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétricaMPV 1066/2021
Poder Executivo
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.PLS 449/2018
Senador Magno Malta (PL/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social; e revoga o § 2o do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 4851/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado.PL 1135/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANTONIO JACOME DE LIMA JUNIOR
Camara Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.PL 2794/2015
ANTONIO JACOME DE LIMA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de covid-19 e suas variantes, sem a exigência mínima de contribuições ou de tempo de casamento ou união estável.PL 2535/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.PL 4142/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Poder Executivo
Camara Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétricaMPV 1066/2021
Poder Executivo
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 2691/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARCOS MONTES CORDEIRO
Camara Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.PL 6021/2009
MARCOS MONTES CORDEIRO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.PL 2624/2007
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.PL 2624/2007
JÚLIO CÉSAR DELGADO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.PLP 512/2009
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.PL 2208/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
além de ser um incentivo adesão à nova sistemática previdenciária, serve de compensação pelo tempo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> superior ao benefício previdenciário a ser auferido no futuro, conforme já assentado ... determinasse a realização de um cálculo do quantum pago pelo servidor ao longo dos anos à título de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> sobre uma base maior que o teto do RGPS e estipulasse alguma forma de devolução.
DO1 além de ser um incentivo adesão à nova sistemática previdenciária, serve de compensação pelo tempo de contribuição ... previdenciária superior ao benefício previdenciário a ser auferido no futuro, conforme já assentado ... determinasse a realização de um cálculo do quantum pago pelo servidor ao longo dos anos à título de contribuição ... previdenciária sobre uma base maior que o teto do RGPS e estipulasse alguma forma de devolução.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
além de ser um incentivo adesão à nova sistemática previdenciária, serve de compensação pelo tempo de contribuição ... previdenciária superior ao benefício previdenciário a ser auferido no futuro, conforme já assentado ... determinasse a realização de um cálculo do quantum pago pelo servidor ao longo dos anos à título de contribuição ... previdenciária sobre uma base maior que o teto do RGPS e estipulasse alguma forma de devolução.
incidir sobre as remunerações percebidas pelo servidor e que serviram de base para o recolhimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>. 15. ... utilizadas no cálculo do benefício especial remunerações sobre as quais o servidor tenha efetivamente pago <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>.
DO1 incidir sobre as remunerações percebidas pelo servidor e que serviram de base para o recolhimento de contribuição ... previdenciária. 15. ... utilizadas no cálculo do benefício especial remunerações sobre as quais o servidor tenha efetivamente pago contribuição ... previdenciária.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
incidir sobre as remunerações percebidas pelo servidor e que serviram de base para o recolhimento de contribuição ... previdenciária. 15. ... utilizadas no cálculo do benefício especial remunerações sobre as quais o servidor tenha efetivamente pago contribuição ... previdenciária.
Emenda Constitucional n° 103/2019, e com o art. 26, § 2°, inciso II, do mesmo dispositivo legal, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC nº 103/2019, e no §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Eme...
DO2 Emenda Constitucional n° 103/2019, e com o art. 26, § 2°, inciso II, do mesmo dispositivo legal, e contribuição ... previdenciária, em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC nº 103/2019, e no §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Eme...PORTARIA Nº 70/GAB/CAMPUS ALTAMIRA, de 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará/Campus Altamira
Emenda Constitucional n° 103/2019, e com o art. 26, § 2°, inciso II, do mesmo dispositivo legal, e contribuição ... previdenciária, em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC nº 103/2019, e no §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Eme...
art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> patronal para o RPPS (R$ 49.589.940,57), para o INSS e SAT (R$ 489.632,80), e FGTS de III, art. 20 da LRF) 789.713.400,28 0,069410% LIMITE PRUDENCIAL (VI) ...
DO1 art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição ... previdenciária patronal para o RPPS (R$ 49.589.940,57), para o INSS e SAT (R$ 489.632,80), e FGTS de III, art. 20 da LRF) 789.713.400,28 0,069410% LIMITE PRUDENCIAL (VI) ...Ato nº 103, 24 de maio de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição ... previdenciária patronal para o RPPS (R$ 49.589.940,57), para o INSS e SAT (R$ 489.632,80), e FGTS de III, art. 20 da LRF) 789.713.400,28 0,069410% LIMITE PRUDENCIAL (VI) ...
. § 2º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição previdenciária</span> para a seguridade social não incidirá sobre o adicional de fériaspõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que ...
DO1 . § 2º A contribuição previdenciária para a seguridade social não incidirá sobre o adicional de fériaspõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que ...RESOLUÇÃO Nº 764 - CJF, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
. § 2º A contribuição previdenciária para a seguridade social não incidirá sobre o adicional de fériaspõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que ...
aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social; IV - não está sujeito à incidência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>; e V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda. ..........................MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o p...
DO1 aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social; IV - não está sujeito à incidência de contribuição ... previdenciária; e V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda. ..........................MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o p...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social; IV - não está sujeito à incidência de contribuição ... previdenciária; e V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda. ..........................MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o p...
calculados com base nos vencimentos do referido cargo, bem como das demais vantagens incorporadas, com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> calculada na forma do § 21, do art. 40, da CF, e isenção de imposto de renda, na formanente, com proventos integrais, ao servidor AMÉRICO HUMBERTO CASARA...
DO2 calculados com base nos vencimentos do referido cargo, bem como das demais vantagens incorporadas, com contribuição ... previdenciária calculada na forma do § 21, do art. 40, da CF, e isenção de imposto de renda, na formanente, com proventos integrais, ao servidor AMÉRICO HUMBERTO CASARA...PORTARIA GP Nº 423, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/Diretoria-Geral
calculados com base nos vencimentos do referido cargo, bem como das demais vantagens incorporadas, com contribuição ... previdenciária calculada na forma do § 21, do art. 40, da CF, e isenção de imposto de renda, na formanente, com proventos integrais, ao servidor AMÉRICO HUMBERTO CASARA...
Tributos sobre a folha de pagamento do empregador e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição previdenciária</span> B1.Este Pronunciamento não determina quais entidades devem divulgar ou publicar suas demonstrações contábeis intermediárias, ou com qual frequência ou prazo a partir do encerramento do período intermediário. Entretanto, governos, reguladores de mercado, bolsas de ...
DO1 Tributos sobre a folha de pagamento do empregador e contribuição previdenciária B1.Este Pronunciamento não determina quais entidades devem divulgar ou publicar suas demonstrações contábeis intermediárias, ou com qual frequência ou prazo a partir do encerramento do período intermediário. Entretanto, governos, reguladores de mercado, bolsas de ...RESOLUÇÃO CVM Nº 102, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Tributos sobre a folha de pagamento do empregador e contribuição previdenciária B1.Este Pronunciamento não determina quais entidades devem divulgar ou publicar suas demonstrações contábeis intermediárias, ou com qual frequência ou prazo a partir do encerramento do período intermediário. Entretanto, governos, reguladores de mercado, bolsas de ...
9.046 FGTS 4.456 4.519 71.421 71.536 Governos (Impostos, taxas e contribuições) Federais (inclui a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> e sindical) 12.303 12.008 Estaduais (inclui IPVA) 17 1 Municipais 411 466 12.731 12.475 63 133 Adiantamentos Concedidos Nota 6 404 584 Despesas Antecipadas N...
DO1 9.046 FGTS 4.456 4.519 71.421 71.536 Governos (Impostos, taxas e contribuições) Federais (inclui a contribuição ... previdenciária e sindical) 12.303 12.008 Estaduais (inclui IPVA) 17 1 Municipais 411 466 12.731 12.475 63 133 Adiantamentos Concedidos Nota 6 404 584 Despesas Antecipadas N...DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Ministério de Minas e Energia/Empresa de Pesquisa Energética/Diretoria Executiva
9.046 FGTS 4.456 4.519 71.421 71.536 Governos (Impostos, taxas e contribuições) Federais (inclui a contribuição ... previdenciária e sindical) 12.303 12.008 Estaduais (inclui IPVA) 17 1 Municipais 411 466 12.731 12.475 63 133 Adiantamentos Concedidos Nota 6 404 584 Despesas Antecipadas N...
2019, autorizadores da concessão dos benefícios de abono de permanência em valor equivalente ao da sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, produzindo seus efeitos a partir o dia 12/3/2022, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional ... 2019, autorizadores da concessão dos benefícios de abono de permanência em valor equivalente ao da sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, produzindo seus efeitos a partir o dia 12/3/2022, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional
DO2 2019, autorizadores da concessão dos benefícios de abono de permanência em valor equivalente ao da sua contribuição ... previdenciária, produzindo seus efeitos a partir o dia 12/3/2022, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional ... 2019, autorizadores da concessão dos benefícios de abono de permanência em valor equivalente ao da sua contribuição ... previdenciária, produzindo seus efeitos a partir o dia 12/3/2022, nos termos do art. 8º da Emenda ConstitucionalPORTARIA Nº 312 PRES/DG/SGP/COPES, de 19 de maio de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
2019, autorizadores da concessão dos benefícios de abono de permanência em valor equivalente ao da sua contribuição ... previdenciária, produzindo seus efeitos a partir o dia 12/3/2022, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional ... 2019, autorizadores da concessão dos benefícios de abono de permanência em valor equivalente ao da sua contribuição ... previdenciária, produzindo seus efeitos a partir o dia 12/3/2022, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional
Por efeito das disposições dos incisos I a II, não incide <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição previdenciária</span> sobre os pagamentosciplina os procedimentos para formalização e execução de projetos acadêmicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e...
DO1 Por efeito das disposições dos incisos I a II, não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentosciplina os procedimentos para formalização e execução de projetos acadêmicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e...RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1-CONSEPE/CONSAD, de 10 de maio de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio Grande do Norte/Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
Por efeito das disposições dos incisos I a II, não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentosciplina os procedimentos para formalização e execução de projetos acadêmicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e...
12.618/2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>.
DO2 12.618/2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição ... previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição ... previdenciária.PORTARIA Nº 417, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
12.618/2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição ... previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição ... previdenciária.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 1º O abono previsto neste artigo ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, até completar a idade para a aposentadoria compulsória. § 4º A concessão do abono de ... que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no inciso II do caput ... abono de permanência; VI - os valores da remuneração bruta, da base de cálculo das contribuições, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span>
DO1 previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 1º O abono previsto neste artigo ... previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória. § 4º A concessão do abono de ... que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição ... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no inciso II do caput ... abono de permanência; VI - os valores da remuneração bruta, da base de cálculo das contribuições, da contribuiçãoPORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 1º O abono previsto neste artigo ... previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória. § 4º A concessão do abono de ... que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição ... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no inciso II do caput ... abono de permanência; VI - os valores da remuneração bruta, da base de cálculo das contribuições, da contribuição
sem manutenção, alimentação do trabalhador e desvio de função, e não homologar em relação a FGTS e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdenciárias</span>, nos termos do voto do(a) relator(a). Presentes a Coordenadora, em exercício, Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplen...
DO1 sem manutenção, alimentação do trabalhador e desvio de função, e não homologar em relação a FGTS e Contribuição ... Previdenciárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Presentes a Coordenadora, em exercício, Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplen...ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA Realizada em 24 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
sem manutenção, alimentação do trabalhador e desvio de função, e não homologar em relação a FGTS e Contribuição ... Previdenciárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Presentes a Coordenadora, em exercício, Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplen...
Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o art. 26, § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo legal, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC nº 103/2019, e no §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Eme...
DO2 Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o art. 26, § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo legal, e contribuição ... previdenciária, em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC nº 103/2019, e no §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Eme...PORTARIA Nº 130 - DG/CAMPUS TUC, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará/Campus de Tucuruí
Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o art. 26, § 2º, inciso II, do mesmo dispositivo legal, e contribuição ... previdenciária, em conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 11, da EC nº 103/2019, e no §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Eme...
Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR - CIDE Atividade Rural 1.2.2.1.13.0.0 Adicional à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdenciária</span> sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária Art. 4º Modificar, no Anexo da Portaria SOF nº 5.118 ... Industrial Rural 1.2.1.9.08.2.0 Contribuição Industrial Rural - Parcelamentos 1.2.1.9.09.0.0 Adicional à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdenciária</span> Rural 1.2.1.9.09.1.0 Adicional à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição Previdenciária</span> Rural 1.2.1.9.09.2.0 Adicional ... à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Contribuição Previdenciária</span> Rural - Parcelamentos Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de
DO1 Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR - CIDE Atividade Rural 1.2.2.1.13.0.0 Adicional à Contribuição ... Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária Art. 4º Modificar, no Anexo da Portaria SOF nº 5.118 ... Industrial Rural 1.2.1.9.08.2.0 Contribuição Industrial Rural - Parcelamentos 1.2.1.9.09.0.0 Adicional à Contribuição ... Previdenciária Rural 1.2.1.9.09.1.0 Adicional à Contribuição Previdenciária Rural 1.2.1.9.09.2.0 Adicional ... à Contribuição Previdenciária Rural - Parcelamentos Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data dePORTARIA SOF/ME Nº 4.865, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR - CIDE Atividade Rural 1.2.2.1.13.0.0 Adicional à Contribuição ... Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária Art. 4º Modificar, no Anexo da Portaria SOF nº 5.118 ... Industrial Rural 1.2.1.9.08.2.0 Contribuição Industrial Rural - Parcelamentos 1.2.1.9.09.0.0 Adicional à Contribuição ... Previdenciária Rural 1.2.1.9.09.1.0 Adicional à Contribuição Previdenciária Rural 1.2.1.9.09.2.0 Adicional ... à Contribuição Previdenciária Rural - Parcelamentos Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de
NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA</span>. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ... tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span> prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
DO1 NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ... tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição ... previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ... tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição ... previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
º 0000383-65.2022.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por idade e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição previdenciária</span>s atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo art. 42, inciso XXII, e 43, I, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo PAe n. º 0000383-65.2022.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por idade e...
DO2 º 0000383-65.2022.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por idade e contribuição previdenciárias atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo art. 42, inciso XXII, e 43, I, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo PAe n. º 0000383-65.2022.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por idade e...ATO Nº 13, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
º 0000383-65.2022.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por idade e contribuição previdenciárias atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo art. 42, inciso XXII, e 43, I, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo PAe n. º 0000383-65.2022.5.17.0500, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por idade e...
30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>.
DO2 30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição ... previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição ... previdenciária.PORTARIA Nº 369, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição ... previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição ... previdenciária.
30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contribuição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdenciária</span>.
DO2 30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição ... previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição ... previdenciária.PORTARIA Nº 368, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição ... previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social ... na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição ... previdenciária.