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FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Incremento de ações no âmbito do Sistema Nacional do Consumidor. Valor: R$ 110.000.000,00.SOR 4/2021
Aprovada somente para Consumidor.gov.br, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.SBT 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.PL 3750/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.PL 2985/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.PL 2044/2007
GERALDO MAGELA PEREIRA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.PL 4969/2009
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.PL 1360/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).PL 6338/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 841/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.PL 1759/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.PL 7738/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.PL 720/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.SBT 1/0
CELIO ALVES DE MOURA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 11068/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PRL 5/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.SBT 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.ESB 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.PL 987/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.PL 511/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.PL 553/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PL 1143/2021
Senado Federal
Comissão de Minas e Energia
Camara Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 893/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.PL 1583/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.PL 7714/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providênciasPL 3619/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.PL 2326/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.PL 3334/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.PL 2842/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.REQ 33/2022
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir problemas relacionados à dificuldade de conexão de Geração Distribuida enfrentada pelo consumidor.REQ 20/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.PL 2537/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.PLS 450/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.PLS 407/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.PL 3586/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.PLS 203/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensa~o de servic¸os pu´blicos apo´s adimplemento do usua´rio.PL 631/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.PFC 28/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.PLS 153/2017
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.PL 1087/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater questões relacionadas à cobertura de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, com os seguintes convidados: 1) Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 2) Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde; e 3) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.REQ 2/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.PL 1463/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.PL 2050/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.PL 6763/2016
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.PL 5159/2016
LINCOLN DINIZ PORTELA
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
RAFAEL HUETE DA MOTTA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.PL 340/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
FERNANDO DANTAS TORRES
Camara Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.PL 403/2015
FERNANDO DANTAS TORRES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.SBT 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.PL 1648/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.PL 5507/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.PL 6377/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para que seja previsto fortalecimento de todos os órgãos e entidades na real Defesa do Consumidor.INC 1221/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.PL 346/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1101/2022
Poder Executivo
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 6523/2009
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Camara Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.PL 5149/2013
FÁBIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida.PL 3492/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.PLS 68/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.PL 1944/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PL 1948/2021
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.PL 1288/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.PLS 151/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.PLS 47/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 4/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Poder Executivo
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.PL 5457/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.PL 952/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.PLS 378/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.PL 4191/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.PL 4616/2020
NEY LEPREVOST NETO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.PL 1550/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o compartilhamento de microgeração distribuída fotovoltaica por até vinte consumidores pessoas físicas associados por meio de contrato.PL 4883/2019
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.PL 708/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto 10.887/21, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.REQ 63/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da disponibilização de serviços de internet pelas empresas de telefonia, seja na forma móvel ou fixa, no que tange a diferença entre a velocidade do serviço contratado e a velocidade fornecida ao consumidor.PFC 2/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
Camara Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.PL 8627/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.PL 562/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.PL 3316/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer específica pena de multa na hipótese de cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia sem pedido ou concordância do consumidor.PL 287/2022
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.PDL 1124/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre legislação tributária federal sobre combustíveis.PL 53/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PDL 358/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor.PL 582/2022
MÁRCIO CARLOS MARINHO
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.PL 2885/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.PL 1374/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.PL 5557/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 3/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.PL 9304/2017
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a redistribuição do PL 5788/2016, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 1045/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.PL 2276/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta novo art. 2º-B à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.SBT 2/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Mecias de Jesus
Senado Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PL 1143/2021
Mecias de Jesus
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, do PL 952/2015, e do PL 5098/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 2/0
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº PL 3.210/2019 Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.REQ 2243/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.PL 3210/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer, nos termos regimentais, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003, do Sr. Vinicius Carvalho, que “estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”, à Comissão de Defesa do Consumidor.REQ 1472/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara "Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências."PL 264/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.PL 2929/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.PLS 622/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providênciasPL 555/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia.PDL 660/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dadoPL 3290/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.PL 3573/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.PL 391/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 8910/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.PL 1653/2019
Senado Federal
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.PL 338/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senado Federal
Camara Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.PL 3190/1997
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.PL 3427/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.PL 4798/2001
Senado Federal
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.PL 3776/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PL 4557/2008
Senado Federal
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.PL 2407/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.PLV 14/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.PL 478/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.PDL 659/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativaPL 2489/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.PRL 1/0
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar em 1 (um) ano a validade do aval ou da fiança concedidos em favor do fornecedor de crédito ou de financiamento ao consumidor.PLS 333/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.CVO 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
SERGIO ANTONIO NECHAR
Camara Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.PL 4815/2009
SERGIO ANTONIO NECHAR
PAULO ABI-ACKEL
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 4/0
PAULO ABI-ACKEL
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PRLP 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos.PLS 51/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.RDF 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.PL 4366/2021
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.PL 4120/2021
NEREU CRISPIM
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a oferta gratuita de pacote de encaminhamento de mensagens curtas de texto de telefonia celular.PL 4377/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.PDL 681/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Suspende reajuste de preços e alteração de bandeiras tarifárias dos serviços de energia elétrica durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.PL 2998/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Camara Requer, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 786, de 2019, que trata do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.REQ 28/2021
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.PLS 622/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 3095/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.PL 3332/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.PL 2600/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.PL 757/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as políticas públicas de defesa do consumidor para o ano de 2020 com a presença do Comitê Nacional de Defesa dos Direitos Fundamentais dos Consumidores, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor.REQ 8/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor.REQ 9/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.PL 1510/2015
ULDURICO ALENCAR PINTO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Incremento de ações no âmbito do Sistema Nacional do Consumidor. Valor: R$ 110.000.000,00.SOR 4/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre o serviço de atendimento na modalidade de telemaketing.”PL 2957/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.PL 2243/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 3/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 3/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 2.652/2019, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e IIPL 4569/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a operadora de plano de assistência à saúde a cobrir ao final do contrato os mesmos serviços médicos e hospitalares pelo mesmo período de carência a que se submeter o consumidor.PL 3647/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Humberto Costa
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública referentes à edição do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em substituição à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor.RQS 2079/2020
Humberto Costa
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.PL 4778/2020
MARCOS ANTONIO PEREIRA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.PL 4403/2021
FELIPE RIGONI LOPES
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.PL 4220/2021
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídricaMPV 1078/2021
Poder Executivo
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 5/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.SBT 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.PL 426/2019
RUBENS BUENO
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.PL 4316/2019
Senado Federal
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.PL 3985/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.PDL 170/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para reduzir o preço dos derivados de petróleo.PL 1389/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.PL 1370/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz).PL 3111/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.PL 2302/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FABIO FERNANDES DE SOUSA
Camara Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade deste, do PL 9420/2017 e do PL 9832/2018, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 1/0
FABIO FERNANDES DE SOUSA
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.PL 786/2019
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.PL 3401/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.PLV 14/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.PRL 3/0
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.PL 1364/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
. - Guaíra, concessionárias e permissionárias de distribuição, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>, usuários e agentes do Setora de Energia S.A. - ATE VII, Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Caiuá Transmissora de Energia - Caiuá, Costa Oeste Transmissora de Energia S.A - Costa Oeste, Gralha Az...
DO1 . - Guaíra, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setora de Energia S.A. - ATE VII, Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Caiuá Transmissora de Energia - Caiuá, Costa Oeste Transmissora de Energia S.A - Costa Oeste, Gralha Az...RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.049, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
. - Guaíra, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setora de Energia S.A. - ATE VII, Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, Caiuá Transmissora de Energia - Caiuá, Costa Oeste Transmissora de Energia S.A - Costa Oeste, Gralha Az...
Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>DESPACHO Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliber...
DO1 Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao ConsumidorDESPACHO Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliber...DESPACHO Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao ConsumidorDESPACHO Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliber...
calculada a partir da Receita Fixa definida no § 1º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... de Compra de Energia de Reserva e a CCEE, como a representante dos agentes de consumo, incluindo os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,...
DO1 calculada a partir da Receita Fixa definida no § 1º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... de Compra de Energia de Reserva e a CCEE, como a representante dos agentes de consumo, incluindo os consumidores que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,...PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
calculada a partir da Receita Fixa definida no § 1º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... de Compra de Energia de Reserva e a CCEE, como a representante dos agentes de consumo, incluindo os consumidores que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,...
REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO REPRESENTADA: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK Assunto: Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... Justiça, e tendo em vista a necessidade imperiosa da implementação de medidas voltadas à proteção dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> ... especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código de Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... boa-fé objetiva, determino a edição de decisão cautelar, pelo Departamento de Proteção e Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... conhecimento da presente decisão, e dos documentos anexos, aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>
DO1 REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO REPRESENTADA: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK Assunto: Defesa do Consumidor ... Justiça, e tendo em vista a necessidade imperiosa da implementação de medidas voltadas à proteção dos consumidores ... especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor ... boa-fé objetiva, determino a edição de decisão cautelar, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ... conhecimento da presente decisão, e dos documentos anexos, aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorDESPACHO Nº 508/2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO REPRESENTADA: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK Assunto: Defesa do Consumidor ... Justiça, e tendo em vista a necessidade imperiosa da implementação de medidas voltadas à proteção dos consumidores ... especial daqueles hipervulneráveis, em prol da tutela dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor ... boa-fé objetiva, determino a edição de decisão cautelar, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ... conhecimento da presente decisão, e dos documentos anexos, aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Os estampadores deverão emitir a nota fiscal diretamente ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> final, sendo vedada a sub-rogação ... registro nacional de veículos por entidade privada, sob pena de descredenciamento; VI - disponibilizar aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>põe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (...
DO1 Os estampadores deverão emitir a nota fiscal diretamente ao consumidor final, sendo vedada a sub-rogação ... registro nacional de veículos por entidade privada, sob pena de descredenciamento; VI - disponibilizar aos consumidorespõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
Os estampadores deverão emitir a nota fiscal diretamente ao consumidor final, sendo vedada a sub-rogação ... registro nacional de veículos por entidade privada, sob pena de descredenciamento; VI - disponibilizar aos consumidorespõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (...
término da carência; IV - correção anual do valor contratado, utilizando-se Índice Nacional de Preços ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... atualização do mesmo a valor presente até a data da efetiva regularização pelo Índice Nacional de Preços ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 E...
DO1 término da carência; IV - correção anual do valor contratado, utilizando-se Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... atualização do mesmo a valor presente até a data da efetiva regularização pelo Índice Nacional de Preços ao ConsumidorPORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 E...PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
término da carência; IV - correção anual do valor contratado, utilizando-se Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... atualização do mesmo a valor presente até a data da efetiva regularização pelo Índice Nacional de Preços ao ConsumidorPORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 E...
eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> ... necessárias para promover a utilização do Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos pelos órgãos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> ... Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos para uma melhor adequação às necessidades dos órgãos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>
DO1 eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores ... necessárias para promover a utilização do Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos pelos órgãos consumidores ... Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos para uma melhor adequação às necessidades dos órgãos consumidoresRESOLUÇÃO CCGD Nº 9, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Comitê Central de Governança de Dados
eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores ... necessárias para promover a utilização do Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos pelos órgãos consumidores ... Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos para uma melhor adequação às necessidades dos órgãos consumidores
inflação, referido no § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, é o Índice de Preços ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>a a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna públic...
DO1 inflação, referido no § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, é o Índice de Preços ao Consumidora a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna públic...RESOLUÇÃO CMN Nº 5.018, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
inflação, referido no § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, é o Índice de Preços ao Consumidora a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna públic...
rurais; IX - políticas e regulação; X - dados, estatísticas e indicadores em Telecomunicações/TICs; XI - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span>am conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de...
DO1 rurais; IX - políticas e regulação; X - dados, estatísticas e indicadores em Telecomunicações/TICs; XI - consumidoram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 753, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
rurais; IX - políticas e regulação; X - dados, estatísticas e indicadores em Telecomunicações/TICs; XI - consumidoram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de...
Leuzinger - Conselheira Suplente 2ª COMISSÃO DE AVALIAÇÃO EIXO TEMÁTICO II - "PROTEÇÃO E DEFESA DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONSUMIDOR</span> ... Titular Guilherme Mendes Resende - Conselheiro Suplente Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente Instituto Brasileiro de Política e Direito do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>
DO1 Leuzinger - Conselheira Suplente 2ª COMISSÃO DE AVALIAÇÃO EIXO TEMÁTICO II - "PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... Titular Guilherme Mendes Resende - Conselheiro Suplente Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor ... Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente Instituto Brasileiro de Política e Direito do ConsumidorPORTARIA Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
Leuzinger - Conselheira Suplente 2ª COMISSÃO DE AVALIAÇÃO EIXO TEMÁTICO II - "PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ... Titular Guilherme Mendes Resende - Conselheiro Suplente Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor ... Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... da Secretaria Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, código DAS 101.4. ANTONIO RAMIREZ LORENZO
DO2 Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.4. ANTONIO RAMIREZ LORENZOPORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 769, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.4. ANTONIO RAMIREZ LORENZO
Institucionais da Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais da Secretaria Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>taria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 215 - Dispensar IGOR MORAES OTERO do encargo de substituto eventual do Coordenador de Estratégias de Prevenção e Combate à Co...
DO2 Institucionais da Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais da Secretaria Nacional do Consumidortaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 215 - Dispensar IGOR MORAES OTERO do encargo de substituto eventual do Coordenador de Estratégias de Prevenção e Combate à Co...PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Institucionais da Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais da Secretaria Nacional do Consumidortaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 215 - Dispensar IGOR MORAES OTERO do encargo de substituto eventual do Coordenador de Estratégias de Prevenção e Combate à Co...
Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e de Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... da Secretaria Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>, código DAS 101.4.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 771, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ...
DO2 Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.4.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 771, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ...PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 771, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor ... da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.4.PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 771, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ...
A Ekonova, empresa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidora</span>, forneceu, em resumo, os seguintes argumentos nos autos: - em relato detalhado ... Informam também que existem diversas fontes de abastecimento do produto aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> brasileiros, ... Em vista disso, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span> não encontram barreiras ou custos significativos na troca de um fornecedor ... Tal substitutibilidade se deveria à capacidade do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> de desviar sua demanda para outros produtos ... Além desse, o Ato de Concentração Ordinário nº 08012.001479/2010-54 teria manifestações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>
DO1 A Ekonova, empresa consumidora, forneceu, em resumo, os seguintes argumentos nos autos: - em relato detalhado ... Informam também que existem diversas fontes de abastecimento do produto aos consumidores brasileiros, ... Em vista disso, consumidores não encontram barreiras ou custos significativos na troca de um fornecedor ... Tal substitutibilidade se deveria à capacidade do consumidor de desviar sua demanda para outros produtos ... Além desse, o Ato de Concentração Ordinário nº 08012.001479/2010-54 teria manifestações de consumidoresCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
A Ekonova, empresa consumidora, forneceu, em resumo, os seguintes argumentos nos autos: - em relato detalhado ... Informam também que existem diversas fontes de abastecimento do produto aos consumidores brasileiros, ... Em vista disso, consumidores não encontram barreiras ou custos significativos na troca de um fornecedor ... Tal substitutibilidade se deveria à capacidade do consumidor de desviar sua demanda para outros produtos ... Além desse, o Ato de Concentração Ordinário nº 08012.001479/2010-54 teria manifestações de consumidores
mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... obedecendo, nos materiais publicitários que fizer veicular, as normas do Código de Proteção e Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... pertinentes; i) ocorrer reclamações ou recomendações oriundas de órgãos de fiscalização e/ou defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span> ... Febraban e pela ABBC ou dos procedimentos instaurados nos órgãos e entidades de proteção e defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidor</span>
DO1 mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... obedecendo, nos materiais publicitários que fizer veicular, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... pertinentes; i) ocorrer reclamações ou recomendações oriundas de órgãos de fiscalização e/ou defesa do consumidor ... Febraban e pela ABBC ou dos procedimentos instaurados nos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidorINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... obedecendo, nos materiais publicitários que fizer veicular, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... pertinentes; i) ocorrer reclamações ou recomendações oriundas de órgãos de fiscalização e/ou defesa do consumidor ... Febraban e pela ABBC ou dos procedimentos instaurados nos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor
em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidora</span> ... em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidora</span> Municipal de Cruzeiro de Fortaleza - MG; (ii) determinar à C...
DO1 em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora ... em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora Municipal de Cruzeiro de Fortaleza - MG; (ii) determinar à C...DESPACHO Nº 1.657, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação pública
em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora ... em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora Municipal de Cruzeiro de Fortaleza - MG; (ii) determinar à C...
. - VINEYARDS, concessionárias e permissionárias de distribuição, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>, usuários e agentes do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004962/2021-66. Interessados: RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, MASISA, GERDAU Aços longos - AES Sul, Companhia Estadual d...
DO1 . - VINEYARDS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004962/2021-66. Interessados: RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, MASISA, GERDAU Aços longos - AES Sul, Companhia Estadual d...RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.045, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
. - VINEYARDS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004962/2021-66. Interessados: RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, MASISA, GERDAU Aços longos - AES Sul, Companhia Estadual d...
Companhia Transirapé de Transmissão - Transirapé, concessionárias e permissionárias de distribuição, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>olve: Processo nº 48500.004899/2021-68. Interessados: CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - ESDE...
DO1 Companhia Transirapé de Transmissão - Transirapé, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidoresolve: Processo nº 48500.004899/2021-68. Interessados: CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - ESDE...RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.046, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Companhia Transirapé de Transmissão - Transirapé, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidoresolve: Processo nº 48500.004899/2021-68. Interessados: CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - ESDE...
pirarucu manejado pelas comunidades tradicionais em áreas protegidas buscando a ampliação de mercados <span class='highlight' style='background:#FFA;'>consumidores</span>PORTARIA Nº 486, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Estabelece a Agenda Estratégica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - 2022 e aprova a revisão do Manual da Metodologia de Gerenciamento de Iniciativas Estraté...
DO1 pirarucu manejado pelas comunidades tradicionais em áreas protegidas buscando a ampliação de mercados consumidoresPORTARIA Nº 486, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Estabelece a Agenda Estratégica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - 2022 e aprova a revisão do Manual da Metodologia de Gerenciamento de Iniciativas Estraté...PORTARIA Nº 486, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
pirarucu manejado pelas comunidades tradicionais em áreas protegidas buscando a ampliação de mercados consumidoresPORTARIA Nº 486, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Estabelece a Agenda Estratégica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - 2022 e aprova a revisão do Manual da Metodologia de Gerenciamento de Iniciativas Estraté...
Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> do ... Senador Reguffe, presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... informar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span> ... isso, necessário enviar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Consumidor</span>
DO1 Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do ... Senador Reguffe, presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ... informar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ... isso, necessário enviar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorATA Nº 21, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do ... Senador Reguffe, presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ... informar ao presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ... isso, necessário enviar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor