556 resultados encontrados

CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o tema sistemas eleitorais, com foco nos sistemas proporcional, distritão (SNTV), distrital e distrital misto, sendo convidados: 1. Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente do TSE; 2. José Jairo Gomes - Procurador-regional da República no TRF-1, professor e escritor. 3. Marcelo Issa - Advogado e Cientista Político; 4. Lara Mesquita - Cientista Política, Coordenadora de Divulgação de Conhecimento na FGV EESP; e 5. Cláudio Gonçalves Couto - Cientista Político, professor da EAESP FGV.
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia.REQ 11/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Merlong Solano, Gustavo Fruet e Vitor Lippi, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representantes das entidades: Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), Rede Observatório do Conhecimento, Associação Nacional de Servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Movimento de Empreendedorismo na Área de Tecnologia e Inovação (MEI/CNI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para atualizar o debate acerca da questão das tecnologias de reconhecimento facial para aplicação em segurança pública e em outros sistemas de facilitação do dia a dia no Brasil.REQ 8/2021
Aprovado requerimento n. 25/2021 da Sra. Perpétua Almeida que requer a inclusão do pesquisador Diogo Moyses na audiência pública que irá debater a questão das tecnologias de reconhecimento facial para aplicação em segurança pública e em outros sistemas de facilitação do dia a dia no Brasil.
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação institucional das Universidades Federais brasileiras.REQ 1/2022
Aprovado com a inclusão do Observatório do Conhecimento e da AFEBRAS a pedido dos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud respectivamente.
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do risco e perigo da atividade profissional, exercida por Advogado(a).PL 723/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para instruir matéria legislativa em trâmite, assim como tratar de assunto público relevante em relação à execução das despesas das ações de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTIC e Desenvolvimento Científico, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.REQ 115/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.PL 1207/2020
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especificaPL 4015/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.PL 643/2015
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências.PL 3356/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.PL 206/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da cultura nacional.PL 3724/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências.PL 11259/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.PL 1626/2019
LEANDRE DAL PONTE
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para prestação de serviços específicos relacionados à defesa agropecuária; "ESB 15/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Programa e-Cidadania
Senado "Fim do Estatuto do desarmamento".SUG 9/2021
Programa e-Cidadania
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.PL 1859/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.PL 1316/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Senado Federal
Camara Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.PL 1966/2015
Senado Federal
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”PDL 187/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.PDL 183/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2.704/2019, nos autos do TC-018.272/2018-5, que trata de auditoria acerca das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.AVN 32/2019
Tribunal de Contas da União
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.PL 2778/2015
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer Audiência Pública a fim de debater a proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano.REQ 11/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4077/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.PL 1121/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.PL 1501/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.PDL 1075/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com a CCTCI, objetivando discutir as Olimpíadas do Conhecimento, de abrangência nacional, que são concebidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.REQ 161/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.PL 19/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.PL 863/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer Moção de Aplauso ao Instituto Butantan em reconhecimento ao trabalhado realizado no desenvolvido da vacina contra o Coronavírus – COVID-19.REQ 697/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAIPDL 166/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 09/PRES/FUNAI de 22 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.PDL 171/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.PDL 170/2020
CELIO STUDART BARBOSA
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.PL 8039/2017
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.PLP 122/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ANTONIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA
Camara Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.PL 407/1999
ANTONIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo da região portuária no Município do Rio de Janeiro como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO.PL 2000/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.PL 1500/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.PL 3757/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Programa e-Cidadania
Senado Endometriose - Tornar a doença reconhecida pelo INSS, como uma doença incapacitanteSUG 3/2018
Programa e-Cidadania
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.SBT 1/0
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae.PLS 369/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências.PL 5521/2016
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Debater o Reconhecimento Fotográfico da PessoaREQ 9/2021 - CMMIR
Senador Paulo Paim (PT/RS)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento aos 80 Anos do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO.REQ 1945/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas intersexos.REQ 131/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Jovem Senador Alan Alves, Jovem Senador Giovanna Sotelo, Jovem Senador João Joel, Jovem Senador Julio Marques, Jovem Senador Laila Soares, Jovem Senador Adellaide Campos, Jovem Senador Nayara Oliveira, Jovem Senador Sanna Mello, Jovem Senador Thalita Pacher
Senado Estabelece a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas, concursos estudantis e olimpíadas em todas as áreas de conhecimento.SUG 51/2019
Jovem Senador Alan Alves, Jovem Senador Giovanna Sotelo, Jovem Senador João Joel, Jovem Senador Julio Marques, Jovem Senador Laila Soares, Jovem Senador Adellaide Campos, Jovem Senador Nayara Oliveira, Jovem Senador Sanna Mello, Jovem Senador Thalita Pacher
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.PL 2439/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.PL 9736/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.PL 3749/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.PL 1756/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.PLS 464/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
MIGUEL LOMBARDI
Camara Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.PL 1026/2020
MIGUEL LOMBARDI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet) para reconhecer as artes e atividades circenses como manifestação cultural.PLC 86/2017
Câmara dos Deputados
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para permitir o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que a nova aquisição ocorra antes do período de dois anos, nas hipóteses de roubo ou furto de veículo de propriedade de pessoas com deficiência.PLS 237/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para permitir o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que a nova aquisição ocorra antes do período de dois anos, nas hipóteses de roubo ou furto de veículo de propriedade de pessoas com deficiência.PLS 237/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.PDL 551/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Solicita realização de audiência pública para tratar dos impactos decorrentes do reconhecimento fotográfico para fins de persecução penal.REQ 93/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Requer à Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania moção destinada ao reconhecimento do Holodomor ucraniano como genocídio.REQ 128/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do SenadoFederal, no dia 9 de setembro do corrente ano, quinta-feira, a partir das 14 horas, durante a 44ª edição da Expointer, que se realizará na cidade de Esteio, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 4 e 12 de setembro. O evento tem por objetivo debater a sanidade animal e novos mercados para a proteína animal, diante do reconhecimento do Rio Grande do Sul como área livre de febre aftosa sem vacinação, pela Organização Mundial de Saúde Animal – OIE. Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; 3. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil; 4. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 5. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 6. Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 7. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 9. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 10. Associação Gaúcha de Avicultura – Asgav; 11. Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul – SIPS/RS; e 12. Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – Sicadergs.REQ 8/2021 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.PL 244/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.PL 462/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para reconhecer a hidropsia endolinfática (doença de Ménière) como deficiência múltipla.PL 1522/2021
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Requer moção de aplauso ao senhor Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho pelos notabilizados conhecimentos jurídicos na área da Administração Pública e pela dedicação à causa da Justiça no Estado do Ceará.REQ 3014/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causaPLS 123/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.REQ 27/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.REQ 27/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Cria o Programa Lar Legal, com o objetivo de reconhecer o domínio de imóvel público ou privado em favor, preponderantemente, de pessoas de baixa renda detentoras de posse consolidada.PLS 317/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiênciaREQ 2356/2019
DARCÍSIO PAULO PERONDI
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Camara Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.PL 4582/2012
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de prioridade às empresas de setores que especifica na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos durante o período de vigência do reconhecimento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, caso essas empresas tenham sido afetadas por medidas restritivas de autoridades locais.PL 2868/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.PL 4613/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020 do Presidente da Fundação Nacional do Índio.PDL 247/2020
CELIO ALVES DE MOURA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.SBT 2/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidência da República
Senado Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.MPV 1099/2022
Presidência da República
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apresentar o Relatório Luz 2022, o Relatório Luz 2022 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.REQ 25/2022
NILTO IGNACIO TATTO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a coleta de dados dos usuários do Facebook sem conhecimento e consentimento prévio dos consumidores, bem como sua utilização e seu fornecimento consentidoREQ 13/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer à Comissão de Seguridade Social e Família, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP pela colocação de destaque no HospiRank, criado pela Global Health Intelligence (GHI)REQ 348/2019
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.PL 2537/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer à Comissão de Seguridade Social e Família, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento a Equipe do Centro de Terapia Celular (CTC-Fapesp-USP) do Hemocentro do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP.REQ 349/2019
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DARCI DE MATOS
Camara Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.PL 268/2022
DARCI DE MATOS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.PL 601/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requeiro a realização de audiência pública para que seja discutida a implantação e a harmonização das Leis nºs. 14.192/2021 e 14.197/2021, que tratam sobre a violência política contra mulheres, bem como tomar conhecimento das propostas discutidas na reunião do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.REQ 70/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 11.217, de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência; bem como os seus apensados.REQ 391/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Aditamento do Requerimento 391/2021, que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 11.217, de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência; bem como os seus apensados.REQ 401/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
FABIO DE ALMEIDA REIS
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer aprovação de Moção de Aplausos em reconhecimento à trajetória e contribuição artística à cultura brasileira para o músico e 12° ministro da Cultura do Brasil, Gilberto Gil, sendo, agora, o novo imortal e ocupante da 20a cadeira da Academia Brasileira de Letras (ABL).REQ 92/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.PL 2550/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Reconhece o município de Santa Rita do Sapucaí como Parque Tecnológico Aberto.PL 11111/2018
NEWTON CARDOSO JUNIOR
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Requer que seja registrada nos anais desta Casa Moção de Louvor ao professor Francisco Cicupira de Andrade Filho, motivada pelo reconhecimento a sua dignificante atuação docente no Estado da Paraíba e como dirigente do Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia da Paraíba (IFPB).REQ 1584/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Atleta Ítalo Ferreira, Surfista Profissional, pela conquista da Medalha de Ouro - a primeira do país na Olimpíada de Tóquio.REQ 1571/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.SBT 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a inclusão de participantes em audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 32 – Reforma Administrativa. Convidados: Coronel Robson Rodrigues - Ex chefe do estado maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro para a audiência pública que tratará do Regime jurídico dos militares das Forças Armadas e dos militares dos Estados e do Distrito Federal; Josué Medeiros, Professor Dr. de Ciência Política do IFICS/UFRJ presidente do Observatório do Conhecimento.REQ 105/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.PL 1757/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.EMP 2/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Moção de Louvor ao Senhor Edir Mendonça, escritor paraibano, em reconhecimento ao talento e dedicação à literatura brasileira.REQ 364/2022
LEONARDO DE MELO GADELHA
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016- 5; II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina; III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas. IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020; V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação.COI 2/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Requer Audiência Pública a fim de debater a proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano.REQ 14/2021
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.PL 4743/2001
LINCOLN DINIZ PORTELA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.MSC 446/2020
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para reconhecer os esportes da mente como práticas desportivas.PL 2127/2019
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.PL 2510/2020
Senado Federal
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.PL 5012/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.PL 5520/2009
TALMIR RODRIGUES
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer moção de aplausos a Norberto Heinz em face do reconhecimento do seu trabalho em prol da literatura infanto juvenil e literatura independente brasileira.REQ 1735/2021
ALIEL MACHADO BARK
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.PL 1277/2020
Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o reconhecimento de experiências extraescolares nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.PLS 307/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
RUBENS BUENO
Camara Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional.PL 1696/2022
RUBENS BUENO
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a revalidação automática de diplomas de graduação em Medicina obtidos por brasileiros em países do Mercosul.PL 1678/2022
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.PL 309/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 592/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.PL 360/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."PL 5138/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.PL 5120/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Institui o Prêmio Brasil Menos Discriminação RacialPRC 137/2016
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na PolíticaPL 3024/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.PL 3506/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências."PL 3140/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Câmara dos Deputados
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.PL 2787/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.PL 2787/2019
Câmara dos Deputados
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.PL 3664/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Comissão de Cultura
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão ao PL 304/2015 - "Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro."SBT-A 1/0
Comissão de Cultura
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituiçõesPL 1655/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 4504/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para apresentar o Relatório Luz 2021 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.REQ 44/2021
NILTO IGNACIO TATTO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.PL 5507/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano.REQ 22/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.EMC 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.EMC 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a aprovação de moção de reconhecimento ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Especial que trata da PEC 015/15 - Torna Permanente o Fundeb.REQ 266/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta de cursos de graduação combinada.PL 352/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para definir prazos para o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública e para o início do apoio complementar a ser prestado pelo Poder Executivo federal.PLS 276/2017
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança e definir os marcos temporais que dão início à contagem do prazo.PLS 195/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Susta a Resolução nº 582 de 2018, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que veda a participação do Enfermeiro no ensino de práticas de Enfermagem que exija aplicação de conhecimentos técnico-científicos em atividades de formação de Cuidador de Idosos.PDS 102/2018
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Estabelece mecanismos de reconhecimento e valorização da atividade das parteiras tradicionais.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de blogueiro(a) em todo território nacional.PL 3130/2021
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.EMR 1/0
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.PL 3587/2000
Poder Executivo
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,PRS 32/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Suspende a execução do art. 18, caput e § 3º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação atualizada até a Lei nº 12.868, de 2013, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal,PRS 32/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, de tecnologia e de inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).RDF 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho e os direitos dos servidores da Funai que atualmente atuam nas Frentes de Proteção Etnoambiental encarregadas da execução da política indigenista voltada a Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato e regulamentação/reconhecimento do trabalho desempenhado por sertanistas e indígenas com vínculos empregatícios temporários com a Funai, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja); 2. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF); 3. Representante do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi); 4. Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); e 5. Sra. Mislene Metchacuna Martins Mendes, Servidora da Funai no Valendo Javari.REQ 2/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe da criação do Prêmio Meninas Olímpicas conferido pela Câmara dos Deputados, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das Olimpíadas Científicas.PRC 57/2020
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Institui o Prêmio Marcos Pontes pelo reconhecimento do trabalho de startups cujas ações merecem destaque pelo seu impacto social e ambiental.PRC 70/2019
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.PL 2165/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.PL 5021/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.PL 256/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.PL 5025/2019
Câmara dos Deputados
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Moção de Louvor Senhor Gean Carlos Euzébio da Silva, Maestro do Banda Municipal de Angélica e da Banda Municipal de Ivinhema, em reconhecimento ao talento e dedicação à música e à cultura.REQ 298/2022
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”.PDL 60/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas.PL 325/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Reconhecimento do Mercado Sul Taguatinga como Patrimônio Material e Imaterial Distrito Federal e a Desapropriação de espaços vazios para uso comunitário.REQ 91/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.PLC 57/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.PLC 57/2018
Câmara dos Deputados
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.PL 604/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Reconhece como atividade essencial a prática de modalidades esportivas.PL 2808/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional.PL 1331/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.PL 2709/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Programa e-Cidadania
Camara Reconhecimento do Ceratocone, como deficiência visual, inclusão texto do Decreto 3298/1999SUG 30/2019
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Reconhecimento do Ceratocone, como deficiência visual, inclusão texto do Decreto 3298/1999SUG 30/2019
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Reconhecimento do Ceratocone, como deficiência visual, inclusão texto do Decreto 3298/1999SUG 30/2019
Programa e-Cidadania
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, permitindo a mudança do registro do prenome e do sexo da pessoa nos documentos de identificação, quando comprovadamente divergentes.PL 2745/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com epilepsia como pessoa com deficiência.PL 986/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.PL 951/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 3291/2020
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.PL 5635/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.PRLE 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.PRLP 5/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 15/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 13/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 12/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 10/0
CELIO STUDART BARBOSA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.PL 1846/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PDL 89/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.PLP 142/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização do Cuidador com Laços Afetivos.PL 736/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.PL 2343/2020
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.PL 3962/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer à Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à Nadja Kelly Cavalcanti, ativista e Presidente fundadora da Associação Brasileira Superando a Mielomeningocele - ABSAM.REQ 78/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. n. 322/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal a CAC 4/2021 para conhecimento.DOC 507/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. n. 321/2022/PS-GSE encaminha ao Senado Federal a CAC 3/2021 para conhecimento.DOC 508/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Reconhece o Skate como esporte e insere nas modalidades esportivas a serem praticadas em parques, clubes e escolas de todo o pais, e dá outras providências.PL 888/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer aprovação de Moção de Aplausos aos 55 Anos da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM-UFERSA, em reconhecimento ao ensino, pesquisa e extensão com a excelência da inovação e responsabilidade com a educação do Brasil e do mundo.REQ 574/2022
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Cria o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas e dá outras providências.PL 938/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui a Honraria Naiara Soares Gomes, a ser conferida anualmente pelo Senado Federal e dá outras providências.PRS 9/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito.PRS 51/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito.PRS 51/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.PRLP 4/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2804/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
CELSO MALDANER
Camara Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4094/2020
CELSO MALDANER
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.PL 5457/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.PL 3847/2019
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial.PL 5655/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências.PLC 81/2018
Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.PL 3640/2020
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros.PL 3022/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.PL 900/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública.PL 1391/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.SBT 3/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.PL 3965/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.PL 3965/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.PL 1259/2022
FAUSTO RUY PINATO
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "PROMUNDO - Um Novo Olhar para o Mundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.PL 1132/2022
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.PL 598/2019 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 2º do substitutivo apresentado ao PL nº 6.093, de 2019: “ Art. 1º .... [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas, o DT-e poderá ser emitido na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 2º ..... [...] Parágrafo Único: Será facultativa a emissão do DT-e para as operações de transporte ferroviário de cargas”ESB 1/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.PL 1177/2019
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.PL 1535/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.PL 2913/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Requer seja realizado visita técnica para análise e conhecimento ao Núcleo de Orientação ao Idoso de Rio Claro - São PauloREQ 36/2019
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.PL 4683/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.PL 3595/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 565/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.PL 1842/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 566/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer aprovação de Moção de Aplausos a Wagner Moura pela defesa do setor cultural e pelo Reconhecimento pela trajetória e contribuição artística à cultura brasileira.REQ 89/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.PL 5182/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.SBT 2/0
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.PL 4720/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Institui a queimada como modalidade esportiva no Brasil.PL 2909/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de Quiropraxista.PL 2850/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional.PL 4231/2020
Senador Dário Berger (MDB/SC)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.”PL 1134/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.PL 4687/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Programa e-Cidadania
Senado Reconhecer o PSEUDO TUMOR CEREBRAL (HII) como doença incapacitante, com direitos garantidosSUG 45/2019
Programa e-Cidadania
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais avalie a política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei, no exercício de 2019.REQ 40/2019 - CAS
Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."PL 844/2011
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Instituto Nacional Elogística Reversa
Camara Sugere Projeto de Lei para obrigar que os candidatos aos cargos políticos do Poder Legislativo sejam aprovados em uma prova de conhecimentos elaborada pelo poder público.SUG 39/2019
Instituto Nacional Elogística Reversa
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pelo conhecimento do Recurso n° 71, de 2019, e, no mérito, por sua procedência parcial, determinando o retorno da Representação nº 2/2019 e de seu apensado, Representação nº 3, de 2019, ao Conselho de Ética, a fim de que: (i) se reabra a instrução probatória para que sejam oportunizadas as oitivas das testemunhas de defesa restantes e das duas testemunhas indevidamente dispensadas pelo Relator; (ii) seja proferido novo parecer que aprecie as novas provas produzidas, a ser oferecido e deliberado nos termos dos arts. 17 e 18 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRL 1/0
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’PL 4509/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado reconhecimento de pessoas.PL 4508/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer à Comissão de Educação, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Professor Sérgio de Carvalho Pachá.REQ 211/2019
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a realização de estudos com o fim de incluir a prática de vídeo game como esporte e a consequente salvaguarda estatal como fruto desse reconhecimento.INC 48/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.PL 6036/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.PL 2410/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.PL 397/2020
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.PL 131/2020
Comissão de Legislação Participativa
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 4050/2021
PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.PL 5203/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.PL 4334/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.PL 2435/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.PL 1353/2020
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.PL 4977/2016
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para possibilitar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.PDL 334/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.SBT 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.PLP 262/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas.PDL 59/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.PL 4346/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).PL 272/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.PL 4062/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Tribunal de Contas da União
Camara Aviso nº 1892 - GP/TCU - cópia do Acórdão nº 2691/2021 - para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.5 da referida deliberação, nos autos do processo TC-015.552/2021-7, que trata dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2021.AVN 18/2021
Tribunal de Contas da União
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.PL 1032/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.PL 4308/2012
Senado Federal
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater A importância do Reconhecimento das expressões artísticas charge, cartum, grafite e caricatura, como manifestações da cultura brasileira.REQ 49/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senado Federal
Camara Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil).PL 1872/2011
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.PL 408/2019
Câmara dos Deputados
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.PL 2002/2022
JOSE AUGUSTO ROSA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.PL 2418/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 8/0
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 7/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica, Ensino Superior e as atividades religiosas, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 6/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.PRLP 3/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” e dá outras providências".PL 4880/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 5697/2016
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacionalPL 2475/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.PL 3714/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 545/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.PL 1355/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).PL 3533/2021
Câmara dos Deputados
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.PL 3452/2012
VICENTE PAULO DA SILVA
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Sugere a inclusão de conhecimentos básicos sobre o sistema braile de leitura para cegos e surdo-cegos e Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.INC 38/2020
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Um Novo Olhar para o Mundo - Promundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública federal, estadual, distrital ou municipal, em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.PL 1568/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, informações sobre o funcionamento e as atividades do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) e do seu Comitê Gestor.REQ 23/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.PL 1921/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5595/2020, que "Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais."REQ 536/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.PRLP 2/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.PRLP 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.PL 4627/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 560/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
RONALDO CARLETTO
Camara Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.PL 1527/2021
RONALDO CARLETTO
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.PL 3168/2012
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.PL 676/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.PL 6258/2019
WAGNER SOUSA GOMES
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.PL 5644/2019
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “Projeto de Lei 152/22 - Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.REQ 29/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.PL 3300/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas.PL 3300/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos: "Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica. §7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como: I - confiabilidade; II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica; IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada; V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência. VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração."ESB 51/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a aprovação de Moção de Louvor a Elza Soares, pela sua trajetória de mais de sessenta anos como cantora e compositora, e o reconhecimento da sua obra como importante contribuição para a cultura brasileira.REQ 682/2022
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 89/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.PL 943/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber informações sobre a instalação, os avanços e o cronograma do Grupo de Trabalho responsável pelo instrumento único de avaliação biopsicossocial de que trata a LBI, conforme encaminhamento dado no Relatório da Avaliação de Política Pública de 2019 da CAS sobre "Política de reconhecimento das pessoas com deficiência para fins de gozo de direitos previstos em lei". Determina-se que essa audiência pública ocorra antes do dia 25 de abril de 2020.REQ 29/2020 - CAS
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.PL 3446/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.PL 3213/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.PL 3559/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996PL 3423/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.PL 1504/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensivaPL 3347/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a fiança.PL 3624/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo.PL 5622/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Esta Lei reconhece as Academias e seus espaços físicos como componente de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.PL 2173/2022
NEREU CRISPIM
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.PL 945/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações sobre aspectos relacionados ao reconhecimento do estrangeiro residente no Brasil como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).RIC 866/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer à Comissão de Legislação Participativa, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à Universidade Católica de Goiás.REQ 68/2022
PEDRO FRANCISCO UCZAI
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento para as enfermeiras e técnicas de enfermagem da equipe do Hospital da Mulher Heloneida Studart de Vilar dos Teles, em São João de Meriti - RJ, que gravaram e denunciaram o médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra.REQ 26/2022
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.PL 1902/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.PL 1977/2022
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para apresentar o Relatório Luz 2021 e o grau de implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, além de ampliar o conhecimento do público participante sobre os ODS e estimular seu envolvimento na implementação, no acompanhamento e na avaliação dos processos, desafios e avanços da resolução Agenda 2030.REQ 83/2021
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.PL 745/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19 e prorroga o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19.PL 337/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Requer que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adote medidas cabíveis em relação a indícios de conhecimento antecipado de decisões judiciais por parte do Senador Humberto Costa.PCE 1/2021
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.PLS 232/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.PLS 478/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3454/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.PL 833/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".VET 7/2021
Presidência da República
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.PL 888/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em que termos de fato e de direito vêm ocorrendo as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em 6 de fevereiro de 2020.PFS 3/2022
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a Indicação em anexo, por intermédio do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Coronel Alexandre Lucas, para desburocratizar, trazendo mais celeridade na emissão do reconhecimento Federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), das solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por desastres.INC 1293/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.PLP 109/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.PLP 124/2020
ALIEL MACHADO BARK
Comissão de Legislação Participativa
Camara Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 5463/2019
Comissão de Legislação Participativa
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.PL 6962/2010
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
FAUSTO RUY PINATO
Camara Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio.PL 9658/2018
FAUSTO RUY PINATO
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.PL 2407/2015
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.PLS 256/2015
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.PL 57/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Cria o Programa Mulher Senadora no âmbito do Senado Federal.PRS 80/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.EMR 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Poder Executivo
Camara Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 317/2020
Poder Executivo
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.PL 11217/2018
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera-se artigo 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), em prol da adoção do ensino adistância nas aulas de conhecimento teórico para a condução deveículos automotores.PL 3406/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.PL 676/2021
Senado Federal
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir políticas públicas voltadas para a identificação, reconhecimento, apoio e fomento ao Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.REQ 54/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Sugere, ao Ministro do Turismo para que determine, por meio de sua Secretaria Especial da Cultura, o reconhecimento da Cultura Gaúcha - formas de expressão e manifestações tradicionais, artísticas, folclóricas e lúdicas - como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.INS 46/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios de priorização na tramitação de processos de autorização e reconhecimento de cursos superiores, bem como de credenciamento de instituições de educação superior.SBT 1/0
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.PLS 178/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no dia de 05 de maio, em reconhecimento aos direitos da pessoa com visão Monocular.REQ 241/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ALINE SLEUTJES
Camara Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.PL 3568/2020
ALINE SLEUTJES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador que exerce outras atividades remuneradas, sem limite de prazo.PL 5074/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Camara Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.PL 3471/2004
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.PL 9092/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.PEC 314/2004
ADÃO PRETTO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.PL 6152/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
EDSON SANTOS DE SOUZA
Camara Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.PL 1176/2011
EDSON SANTOS DE SOUZA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).PL 1623/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho.PL 957/2003
Comissão de Legislação Participativa
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tomar conhecimento das políticas públicas e programas a serem implementados no âmbito do Ministério do Turismo, especialmente na Secretaria Especial da Cultura, bem como discutir prioridades a fim de trabalhar para uma agenda conjunta e propositiva na área da cultura. Proponho para a audiência a presença da Secretária Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, a Senhora Regina Duarte.REQ 11/2020 - CE
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tomar conhecimento das políticas públicas e programas a serem implementados no âmbito de atuação do Ministério da Cidadania, especialmente na Secretaria Especial do Esporte, bem como discutir as prioridades a fim de trabalhar para uma agenda conjunta e propositiva na área do esporte. Proponho para a audiência a presença do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania.REQ 10/2020 - CE
Senador Dário Berger (MDB/SC)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.PL 38/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.PL 152/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Comissão de Educação
Camara Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.PAR 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.EMC-A 1/0
Comissão de Educação
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.PL 3942/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
WAGNER BACH MARTINS
Camara Emenda ao Subistitutivo do PL 304 DE 2015, que altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.ESB 2/0
WAGNER BACH MARTINS
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.PL 3983/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.PL 12/2021 (Substitutivo-
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 3451/2008
Poder Executivo
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Camara Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.PL 3740/2015
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Senado Federal
Camara Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.PL 423/2022
Senado Federal
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial.PLS 502/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do exame.PL 2482/2020
Senado Federal
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória do Holodomor.PL 423/2022
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara VOTO: Tome conhecimento da matéria. Determine à Sudene que, na hipótese de envio a esta Comissão de qualquer informação complementar pertinente ao exame de matéria de sua competência, por meio de endereço eletrônico de internet, o faça de modo direto e específico, sob pena de deseconomia processual.Envie ao Arquivo.RRL 2/0
JOÃO DA SILVA MAIA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.PL 816/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.PL 170/2022
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.PL 2988/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Requer a realização de audiência pública com objetivo de discutir as Olímpiadas do Conhecimento, de abrangência nacional, bem como os projetos prioritários que são concebidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.REQ 118/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o zelo pelo conhecimento da literatura e da cultura local e regional.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a adoção de metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio.PL 3085/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PL 1942/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.PL 710/2020
Câmara dos Deputados
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das modalidades esportivas no Brasil.PL 8260/2017
EVANDRO ROGERIO ROMAN
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e por sua improcedência.PRL 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.PL 807/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção.PL 4483/2019
Câmara dos Deputados
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Of. n. 17/2021/PS-GSE, para conhecimento do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal, o Comunicado de transferência direta da concessão relativa à CAC nº 1/2021.DOC 166/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.PL 3771/2020
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’.PL 4511/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.PL 4278/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
NEREU CRISPIM
Camara Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.PL 127/2022
NEREU CRISPIM
PAULO ABI-ACKEL
Camara Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.PL 1445/2020
PAULO ABI-ACKEL
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro.PLS 508/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva.PL 3450/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.PL 1501/2019
Câmara dos Deputados
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal - CRA, com o objetivo, no transcurso dos 48 Anos da Embrapa, conhecer os resultados, perspectivas de futuro e as contribuições da pesquisa agropecuária para o desenvolvimento sustentável da agricultura do país, com a presença do: - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)REQ 4/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os problemas enfrentados pelas mulheres indígenas brasileiras que estarão em marcha em Brasília pela luta e reconhecimento dos seus direitos, no período de 9 a 13 de agosto do corrente ano. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Funai; 2. Representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI; 3. Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; 4. Representante das mulheres presentes na marcha.REQ 96/2019 - CDH
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.PL 3799/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente.PL 3799/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, com reconhecimento da imunidade das referidas contribuições às entidades e organizações religiosas que desenvolvam ações de assistência social.INC 1438/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para instituir, excepcionalmente, linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) destinada a atender a agricultores familiares e aos setores produtivos que especifica nos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.PL 2487/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) e Avaliação Seriada dos cursos de Medicina.PL 6118/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação (MEC) informações sobre os indícios de irregularidades que afirmou ter tomado conhecimento em 2021 sobre processo de liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em eventos realizados pelo MEC. Nesses termos, requisita-se: 1 - O encaminhamento da íntegra do(s) processo(s) relativo(s) à ação de controle supostamente instaurada pelo Ministério da Educação a respeito de irregularidades relacionadas à liberação de verbas no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo os respectivos registros eletrônicos com a comprovação das datas de criação e edição, os papéis de trabalho, atas de reunião, relatórios produzidos, relação dos servidores que integraram a comissão avaliativa e documentos conclusivos das autoridades competentes do referido órgão de controle interno e encaminhados a outros órgãos de investigação e persecução penal ou administrativa; 2 - Encaminhamento da íntegra dos processos administrativos autuados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE para a transferência de recursos orçamentários - incluindo a solicitação inicial, o parecer dos órgãos técnicos instrutórios, a decisão das respectivas autoridades competentes, os valores transferidos e os contratos ou convênios firmados com os entes municipais - às seguintes prefeituras: Prefeitura do Município de Rosário (MA); Prefeitura de Anajatuba (MA); Prefeitura de Ijaci (MG); Prefeitura de Dracena (SP); Prefeitura de Ceres (GO); Prefeitura de Centro Novo (MA); Prefeitura de Três Corações (MG) ; Prefeitura de Rosário (MA); Prefeitura de Luís Domingues (MA); Prefeitura de Boa Esperança do Sul (SP); Prefeitura de Guarani D’Oeste (SP); Prefeitura de Bom Lugar (MA), Sra. Marlene Miranda; Prefeitura de Salinópolis (PA); e outras prefeituras que surgirem denúncias de irregularidades sobre a destinação ou o uso de verbas públicas do Ministério da Educação.REQ 17/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de reconhecimento do Jiu-jítsu como esporte olímpico.REQ 26/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública para atualizar o debate acerca da questão das tecnologias de reconhecimento facial para aplicação em segurança pública e em outros sistemas de facilitação do dia a dia no Brasil.REQ 8/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer a inclusão do pesquisador Diogo Moyses na audiência pública que irá debater a questão das tecnologias de reconhecimento facial para aplicação em segurança pública e em outros sistemas de facilitação do dia a dia no Brasil.REQ 25/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Reconhece o espetáculo teatral "Paixão de Cristo", realizado no Município de Poço Branco, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, como manifestação da cultura nacional.PL 427/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições.PL 1642/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.PL 4259/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.PL 150/2022
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.PL 1280/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.EMR 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Programa Pedagógico de Cooperação – Propeco.PL 4304/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.PLP 261/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.PL 5887/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.VTS 1/0
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4084/2020
JOSÉ SILVA SOARES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara O inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei n.º 1540, de 2021, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º ………………. ……………………….. IV - Valorizac¸a~o do Profissional da Educac¸a~o: nos termos do art. 67 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementac¸a~o de condic¸o~es ambientais e relacionais que contribuam para a realizac¸a~o profissional, o aprimoramento das relac¸o~es socioprofissionais e a ampliac¸a~o da compete^ncia profissional, ale´m de prestigiar e estimular sua pra´tica.”EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.RDF 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.PL 572/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Reconhece os cães e gatos como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.PL 1068/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara ADOÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS SISTÊMICOS COM RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GD - EQUILÍBRIO COM ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA CONTIDO NA MODERNIZAÇÃOEMP 39/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2691/2021, nos autos do processo TC-015.552/2021-7, que trata dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2021, para conhecimento, em especial quanto à informação constante no subitem 9.5 da referida deliberação.AVN 18/2021
Tribunal de Contas da União
ALINE SLEUTJES
Camara Requer inclusão na coautoria do PL 5595/2020, que dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.REQ 515/2021
ALINE SLEUTJES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer inclusão na coautoria do PL 5595/2020, que dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.REQ 519/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para estabelecer prazo máximo para a execução de medidas previstas em lei que declare ou reconheça a situação de emergência ou o estado de calamidade pública ou que com ela esteja relacionada.PL 1538/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância.PL 7121/2017
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta o § 1º-A ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam totalmente ministrados na modalidade a distância.PL 6858/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio.PL 3055/2011
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".VET 48/2021
Presidência da República
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e profissionais da área da saúde.PL 1657/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.SBT 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Senado Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.PLS 174/2015
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.VTS 1/0
JOSE AUGUSTO ROSA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.PL 711/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.PL 951/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de tratar da Instrução Normativa n° 128, de 28 de março de 2022, do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem características que podem aumentar a judicialização previdenciária, buscando orientações com diversos especialistas sobre o assunto e objetivando maior conhecimento do cenário para que as casas legislativas possam atuar com maior segurança técnica e jurídica.REQ 27/2022 - CAS
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.PEC 24/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Requer Audiência Pública conjunta com a CMADS e a CDHM, a fim de debater a proposta de reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano.REQ 25/2021
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticações. Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.PLS 144/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.PL 304/2015
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firmaPL 4217/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.PLP 158/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 3022/2021 que altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros.REQ 77/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer aprovação de Moção de Aplausos pela indicação como a próxima imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL) para Fernanda Montenegro, e o Reconhecimento pela trajetória e contribuição artística à cultura brasileira.REQ 87/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva.PL 2810/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.PL 2593/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".VET 14/2022
Presidência da República
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Institui o dia 24 de abril como o Dia de Homenagem às Vítimas e de Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio.PL 1660/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.PL 1981/2011
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.PL 925/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.PL 4749/2016
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas.PL 2922/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.PL 5595/2020
Câmara dos Deputados
Ministério do Trabalho
Senado Submissão ao Congresso Nacional, para conhecimento, da Recomendação nº 204 da OIT, sobre a Transição da Economia Informal para Economia Formal.OFS 10/2017
Ministério do Trabalho
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Reconhece como atividade folclórica e esportiva, a prática do Estilingue, a Boleadeira e o Bodoque.PL 4364/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.PL 4496/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federaçãoPL 4236/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 4108/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.PL 4123/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19, com efeitos até 30 de junho de 2021.PDL 1/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Federal
Camara Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.PL 2000/2021
Senado Federal
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.PL 3687/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural.PL 4168/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PDL 929/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor à Fundação do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, em reconhecimento ao seu marco de progresso de 60 anos.REQ 2221/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Requer moção de aplausos a Antônio Carlos Belchior, que completaria 75 anos na data da presente sessão, como reconhecimento à sua trajetória artística, sua lírica e obra, contribuições significativas para a música e a cultura brasileiraREQ 2220/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor à Fundação do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, em reconhecimento ao seu marco de progresso de 60 anos.REQ 2144/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.PL 6499/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.PL 2883/2021
JOSE MARIO SCHREINER
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiênciaSBT 3/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.PL 4302/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências.PL 3550/2019
NEREU CRISPIM
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Sugere o reconhecimento da criação de animais como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.INC 791/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
RONALDO SANTINI
Camara Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 81/2021
RONALDO SANTINI
Jean Paul Prates
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação concernentes ao Edital nº 5, de 2021, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.RQS 1353/2021
Jean Paul Prates
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.PL 840/2021
Senado Federal
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.PL 5595/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.PL 5545/2020
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui modalidade do seguro-desemprego devida ao trabalhador em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.PL 1449/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.PL 434/2022
LUCAS BELLO REDECKER
Câmara dos Deputados
Senado Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.PL 1854/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.PL 1854/2021
Câmara dos Deputados
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.PL 4073/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).SBR 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).PL 5752/2016
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).SBR 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.PL 12/2021
Senado Federal
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Requer sejam prestadas informações por parte do Ministério Saúde, referentes ao Plano Nacional de Imunização no enfrentamento da Pandemia do Coronavírus, bem como as providências tomadas pelo Governo Federal ao tomar conhecimento do escândalo ocorrido no Estado de Minas Gerais referente à imunização, às escondidas, de aproximadamente 500 (quinhentos) servidores administrativos da Secretaria de Saúde do atual Governo de Minas Gerais, inclusive o próprio Secretário de Governo de Saúde.RIC 373/2021
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Convite ao novo Ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, para comparecer por meio de videoconferência a sessão remota do Plenário do Senado Federal, destinada ao debate temático sobre suas propostas e planos para a educação de nosso país.RQS 1220/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Sugere o reconhecimento da Cultura Gaúcha - formas de expressão e manifestações tradicionais, artísticas, folclóricas e lúdicas - como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.INC 1369/2022
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”PDL 158/2022
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.PDS 82/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.PEC 106/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.PL 1067/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.PL 2655/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo do ensino médio e da educação profissional e tecnológica de nível básico a apresentação de princípios e normas basilares do direito previdenciário.PL 6695/2016
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.PL 3944/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."PL 1087/2020
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.PEC 158/2015
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.PL 3806/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
CELSO MALDANER
Camara Requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sem ônus para Câmara dos deputados, ao Estado de Santa Catarina, para debater, tomar conhecimento sobre informações a respeito das principais novidades tecnológicas e tendências futuras para agronegócio em toda região.REQ 128/2021
CELSO MALDANER
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação.PL 3874/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.PL 6459/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.PL 4646/2009
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senado Federal
Camara Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.PL 7030/2014
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa.PL 2092/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Presidência da República
Senado Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Presidência da República
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 863 de 2021, que “Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providênciasREQ 1028/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal.PL 1507/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.PL 3020/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Ciro Nogueira
Senado Requer licença para desempenhar missão oficial, em Washington D.C e Nova York, nos Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal, de 05 a 13 de junho de 2021.REQ 133/2021 - CDIR
Ciro Nogueira
Flávio Bolsonaro
Senado Requer licença para desempenhar missão oficial, em Washington D.C e Nova York, nos Estados Unidos, com ônus para o Senado Federal, de 06 a 11 de junho de 2021.REQ 132/2021 - CDIR
Flávio Bolsonaro
da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 35 e 48 da Lei 8.443/92, em não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecer</span> ... do recurso de revisão trazido pela empresa GDK S.A.; em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecer</span> do expediente como mera petição; e ... Interno/TCU, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecer</span> ... 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecer</span> ... 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecer</span>
DO1 da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 35 e 48 da Lei 8.443/92, em não conhecer ... do recurso de revisão trazido pela empresa GDK S.A.; em conhecer do expediente como mera petição; e ... Interno/TCU, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer ... 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer ... 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecerATA Nº 31, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 35 e 48 da Lei 8.443/92, em não conhecer ... do recurso de revisão trazido pela empresa GDK S.A.; em conhecer do expediente como mera petição; e ... Interno/TCU, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer ... 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer ... 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecer
Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecer</span> ... 1993 e ao princípio constitucional da economicidade; 9.7.2. foi constatado baixo aproveitamento dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimentos</span>ta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Basto...
DO1 Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer ... 1993 e ao princípio constitucional da economicidade; 9.7.2. foi constatado baixo aproveitamento dos conhecimentosta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Basto...ATA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer ... 1993 e ao princípio constitucional da economicidade; 9.7.2. foi constatado baixo aproveitamento dos conhecimentosta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Basto...
nº 00462/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONHEÇO</span> e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA., CNPJ nº 40.447.088/0001-09. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro de Estado da Controladoria-Geral de União
DO1 nº 00462/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA., CNPJ nº 40.447.088/0001-09. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro de Estado da Controladoria-Geral de UniãoDECISÃO Nº 191, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
nº 00462/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA., CNPJ nº 40.447.088/0001-09. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro de Estado da Controladoria-Geral de União
nº 00463/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONHEÇO</span> e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa DEUTSCHEBRAS COMERCIAL E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.002.776/0001-40. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DO1 nº 00463/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa DEUTSCHEBRAS COMERCIAL E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.002.776/0001-40. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da UniãoDECISÃO Nº 190, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
nº 00463/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa DEUTSCHEBRAS COMERCIAL E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.002.776/0001-40. WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL decide, nos termos da Nota Técnica nº 3/2022/SNDAPI/SECULT (1684268), <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONHECER</span>DECISÃO Nº 5, DE 18 de agosto de 2022 Processo nº 72031.012529/2021-52. Recorrente/Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - CNPJ nº 00.474.973/0001-62. A SECRETÁRIA NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS E PROP...
DO1 AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL decide, nos termos da Nota Técnica nº 3/2022/SNDAPI/SECULT (1684268), CONHECERDECISÃO Nº 5, DE 18 de agosto de 2022 Processo nº 72031.012529/2021-52. Recorrente/Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - CNPJ nº 00.474.973/0001-62. A SECRETÁRIA NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS E PROP...DECISÃO Nº 5, DE 18 de agosto de 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL decide, nos termos da Nota Técnica nº 3/2022/SNDAPI/SECULT (1684268), CONHECERDECISÃO Nº 5, DE 18 de agosto de 2022 Processo nº 72031.012529/2021-52. Recorrente/Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - CNPJ nº 00.474.973/0001-62. A SECRETÁRIA NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS E PROP...
de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheço</span> ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheço</span> ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheço</span> ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheço</span>
DO1 de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheçoDECISÕES SECULT/MTUR DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura
de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço ... de abril de 2022, em consonância com o art. 7º, § 4º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, conheço
, facilitando um maior acesso à cultura, levando a arte aos nossos jovens e crianças proporcionando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span> ... disseminação cultural e mobilização social, com aplicação de metodologias para construção coletiva de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimentos</span>o de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria...
DO1 , facilitando um maior acesso à cultura, levando a arte aos nossos jovens e crianças proporcionando conhecimento ... disseminação cultural e mobilização social, com aplicação de metodologias para construção coletiva de conhecimentoso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria...PORTARIA Nº 477, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
, facilitando um maior acesso à cultura, levando a arte aos nossos jovens e crianças proporcionando conhecimento ... disseminação cultural e mobilização social, com aplicação de metodologias para construção coletiva de conhecimentoso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria...
RECURSOS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CONHECIDOS</span> E DESPROVIDOS. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Decisão: À unanimidade, a CRPC <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> dos Recursos Voluntários e acolheu a preliminar de ausência de ... E, à unanimidade, o Colegiado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> do Recurso de Ofício e negou-lhe provimento. ... Embargos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecidos</span> e parcialmente providos, somente, no sentido de integrar fundamento de mérito. ... Decisão: À unanimidade, a CRPC <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, tão
DO1 RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos Recursos Voluntários e acolheu a preliminar de ausência de ... E, à unanimidade, o Colegiado conheceu do Recurso de Ofício e negou-lhe provimento. ... Embargos conhecidos e parcialmente providos, somente, no sentido de integrar fundamento de mérito. ... Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, tãoDecisão de 4 de Agosto de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Câmara de Recursos da Previdência Complementar
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos Recursos Voluntários e acolheu a preliminar de ausência de ... E, à unanimidade, o Colegiado conheceu do Recurso de Ofício e negou-lhe provimento. ... Embargos conhecidos e parcialmente providos, somente, no sentido de integrar fundamento de mérito. ... Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, tão
Que não atendam ao perfil pessoal, às habilidades e ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span> técnico requerido; e 9.3.3. ... oportunidade para que o participante que tiver a sua entrega não aceita pelo valor igual ou inferior a 4 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheça</span> ... titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo de sete dias da data do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span> ... a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota; a) concedendo oportunidade para que o(a) servidor(a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheça</span>
DO1 Que não atendam ao perfil pessoal, às habilidades e ao conhecimento técnico requerido; e 9.3.3. ... oportunidade para que o participante que tiver a sua entrega não aceita pelo valor igual ou inferior a 4 conheça ... titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo de sete dias da data do conhecimento ... a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota; a) concedendo oportunidade para que o(a) servidor(a) conheçaPORTARIA Nº 25, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Que não atendam ao perfil pessoal, às habilidades e ao conhecimento técnico requerido; e 9.3.3. ... oportunidade para que o participante que tiver a sua entrega não aceita pelo valor igual ou inferior a 4 conheça ... titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo de sete dias da data do conhecimento ... a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota; a) concedendo oportunidade para que o(a) servidor(a) conheça
Despacho Relação nº 49/2022 Não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhece</span> o recurso interposto(1837) 820.164/1969 - Interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO WALDEMAR FERREIRA LTDA 820.990/1995 - Interposto por Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.107/2020-JOAO FERREIRA ALVES ...
DO1 Despacho Relação nº 49/2022 Não conhece o recurso interposto(1837) 820.164/1969 - Interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO WALDEMAR FERREIRA LTDA 820.990/1995 - Interposto por Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.107/2020-JOAO FERREIRA ALVES ...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
Despacho Relação nº 49/2022 Não conhece o recurso interposto(1837) 820.164/1969 - Interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO WALDEMAR FERREIRA LTDA 820.990/1995 - Interposto por Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.107/2020-JOAO FERREIRA ALVES ...
fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas destinadas à ampliação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span> ... a revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil de bens registrados; b) a identificação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimentos</span> ... processos: a) de cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional; b) de gestão documental e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span>
DO1 fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas destinadas à ampliação do conhecimento ... a revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil de bens registrados; b) a identificação de conhecimentos ... processos: a) de cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional; b) de gestão documental e do conhecimentoDECRETO Nº 11.178, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas destinadas à ampliação do conhecimento ... a revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil de bens registrados; b) a identificação de conhecimentos ... processos: a) de cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional; b) de gestão documental e do conhecimento
CNE/CES nº 1065/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> ... o Parecer CNE/CES nº 37/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> ... 700, bairro Gurupi, no município de Teresina, no estado do Piauí, mantida pela Faculdade Centro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecimento</span>
DO1 CNE/CES nº 1065/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, que conheceu ... o Parecer CNE/CES nº 37/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu ... 700, bairro Gurupi, no município de Teresina, no estado do Piauí, mantida pela Faculdade Centro de ConhecimentoDESPACHOS DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
CNE/CES nº 1065/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, que conheceu ... o Parecer CNE/CES nº 37/2020, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu ... 700, bairro Gurupi, no município de Teresina, no estado do Piauí, mantida pela Faculdade Centro de Conhecimento
Art. 2º O IBGE tem como missão retratar o País, com informações necessárias ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span> da sua realidadeDECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em...
DO1 Art. 2º O IBGE tem como missão retratar o País, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidadeDECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em...DECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
Art. 2º O IBGE tem como missão retratar o País, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidadeDECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em...
), a substitutibilidade entre os produtos pode ser governada pela elasticidade de substituição (σ), <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecida</span>s Compensatórias, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de...
DO1 ), a substitutibilidade entre os produtos pode ser governada pela elasticidade de substituição (σ), conhecidas Compensatórias, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de...CIRCULAR Nº 37, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
), a substitutibilidade entre os produtos pode ser governada pela elasticidade de substituição (σ), conhecidas Compensatórias, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 43 e 67 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de...
O Auxiliar Local deverá apresentar declaração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span> e concordância das normas impostas pelaPORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11....
DO1 O Auxiliar Local deverá apresentar declaração de conhecimento e concordância das normas impostas pelaPORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11....PORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
O Auxiliar Local deverá apresentar declaração de conhecimento e concordância das normas impostas pelaPORTARIA GABAER Nº 359/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a contratação de Auxiliares Locais. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Decreto n° 11.011, de 28 de março de 2022, que regulamenta o Capítulo V da Lei n° 11....
Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), com posterior comunicação ao colegiado da Agência para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecimento</span>ACÓRDÃO Nº 273, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 53500.088928/2021-76 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ Acordam os m...
DO1 Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), com posterior comunicação ao colegiado da Agência para conhecimentoACÓRDÃO Nº 273, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 53500.088928/2021-76 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ Acordam os m...ACÓRDÃO Nº 273, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), com posterior comunicação ao colegiado da Agência para conhecimentoACÓRDÃO Nº 273, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Processo nº 53500.088928/2021-76 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ Acordam os m...
71000.065288/2022-20 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Brumadinho Título: Estação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecimento</span> ... 71000.064384/2022-51 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Tucumã Título: Estação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecimento</span>s desportivos, relacionados no anexo I, aprovad...
DO1 71000.065288/2022-20 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Brumadinho Título: Estação Conhecimento ... 71000.064384/2022-51 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Tucumã Título: Estação Conhecimentos desportivos, relacionados no anexo I, aprovad...DELIBERAÇÃO Nº 1547 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Esporte/Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte/Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte
71000.065288/2022-20 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Brumadinho Título: Estação Conhecimento ... 71000.064384/2022-51 Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Tucumã Título: Estação Conhecimentos desportivos, relacionados no anexo I, aprovad...
. § 3º A defesa realizada ou o recurso interposto não serão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conhecidos</span> quando: I - fora do prazo; IIPORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o...
DO1 . § 3º A defesa realizada ou o recurso interposto não serão conhecidos quando: I - fora do prazo; IIPORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o...PORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
. § 3º A defesa realizada ou o recurso interposto não serão conhecidos quando: I - fora do prazo; IIPORTARIA MC Nº 806, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o...
Decisão: POR UNANIMIDADE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecer</span> do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecer</span> do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecer</span> do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecer</span> do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do ... Decisão: POR UNANIMIDADE - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Conhecer</span> do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
DO1 Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto doACÓRDÃOS - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária
Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do ... Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> parcialmente da ação direta ... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:O Tribunal, por unanimidade, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> da ação direta e, no ... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:O Tribunal, por unanimidade, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>conheceu</span> desta arguição de descumprimento
DO1 (A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta ... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no ... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimentoDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta ... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no ... (A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento