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FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, para esclarecer a demissão do ex-diretor do INPE, Ricardo Galvão, e a nomeação de um novo diretor.REQ 82/2019
Aprovado por unanimidade, na condição da conversão de convocação em convite.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara "Requer a convocação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Senhor Marcos Pontes, para comparecer a esta Comissão da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca da exoneração do diretor do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), senhor Ricardo Galvão|".REQ 80/2019
Aprovado por unanimidade, na condição da conversão de convocação em convite.
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.PL 6410/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.PL 716/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 724/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera o artigo 474 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que a condição resolutiva tácita se opera por interpelação judicial e extrajudicial.PLS 13/2018
Comissão do Congresso Nacional
RODRIGO COELHO
Camara Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.PL 5754/2019
RODRIGO COELHO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.PL 2683/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PL 75/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providênciasPL 1728/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.PL 2859/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até três salários mínimos mensais.PL 2165/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praiasPL 2323/2019
CELIO STUDART BARBOSA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional.PL 9418/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de IdentidadeSBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de IdentidadePAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.PL 7471/2017
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências.PL 701/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.PL 1684/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.PL 7946/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.SBT 1/0
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDC 1160/2018
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de IdentidadePL 6009/2019
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece condição para início de obra pública.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.PL 19/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de acolhimento de pessoas em situação de refúgio, em especial a condição dos venezuelanos.REQ 32/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesãoPL 1919/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.PLS 69/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.EMR 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 732/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa.RIC 151/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Institui pensão especial destinada as crianças e adolescentes órfãos em virtude da pandemia de Covid-19.PL 2932/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Senado Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.PLS 201/2016
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.PL 4189/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JORGE SILVA
Camara Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicasPL 2421/2015
JORGE SILVA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.PL 5439/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.PL 516/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 22/2021-CI, seja incluído na condição de convidado o senhor Volnei Morastoni, Prefeito Municipal de Itajaí/SC.REQ 23/2021 - CI
Senador Dário Berger (MDB/SC)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Define o crime de injuria racial e dá outras providênciasPL 2742/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.PL 4196/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.PL 443/2019
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Sugere a inclusão do Município de Nossa Senhora do Socorro - SE, na próxima etapa do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, na condição de representante da Região Nordeste.REQ 146/2019
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita a inserção de nomes na Audiência Pública aprovada na sessão de 24/04/2019, pelo requerimento 39/2019, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados para discussão do PL nº 443/2019, que "Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo). Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo''''.REQ 67/2019
MARCELO RIBEIRO FREIXO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Susta a Portaria n° 1.129, de 13 de outubro de 2017 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.PDC 794/2017
LEONARDO CUNHA DE BRITO
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Susta a aplicação da Portaria nº .1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho (MTb), publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.PDC 792/2017
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l".PDC 793/2017
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998/; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4/2016.l".PDC 795/2017
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil.PL 5497/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.EMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.PL 1812/2021
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
SERGIO DE SOUZA
Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do Parlamentar relacionado abaixo, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 340/2021
SERGIO DE SOUZA
SERGIO DE SOUZA
Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão da Parlamentar relacionada abaixo, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 337/2021
SERGIO DE SOUZA
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do Parlamentar relacionado abaixo, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 334/2021
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer que sejam incluídos dentre os representantes das entidades elencadas, na condição de expositores na Audiência Pública a ser realizada pela CTASP, que objetiva debater as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de covid-19 sobre suas rotinas laborais, nos termos do Requerimento nº 15/2021, de autoria do Dep. Paulo Ramos.REQ 31/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.PL 5778/2016
Comissão de Seguridade Social e Família
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.PL 3319/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.SBT 2/0
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.PL 1588/2020
Senado Federal
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.PL 2138/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 4924/2020, que Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMR 1/0
MAURO NAZIF RASUL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita seja convidado o Ministro de Estado da Educação, senhor Milton Ribeiro, para prestar esclarecimentos referente à entrevista na qual afirma que a inclusão de alunos com deficiência atrapalha o aprendizado de outras crianças sem a mesma condição.REQ 59/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.PL 2656/2021
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.PL 2213/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Senado Federal
Camara Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.PL 8831/2017
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.PL 587/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.PDL 131/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.PDL 131/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M).PL 5418/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.PL 3746/2020
IVAN VALENTE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.658-B de 2014 do Senado Federal (PLS 380/2013 na Casa de origem), que “Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.RDF 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.PL 4924/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).PL 6986/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na seleção de estagiários bem como a condição social e familiar do candidato ao estágio.PLS 453/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.EMP 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.REQ 1345/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.PL 646/2022
NEREU CRISPIM
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.PL 3271/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.PLP 183/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.PL 4143/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Eleva as Bandas Musicais Militares e Civis à condição de "patrimônio musical da cultura brasileira".PL 2161/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.PL 1960/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.PL 684/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.PL 1987/2020
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir e selecionar os Cânones da Literatura da Língua Portuguesa e os Intérpretes da História do Brasil e do Povo Brasileiro com vistas a elevá-los à condição de Patrimônio da Literatura Brasileira.REQ 125/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
Camara Altera os artigos 10, 23 e 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir prerrogativas de líderes quanto a indicação e substituição de membros das bancadas nas Comissões.PRC 261/2017
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.PRLE 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário.PLS 196/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os ganhadores dos prêmios de loterias, relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais.RQS 136/2016
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Senado Requer nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os ganhadores dos prêmios de loterias, relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais.RQS 136/2016
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, publicada no DOU, de 04 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, objetivando, na prática, à transferência desse valor originalmente destinado à Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas (Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste), para aplicação em publicidade institucional, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.PDL 256/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.PL 9200/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas.PL 3168/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Institui linha especial de crédito ruralPL 348/2021
JOSÉ SILVA SOARES
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.PL 2851/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita seja convidado o Ministro de Estado da Educação, senhor Milton Ribeiro, para prestar esclarecimentos referente à entrevista na qual afirma que a inclusão de alunos com deficiência atrapalha o aprendizado de outras crianças sem a mesma condição.REQ 57/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.PL 2709/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão dos Parlamentares relacionados abaixo, conforme as adesões em anexo, como membros da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando suas adesões haverem sido realizadas após o registro da mencionada Frente.DOC 626/2022
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.PRC 9/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para abertura de empreendimento próprioPL 7768/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre benefícios aos doadores de órgãos, na forma que especifica.PL 2231/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.PL 488/2011
Senado Federal
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.PL 1986/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).EMC 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).SBT 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).ESB 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.PL 4371/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.PRC 10/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 6601/2009
ALEX CANZIANI SILVEIRA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.PL 2866/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.SBT 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.PL 5788/2016
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Geovânia de Sá
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.PL 3994/2015
Geovânia de Sá
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.PL 1117/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.PL 1151/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a condição física e emocional das girafas em situação de maus-tratos, no resort Portobello.REQ 18/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de audiência pública acerca do acolhimento aos estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas e a garantia de seu direito à educação.REQ 15/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providênciasPL 911/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gêneroPLS 515/2017
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Hélio José (MDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.PLS 346/2017
Senador Hélio José (MDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.PL 10333/2018
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação PermanentePL 11030/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Estabelece condição para início de obra pública.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Estabelece condição para início de obra pública.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO
Camara Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, novas condições para concessão do benefício do Bolsa Família: o Teste do pezinho e o Teste do ouvido (orelhinha),PL 8010/2017
BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõem sobre alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para combater a exploração do trabalho infantil e dá outras providências.PL 9785/2018
FLAVIO ALVES SABINO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).EMC 1/0
JULIO CESAR RIBEIRO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).ESB 1/0
JULIO CESAR RIBEIRO
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.PL 1247/2022
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.PL 4290/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.PL 3616/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para impor as penalidades de multa, cassação do direito de dirigir e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, bem como determinar a realização de exames como condição para que o condutor volte a dirigir, nos casos de cometimento dos crimes que menciona.PL 4482/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde."REQ 3111/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.PL 3504/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.PL 3354/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.PL 3469/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.PL 2113/2019
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.PL 11218/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.PL 3048/2021
Senado Federal
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.PLS 42/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.PLS 42/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Estabelece condição para início de obra pública.PL 10755/2018
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem;EMC 92/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.PL 3751/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a PORTARIA GM-MD N° 1.079, DE 2 DE MARÇO DE 2021, Dispõe sobre a aplicação de recursos, em caráter excepcional, necessária ao desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.PDL 99/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.PL 7876/2017
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Comissão de Cultura
Camara Eleva o Sanduíche Bauru à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.PAR 1/0
Comissão de Cultura
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.PLP 19/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do Deputado Osmar Serraglio , como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 182/2022
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
Camara Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.PL 1235/2011
CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes.PL 4314/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4286/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.PL 4290/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Informações a Ministro-Chefe de Segurança Institucional do Brasil, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).RQS 2360/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.PL 2335/2021
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades.PL 643/2019
Senado Federal
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública para ouvir o embaixador do Brasil na França, Luis Fernando Serra, na condição de convidado, para prestar esclarecimentos sobre declarações a respeito da pandemia no Brasil.REQ 29/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Requer o envio de solicitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República no sentido de que os guardas municipais, na condição de profissionais de segurança pública, sejam priorizados no plano do governo federal que estabelece a ordem de vacinação contra a Covid-19 para os grupos prioritários, de forma a conferir a eles, assim como a todos os demais profissionais da segurança pública, incluídos os policiais penais federais, estaduais e distritais, a mesma prioridade atribuída aos trabalhadores da área de saúde.REQ 11/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.PL 467/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.SBT 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Câmara dos Deputados
Senado Eleva o Rodeio Crioulo, bem como suas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestação da cultura nacional.PL 406/2019
Câmara dos Deputados
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.PL 2276/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.PL 3219/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.PL 463/2019
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.PL 215/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.PL 847/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere ao Ministro da Economia, na condição de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a fixação de diretriz para suspensão temporária, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), dos juros do cheque especial cobrados pelos bancos.INC 172/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida.PL 3417/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.PL 3555/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensivaPL 3347/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a fiança.PL 3624/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).PL 3964/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.PL 315/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.PL 3616/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.PL 3616/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. Aprova os Projetos de Lei nº 1.588, de 2020 e nº 9.062, de 2017 e aprova parcialmente os Projetos de Lei nº. 11.094, 11.095, 11.096, 11.170 de 2018, Projetos de Lei nº 81, 84, 85 e 182 e 183, de 2019 e Projetos de Lei nº 481 e 4.481, de 2020.PRL 2/0
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a condição atual e os estímulos necessários para o desenvolvimento do Voluntariado no país.REQ 19/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Dispõe sobre a forma de realização das convenções partidárias alusivas às eleições municipais de 2020, agendadas para o período de 20 de julho a 5 de agosto de 2020, nas condições que especifica.PL 3251/2020
NEWTON CARDOSO JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.PL 306/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PLP 84/2020
ENIO JOSÉ VERRI
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.PL 1031/2020
ENIO JOSÉ VERRI
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.PLP 254/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDL 924/2021
Câmara dos Deputados
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Dispõe sobre o fim dos chamados “carros oficiais”, com a proibição da utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, exceto o Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro.PLS 547/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 4/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 2/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.EMC-A 3/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.RDF 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PLS 240/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.PEC 109/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.PDL 270/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.PDL 270/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.PDL 924/2021
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.PL 2778/2019
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.PL 512/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.PL 10745/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.PL 6957/2017
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
RUBENS BUENO
Camara Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais.PL 422/2019
RUBENS BUENO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir o desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na seleção de estagiários bem como a condição social e familiar do candidato ao estágio.PL 1406/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.SBT 1/0
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.SBE-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).SBT 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir condições de utilização dos recursos do fundo de que trata seu art. 320 para custeio da formação de condutores hipossuficientes.PL 3352/2019
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, para obrigar o ensino da neurodiversidade, psicopatologia e da psicologia comportamental nos cursos de formação das carreiras de da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, e dá outras providências.PL 1538/2022
LEONARDO DE MELO GADELHA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis.PL 1528/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.PL 1486/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.PL 3800/2019
Senado Federal
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção o de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.SBT 1/0
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.PL 3048/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.PL 477/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino.PL 3336/2021
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.PLS 536/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providênciasPL 4185/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. Aprova os Projetos de Lei nº 1.588, de 2020 e nº 9.062, de 2017 e aprova parcialmente os Projetos de Lei nº. 11.094, 11.095, 11.096, 11.170 de 2018, Projetos de Lei nº 81, 84, 85 e 182 e 183, de 2019 e Projetos de Lei nº 481 e 4.481, de 2020.SBT 1/0
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas.PL 508/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 4151/2008
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.PL 1302/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.PL 6040/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo que as pessoas portadoras da Síndrome de Down tenham precedência na ordem de vacinação atinente à COVID19, haja vista o nível de risco a que são expostos por ocasião da sua condição.INC 164/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não venham a excluir da condição de dependente quem assim estiver definido pelo Regime Geral da Previdência Social.PLS 314/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.PL 4295/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.PL 4148/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.PL 4931/2020
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.PLS 480/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
NEREU CRISPIM
Camara Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.PL 127/2022
NEREU CRISPIM
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos.PL 118/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.PLS 703/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para conceder ao trabalhador o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição enquadrada nas categorias elencadas.PLS 703/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º.PL 2024/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
ANTONIO RIBEIRO
Camara Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho.PL 2005/2020
ANTONIO RIBEIRO
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.PL 1417/2020
JOÃO BATISTA CONTI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4189, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada “bengala longa” para fins de identificação da condição de seu usuário.REQ 708/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.PL 7696/2017
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.PL 2807/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.PL 3235/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.PL 151/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.PL 157/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.746/2021, que altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.REQ 15/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.PL 2746/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.PL 1526/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.PL 3112/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Parecer ao PL 4.189 de 2019 que Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.EMR 1/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias.PL 6447/2013
Senado Federal
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.PL 7332/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual.PLS 94/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior.PL 435/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senado Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.PEC 145/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Senado Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.PEC 145/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.EMR 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que especifica.PL 2997/2015
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.PL 3730/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.PL 3730/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias.EMR 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.PL 767/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.PL 1167/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com representantes das instituições listadas, para debaterem e prestarem esclarecimentos sobre a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordoREQ 56/2019
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar dispositivo sobre os tipos de deficiência.PL 2885/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.PDL 311/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 6485/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame toxicológico bianual como condição para habilitação dos condutores para o exercício de atividade remunerada.PL 5184/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
NEREU CRISPIM
Camara Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 647/2022
NEREU CRISPIM
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.PL 697/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico.PL 4191/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.PL 4289/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação aprovados e matriculados em qualquer Faculdade de Medicina, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.PL 4266/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.PL 3/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.PL 3/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.PL 3/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.PL 2690/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a transferência de bilhete aéreo e sobre o reembolso em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento.PL 4092/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.PL 3996/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.PL 3867/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senado Federal
Camara Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 60/2022
Senado Federal
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático.PL 425/2022
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre prévia autorização do poder legislativo federal, para realização de desestatização da autoridade portuária das companhias docas, que tem poder de polícia, conforme disposto na Lei n.º 12.815 de 05 de junho de 2013.PL 4234/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.PL 4090/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências.PL 4153/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Susta os efeitos dos atos de assentimento prévio nº 42, de 7 de abril de 2021; nº 198, de 26 de julho de 2021; nºs 111, 125 e 133, de 16 de agosto de 2021; e nºs 236 e 253, de 01 de dezembro de 2021, outorgados pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, para pesquisa e lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira, Japurá e Santa Isabel do Rio Negro, no estado do AmazonasPDL 1121/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senado Federal
Camara Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.PL 7658/2014
Senado Federal
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre acontecimentos comunicados por expediente que podem ter afetado a regular implementação da política de pesquisa, desenvolvimento e inovação na região da Amazônia Ocidental e Amapá.RIC 959/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.PL 3946/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.PL 2473/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever que a pessoa com deficiência cumprirá pena em estabelecimento penal adaptado à sua condição peculiar.PL 4008/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.PL 3943/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.PL 3943/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".PL 4244/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".PL 4244/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ."PL 4834/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.PL 1506/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Estabelece, em virtude das consequências da pandemia de covid-19, condições especiais para a justificativa de ausência nas edições 2020 e 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e solicitação de isenção da taxa de inscrição para as edições de 2021 e 2022.PL 2906/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".PDC 791/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere à Exma. Ministra da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural retornar a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) à condição de órgão singular do Ministério, bem como proceder a análise da Lei nº 13.710/2018, que institui a política nacional do cacau, e de sua alteração já aprovada no Senado Federal pela apreciação do Projeto de Lei nº 4.107/2019.INC 623/2021
RONALDO CARLETTO
Câmara dos Deputados
Senado Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Câmara dos Deputados
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.PL 1839/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)
Senado Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO da jornalista Patrícia Campos Mello para prestar depoimento na condição de testemunha.REQ 343/2020 - CPMI - Fak
Deputado Federal Carlos Jordy (PSL/RJ)