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Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Altera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.PL 1128/2021
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal.PL 3873/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.PL 689/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.PL 2857/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MORONI BING TORGAN
Camara Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.PL 3064/2015
MORONI BING TORGAN
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.PL 3971/2020
FAUSTO RUY PINATO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.PL 4554/2020
Senado Federal
como da estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas no âmbito de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span> da Seção Judiciária; IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, para reuniõesRESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 (*) Dispõe sobre a ins...
DO1 como da estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas no âmbito de competência ... jurisdicional da Seção Judiciária; IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, para reuniõesRESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 (*) Dispõe sobre a ins...RESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 (*) - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência
como da estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas no âmbito de competência ... jurisdicional da Seção Judiciária; IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, para reuniõesRESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 (*) Dispõe sobre a ins...
É importante destacar que a decisão quanto à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência jurisdicional</span> para apuração desses ilícitos - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no uso das atribuições que lhe sã...
DO1 É importante destacar que a decisão quanto à competência jurisdicional para apuração desses ilícitos - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no uso das atribuições que lhe sã...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
É importante destacar que a decisão quanto à competência jurisdicional para apuração desses ilícitos - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no uso das atribuições que lhe sã...
Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil a solicitação de ajuizamento, segundo a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>, quando efetuar o juízo positivo de admissibilidade da medida; III - solicitar aos órgãos relativos à atuação da Procuradoria-Geral da União em matéria de Assu...
DO1 Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil a solicitação de ajuizamento, segundo a competência ... jurisdicional, quando efetuar o juízo positivo de admissibilidade da medida; III - solicitar aos órgãos relativos à atuação da Procuradoria-Geral da União em matéria de Assu...PORTARIA NORMATIVA Nº 4/PGU/AGU, DE 23 DE JULHO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil a solicitação de ajuizamento, segundo a competência ... jurisdicional, quando efetuar o juízo positivo de admissibilidade da medida; III - solicitar aos órgãos relativos à atuação da Procuradoria-Geral da União em matéria de Assu...
, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas do IBGE no limite de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>.DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Institut...
DO1 , coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas do IBGE no limite de sua competência ... jurisdicional.DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Institut...DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas do IBGE no limite de sua competência ... jurisdicional.DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Institut...
internacionais, quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>; 4.Imunidade de jurisdição e de execução de Estados estrangeiros e missões diplomáticas ... , quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência jurisdicional</span>
DO1 internacionais, quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da competência ... jurisdicional; 4.Imunidade de jurisdição e de execução de Estados estrangeiros e missões diplomáticas ... , quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da competência jurisdicionalPORTARIA NORMATIVA Nº 7/2021/PGU/AGU, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
internacionais, quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da competência ... jurisdicional; 4.Imunidade de jurisdição e de execução de Estados estrangeiros e missões diplomáticas ... , quando discutida na Justiça Federal, ou quando haja necessidade do deslocamento da competência jurisdicional
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Competência jurisdicional</span> nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substitu...
DO1 Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substitu...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substitu...
preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. ... preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
DO1 preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. ... preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. ... preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha; e, peloamicus curiae, o Dr. Luis Gustavo Grandi...
DO1 preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha; e, peloamicus curiae, o Dr. Luis Gustavo Grandi...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Luiz Gustavo Pereira da Cunha; e, peloamicus curiae, o Dr. Luis Gustavo Grandi...
Recursos Fiscais - CARF possui, na esfera tributária federal, no âmbito do Ministério da Economia, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span> administrativa equivalente à do Conselho de Recursos da Previdência Social na esfera previdenciáriabelece dispensa do registro de presença do Conselheiro repre...
DO1 Recursos Fiscais - CARF possui, na esfera tributária federal, no âmbito do Ministério da Economia, competência ... jurisdicional administrativa equivalente à do Conselho de Recursos da Previdência Social na esfera previdenciáriabelece dispensa do registro de presença do Conselheiro repre...PROVIMENTO Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social
Recursos Fiscais - CARF possui, na esfera tributária federal, no âmbito do Ministério da Economia, competência ... jurisdicional administrativa equivalente à do Conselho de Recursos da Previdência Social na esfera previdenciáriabelece dispensa do registro de presença do Conselheiro repre...
preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. ... preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span>, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
DO1 preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. ... preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. ... preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal, e limita-se ao exaurimento da competência ... jurisdicional, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
devendo manter a condição de adimplência até a homologação do pleito; V - residência fora da área de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span> do Conselho, exceto quando o pleito objetivar a eleição do Cofen; VI - cassação de mandato de votar e de ser votado por meio de eleições diretas ou por manda...
DO1 devendo manter a condição de adimplência até a homologação do pleito; V - residência fora da área de competência ... jurisdicional do Conselho, exceto quando o pleito objetivar a eleição do Cofen; VI - cassação de mandato de votar e de ser votado por meio de eleições diretas ou por manda...RESOLUÇÃO COFEN Nº 695, de 28 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
devendo manter a condição de adimplência até a homologação do pleito; V - residência fora da área de competência ... jurisdicional do Conselho, exceto quando o pleito objetivar a eleição do Cofen; VI - cassação de mandato de votar e de ser votado por meio de eleições diretas ou por manda...
como da estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas no âmbito de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span> da Seção Judiciária; IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, para reuniõesRESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 Dispõe sobre a institu...
DO1 como da estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas no âmbito de competência ... jurisdicional da Seção Judiciária; IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, para reuniõesRESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 Dispõe sobre a institu...RESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência
como da estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas no âmbito de competência ... jurisdicional da Seção Judiciária; IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, para reuniõesRESOLUÇÃO Nº 499, de 1º de outubro de 2018 Dispõe sobre a institu...
judiciária responsável pelo relaxamento, sendo certo que a complexidade dos critérios de divisão da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>competência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>jurisdicional</span> não podem obstaculizar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB).868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.127  (1) ORIGEM : ADI - 1...
DO1 judiciária responsável pelo relaxamento, sendo certo que a complexidade dos critérios de divisão da competência ... jurisdicional não podem obstaculizar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB).868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.127  (1) ORIGEM : ADI - 1...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
judiciária responsável pelo relaxamento, sendo certo que a complexidade dos critérios de divisão da competência ... jurisdicional não podem obstaculizar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB).868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.127  (1) ORIGEM : ADI - 1...