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PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.PL 10183/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.PL 1436/2019
ANTONIO RIBEIRO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providênciasPL 2690/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Acrescenta o art. 3º-A à Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 27 de maio de 2011, para tornar cláusulas necessárias dos contratos de serviços objeto de execução indireta o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.PRC 76/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.PLP 96/2019
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.PL 2632/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.PL 7714/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.PL 8210/2017
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.PL 2669/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.PL 4846/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 392/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.PL 1760/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.PL 1643/2022
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 2344/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.PL 2067/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.PLS 236/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.PLS 236/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos.PL 283/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.PL 1264/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.PL 3118/2015
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.PL 5557/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1622/2022
GUILHERME MURARO DERRITE
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.PL 871/2022
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.PL 3548/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.PL 4774/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.PL 3574/2008
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.PL 6783/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.PL 9384/2017
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.PL 291/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.PLS 480/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.PLP 318/2016
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.PL 629/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.PL 3928/2012
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.PL 4318/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão.PL 2711/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.PL 5781/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.797, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ME...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.797, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ME...PORTARIA SPU/ME Nº 5.797, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.797, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ME...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação ... contratação), concorrendo para ato de gestão ilegítimo e antieconômico caracterizado por existência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação ... contratação), concorrendo para ato de gestão ilegítimo e antieconômico caracterizado por existência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação
DO1 contratual prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação ... contratação), concorrendo para ato de gestão ilegítimo e antieconômico caracterizado por existência de cláusula ... contratual prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação ... contratação), concorrendo para ato de gestão ilegítimo e antieconômico caracterizado por existência de cláusula ... contratual prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violaçãoATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
contratual prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação ... contratação), concorrendo para ato de gestão ilegítimo e antieconômico caracterizado por existência de cláusula ... contratual prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação ... contratação), concorrendo para ato de gestão ilegítimo e antieconômico caracterizado por existência de cláusula ... contratual prevendo despesas sem adequados controles da aplicação dos valores, em aparente violação
; se houver inobservância de qualquer condição nela expressa; ou ainda se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>. Art. 5º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar da aver...
DO1 ; se houver inobservância de qualquer condição nela expressa; ou ainda se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual. Art. 5º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar da aver...PORTARIA SPU/ME Nº 5.722, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
; se houver inobservância de qualquer condição nela expressa; ou ainda se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual. Art. 5º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar da aver...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.720, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.720, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...PORTARIA SPU/ME Nº 5.720, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.720, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...
vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.689, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENT...
DO1 vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.689, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENT...PORTARIA SPU/ME Nº 5.689, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.689, DE 24 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENT...
das Empresas Eletrobras - CELSE, realizada no dia 27/5/2021, acerca da padronização e utilização da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> da Matriz de Risco ajustada e consensada na reunião, em atendimento à demanda do TCU por ... deliberado pelo Comitê, por meio de representantes das empresas do grupo Eletrobras, pela utilização da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> da Matriz de Risco ajustada e consensada na reunião, em atendimento à determinação do TCU
DO1 das Empresas Eletrobras - CELSE, realizada no dia 27/5/2021, acerca da padronização e utilização da cláusula ... contratual da Matriz de Risco ajustada e consensada na reunião, em atendimento à demanda do TCU por ... deliberado pelo Comitê, por meio de representantes das empresas do grupo Eletrobras, pela utilização da cláusula ... contratual da Matriz de Risco ajustada e consensada na reunião, em atendimento à determinação do TCUATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
das Empresas Eletrobras - CELSE, realizada no dia 27/5/2021, acerca da padronização e utilização da cláusula ... contratual da Matriz de Risco ajustada e consensada na reunião, em atendimento à demanda do TCU por ... deliberado pelo Comitê, por meio de representantes das empresas do grupo Eletrobras, pela utilização da cláusula ... contratual da Matriz de Risco ajustada e consensada na reunião, em atendimento à determinação do TCU
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.784, DE 25 DE MAIO DE 2022 Doação com encargos, ao Município de Macapá/AP, das benfeitorias construídas no imóvel localizado à Rua Cândido Mendes, nº 48, esquina com...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.784, DE 25 DE MAIO DE 2022 Doação com encargos, ao Município de Macapá/AP, das benfeitorias construídas no imóvel localizado à Rua Cândido Mendes, nº 48, esquina com...PORTARIA SPU/ME Nº 4.784, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.784, DE 25 DE MAIO DE 2022 Doação com encargos, ao Município de Macapá/AP, das benfeitorias construídas no imóvel localizado à Rua Cândido Mendes, nº 48, esquina com...
Para avaliar o efeito da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula contratual</span> de aceite pelo cliente sobre quando o controle do ativova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião reali...
DO1 Para avaliar o efeito da cláusula contratual de aceite pelo cliente sobre quando o controle do ativova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião reali...RESOLUÇÃO CVM Nº 116, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Para avaliar o efeito da cláusula contratual de aceite pelo cliente sobre quando o controle do ativova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião reali...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.467, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Estado de Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área medindo 14.943,00m² e b...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.467, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Estado de Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área medindo 14.943,00m² e b...PORTARIA SPU/ME Nº 5.467, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.467, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Estado de Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área medindo 14.943,00m² e b...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.474, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Palmitos/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 7.000 m², situado ...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.474, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Palmitos/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 7.000 m², situado ...PORTARIA SPU/ME Nº 5.474, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.474, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Palmitos/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 7.000 m², situado ...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Itá/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 3.011,74 m², situado na...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Itá/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 3.011,74 m², situado na...PORTARIA SPU/ME Nº 5.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Itá/SC de imóvel de propriedade da União, constituído por terreno com área de 3.011,74 m², situado na...
contrato por parte do poder concedente, a Antaq trouxe arrazoado no sentido da desnecessidade de incluir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> nesse sentido (item 9.2); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamentoATA Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mi...
DO1 contrato por parte do poder concedente, a Antaq trouxe arrazoado no sentido da desnecessidade de incluir cláusula ... contratual nesse sentido (item 9.2); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamentoATA Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mi...ATA Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
contrato por parte do poder concedente, a Antaq trouxe arrazoado no sentido da desnecessidade de incluir cláusula ... contratual nesse sentido (item 9.2); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamentoATA Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidência: Mi...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.371, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Município de Macapá/AP das Benfeitorias existentes no imóvel, medindo 316,54m², localizado à Rua Hildemar Maia, nº...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.371, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Município de Macapá/AP das Benfeitorias existentes no imóvel, medindo 316,54m², localizado à Rua Hildemar Maia, nº...PORTARIA SPU/ME Nº 5.371, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.371, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Município de Macapá/AP das Benfeitorias existentes no imóvel, medindo 316,54m², localizado à Rua Hildemar Maia, nº...
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.353, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...
DO1 descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.353, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...PORTARIA SPU/ME Nº 5.353, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.353, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...
em diante Revisão Periódica da Receita Anual Permitida aplicável à receita ofertada em leilão Não há <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span> Custo de capital de terceiros.022, DE 31 DE MAIO DE 2022 Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicávei...
DO1 em diante Revisão Periódica da Receita Anual Permitida aplicável à receita ofertada em leilão Não há cláusula ... contratual Custo de capital de terceiros.022, DE 31 DE MAIO DE 2022 Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicávei...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.022, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
em diante Revisão Periódica da Receita Anual Permitida aplicável à receita ofertada em leilão Não há cláusula ... contratual Custo de capital de terceiros.022, DE 31 DE MAIO DE 2022 Aprova novas versões dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicávei...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa; ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.PORTARIA SPU/ME Nº 5.225, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Município de Macapá/AP, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interio...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa; ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.PORTARIA SPU/ME Nº 5.225, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Município de Macapá/AP, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interio...PORTARIA SPU/ME Nº 5.225, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa; ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.PORTARIA SPU/ME Nº 5.225, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Município de Macapá/AP, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interio...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.228, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Coroados-SP, dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/n°, Centro - Coroados - SP, denomin...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.228, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Coroados-SP, dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/n°, Centro - Coroados - SP, denomin...PORTARIA SPU/ME Nº 5.228, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.228, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com encargos ao Município de Coroados-SP, dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/n°, Centro - Coroados - SP, denomin...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.229, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ Campus Nilo Peçanha/Pinheiral, autarqu...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.229, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ Campus Nilo Peçanha/Pinheiral, autarqu...PORTARIA SPU/ME Nº 5.229, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.229, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ Campus Nilo Peçanha/Pinheiral, autarqu...
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.929, DE 1º DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...
DO1 se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.929, DE 1º DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...PORTARIA SPU/ME Nº 5.929, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.929, DE 1º DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E ...
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cláusula</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>contratual</span>.931, DE 30 DE MAIO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO...
DO1 descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.931, DE 30 DE MAIO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO...PORTARIA SPU/ME Nº 4.931, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula ... contratual.931, DE 30 DE MAIO DE 2022 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO...