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ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.PL 2458/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.PL 751/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA
Camara Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publicaPL 2788/2020
MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.PL 925/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.PL 1871/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.PL 1797/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta da educação básica e superior em caso de suspensão de atividades pedagógicas presenciais em razão de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.SBT 2/0
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.PL 1377/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Revoga o Ato da Mesa nº43/2009 para suspender a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.PRC 18/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 2126/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.PLS 56/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.PLS 56/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.PL 852/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.PL 855/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicosPL 3022/2019
CELIO STUDART BARBOSA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.PL 1096/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 3/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 2/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.RIC 383/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública.PL 923/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.PL 996/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.PL 1025/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.PL 2996/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.PL 1025/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Camara Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.PL 977/2020
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).PL 1815/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.PL 1094/2020
ALESSANDRA DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa Bolsa Família, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.PLP 40/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 2207/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.PL 2189/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Chico Rodrigues
Senado Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.PL 1136/2021
Chico Rodrigues
JOÃO SANDES JÚNIOR
Camara Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 248/2011
JOÃO SANDES JÚNIOR
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO
Camara Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 3265/2008
ILDERLEI SOUZA RODRIGUES CORDEIRO
CELSO MALDANER
Camara Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.PLP 79/2020
CELSO MALDANER
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.PL 4761/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.PL 3702/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.PL 3275/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2833/2020
NEREU CRISPIM
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública.PL 1063/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 3605/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.PL 3218/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Suspende o uso de cartões corporativos em períodos de decretação de calamidade pública.PL 1005/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.PL 860/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.PL 1751/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.PL 3509/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.PL 1270/2020
WELITON FERNANDES PRADO
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, a destinação de recursos em favor do município de Santo Antônio de Pádua - RJ, em Estado de Calamidade Pública.INC 65/2022
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.PL 4932/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especificaMPV 1035/2021
Poder Executivo
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.SBT 1/0
JANDIRA FEGHALI
RUBENS BUENO
Camara Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública.PL 1640/2021
RUBENS BUENO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a suspensão saldo devedor dos beneficiários do Fies, durante o ano de 2021.PL 592/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.REC 10/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
CELSO MALDANER
Camara Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública.PL 1476/2020
CELSO MALDANER
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.PLP 122/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.PL 1525/2020
NILTO IGNACIO TATTO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.PL 2165/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.PL 1551/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública.PL 1510/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública.PL 179/2022
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.PL 647/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.PL 3209/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.PL 3431/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.PL 801/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.PL 997/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.PL 4169/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3487/2020
VILSON LUIZ DA SILVA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 4378/2020
MÁRCIO CARLOS MARINHO
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera os artigos 171 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de aplicar a pena em triplo se o crime for cometido em estado de calamidade pública.PL 4751/2020
FRANCO CARTAFINA GOMES
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade públicaPL 4341/2020
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PLP 57/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5853/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.PL 1008/2020
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.PL 1337/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.PL 627/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de educação física em caso de estado de calamidade pública.PL 2939/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.PL 900/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública.PL 1391/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo” e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.EMS 1561/2020
Senado Federal
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a necessidade de antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, e qualquer decreto de calamidade pública em âmbito nacional.PL 1813/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 4561/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.PL 3636/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 1492/2020
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.PL 1450/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre o cumprimento do calendário escolar em situações de calamidade pública.PL 2299/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CELSO MALDANER
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 1624/2020
CELSO MALDANER
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública.PL 1007/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.PL 3374/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.PL 1485/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.PL 2819/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.PL 3859/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para garantir a validade do receituário médico em caso de emergência em saúde e estado de calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020PL 1154/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.PL 4414/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
Camara Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.PL 1760/2020
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).PL 2174/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.PL 464/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública.PL 3092/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.PL 991/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.PL 2050/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.PL 647/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.PL 3845/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBR 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PRL 2/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo a alteração da Portaria 384/92 para que reveja a limitação temporal imposta para a rescisão seguida de recontratação, no período reconhecido de calamidade pública.INC 963/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.PL 779/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.PLP 111/2020
GUSTAVO BONATO FRUET
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.PDL 91/2020
CELSO MALDANER
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública.PL 2094/2020
FAUSTO RUY PINATO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.PL 2768/2020
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.PL 2692/2021
NEREU CRISPIM
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 1157/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.PL 3507/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública.PL 1620/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de tele aulas e demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.EMC 1/0
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.PL 1955/2020
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.PL 3528/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 969/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.PL 8170/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.PL 3271/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.PL 975/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade PúblicaPL 2052/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.PLP 70/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.PLP 109/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.PLP 124/2020
ALIEL MACHADO BARK
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.PL 928/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.PL 615/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.PL 1031/2020
ENIO JOSÉ VERRI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.PL 1238/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.PL 856/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.PL 988/2019
FABIO DE ALMEIDA REIS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.PL 5053/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.PL 2155/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade públicaPL 1093/2020
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.PL 3243/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara "Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."PL 3126/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.PL 6152/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.PL 4588/2020
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.PL 1295/2020
LEANDRE DAL PONTE
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.PL 737/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. Autor: Deputado TED CONTI Relatora: Deputada MARIANA CARVALHOPRLP 1/0
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 2217/2020
HELIO LEITE DA SILVA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei de nº 2292, de 2020, que: “ Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.”.REQ 1189/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.PL 698/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública.PL 2470/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PRL 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências, a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.INC 936/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.PL 2085/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.PL 1491/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.PL 1487/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.PL 994/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 647/20, que altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.REQ 607/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.PL 2372/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.PL 1713/2021
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.PL 1485/2020
Câmara dos Deputados
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.SBT 1/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PRL 1/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre a divulgação e inclusão do Painel de Informações da Covid-19 do número acumulado de mortes e de casos confirmados da doença pelo Poder Legislativo.PL 3171/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para autorizar a suspensão do prazo de revisão do plano diretor em situação de emergência ou estado de calamidade pública.PL 1601/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especificaMPV 1102/2022
Poder Executivo
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.PL 150/2022
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.PL 889/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.PL 1280/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5845/2016
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.SBT 1/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 2848/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.PL 1561/2020
WAGNER SOUSA GOMES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.PL 4632/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.PL 643/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,PL 2963/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.PL 3674/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PLP 10/2021
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública.PL 1339/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade públicaPL 5187/2020
Senado Federal
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.PL 2443/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.PL 2443/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.PL 2292/2020
JOÃO BATISTA CONTI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Sugere ao Presidente da República a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.INC 288/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir medidas de preservação de benefícios assistenciais e decorrentes de programas de transferência de renda enquanto subsistir estado de calamidade pública.PLP 44/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre o funcionamento, transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de recursos dos Fundos Públicos para ações emergenciais em face de decretação de estado de calamidade pública.PLP 64/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre o funcionamento, transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de recursos dos Fundos Públicos para ações emergenciais em face de decretação de estado de calamidade pública.PLP 64/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em período de calamidade pública.PL 2148/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 8/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 7/0
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.PL 3471/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade públicaPL 3560/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.PL 3936/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.PL 1676/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1665/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.PLP 30/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.PL 1506/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 6/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 5/0
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.EMP 4/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que faleceram em decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.PL 2164/2020
JOÃO FERRARI JÚNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico.PL 1683/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.PL 882/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.PL 1001/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.PL 1777/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.PL 3816/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública.PL 3816/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.PL 1952/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PL 738/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.PL 1862/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 1740/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Camara Estabelece a possibilidade de realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.PL 1726/2020
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providênciasPL 1788/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública.PL 1811/2020
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.PL 1410/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.PL 3020/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
dos estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco reconhecidos como em situação de emergência ou estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> decorrente de desastre hidrometereológico. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> decorrente de desastre hidrometereológico decretado por municípios dos Estados de Alagoas, Paraíba ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>, decretada em maio de 2022, decorrente de desastre hidrometereológico. § 1º Para a seleção dos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> decorrente de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadual
DO1 dos estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco reconhecidos como em situação de emergência ou estado de calamidade ... pública decorrente de desastre hidrometereológico. ... pública decorrente de desastre hidrometereológico decretado por municípios dos Estados de Alagoas, Paraíba ... pública, decretada em maio de 2022, decorrente de desastre hidrometereológico. § 1º Para a seleção dos ... pública decorrente de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadualPORTARIA GM/MS Nº 2.011, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
dos estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco reconhecidos como em situação de emergência ou estado de calamidade ... pública decorrente de desastre hidrometereológico. ... pública decorrente de desastre hidrometereológico decretado por municípios dos Estados de Alagoas, Paraíba ... pública, decretada em maio de 2022, decorrente de desastre hidrometereológico. § 1º Para a seleção dos ... pública decorrente de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadual
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.310/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
DO2 Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.310/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...PORTARIA Nº 2.310/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.310/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.312/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
DO2 Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.312/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...PORTARIA Nº 2.312/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.312/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.318/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
DO2 Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.318/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...PORTARIA Nº 2.318/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.318/IFAL, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span> na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AL Lagoa da Canoa Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 3391 30/05/2022 59051.016131/2022-70 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LUCAS ALVES
DO1 no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade ... Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AL Lagoa da Canoa Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 3391 30/05/2022 59051.016131/2022-70 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LUCAS ALVESPORTARIA Nº 2.041, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade ... Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AL Lagoa da Canoa Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 3391 30/05/2022 59051.016131/2022-70 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LUCAS ALVES
estradas federais, especialmente nas hipóteses de acidentes de trânsito, de manifestações sociais e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicas</span>; VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligênciaDECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Reg...
DO1 estradas federais, especialmente nas hipóteses de acidentes de trânsito, de manifestações sociais e de calamidades ... públicas; VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligênciaDECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Reg...DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
estradas federais, especialmente nas hipóteses de acidentes de trânsito, de manifestações sociais e de calamidades ... públicas; VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligênciaDECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Reg...
unidades habitacionais destruídas por desastres, provenientes de situação de emergência ou de estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da Secretaria Nacional de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destru...
DO1 unidades habitacionais destruídas por desastres, provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade ... pública reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da Secretaria Nacional de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destru...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
unidades habitacionais destruídas por desastres, provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade ... pública reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da Secretaria Nacional de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destru...
pregressa de unidades habitacionais vinculadas autorizadas; e II - famílias em situação de emergência ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>, formalmente reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério doPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os proced...
DO1 pregressa de unidades habitacionais vinculadas autorizadas; e II - famílias em situação de emergência ou de calamidade ... pública, formalmente reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério doPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os proced...PORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
pregressa de unidades habitacionais vinculadas autorizadas; e II - famílias em situação de emergência ou de calamidade ... pública, formalmente reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério doPORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os proced...
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.289/IFAL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
DO2 Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.289/IFAL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...PORTARIA Nº 2.289/IFAL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.289/IFAL, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
Em situações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade pública</span>, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público declaradoviária Federal. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decre...
DO1 Em situações de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público declaradoviária Federal. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decre...INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
Em situações de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público declaradoviária Federal. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decre...
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.199/IFAL, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
DO2 Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.199/IFAL, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...PORTARIA Nº 2.199/IFAL, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.199/IFAL, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
2019, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> pelo Edital nº 18/2020, publicado no DOU de 02 de julho de 2020, retomada sua contagem pelortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 921, de 7 de junho de 2022 O REITOR DA U...
DO2 2019, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de calamidade ... pública pelo Edital nº 18/2020, publicado no DOU de 02 de julho de 2020, retomada sua contagem pelortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 921, de 7 de junho de 2022 O REITOR DA U...Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 921, de 7 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2019, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de calamidade ... pública pelo Edital nº 18/2020, publicado no DOU de 02 de julho de 2020, retomada sua contagem pelortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 921, de 7 de junho de 2022 O REITOR DA U...
atividades essenciais; Considerando que o atual momento de Emergência em Saúde Pública e do estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> decorrente da COVID-19 trouxe situações anteriormente não previstas nos atos normativos do ConselhoRESOLUÇÃO Nº 670, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a prorroga...
DO1 atividades essenciais; Considerando que o atual momento de Emergência em Saúde Pública e do estado de calamidade ... pública decorrente da COVID-19 trouxe situações anteriormente não previstas nos atos normativos do ConselhoRESOLUÇÃO Nº 670, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a prorroga...RESOLUÇÃO Nº 670, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
atividades essenciais; Considerando que o atual momento de Emergência em Saúde Pública e do estado de calamidade ... pública decorrente da COVID-19 trouxe situações anteriormente não previstas nos atos normativos do ConselhoRESOLUÇÃO Nº 670, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a prorroga...
11, V do Regimento Interno do CNS); e Considerando que a Emergência em Saúde Pública e o estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> decorrente da COVID-19 trouxe situações anteriormente não previstas pelo controle social, obre a criação da Comissão Intersetorial de Atenção Básica à Saúde do Consel...
DO1 11, V do Regimento Interno do CNS); e Considerando que a Emergência em Saúde Pública e o estado de calamidade ... pública decorrente da COVID-19 trouxe situações anteriormente não previstas pelo controle social, obre a criação da Comissão Intersetorial de Atenção Básica à Saúde do Consel...RESOLUÇÃO Nº 672, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
11, V do Regimento Interno do CNS); e Considerando que a Emergência em Saúde Pública e o estado de calamidade ... pública decorrente da COVID-19 trouxe situações anteriormente não previstas pelo controle social, obre a criação da Comissão Intersetorial de Atenção Básica à Saúde do Consel...
da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), nas localidades em situação de emergência ou estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> reconhecidos pelo Governo Federal. Art. 2º A realização do atendimento de que trata a Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021, com a dispensa de que trata o artigo...
DO1 da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade ... pública reconhecidos pelo Governo Federal. Art. 2º A realização do atendimento de que trata a Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021, com a dispensa de que trata o artigo...PORTARIA MC Nº 790, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade ... pública reconhecidos pelo Governo Federal. Art. 2º A realização do atendimento de que trata a Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021, com a dispensa de que trata o artigo...
Paraná, publicado no DOU de 13 de novembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> pelo Edital nº 39/2020, publicado no DOU de 05 de junho de 2020, retomada sua contagem peloPortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.023, de 22 de junho de 2022 O REIT...
DO2 Paraná, publicado no DOU de 13 de novembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de calamidade ... pública pelo Edital nº 39/2020, publicado no DOU de 05 de junho de 2020, retomada sua contagem peloPortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.023, de 22 de junho de 2022 O REIT...Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.023, de 22 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Paraná, publicado no DOU de 13 de novembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de calamidade ... pública pelo Edital nº 39/2020, publicado no DOU de 05 de junho de 2020, retomada sua contagem peloPortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.023, de 22 de junho de 2022 O REIT...
2019, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> pelo Edital nº 18/2020, publicado no DOU de 02 de julho de 2020, retomada sua contagem pelortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.061, de 29 de junho de 2022 O REITOR D...
DO2 2019, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de calamidade ... pública pelo Edital nº 18/2020, publicado no DOU de 02 de julho de 2020, retomada sua contagem pelortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.061, de 29 de junho de 2022 O REITOR D...Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.061, de 29 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Universidade Tecnológica Federal do Paraná
2019, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2019, cuja validade foi suspensa em virtude do estado de calamidade ... pública pelo Edital nº 18/2020, publicado no DOU de 02 de julho de 2020, retomada sua contagem pelortaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 1.061, de 29 de junho de 2022 O REITOR D...
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.419/IFAL, DE 1º DE JULHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
DO2 Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.419/IFAL, DE 1º DE JULHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...PORTARIA Nº 2.419/IFAL, DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
Art. 3º - A contagem do prazo de validade do concurso público foi suspensa durante o período de calamidade ... pública (20/03/2020 a 31/12/2021) devido à pandemia da COVID-19, conforme editais de suspensão publicadosPORTARIA Nº 2.419/IFAL, DE 1º DE JULHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FED...
e final de suspensão, bem como estabeleceu outros procedimentos correlatos, em virtude do estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> resultante da pandemia de Covid-19; e CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o número de diasos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de...
DO1 e final de suspensão, bem como estabeleceu outros procedimentos correlatos, em virtude do estado de calamidade ... pública resultante da pandemia de Covid-19; e CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o número de diasos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de...RESOLUÇÃO ANM Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
e final de suspensão, bem como estabeleceu outros procedimentos correlatos, em virtude do estado de calamidade ... pública resultante da pandemia de Covid-19; e CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o número de diasos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de...
2020, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>calamidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> no Brasil; CONSIDERANDO a Portaria Nº 853, de 10 de agosto de 2020, que autoriza a concessãorizar a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parqu...
DO1 2020, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade ... pública no Brasil; CONSIDERANDO a Portaria Nº 853, de 10 de agosto de 2020, que autoriza a concessãorizar a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parqu...PORTARIA Nº 543, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
2020, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade ... pública no Brasil; CONSIDERANDO a Portaria Nº 853, de 10 de agosto de 2020, que autoriza a concessãorizar a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parqu...