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EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.PL 422/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 4613/2012
JOSE AUGUSTO ROSA
violação de direito agravada por sua condição migratória: imigrante que tenha sofrido violência doméstica, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cárcere</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span>, extorsão ou tortura, cujo autor do delito se prevaleceu da condição migratória da vítima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribu...
DO1 violação de direito agravada por sua condição migratória: imigrante que tenha sofrido violência doméstica, cárcere ... privado, extorsão ou tortura, cujo autor do delito se prevaleceu da condição migratória da vítima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribu...PORTARIA Nº 87, DE 23, DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
violação de direito agravada por sua condição migratória: imigrante que tenha sofrido violência doméstica, cárcere ... privado, extorsão ou tortura, cujo autor do delito se prevaleceu da condição migratória da vítima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribu...
extraditar por força de tratado multilateral; b) homicídio doloso, culposo ou lesão corporal grave; c) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>cárcere</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>privado</span>, rapto ou sequestro; d) estupro ou outros crimes violentos e coercivos de natureza sexual; e Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo...
DO1 extraditar por força de tratado multilateral; b) homicídio doloso, culposo ou lesão corporal grave; c) cárcere ... privado, rapto ou sequestro; d) estupro ou outros crimes violentos e coercivos de natureza sexual; e Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo...DECRETO Nº 9.728, DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Atos do Poder Executivo
extraditar por força de tratado multilateral; b) homicídio doloso, culposo ou lesão corporal grave; c) cárcere ... privado, rapto ou sequestro; d) estupro ou outros crimes violentos e coercivos de natureza sexual; e Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo...