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HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
Aprovado requerimento n. 68/2021 do Sr. Bilac Pinto que requer a inclusão de convidado para participar de audiência Pública, aprovada no requerimento n° 44/2021, para discutir o PL 8195/2017, que cria o cadastro Nacional para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketig, mensagens instantâneas e dá outra providênica.
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.REQ 44/2021
Aprovado requerimento n. 68/2021 do Sr. Bilac Pinto que requer a inclusão de convidado para participar de audiência Pública, aprovada no requerimento n° 44/2021, para discutir o PL 8195/2017, que cria o cadastro Nacional para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketig, mensagens instantâneas e dá outra providênica.
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do bloqueio do prontuário e da interrupção do tratamento fornecido a pacientes pediátricos oncológicos no Hospital do Câncer (INCA – Praça da Cruz Vermelha), localizado no Centro do Rio de Janeiro.RIC 935/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara "Requer a realização de Audiência Pública para debater "O cerceamento por parte do STF à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e também os recentes bloqueios às redes sociais de acusados de fake news."REQ 31/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 1243/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o bloqueio de 14,5% da verba das universidades e institutos federais para despesas de custeio e investimento.REQ 50/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requer, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, para que compareça à Comissão, a fim de prestar informações sobre o bloqueio do orçamento de universidades federais, notadamente a Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA).REQ 44/2019 - CE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.PL 650/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.PL 680/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, para prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC sobre o bloqueio de dotações orçamentárias anuais da Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal Fluminense e da Universidade de BrasíliaREQ 41/2019
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do senhor Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação, para prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC sobre o bloqueio de dotações orçamentárias anuais da Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal Fluminense e da Universidade de BrasíliaREQ 40/2019
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.MPV 1027/2021
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Sugere que o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, prorrogue a não realização de bloqueio dos créditos e cessação dos benefícios do INSS por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil, até o controle efetivo da pandemia de covid-19.INS 31/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.PL 4789/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”.PDL 218/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 4621/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.EMR 1/0
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.PL 6571/2016
RUBENS BUENO
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.PL 5365/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.PL 2060/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.PL 5360/2016
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, regulamentação pormenorizada do procedimento de bloqueio cautelar dos CFCs e das Instituições credenciadas.INC 82/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.PL 1651/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.PL 5518/2009
TALMIR RODRIGUES
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Obriga autoridades policiais a providenciarem bloqueio do "chip" e do aparelho celular dentro do prazo de 24h mediante ocorrência de roubo ou furto.PL 2087/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
WILLIAM BOSS WOO
Camara Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.PL 2973/2008
WILLIAM BOSS WOO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.PL 6579/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS
Camara Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.PL 5886/2009
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS
RONALDO CARLETTO
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.PL 5951/2016
RONALDO CARLETTO
WILLIAM BOSS WOO
Camara Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.PL 667/2015
WILLIAM BOSS WOO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancosPL 4654/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.PL 5364/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõe sobre a comunicação prévia do bloqueio, suspensão ou exclusão dos prestadores de serviço de transporte ou de entregas das plataformas digitaisPL 3185/2021
DANIEL PIRES COELHO
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.PL 6644/2016
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Economia, a implantação, pela Caixa Econômica Federal, do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.INC 438/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a implantação do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.INC 436/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.PL 5016/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4483/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4641/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.REQ 27/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.PLS 164/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.PL 780/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Resolução nº 19, de 27 de novembro de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para dispor sobre as hipóteses de bloqueio.PRS 65/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.PL 800/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.PL 904/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor presidente do Congresso Nacional o envio ao Secretario Geral da Organização das Nações Unidas sugerindo o envio de recomendação ao governo dos Estados Unidos da América o encerramento imediato o bloqueio contra os países de Cuba e Venezuela.INC 168/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 e o art. 465 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 27 de setembro de 2017, que suspende as transferências constitucionais dos Estados e dos Municípios brasileiros pela presunção da não aplicação de recursos financeiros mínimos no Sistema Único de Saúde (SUS).PDL 1040/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.PL 3476/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
JORGE DE FARIA MALULY
Camara Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.VTS 1/0
JORGE DE FARIA MALULY
LUCÍNIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
Camara Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.PL 5351/2009
LUCÍNIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.SBT 1/0
GILSON MARQUES VIEIRA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.PL 4658/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias de transporte rodoviário ou ferroviário.PLS 395/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providênciasPL 343/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
Senado Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado aos Programas de Trabalho 18.544.2221.10CT.0027/2017, 2018, 2019, 2020, 2021 - Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano no Estado de Alagoas, constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA 2021), vinculados à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional).PDN 1/2021
Comissão Mista Permanente de Planos, orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.PL 2390/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Camara Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.PL 9858/2018
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de discutir o PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017, que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017)”.REQ 44/2021
NILTO IGNACIO TATTO
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.PL 8195/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Requer a inclusão de convidado para participar de audiência Pública, aprovada no requerimento n° 44/2021, para discutir o PL 8195/2017, que cria o cadastro Nacional para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketig, mensagens instantâneas e dá outra providênica.REQ 68/2021
OLAVO BILAC PINTO NETO
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.PL 178/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.PL 1211/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.PLS 169/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
Camara Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.PL 6449/2016
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País.PL 5211/2019
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.PDL 295/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALIEL MACHADO BARK
Camara Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.PLP 124/2020
ALIEL MACHADO BARK
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.PL 8814/2017
Senado Federal
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Cidadania esclarecimentos quanto à previsão do bloqueio cautelar de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que for objeto de apuração de irregularidade ou fraude, nos termos da Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.RIC 1375/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Cidadania esclarecimentos quanto à previsão do bloqueio cautelar de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que for objeto de apuração de irregularidade ou fraude, nos termos da Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.RIC 1375/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2021 ao Contrato de Concessão PG 138/95-00 (subtítulo que integra o Anexo VI da LOA 2021) e arquiva o aviso referente às obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis, no trecho Juiz de Fora - Rio de Janeiro da rodovia BR-040/MG/RJ.RRL 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pelo DESBLOQUEIO referente à obra do Canal Adutor do Sertão Alagoano.RRL 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pelo DESBLOQUEIO referente à obra do Canal Adutor do Sertão Alagoano.RRL 1/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.PL 2401/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.PL 283/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
SÉRGIO IVAN MORAES
Camara Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.PL 377/2007
SÉRGIO IVAN MORAES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."PL 3029/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentaresPL 185/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.PL 1076/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.PL 4154/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penaisPLP 132/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.PL 2393/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Solicita que seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Milton Ribero, para prestar esclarecimentos sobre os impactos decorrentes do veto de R$ 2,2 bilhões e pelo bloqueio de R$ 2,7 bilhões do orçamento previsto para educaçãoREQ 100/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para dispor sobre medidas sanitárias a serem adotadas nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.PL 1626/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PL 1646/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.PL 9415/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do artigo 58, §2º, V, da Constituição Federal e do artigo 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.REQ 40/2019 - CAE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, informações sobre a decretação de bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram.RIC 131/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.PL 2801/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.PL 2801/2020
Câmara dos Deputados
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.PL 4588/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.PLP 345/2017
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes HediondosPL 882/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA). Acrescenta art. 609-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil” e art. 4º-C, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, regulamentando, no âmbito civil e tributário, o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de transporte individual privado e dá outras providências.PL 3570/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.PL 4678/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Susta a PORTARIA nº 1.299, de 12 de maio de 2021/ Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social.PDL 275/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida".PDL 272/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.PL 2135/2011
RUBENS BUENO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.PL 3401/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.PL 1364/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE